DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência do autor e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CRECHE/ESCOLA. COMENTÁRIOS DESABONADORES A RESPEITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR INDICADO PARA EFEITOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA Nº 326 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Configura-se o dano moral da pessoa jurídica quando a sua honra objetiva é lesionada, ou seja, quando a sua imagem e o seu bom nome sofrem abalo perante a sociedade. 2.Evidenciado, no caso concreto, que a conduta da parte ré, ao tecer comentários desabonadores a respeito da instituição de ensino, gerou má impressão e descrédito à sua imagem perante terceiros (pais e alunos), resta configurado o dano moral passível de compensação. 3.Se a parte autora é vencedora em todos os pedidos formulados na inicial e deixa de receber o valor integral da indenização por danos morais pleiteada, não há sucumbência recíproca. 4. Nas ações em que se busca a reparação por dano moral, o juiz não fica vinculado ao valor pretendido pela parte autora e, ainda que o quantitativo fixado a esse título seja inferior ao pleiteado pela parte, não se pode concluir que houve sucumbência. 5.Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE VISA OBSTAR DEMOLIÇÃO DE CASA CONSTRUÍDA EM ÁREA PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. CONSTRUÇÃO RECENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.Anotícia de derrubada de construções em terrenos vizinhos não é suficiente para o deferimento da medida de urgência requerida. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REIVINDICATÓRIA E ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MA-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Amovimentação funcional de Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC de 1973 e, assim, o feito pode ser sentenciado pelo seu sucessor, titular ou substituto. 2. Dispõe o art. 661, § 1º, do Código Civil, que para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 3. Alitigância de má-fé se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com o dolo de prejudicar a parte contrária e obter êxito na demanda. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REIVINDICATÓRIA E ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MA-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Amovimentação funcional de Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC de 1973 e, assim, o feito pode ser sentenciado pelo seu sucessor, titular ou substituto. 2. Dispõe o art. 661, § 1º, do Código Civil, que para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 3. Alitigância de má-fé se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com o dolo de prejudicar a parte contrária e obter êxito na demanda. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REIVINDICATÓRIA E ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MA-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Amovimentação funcional de Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC de 1973 e, assim, o feito pode ser sentenciado pelo seu sucessor, titular ou substituto. 2. Dispõe o art. 661, § 1º, do Código Civil, que para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 3. Alitigância de má-fé se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com o dolo de prejudicar a parte contrária e obter êxito na demanda. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. ATRASO NA ENTREGA OU CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. INADIMPLÊNCIA DO INCORPORADOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Tendo o agravante demonstrado o descumprimento do objeto principal da Promessa de Compra e Venda com garantia fiduciária, ou seja, a falta de entrega do imóvel no prazo previsto, tem o comprador e devedor fiduciante assegurado o direito de resolução do contrato. 3. Manifestado o interesse na rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com a propositura da ação, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e obstar a negativação do nome nos cadastros de inadimplentes. 4. A Lei nº. 4.591/64 prevê a responsabilidade do incorporado pela reparação dos danos suportados pelo comprador, nos contratos avençados com prazo certo para a entrega do imóvel, quando ocorrente a mora ou a inadimplência (art. 43, inciso II). Igual direito de reparação é consagrado pelo Código Civil, em razão da inadimplência ou mora (art. 389 a 405). 5. Presentes os elementos de convencimento que permitam, ainda que em sede juízo sumário e preliminar, acerca da probabilidade do direito e o risco de dano, é forçoso o deferimento da pretensão antecipatória de urgência (art. 300 do CPC). 6. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO CERTO PARA CONSTRUÇÃO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EMBARGO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CASO FORTUITO INTERNO. PREVISIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO PELO COMPRADOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a alegação é de inadimplência ou mora da incorporadora, o fato de o contrato se submeter aos ditames da Lei n. 9.514/97, não altera a incidência das normas protetivas do consumidor, no ponto em que não houver contradição. O disciplinamento da alienação fiduciária na comercialização de imóvel não implica, necessariamente, na revogação ou afastamento do Código de Defesa do Consumidor naquilo que não foi objeto de disposição pela lei especial. Precedente. 2. Anecessidade de adequação às condições ambientais antecede ao registro do loteamento no Cartório. Não é possível a comercialização antecipada do lote, antes do cumprimento das exigências da Lei no. 6766/79 e do Decreto-Lei no. 58/1937. No caso, impossível afirmar que a hipótese se trata de evento inevitável ou imprevisível, haja vista o dever de observância às normas ambientais e dos órgãos de fiscalização inerente à atividade de incorporação e parcelamento do solo. 3. Arestituição da quantia paga pelo consumidor deve ser integral, conforme dispõe o art. 18, III, § 1º do CDC ou os artigos 389 e 394 do CCB, porque a rescisão contratual se deu por culpa da Incorporadora. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUÍÇÃO DOS CONSECTÁRIOS CONFORME O GRAU DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 86, caput, do CPC; 2-Apesar dos vários pedidos formulados pelos autores serem julgados improcedentes, se considerado o valor ou a expressão econômica dos pleitos sufragados, é impossível concluir que houve sucumbência mínimia ou rísia. 3-Recurso conhecido e desprovido.

PRCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/2015.DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1-A resolução do processo com base artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. 2-A falta de citação enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto para sua constituição e desenvolvimento válido e regular. Precedentes. 3-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA EM REALIZAR EXAME DE ALCOOLEMIA. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE CONDIZENTES COM A DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1-Para que se possa configurar hipótese de exclusão de cobertura do seguro, é imprescindível que reste comprovado que a ingestão de bebida alcoólica não tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2-No caso em apreço, a parte autora não comprovou a dinâmica do acidente, que ausentaria sua responsabilidade do sinistro, assim como afastaria a cláusula da apólice, que exclui o pagamento de indenização quando o condutor estiver sob efeito de álcool. 3-Se há vedação contratual expressa ao pagamento de indenização das perdas e danos, no caso do condutor estar sob efeito de álcool, e além do relatório da autoridade de trânsito de que a motorista apresentava sinais evidentes de embriaguez e a dinâmica do acidente é condizente com quem perde a consciência ou reflexo ao volante, é legítima a recusa da seguradora de responder pelos efeitos do sinistro. 4-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. LIMITAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário, com a finalidade de obtenção de capital de giro, para incremento da atividade comercial, não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor. Precedentes. 2. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa nos termos ajustados pelas partes. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese da possibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo. Ademais, o encargo financeiro pactuado encontra-se dentro da taxa média praticada no mercado. Portanto, inexistindo relação consumerista ou abuso de direito, não é possível a revisão da cláusula contratual. 4. Não descaracteriza a mora do devedor o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ANULAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇAO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN E AO FISCO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA VIOLADA. ART. 113, CTN C/C INCISO III §8º ART. 1º, LEI 7.431/85 e ART. 134, CTB. CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE GRANDE MONTA. BAIXA DO REGISTRO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 126 E 127 DO CTB E RESOLUÇÃO N. 011/98 DO CONTRAN. PERMANÊNCIA DO ALIENANTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O sistema tributário é constituído de obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN). As principais têm natureza pecuniária e referem-se ao pagamento do tributo propriamente. As acessórias têm por objeto um fazer, não fazer ou tolerar uma ação do Estado, mas que, caso seja descumprida, converte-se em pecuniária. Essas são, via de regra, instrumentos da Administração para apurar o crédito tributário. 2. Sendo o IPVA um imposto sujeito a lançamento de ofício, é imprescindível que o registro de propriedade de veículo automotor perante o Estado se mantenha atualizado, posto ser essa a fonte para a definição do sujeito passivo do tributo. 3. A Lei no. 7.431/85, ao determinar que o alienante do automóvel comunique sua transferência junto ao órgão de trânsito competente, instituiu uma obrigação acessória, cujo descumprimento importa em manter o antigo proprietário responsável tributário pelas multas e impostos lançados a posteriori. A mesma regra é mantida pelo Código de Trânsito Brasileiro. 4. A baixa definitiva de veículo no cadastro nacional, em face de sinistro que o tornou irrecuperável, exige a comprovação dos requisitos estabelecidos nos artigos 126 e 127 do CTB e Resolução n. 011/98 DO CONTRAN, tais como requisição do proprietário com a apresentação das placas de identificação, do recorte de chassi, quitação dos débitos fiscais e de multas existentes. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. PERCENTUAL A SER FIXADO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INFORMAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. FILHO MENOR. ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2-O desemprego é situação transitória, não eximindo o alimentante de prestar assistência material adequada ao seu filho. Ademais, o desempenho de atividade, conforme confessado, permite-lhe que concorra com o mínimo para dar dignidade e sobrevivência a sua prole. 3-No caso, o percentual de alimentos fixado em 25% sobre o salário mínimo é razoável, na contribuição das despesas do menor. 4-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, INCISO XIII, ALÍNEAS g E h, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ORDEM DENEGADA. 1. É constitucional a cobrança antecipada do diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS nas aquisições de mercadorias em outra unidade da federação por contribuinte optante pelo Simples. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AÇÃO MONITÓRIA. JUROS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDOS IMPLÍCITOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -À luz do princípio da congruência, é nula a sentença que concede menos ou mais do que foi pedido inicialmente, assim como pretensão diversa da postulada (citra, ultra e extra petita), nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil. -Entretanto, é possível conhecer de pedido implícito, ou seja, aquele que não é expressamente formulado na peça vestibular, mas deve ser conhecido de ofício pelo juízo, porque está compreendido nos pedidos principais por força de lei. -Inexiste error in procedendo na decisão que condenou o réu ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês, nos honorários advocatícios e custas processuais, pois constituem pedidos implícitos, consectários lógicos da condenação. Portanto, todos esses são passíveis de fixação de ofício, consoante o artigo 322, §1º, do Código de Processo Civil. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. CAUSA NÃO INTERRUPTIVA DO PRAZO DE EXTINÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Alegitimação extraordinária exercida pelo Ministério Público, na defesa de direitos individuais homogêneos, encerra assim que obtida a sentença universal, de modo que a execução individual da ação civil pública é obrigatoriamente personalizada e divisível, salvo quando o número de interessados que comparecerem para exigir a indenização for insignificante. 2. Diante disso, a medida cautelar de protesto proposta pelo parquet não interrompe o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.273.643/PR), reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em demanda coletiva, objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RECAI SOBRE O EMBARGANTE A DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O pedido de gratuidade não está sujeito a preclusão temporal e é cabível em qualquer fase do processo, inclusive na etapa recursal. Presume-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida na petição da apelação (art. 99, §3º, do CPC). 2. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a causa debendi(Súmula 531 do STJ). A demanda não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a obrigação cambiária decorrente da emissão do título é independente da relação jurídica subjacente. 3. É possível que o devedor, por meio de embargos, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, cabendo-lhe, contudo, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 4. Em qualquer ação utilizada pelo portador para a cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (REsp 1556834/SP julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.