Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Prescrição. Ministério Público. Legitimidade. 1 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). Segundo o c. STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643/PR). 2 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos difusos ou coletivos de consumidores, bem assim direitos individuais homogêneos, quando presente relevante interesse social. 3 - Tratando-se de direito individual homogêneo divisível, cada beneficiário deve propor a própria execução, fato que afasta a legitimidade extraordinária do Ministério Público. 4 - Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INCORRÊNCIA. INCENTIVO ECONÔMICO. PRÓ-DF II - CANCELAMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP-ADATER. ART. 7º DA LEI DISTRITAL N. 5.369/2014 E DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 192/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há litispendência entre as ações quando os pedidos não são iguais, estando descaracterizada a hipótese prevista no Art. 337, §2º e 3º do CPC. 2. O Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II instituído pela Lei Distrital nº 3.196/2003, e complementado pela Lei Distrital nº 3.266/03 tem por objetivo garantir o aumento de empreendimentos produtivos no Distrito Federal, sendo o benefício econômico na forma de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra uma das formas de implementação desse benefício. 3. Não é possível analisar questões relativas à extinção do contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra para se verificar a ocorrência de ilegalidades no cancelamento do PRÓ-DF, quando já analisadas em outra ação nos termos do que dispõe o art. 503 do Novo Código de Processo Civil. 4. Verificando-se que o beneficiário foi intimado dos atos praticados no procedimento administrativo, especialmente o de extinção do contrato de concessão de direito real de uso e de cancelamento do incentivo econômico pelo Pró-DF II, interpôs recurso e juntou documentos, não se mostra possível alegar violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 5. O Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF é o órgão competente para impor as sanções devido ao descumprimento das cláusulas contratuais do benefício econômico, conforme o previsto no § 9º do art. 23 do Decreto nº 24.430/20074, não sendo impedido de consultar algum órgão integrante da sua própria estrutura interna antes de se pronunciar. 6. A Associação dos Advogados da Terracap - ADTER é parte legítima para interpor recurso quanto aos honorários recursais, nas causas em que a TERRACAP é parte, tendo em vista que nos termos do art. 7º da Lei Distrital n. 5.369/2014 e do art. 2º da Portaria nº 192/2014, a verba relativa aos honorários advocatícios das causas e procedimentos de que participam integrantes da administração indireta, tem natureza privada, e a sua administração compete à Associação recorrente. 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados quando verificados que não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho do advogado da parte vencedora na demanda, bem como não observa os ditames legais previstos no art. 85, parágrafos 2º a 6º do NCPC. 8. Recurso da parte autora conhecido e improvido. Recurso da terceira interessada, Associação dos Advogados da Terracap - ADTER, conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. 1. Não há violação ao contraditório e a ampla defesa, se a sentença que declarou a prescrição enfrentou os argumentos trazidos na petição inicial acerca das hipóteses de interrupção da prescrição e há autorização legislativa para o julgamento liminar da ação independentemente da citação do réu, quando favoravelmente a este se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (art. 332, caput e § 1º, do nCPC). 2. Consoante entendimento pacificado pelo TJDFT, o ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto pelo Ministério Público não é capaz de interromper o prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva, por ausência de legitimação extraordinária. 3. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente de escassez de mão de obra e de excesso de chuvas não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 4. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, no caso, previsto no contrato como cláusula penal, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de três requisitos, quais sejam: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Ausente a comprovação de que a abertura de sindicância e as transferências de lotação decorreram de atos de perseguição e não do exercício regular do direito da administração pública, não se verifica o nexo de causalidade entre os fatos e o resultado lesivo narrado pelo Apelante, razão pela qual ausente os elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal, não havendo que se falar em dano moral a ser indenizado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833, IV DO CPC. PENHORA DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 2. Aexceção à regra de impenhorabilidade de vencimentos quando o crédito que gerou o débito é de natureza alimentar (§ 2º, do art. 833, IV , do CPC) não embarca os honorários sucumbenciais, pois embora tenham natureza alimentar, não se confundem com a prestação alimentícia, que é aquela que decorre de alimentos fixados mês a mês, ou seja, prestação alimentar em decorrência de parentesco ou de condenação em razão de ato ilícito . 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMÓVEL VENDIDO POSSUI DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA DESCRITA NO CONTRATO E COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA RÉ. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Não possuindo o imóvel objeto a correta destinação descrita no contrato de compra e venda, necessário reconhecer a existência da mora. 3. No caso dos autos, restou comprovado que o descumprimento do contrato se deu, exclusivamente, por culpa da ré, que não entregou à autora o imóvel especificado no contrato. O inadimplemento da construtora, que não entregou o imóvel objeto do contrato de compra e venda descrito no contrato, enseja o direito da autora de ser ressarcida pelos danos materiais causados. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de ter por não poder exercer a posse do imóvel. 4. Tendo sido acolhidos, em grande parte, os pedidos deduzidos na inicial, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, ficando fixados na proporção de 70% em favor da autora e 30% em favor da requerida, nos termos do art. 20, §3º c/c artigo 21 do CPC/1973. 5. Ateoria do isolamento dos atos processuais, expressa no art. 14 do Novo CPC, impede sejam aplicados honorários recursais, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmada pelo Enunciado Administrativo nº. 7/16, segundo o qual Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 6. Recurso dos da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. STJ. AFASTADA. ADMISSIBILIDADE VERIFICADA À LUZ DO PREENCHIMENTO FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, CPC/73). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Compete ao STJ o julgamento de ação rescisório dos seus julgados quando estes adentram ao mérito da questão. No caso em análise, o julgamento final do tribunal superior manifestou-se pelo não provimento do agravo regimento limitou-se a explicar que o recorrente não atacara o ponto controvertido da lide. Logo, sem adentrar ao mérito, a competência para julgamento do presente feito é deste Tribunal. 2. Aanálise do cabimento da rescisória se atém ao preenchimento dos requisitos legais meramente no que diz respeito ao seu aspecto formal. É dizer, contendo a inicial todas as condições da ação, a indicação das hipóteses legais de admissibilidade da rescisória, nos termos do art. 485 do CPC, preenchendo as exigências dos incisos I e II do art. 488 do CPC e tendo sido proposta dentro do prazo de 2 anos previsto no art. 495 do mesmo Código, após o trânsito em julgado da decisão de mérito rescindenda, além de terem sido descritas as causas de pedir correspondentes às hipóteses de cabimento, deve ser conhecida a demanda rescisória. 3. Aviolação a literal disposição de lei que autoriza a propositura da ação rescisória é aquela direta, frontal e patente, não sendo suficiente a simples indicação dos dispositivos supostamente violados sem que se aponte, dentro do próprio corpo do julgado rescindendo, a causa específica da alegada violação, e desde que essa análise não importe em revolvimento de matéria fática, ou seja, a violação deve consistir em descumprimento do comando extraído da norma jurídica ou contrariedade direta ao seu texto. 4. O termo inicial da prescrição se dá pela violação ao direito, razão pela qual aplicação equivocada, viola expressamente texto legal, a saber, artigo 189 do Código Civil quanto do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. Aviolação do direito do servidor quando ao recebimento do auxílio alimentação ocorrera no momento em que fora editado decreto ilegal que suprimira tal direito (1995); logo, prescrita a pretensão do réu quando do ajuizamento da ação em 2004. 6. Demanda Rescisória conhecida e, no mérito, julgada procedente, acórdão reformado.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. ARTIGOS 6º E 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 485, I, DO CPC/15. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aanálise da alegação de prevenção, suscitada em contrarrazões de apelação, deve se dar como preliminar da apelação, exatamente como fez o Relator da apelação cível nº. 2015.01.1.087979-9. Não há amparo legal nas alegações dos agravantes, no sentido de que o enfrentamento da arguição de prevenção deveria se dar anteriormente ao julgamento do recurso. 2. Houve a corretadivulgação da pauta para julgamento, não havendo que se falar em qualquer surpresa dos impetrantes quanto à realização do julgamento do feito. 3. Autilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial constitui medida excepcional, admitida apenas em situações restritas ou se estivermos diante de decisão judicial que, embora irrecorrível pelas vias recursais próprias, esteja maculada por flagrante ilegalidade ou abuso de poder, tal que dessa ilegalidade ou abuso decorra de forma inconteste o direito líquido e certo do impetrante. 4. Não se pode banalizar o uso do remédio heróico, transformando-o em sucedâneo recursal, ou, muito menos, se poderá dar-lhe ares de uma espécie de ação rescisória sui generis. Cabe aos julgadores exercer controle rigoroso quanto à correta utilização do mandamus, sob pena de permitirem-se infindáveis discussões judiciais. 5. Deixa-se de fixar a multa estabelecida no §4º do art. 1.021 do NCPC, tendo em vista que o agravado não foi citado para apresentar contraminuta ao Agravo Interno. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. NÃO CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato firmado entre as partes previu, de forma clara, que é de responsabilidade exclusiva do promissário comprador a adoção de providências para a contratação do financiamento para aquisição do imóvel. Assim, compete ao comprador atender todos os requisitos de procedimento exigidos pelo agente financeiro para a liberação do crédito, o que não se verifica no caso vertente. 2. No caso dos autos, a autora apelada não comprova atender todas as condições exigidas para a concessão do crédito-financiamento bancário, sendo responsável, portanto, pela não concessão do crédito e consequente rescisão contratual. 3. Não há dúvidas de que nos contratos de promessa de compra e venda não há impedimento para que haja retenção de parte do valor, desde que razoável e que não implique ônus excessivo ao consumidor. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. No caso em tela, a autora pagou aproximadamente 6% (seis por cento) do valor ajustado, portanto, julgo que a retenção de 25% (vinte cinco por cento) dos valores pagos afigura-se razoável. 5. Afastada a culpa das rés e verificada a higidez do negócio jurídico, não há que se falar, pois, em inexistência de débito e, por conseguinte, abusividade na inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores, pois a inscrição foi feita com base no exercício regular de direito das rés. 6. Inexistindo qualquer ato ilícito por parte das rés, não há que se falar em configuração de danos morais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.