REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÕES CONSOLIDADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada incapacidade laboral temporária e total para as atividades exercidas, necessário o encaminhamento ao programa de reabilitação profissional objetivando a reinserção no mercado de trabalho. 2. Conforme artigo 62 e 90 da Lei nº 8.213/91 é obrigação da Previdência Social a realização do programa de reabilitação profissional. 3. Considerando que o laudo pericial concluiu as lesões implicam em redução da capacidade laboral, devido o pagamento de auxílio-acidente que se configura como forma de indenização ao trabalhador. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643/PR. 2. O prazo final para requerer o presente cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 expirou no dia 28/10/2014. 3. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que este órgão não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI INTERNA ENTRE AS PARTES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS TRIBUNAIS SUPERIORES. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. MULTA. IMPOSIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15. 1. O Edital é lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração. Assim, somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital têm o direito subjetivo de participar do curso de formação. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal ao analisar a cláusula de barreira em concursos públicos, concluiu pela constitucionalidade do estabelecimento de condições de afunilamento para que apenas os candidatos melhores classificados continuem no certame. (RE 635739 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 24/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013 ) 3. Incasu, aos recorrentes eliminados do concurso público não assiste o direito perquirido, não havendo que se falar em preterição, tampouco ato ilegal e abusivo da autoridade coatora. Isso porque, sendo o edital lei interna do concurso público, as convocações questionadas ocorreram em estrita observância às regras editalícias, diga-se, em razão da inexistência de candidatos aprovados, do fato de que os candidatos sub judice não computarem o número total para fins de cláusula de barreira, da desistência de candidato convocado para o Curso de Formação e do empate no último lugar. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 5. Em caso de julgamento unânime pelo Órgão Colegiado, julgando-se improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DOS AUTORES PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC/1973. ERROR IN PROCEDENDO. RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. No caso em exame, os autores e o réu, por intermédio de seus advogados constituídos, peticionaram às fls. 173/174, informando a formalização de acordo, tendo os autores requerido a desistência da ação e a renúncia do direito que se funda a ação. O Juízo da Primeira Vara Cível de Brasília, entretanto, proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, c/c 329, ambos do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença. 3. Pedindo vênias ao douto sentenciante, entendo que houve error in procedendo, ou seja, vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais. Isso porque a causa de extinção prevista no art. 267, VIII do CPC/1973 se funda tão somente no pedido de desistência da ação, quando o autor abre mão do direito de ação presente, mas não direito material a que se funda a ação. 4. Apropósito do tema, ensina Gilberto Gomes Bruschi que Entre as causas de extinção do processo sem resolução do mérito está a desistência da ação, por parte do autor (art. 267, VIII). Nesse caso, o autor abre mão do seu direito de ação atual, mas não do seu direito material alegado, ou seja, ele poderá tentar fazer sua pretensão extrajudicialmente, ou, mesmo, repropor a demanda, como prevê o art. 268. (Apelação civil: teoria geral, procedimento e saneamento de vícios pelo Tribunal - São Paulo: Saraiva, 2012. p. 121). 5. Apetição de fls. 173/174 é clara ao dispor que os autores requereram, além da desistência da ação, a renúncia do direito que se funda a ação. Nessas circunstâncias, a extinção do feito deve se dar com fulcro no artigo 269, inciso V, do CPC/73. 6. Fixadas tais premissas, sentença padece de nulidade, devendo ser cassada e, sendo a matéria controvertida unicamente de direito, é recomendada a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973, proferindo-se novo julgamento, para julgar o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73. 7. Manifestada nos autos expressa renúncia ao direito em que se funda a ação, incide a hipótese do art. 269, V, do CPC/73. Precedentes. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Com base no §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973, resolve-se o mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aimunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar e para tanto necessária observância estrita dos requisitos para aplicação dessa limitação. 2. Previsão estatutária, reconhecimento do poder público como entidade educacional ou como organização social não são suficientes para concessão do benefício pretendido, visto que se faz necessária comprovação dos requisitos legais. 3. Dos documentos colacionados não é possível concluir que a entidade preenche os requisitos para concessão da imunidade, especialmente no que tange a distribuição do patrimônio e renda da associação. 4. ALei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece as atribuições das instituições de ensino que não incluir a organização de concurso público, pois, não está diretamente relacionada com a difusão do conhecimento; logo, há que se afastar a pretensão da concessão tributária, visto que a atividade discutida no contrato em tela não possui finalidade essencialmente educacional. 5. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo condenação, como é o caso dos autos, deve ser aplicado o parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973. 2. Para a correta fixação dos honorários devem ser respeitados os critérios estabelecidos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC de 1973, sendo necessária a reforma da sentença para que sejam observados, no caso concreto, o zelo do profissional, o grau de complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de ação de que discute a legalidade de ato demolitório, sendo competente a Vara de Fazenda Pública para analisá-la. 2. A construção sem o devido alvará de construção legitima a atuação da Administração, inclusive no que se refere à demolição. Precedentes. 3. A Administração agiu no exercício do Poder de Polícia ao determinar a desocupação do lote e a demolição da obra realizada em área pública e em desacordo com a lei. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MATRÍCULA. OFENSA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a declaração de usucapião é necessária a individualização do registro imobiliário do imóvel objeto da usucapião. 2. No caso dos autos, o imóvel objeto da usucapião está inserido em área de parcelamento irregular do solo urbano. Permitir a usucapião feriria a Lei de Registros Públicos e a Lei de Parcelamento do Solo. 3. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 4. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC/1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC/1973 (vigente quando da prolação da sentença), a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC/1973 (art. 921, III, do CPC/2015), que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. 2. No caso em análise, discute-se se a demora na citação possibilita a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. 3. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a demora na citação não enseja na prescrição do título quando a parte autora atendeu a todas as determinações judiciais com fulcro na citação da parte adversa, sendo a demora imputada apenas ao próprio funcionamento do judiciário. 4. Desse modo, a demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito, para se reconhecer a prescrição de ação interposta dentro do prazo prescricional, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEI. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSÃO. CÁLCULO. 40 HORAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL IPREV - DF. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. COMISSIONADOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF foi instituído pela Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, como órgão gestor único. Por seu turno, o artigo 4º, §2º, da referida norma, estabelece que o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Distrito Federal e do IPREV/DF para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Ainterposição de mandado de segurança coletivo que discute o direito ao cálculo da aposentadoria é causa interruptiva da prescrição. Transitado em julgado, o prazo prescricional reinicia pela metade. Precedentes STJ. Interposta a ação de cobrança dentro do prazo prescricional, a autora tem direito ao recebimento dos valores no quinquênio anterior à propositura do mandado de segurança (Súmula 85/STJ). 3. No julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.01320-7, o Conselho Especial deste Egrégio TJDFT decidiu que Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 4. Como as causas de pedir são idênticas, as mesmas premissas estabelecidas no Mandado de Segurança Coletivo devem ser aqui adotadas, em observância ao princípio da segurança jurídica. No presente caso, a autora/apelada comprovou que, ao tempo de sua aposentadoria, exercia cargo em comissão e estava sujeita a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Desse modo, deve ser mantida a sentença que condenou os réus a pagar os proventos de aposentadoria da autora e demais reflexos financeiros com base na jornada de 40 horas semanais 5. Reconhecido o direito dos filiados do Sindicado dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunais de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF ao cálculo da aposentadoria conforme tabela de 40 (quarenta) horas semanais nos casos em que exercia função de confiança por meio do julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.01320-7, configuraria violação a coisa julgada nova discussão sobre o mérito. 6. Os juros de mora e correção monetária consubstanciam matéria de ordem pública, decorrem de lei e são consectários da condenação, razão pela qual tais questões podem ser decididas de ofício pelo Tribunal, sem que implique reformatio in pejusou julgamento extra/ultra petita. 7. Nos casos em que ação de cobrança de fundamenta em ação mandamental, o juros de mora inicia-se com a notificação da autoridade coatora no feito principal. 8. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os juros de mora são calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 9. No julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF ficou definido que, nas condenações contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E 10. Em decisão monocrática proferida nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), consignou-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 11. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal e a total improcedência do recurso interposto pelos requeridos, majoro a percentagem dos honorários advocatícios devidos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) em favor do advogado do requerente, tornando-os definitivos. 12. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, determinou-se a incidência de juros de mora e correção monetária.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. EFETIVIO ACESSO DO LOCADOR AO BEM. VALOR DE COBRANÇA DO ALUGUEL NO MESMO VALOR DE INCIDENCIA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 2. Tendo o contrato de locação natureza obrigacional e sendo inequívoca a inadimplência e o débito buscado, não cabe aos requeridos eximirem-se da obrigação contraída de liquidar os aluguéis, haja vista que receberam a posse pelo autor e gozaram do bem locado. Aqui, por se tratar de obrigação de natureza pessoal, basta, pois, a comprovação de que o locador/autor é o titular do interesse jurídico em tela. 3. Adesocupação física do imóvel sem a imprescindível rescisão do contrato e entrega das chaves não desonera o locatário do cumprimento das suas obrigações, pelo que continua a responder pelo pagamento dos aluguéis e demais consectários. 4. O desconto de pontualidade, convencionado por liberalidade das partes em contrato de locação, constitui-se em estímulo ao adimplemento da obrigação, possuindo, destarte, natureza de bonificação. 5. Em caso de inadimplemento do contrato de locação, a perda do desconto de pontualidade e a sua cobrança cumulada com os juros de mora não caracterizam dupla penalização ao devedor, dada a natureza distinta dos institutos. Dessa forma, o valor da multa de mora deve incidir sobre o valor base do contrato sem o desconto 6. Em se tratando de débito oriundo de contrato de locação, no qual está expressamente consignado o valor do débito e a data de vencimento, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada aluguel debitado ao locatário, pois, se trata de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o seu inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora, tal como preconiza o art. 397 do Código Civil 7. Recurso conhecido e não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. CONTRATO DE REVITALIZAÇÃO DE FACHADA. RESCISÃO ANTERIOR AO TERMO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna especificamente a sentença e, ainda, apresenta fundamentos de fato e de direito, de forma lúcida e precisa, que justificam a reforma do julgado. 2. É assente o posicionamento jurisprudencial no sentido de que os Embargos de Declaração, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo recursal, tendo somente como exceção os casos em que se consideram os Embargos intempestivos ou manifestamente incabíveis, circunstâncias diversas dos presentes autos. 3. Demonstrada que a conduta da ré foi desconforme durante todo o relacionamento jurídico, se escusando do cumprimento das suas obrigações, colocando inclusive a segurança dos condôminos em risco, se mostra cabível a aplicação da teoria do inadimplemento antecipado do contrato, na qual autoriza o credor, certo de que a obrigação não será cumprida pelo devedor, a providenciar a rescisão contratual antes do termo final acordado entre as partes. 4. Não há que se falar em pagamento de parcela, se a parte não junta nenhuma documentação capaz de comprovar eventual saldo remanescente em desfavor da outra parte. 5. Agiu bem a magistrada singular condenando a parte vencida ré na ação principal, no que tange as custas processuais e honorários advocatícios. De igual modo, agiu acertadamente em condenar o autor ao pagamento das despesas e honorários da reconvenção, visto que este saiu vencido em relação ao pedido pela outra parte. 6. Recursos conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a alteração da pensão alimentícia anteriormente estabelecida quando ocorrer a alteração da condição financeira de quem a provém. 2. Todavia, o melhor interesse do menor continua tendo valor absoluto para nortear a decisão do magistrado que estabelece a quantia a ser prestada, motivo pelo qual em muitos casos a quantia estabelecida não é a que o prestador de alimentos deseja, tão pouco o anteriormente estabelecido. 3. O agravante demonstrou documentalmente a alteração de sua capacidade, ante o aumento das despesas com a constituição de sua nova família, o nascimento de seus outros filhos (gêmeos). 4. Entretanto, não se pode concluir que a situação financeira do Agravante esteja comprometida a ponto de ensejar a redução dos alimentos ao patamar desejado pelo recorrido, sendo razoável se aguardar o encerramento da instrução probatória, a fim de que eventual redução seja precedida de uma análise mais detalhada, apurando-se as reais e atuais possibilidades do alimentante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. ALTERAÇÃO VEÍCULO REFERENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O autor apelado afirmou ter ingressado em consórcio de veículo automotor e que o réu apelante, de forma unilateral, alterou o veículo de referência, o que aumento consideravelmente as parcelas, impedindo que o autor se mantivesse no consórcio. 2. O réu apelante, por sua vez, aduz que existe previsão contratual para alteração do bem nos casos em que o bem de referência deixa de ser fabricado, tendo agido em conformidade com o pactuado. 3. O contrato firmado prevê a possibilidade de substituição do bem, nos casos em que o bem de referência deixou de ser fabricado; para tanto é necessário que os consorciados decidissem qual bem seria o substituo ou autorizassem a Administradora a fazê-lo; e que o novo bem não alterasse o valor atualizado do original em mais de 20% (vinte por cento), pra mais ou pra menos. 4. A Administradora apelante não juntou aos autos a ata da assembléia que escolheu novo bem ou autorizou a Administradora a fazê-lo, nem demonstrou o valor do veículo na data da substituição, não sendo possível analisar se foi observado o percentual estabelecido em contrato. 5. Não havendo provas de que a substituição foi realizada em conformidade com o pactuado pelas partes, necessário entender que a Administrador alterou, de forma unilateral, o valor do bem referencial, descumprindo o contrato. 6. Havendo o descumprimento contratual por parte da Administradora do Consórcio, necessária a devolução imediata dos valores pagos pelo autor. 7. O descumprimento contratual por parte da Administradora de Consórcio não é capaz de causar danos aos direitos de personalidade do autor apelado, sendo incabível a condenação do apelante ao pagamento de danos morais. 8. Com a reforma parcial da sentença, necessário alterar o ônus sucumbencial. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para afastar os danos morais e alterar o ônus sucumbencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. ERRO NA METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. COMPENSAÇÃO NO MOMENTO DA PERÍCIA. TERMO INICIAL DA COMPENSAÇÃO MONETÁRIA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e homologou os cálculos do perito bem como os esclarecimentos finais. O juízo de origem considerou ser desnecessário realizar a compensação no momento da perícia. 2. O valor depositado deve ser considerado nos cálculos periciais e realizada a devida compensação, evitando-se que o agravante pague em duplicidade os valores referentes à correção monetária e aos juros de mora, jurisprudência pacífica neste sentido. Precedentes. 3. A correção monetária deve incidir desde o desembolso, evitando-se enriquecimento ilícito da instituição. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. AFASTADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AFASTADA. RECEBIMENTO DE VENCIMENTO EM MÊS QUE NÃO TRABALHOU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEVIDA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. AFASTADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil, a apelação, interposta por petição, dirigida ao juiz, conterá, dentre outros, os fundamentos de fato e de direito. 2. Atese principal da sentença recorrida foi a prescrição da pretensão autoral, assim, considerando que o apelo ataca essa tese, visto que defende que seu direito é imprescritível, não há que se falar em falta de dialeticidade do apelo. Preliminar afastada. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669069, em sede de repercussão geral, reconhece que são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 4. Reconhecimento do recebimento indevido de valores pela ré constitui fato interruptivo do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. 5. Ultrapassa o recebimento de boa-fé valores recebidos a título de remuneração quando o servidor não laborou naquele período, sendo necessária a devolução desses valores, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Preliminar e prejudicial afastadas. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DIFERENCIADA DE TAXA CONDOMINIAL. CÁLCULO PROPORCIONAL À METRAGEM DO APARTAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ANULABILIDADE DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POR COBRANÇA DIFERENCIADA DE TAXA CONDOMINIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INSTITUIÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO LEGAL E NA CONVENÇÃO. VALIDADE. 1. O prazo de decadência genérico de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do Código Civil só é aplicável aos casos em que haja previsão em lei da anulabilidade de determinado ato, sem a cominação de prazo. 2. Por não haver previsão legal de anulabilidade de convenção de condomínio em razão da cobrança diferenciada de taxa condominial, por ser calculada exclusivamente em função da metragem do imóvel, não é aplicável o prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do CC. 3. É válida cláusula de convenção condominial que institui taxa condominial proporcional à fração ideal do imóvel, pois está em conformidade com o art. 1.336, inc. I, do Código Civil e art.12, § 1º, da Lei nº 4.591/1964. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.