CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel, é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção pelo comprador. 2. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático. Nesse caso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de chuvas, greves do transporte público ou pela morosidade na tramitação dos pedidos administrativos, não pode ser ignorada, tampouco invocada para eximir o responsável da entrega da unidade no prazo ajustado. Nesse caso, afasta-se a culpa exclusiva do Poder Público pela mora ou o inadimplemento. 3. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente ser integral (Súmula 543/STJ). 4. A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227, acompanhando a pacificação do entendimento em sede recurso repetitivo: STJ/REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Secão, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. MEIO INADEQUADO. TESTEMUNHA IMPEDIDA. ASSISTENTE TÉCNICO. RASTREAMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA O CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-O artigo 447, § 2º do Código de Processo Civil assegura às partes a impugnação ao Laudo Pericial, mediante a apresentação de parecer técnico elaborado pelos respectivos assistentes técnicos indicados. A impugnação deve ser objetiva e específica, repelindo-se a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 2-É impedida de prestar depoimento atestemunha que atuou como assistente técnico da parte, nos termos do art. 447, §2º, III do Código de Processo Civil. 3-A contratação de serviços e equipamentos destinados ao rastreamento de veículos pela empresa de transporte de carga, não configura insumo ou forma de incremento de sua atividade, mas visa, tão somente, angariar maior segurança aos caminhões e seu proprietário. Assim, atransportadora é a destinatária final do produto oferecido pela demandada, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4-Comprovado o dano na central eletrônica do caminhão, por conta do dispositivo de rastreamento instalado, resta reconhecido o dever de indenizar da fornecedora do serviço, cujo montante é equivalente ao prejuízo experimentado com o efetivo reparo da peça ou sua substituição. 5-Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Na ação de alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei no. 911/69, a posse e propriedade do bem devem ser consolidadas nas mãos do credor, após o transcurso de cinco dias e sem que haja a purgação da mora. 2- Para cálculo do valor devido, devem-se considerar todos os serviços, tarifas e impostos, além da taxa contratada, sempre que previstos contratualmente. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Aausência de localização ou indicação de bens do devedor, para fins de penhora e expropriação, não motiva a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido e regular. 2. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas enumeradas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens passíveis de constrição. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza infralegal, não se sobrepõe à norma adjetiva, em especial ao artigo 921, inciso III, o qual determina a suspensão do processo forçado no caso de não serem encontrados bens do devedor. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA CASSAR A SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO.AUSÊNCIA DE PROVA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O adquirente do imóvel responde pelas taxas de condomínio devidas pelo alienante, em razão de sua natureza propter rem. 2. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel não levados a registro, não ocorre a transferência da propriedade, nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil. Nesses casos, o STJ firmou o entendimento segundo o qual, a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Todavia, a responsabilidade do alienante será afastada, caso sejam comprovadas a imissão na posse do adquirente e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Ausente a prova da comunicação ao condomínio, não é possível excluir a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento das taxas condominiais, que será parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FACULTADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, somente é possível a expedição da certidão de crédito nos casosde paralisação do feito por inércia do credor por mais de um ano ou pela falta de localização de bens passíveis de constrição há seis meses. De acordo com o artigo 485, § 2º, do Código de Processo Civil, o autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado quando o processo é extinto pelo abandono. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 141 E 492, CPC). PRELIMINAR DE OFÍCIO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. DECOTE. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE ATÉ 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES QUITADAS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Pelo Princípio da Adstrição ou Congruência, é defeso ao juiz decidir a causa fora do pedido ou da causa de pedir. Limitada a pretensão à reparação de danos materiais e compensação por danos morais, a sentença que rescindiu o contrato entabulado entre as partes ultrapassou os limites objetivos da demanda, sendo necessário reconhecer sua nulidade parcial e decotar o excesso. De mais a mais, a resilição do contrato decorreu de cláusula resolutiva expressamente pactuada. -Ocorrendo rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela incorporadora dos valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de multa, caso prevista, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. -A revisão da cláusula penal compensatória é possível, de modo a afastar sua onerosidade excessiva ou abusividade, à luz do artigo 6º, inciso V, CDC e artigo 413, CC. Precedentes. -A redução da multa para 10% (dez por cento) afigura-se suficiente para ressarcir aas vendedoras de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio, atépor não se vislumbrar e nem restar comprovado prejuízo superior a esse patamar. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALTA DE ENTREGA DA UNIDADE NO PRAZO AJUSTADO. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático. Nesse caso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de escassez de mão de obra, materiais e equipamentos de construção, não pode ser ignorada, tampouco invocada para eximir o incorporador de entregar a unidade no prazo ajustado; 2. Em que pese a existência de cláusula compensatória em favor do promissário comprador, em razão de mora da incorporadora, assiste-lhe o direito de escolha entre rescisão do contrato ou execução da cláusula, conforme preconiza o art.475 do Código Civil; 3. A mora ou a inadimplência na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel pelo consumidor. 4. Decretada a resolução do contrato, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Se a rescisão é por culpa da incorporadora - inadimplência ou mora - ela deverá ainda restituir todos os valores recebidos do comprador, sem a possibilidade de dedução ou abatimento de qualquer montante, seja a título de cláusula penal ou arras (Súmula 543/STJ). Precedentes do TJDFT no mesmo sentido. 5. Verificado que o valor do pedido foi extraído de planilha de cálculo do próprio fornecedor do produto, mas cujo montante incluía a correção monetária, é forçoso restabelecer o valor histórico, uma vez que a sentença determinou a correção monetária mensal e a partir do desembolso. Caso contrário, poderia haver bis in idem. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. -A remuneração do trabalho extraordinário eventual - horas extras - possui natureza propter laborem, isto é, só é devida durante e pelo período em que o serviço for efetivamente prestado, ainda que seja desenvolvido com habitualidade. De outra forma não poderia ser, pois uma vez cessadas as condições especiais que lhe deram causa, a prestação do trabalho extraordinário deixa de existir e, consequentemente, a vantagem daí decorrente. -A prestação de serviço extraordinário, ainda que com habitualidade, não se confunde com a jornada de trabalho variável de que trata o §7º do art. 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal. É que esse último caso se reserva às carreiras ou cargos que, pela sua natureza ou especialidade, a lei permite que o servidor opte por prestar serviço para a administração por 20, 30 ou 40 horas semanais. -O novel Código de Processo Civil contém dispositivos que disciplinam, minuciosamente, o arbitramento dos honorários advocatícios, inclusive quando forem devidos em favor da Fazenda Pública, conforme o artigo 85, §§ 3º, 4º e 6º. Portanto, tal regramento deve obrigatoriamente ser observado, quando a sentença foi prolatada sob sua vigência. -RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ÓRGÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conquanto o autor tenha alegado que o erro determinante para a sua prisão cautelar foi da Polícia Civil do Distrito Federal, por ter fornecido elementos probatórios que se mostraram equivocados, a determinação de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi emanada da Quarta Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, cujo juízo compõe o primeiro grau de jurisdição do Distrito Federal. Nesse caso, a privação da liberdade do apelante se deu em razão de uma decisão judicial e não por ato discricionário da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Como é consabido, a Justiça do Distrito Federal e Territórios, não obstante componha a estrutura orgânica do Distrito Federal, é organizada e mantida pela União, conforme expressa previsão constitucional nesse sentido (artigo 21, XIII, da Constituição Federal). 3. AUnião é o ente político responsável pelo suposto evento danoso causado ao suplicante, o que torna, indubitavelmente, o Distrito Federal parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Acolhida preliminar, de ofício, de ilegitimidade passiva do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido, para, de ofício, declarar a carência de ação e extinguir o processo sem resolução do mérito.