AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÕES BÁSICAS - GAB. RECEBIMENTO DOS VALORES. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se em sede de recursos repetitivos sobre a impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé quando pagos em razão de interpretação errônea da lei. 2. No caso em análise, recebidos valores em razão de má interpretação legislativa e comprovado o recebimento de boa-fé, necessária a concessão da tutela de urgência para impedir descontos até o julgamento de mérito da ação. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL. REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO PELA CÔNJUGE DO EMBARGANTE. DEFESA DA MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC/73), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 3. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil/73. 4. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 5. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 6. No caso dos autos, não conseguiu o autor demonstrar ser proprietário dos direitos aquisitivos do bem indicado. A constrição não recaiu sobre o veículo propriamente dito, mas sim sobre os direitos aquisitivos do bem. Restou incontroverso que foi a esposa do embargante quem firmou contrato de alienação fiduciária. 7. É admissível a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo gravado com alienação fiduciária. Precedentes. 8. Em tese, poderia o embargante defender, na condição de cônjuge, em sede de embargos de terceiro, os bens dotais, próprios, reservados ou de meação, conforme se depreende da regra expressa do art. 1.046, §3º, do CPC/1973, considerando-se que cada consorte responde pelos próprios débitos anteriores ao casamento, bem como as obrigações provenientes de atos ilícitos, nos termos do artigo 1.659, incisos III e IV, do Código Civil, que trata do regime da comunhão parcial de bens. Todavia, não houve pedido do embargante nesse sentido, sendo certo, inclusive, que este omitiu o fato de ser cônjuge da devedora na petição inicial dos presentes embargos de terceiro. Desse modo, não pode o Poder Judiciário agir de ofício. 9. Consoante lição doutrinária de Alexandre Freitas Câmara, o princípio da demanda (ou inércia) tem como corolário a regra da adstrição da sentença ao pedido. (...) o provimento jurisdicional a ser emitido deve estar limitado pela pretensão manifestada pelo autor, sob pena de se permitir ao juízo ir além da provocação necessária para o exercício da função jurisdicional. (In Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 7ª edição, Lumen Juris, pp. 64/65). 10. Restou evidenciada a má-fé do embargante, que dolosamente omitiu, na petição inicial dos presentes embargos de terceiro, a informação de ser a executada sua esposa. O embargante apenas admitiu o fato após a determinação judicial para que apresentasse sua certidão de casamento (fl. 79). Claramente tentou alterar a verdade dos fatos. Neste ponto, andou bem o sentenciante ao consignar que o autor, ao se omitir, colocando a executada como simples terceiro ao negócio, mutuante de nome, alterou a verdade dos fatos - art. 17, II, do CPC. Cabível, pois, sua condenação na multa respectiva. (fl. 90). 11. O Código de Processo Civil de 1973, no artigo 14, dispõe que é dever das partes proceder com lealdade e boa-fé, além de expor os fatos em juízo conforme a verdade. Além disso, estabelece a possibilidade de imposição de multa nos casos em que a parte não cumpre os deveres que se impõem a todos aqueles que participam do processo. 12. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 18, caput, e §2º, do CPC/73, decorrente da litigância de má-fé. 13. O princípio do contraditório é formado pelos elementos da informação e da possibilidade de reação, parâmetros que foram observados no caso concreto. O embargante foi devidamente informado da sentença e exerceu o direito de recorrer da sentença que lhe foi desfavorável. Logo, em nenhum momento o princípio do contraditório deixou de ser observado. 14. Impende destacar que a sentença foi proferida sob a égide da Legislação Processual Civil de 1973, sendo, portanto, inaplicáveis ao caso as disposições dos artigos 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil de 2015. É certo que, em razão do princípio do tempus regit actum, tem-se que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 15. Nos casos em que não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios tem que ser seguir o determinado no artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser arbitrados pelo juiz em apreciação equitativa, tendo como parâmetro os comandos das alíneas a, b e c do §3º do art. 20, ou seja, levando-se em conta: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 16. Na situação que ora se descortina no presente feito, o valor dos honorários fixados na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado aos atos processuais praticados, compatível com os atos processuais praticados pelo advogado do embargado, devendo ser levado em conta que os embargos tramitam desde dezembro de 2014, o valor atribuído à causa é de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) - fl. 06, e a matéria tratada é de média complexidade. Deve ser mantido, portanto, o valor fixado na sentença. 17. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE TRANSFERENCIA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR FALTA DE CRV. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS REVENDEDORAS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DECORRENCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateor do art. 18 do CDC, todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios existentes no produto, o que inclui todos os parceiros comerciais envolvidos, como a concessionária que o vendeu e, ainda, o banco que financiou parte do saldo devedor, para a concretização do negócio jurídico. 2. Arescisão do contrato de compra e venda de veículo implica, por arrastamento, o desfazimento do contrato de financiamento do mesmo veículo, em virtude da inequívoca interdependência entre ambos os contratos. 3. O artigo 14 do CDC determina que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Para a reparação de danos morais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 5. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais dentre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 4. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Recursos conhecidos e não providos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL. USUFRUTO DO IMÓVEL POR UM DOS CONJUGES. ALUGUEL. COTA-PARTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O registro do imóvel noticia a compra durante o convívio do matrimônio. Entretanto, a petição inicial do divórcio litigioso informa separação de corpos há mais de um ano, ou seja, não parece crível que após um ano da separação a agravante recorra ao judiciário requerendo o pagamento da sua cota-parte alegando urgência nesse pedido. 2. Aagravante informa fato novo não comprovado, a saber, o acometimento do câncer que supostamente justificaria o pedido de antecipação de tutela. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. Portanto, a discussão sobre o pagamento da cota-parte dos alugueres deverá ser discutido com a devida dilação probatória. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CARATER PRO SOLUTO. DESVINCULAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CLAUSULA SUSPENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO. VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDENCIA. REQUERIDA. ONUS PROBATORIO. ART. 373, II, CPC. SUCUMBENCIA. ONUS SUCUMBENCIAL. HONORARIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85 CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nota promissória prescrita, encerrando obrigação líquida, legitima o aviamento de ação de cobrança, que se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia seguinte ao seu vencimento. 2. O termo inicial para incidência da correção monetária deve ser a data de vencimento de cada nota promissória, e tem por objetivo a recompor o valor real da moeda. Entretanto, ante a existência de cláusula suspensiva para o pagamento dos valores, a data para a incidência da correção deve ser o dia em que o agente financeira realizou o repasse dos valores à requerida. 3. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam o seu exercício. 4. Com a sentença publicada após a vigência do Novo Código de Processo Civil, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do §11 do artigo 85 deste Diploma Legal. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, por ato de apreensão judicial, em processo alheio. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 2. Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a propriedade do imóvel. Enquanto não procedido o referido registro, o alienante subsiste como dono do imóvel. Importa destacar que, não obstante a comprovação da existência de cessões de direito, até que elas fossem devidamente registradas no cartório imobiliário, seus efeitos estariam limitados ao campo obrigacional, não assegurando em relação ao imóvel em discussão nos presentes autos o domínio reclamado. Fixada tais premissas, tem-se que o exequente poderia ter requerido o registro da penhora do bem, mas não o fez. 3. As cautelas necessárias na aquisição de bem imóvel cingem-se à verificação escritural do imóvel e a aferição da situação dos vendedores, a fim aferir o efetivo domínio, a existência de eventual pendência ou dívida relativa ao imóvel, para evitar a possibilidade de posterior anulação em razão de fraude contra credores em razão de dívidas dos alienantes. 4. No caso dos autos, não há qualquer circunstância que pudesse indicar a não recomendação do negócio jurídico em face da situação dos alienantes do imóvel. Isso porque em que pese a existência de cessões de direito não registradas na matrícula do imóvel, a empresa que constava como proprietária no registro do bem anuiu expressamente com as cessões de direito realizadas e, além disso, na matrícula do bem está certificado não constar nenhum ônus, hipoteca ou quaisquer registro relativos à existência de ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o referido imóvel. Registre-se, ainda, que a primeira cessão de direitos relativa ao imóvel ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento pelo ora apelante, o que afasta por completo a alegação má-fé da embargante/apelada. 5. Para que seja configurada a fraude à execução é necessário que haja uma demanda em curso quando da alienação de bens. Mais do que isso, exige-se para a caracterização da fraude à execução a ciência do devedor acerca da execução movida em seu desfavor ao tempo da alienação do bem. Ainda que assim não fosse, não basta apenas a ciência do devedor, sendo indispensável também a prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 6. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 956.943/PR), tem-se que (i) É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC/73; (ii) O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ); (iii) A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; (iv) Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência 7. Cada vez mais o ordenamento jurídico tem buscado tutelar a boa-fé objetiva nas relações privadas. Partindo dessa premissa, tem-se entendido que a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida, devendo ela prevalecer inclusive sobre os interesses de eventuais credores lesados com esse negócio jurídico. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO ORIGINALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia trazida no apelo refere-se à necessidade ou não de minorar os alimentos fixados em sentença em favor da apelada e mantidos integralmente na sentença apelada. 2. No caso específico dos autos, a obrigação alimentar resulta do dever de sustento do pai em relação à filha, tratando-se de uma obrigação imposta pela lei, decorrente do poder familiar. 3. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade e possibilidade, mantendo-se a harmonia entre alimentando e alimentante. Ademais, podem ser alterados sempre que sobrevier mudança na situação do alimentante ou do alimentando. 4. In casu, a alimentanda é menor, portanto suas necessidades são presumidas. 5. Os documentos existentes nos autos não são suficientes para demonstrar que houve alteração nos rendimentos do autor em relação à época em que o encargo originário foi fixado. 6. Assim, inexistindo prova cabal de que houve alteração na situação financeira do alimentante, não há que se falar em minoração da obrigação alimentar. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A apreciação do pedido de procedência da demanda não é cabível em sede de agravo de instrumento, mas sim por ocasião da prolação da r. sentença e do julgamento de recurso de apelação, que eventualmente seja interposto. 2 - O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, assim, somente pode ser afastado mediante prova inequívoca em sentido oposto. 3. No caso em apreço, o agravante não se desincumbiu do ônus de afastar tal presunção, assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade, em tese, na conduta da AGEFIS. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. É ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição, violando o art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.255.573/RS), a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. Todavia, nos cálculos apresentados pela instituição financeira não há qualquer indício de cobrança de tarifa de abertura de crédito, ao contrário do que sustentado pela parteapelante. 7. Não há que se falar em repetição de indébito quando não há demonstração pelo apelante de algum prejuízo sofrido. Não há devolução de valores no presente caso. 8. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos pré-questionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. ART. 927 CPC/73. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC/73. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil/73 estabeleceu que o possuidor tem direito de ser mantido na posse do imóvel e estabelece os requisitos autor tem que demonstrar para ser reintegrado na posse. Art. 926 e 927. 2. Para que ocorresse a reintegração da posse cabia a autora apelante demonstrar sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 3. Os documentos juntados indicam que o lote foi subdividido em dois lotes, sendo a autora possuidora de uma parte e a ré possuidora da segunda parte. 4. Assim, pela documentação resta claro que a ré é possuidora do lote 114-A, exercendo posse mansa e pacífica e estando, inclusive, registrada em órgãos públicos. 5. Não demonstrados os requisitos do art. 927 do CPC/73, correta a sentença que julgou improcedente a ação, por descumprimento do disposto no art. 333, I do CPC/73. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTESTO. CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O protesto das certidões de dívida ativa conta com expresso respaldo legal (art. 25 da Lei n. 12.767/2012), além de constituir meio alternativo de cobrança. 2. Ademias, a questão já foi devidamente analisada pelos Tribunais Superiores que mantêm entendimento no sentido da legalidade do protesto. 3. Tendo o Distrito Federal agido em observância da lei, não há que se falar em suspensão do protesto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) estabelece que as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 2. Não foram apresentadas provas inequívocas da presença dos requisitos legais para a efetiva regularização da área onde residem os recorrentes, devendo a questão ser analisada após a dilação probatória. 3. A Administração Pública agiu dentro de seu poder de polícia e o ato administrativo reveste-se de legalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (regimental). APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC/1973. RAZÕES DISSOCIADAS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, CPC/73. APELO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, iii, cpc/73. princípio da dialeticidade. violação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. decisão monocrática mantida. 1. O relator negará seguimento a recurso de apelação por ser manifestamente inadmissível em decorrência da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ex vi art. 557, CPC/73, eis que fere o princípio da dialeticidade. 2. Não é passível de conhecimento o Recurso cujas razões se dissociam dos fundamentos expostos na decisão atacada, em evidente afronta ao art. 514, II, CPC /73 (art. 1.010, III do NCPC). 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante inteligência do art. 1.102-C, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prática do ato processual pelo réu, tem-se que os embargos à monitória têm prazo de quinze dias. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. 2. Os embargos à monitória tem natureza jurídica de contestação, entendimento válido tanto para o CPC 1973 como para o novo CPC. Doutrina e precedentes do STJ. 3. Fixada a natureza jurídica dos embargos à monitória, tem-se que, para a análise de sua tempestividade, deveria o réu observar o disposto no art. 241 do CPC/1973, até então vigente, que estabelece o início do prazo para apresentação da contestação, nos casos de citação pessoal ou com hora certa, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 4. No caso dos autos, o termo inicial para a contagem do prazo de apresentação dos embargos à monitória se deu no dia seguinte à juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, ou seja, em 10/11/2015, e o apelante somente apresentou os embargos em 25/02/2016, muito além do prazo de quinze dias disposto no art. 1.102-C do CPC/73. Assim, correta a sentença que considerou intempestivos os embargos à monitória interpostos. 5. Os honorários recursais são devidos ainda que não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida, tendo em vista que estes são servem não apenas para remunerar o trabalho do advogado que terá que atuar também na fase de recurso, mas também para desestimular a interposição de recursos infundados. Nesse sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal recentemente entendeu que a ausência de resposta ao agravo pela parte contrária não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios. (AI 864689 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 27/09/2016).Destarte, considerando trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível a majoração do valor dos honorários em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO QUE RENDEU ENSEJO À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA FORMA DO NOVO CPC. INTERPOSIÇÃO NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. MULTA. IMPOSIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15. 1. Com a entrada em vigor da novel legislação processual, esta será desde logo aplicada a todos os processos pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme o preconizado no art. 14 e 1.046 do atual CPC/15. 2. Incasu, adecisão do Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que deu ensejo à interposição do Agravo de Instrumento, foi proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Todavia, referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico apenas em 08/06/2016 (fl. 263), ou seja, já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015. 3. Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário daquela Corte Superior na Sessão de 02 de março de 2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 4. Areferida decisão não poderia ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, porquanto sua interposição não encontra correspondência no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. 5. Desnecessária a intimação do recorrente prevista no art. 932, parágrafo único, do NCPC, considerando que o vício não é passível de ser sanado. Doutrina. 6. De acordo com as regras do Novo Código de Processo Civil, não cabe mais ao juiz de primeira instância fazer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, conforme disposição expressa do §3º do art. 1.010, que estabelece que os autos serão remetidos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade. 7. O art. 1.012, §3º, do CPC/2015 autoriza que o apelante requeira, por simples petição dirigida ao Tribunal, a concessão de efeito suspensivo da apelação interposta contra sentença que julga improcedente os embargos do executado. Assim sendo, não haveria, para o recorrente, qualquer desrespeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 8. Em caso de julgamento unânime pelo Órgão Colegiado, julgando-se improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC. 9. Recurso conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve garanti-la por meio de políticas sociais e econômicas. 2. Eventuais limitações orçamentárias enfrentadas pelo Poder Público não justificam a omissão em oferecer tratamento médico básico à população, especialmente às pessoas que se encontram em estado grave de saúde e não dispõem de condições para arcar com os custos inerentes à rede hospitalar privada. 3. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que condenou o Distrito Federal a arcar com os custos da internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva com suporte neurocirúrgico. 4. Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. APLICAÇÃO. RPV. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial da poupança, estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até 25/03/2015 (data do julgamento da modulação), aplicando-se após essa data o IPCA-E. 3. Conforme se depreende das decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), vê-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Logo, nos casos em que ainda não houve a inscrição do crédito em precatório, a atualização monetária dos débitos deve continuar sendo feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 4. Apesar dos julgados utilizarem apenas a nomenclatura do precatório, é firme o entendimento no sentido de que a atualização pela TR e posteriormente pelo IPCA-E deve ser aplicada aos casos de pagamento por RPV, já que se trata de aplicação da lei para as dívidas da Fazenda. 5. As normas relativas ao Código de Processo Civil vigente tem aplicação imediata, ainda que a ação tenha sido impetrada na vigência do Código anterior. 6. O CPC/15 estabelece que, nos casos em que não há condenação, os honorários devem ser estabelecidos com base no valor da causa, observados os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez per cento) e 20% (vinte per cento). 7. Assim, ao fixar os honorários em 10% do valor atualizado da causa, o juiz observou os parâmetros legais, não havendo que se falar em alteração dos honorários. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que manteve o bloqueio de valores depositados na conta corrente do agravante. 2. O Código de Processo Civil estabelece que compete às partes juntarem a prova documental em suas manifestações iniciais, só sendo cabível a juntada de prova nova em momento posterior. Desta forma, incabível a juntada de extratos somente no agravo, pois o agravante teve acesso a estes documentos no momento da impugnação. 3. O agravante apresentou impugnação relativa somente a parte do valor bloqueado, não tendo contestado os demais valores. Desta forma, preclusa a oportunidade para contestar a totalidade do bloqueio. 4. Quanto ao bloqueio impugnado, verifico que o agravante não juntou qualquer documento que demonstrasse que o valor bloqueado referia-se a salário. 5. Saliento que a impenhorabilidade é do salário e não da conta salário, até mesmo porque a conta não é limitada unicamente ao recebimento de salário. Além disto, há a possibilidade de penhora de sobra salarial. 6. Desta forma, correta a decisão que manteve a penhora realizada em conta. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento com o medicamento LUCENTIS. 2. A não realização da terapêutica implicada na baixa progressiva e definitiva da visão de ambos os olhos. 3. Apesar das alegações sobre tratamento experimental ou ausência de previsão do custeio do medicamento, fato é que a prescrição médica indica urgência no tratamento, uma vez que o relatório médico é claro ao informar o risco de perda da visão. 4. Além disto, o art. 35-C da Lei 9.656/98 excepciona a regra geral e permite o tratamento em casos de emergência e urgência, como o caso dos autos. 5. Acresce-se a isto, a orientação do Código de Defesa do Consumidor no sentido de que interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deverá ser aferida da maneira mais favorável ao consumidor. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.