PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013. LEGALIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998; o inciso III do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961/2000; e a alínea a do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, editou a Resolução Normativa nº 338/2013, permitindo a cobrança de coparticipação, de até 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, em relação ao período de internação que excede a 30 (trinta) dias. 3. O fato de haver previsão de cobrança de coparticipação após o decurso de determinado prazo de internação não configura hipótese de limitação temporal, uma vez que há previsão legal autorizando tal prática por parte da administradora de planos de saúde. 4. Apelação Cível conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, constitui faculdade do credor postular a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, nas hipóteses em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.. 2. Não se mostra cabível a extinção do feito por inércia da parte autora, porquanto a conversão do feito em Execução constitui uma faculdade do credor fiduciário, o qual, no caso sub examine, optou por fornecer novo endereço para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS 28,86% VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO APRECIADOS. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL DE ÓBICE AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Recebidos os Embargos à Execução no efeito suspensivo, mesmo tendo sido reconhecido em sentença o direito à inclusão do percentual de 28,86% na folha salarial, mediante o pagamento das parcelas retroativas, não se faz presente um dano grave ou de difícil reparação que justifique à concessão do efeito suspensivo ativo vindicado pelo agravante, de modo a incluir imediatamente o acréscimo percentual na folha de pagamento. 2. No caso sob análise, afigura-se prudente e necessário, aguardar a formação da angularização da relação jurídico processual, de modo a permitir que o Distrito Federal informe se há algum óbice para a implementação imediata dos 28,86% na folha de pagamento do agravante. 3. Afastada a hipótese de prejuízo, conquanto olapso temporal até a devida implementação dos 28,86% na folha de pagamento, será considerado e incluso no cálculo do pagamento das parcelas retroativas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA. 1. À luz do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Tendo em vista que não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar os rendimentos auferidos pelo alimentante são suficientes para lhe permitir a prestação de alimentos em valor superior ao fixado em sentença, mostra-se incabível a majoração da pensão alimentícia. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. INCONSISTÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DEVEDOR. DÉBITO NÃO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o banco réu aceitou o pagamento de boleto bancário sem comunicar posteriormente a inconsistência de dados, que impediu a quitação do débito, causando a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por caracterizado o ato ilícito passível de indenização. 2. A inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastro de devedores inadimplentes configura circunstância suficiente para configurar danos de ordem moral passíveis de indenização. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a modificação do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, tal título somente estará apto a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2.Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I, do CPC/1973. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do cpc/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 2. Deixando a parte autora de demonstrar a rescisão imotivada do contrato de promessa de compra e venda por parte das empresas rés e a retenção indevida de valores, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de restituição dos valores pagos. 3. Não havendo prova da existência de inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito, bem como evidenciado que a autora estaria inadimplente quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais, mostra-se incabível o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 3. Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer o prazo assinado, sem atender a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, do CPC/1973. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 2. A exigência de intimação pessoal da parte ou de seu advogado, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC/1973, não tem aplicação aos casos de extinção do processo em virtude do indeferimento da inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CAPACIDADE LABORAL PLENA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 2. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 3. Verificando que o alimentando atingiu a maioridade civil e não se encontra matriculado em instituição de ensino, bem como não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia, como forma de prover seu próprio sustento, não há como ser reconhecido em seu favor o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDAMENTADA EM RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista a inexistência de contrato verbal de empréstimo entre as partes, e que a pretensão de cobrança deduzida na inicial encontra-se fundamentada em ressarcimento por enriquecimento sem causa, deve ser observado o prazo prescricional trienal, previsto no artigo. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Tendo sido proposta a ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data em que teria se tornado devida a restituição do montante apontado pela parte autorA, tem-se por configurada a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. APELAÇÃO CÍVEL: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CLÍNICAS APTAS A DAR PROSSEGUIMENTO NO TRATAMENTO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PACIENTE. PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA NO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DESCREDENCIADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2. Evidenciado que os elementos de prova constantes dos autos não se mostram suficientes para demonstrar que a parte requerente reúne condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento próprio ou de sua família, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. 3. O descredenciamento de clínica para tratamento psiquiátrico associado a quadro de dependência química, devidamente amparada por norma inserta no artigo 17, § 3o, da Lei n. 9.656/98, não configura qualquer irregularidade, sobretudo quando o plano de saúde oferece outras clínicas credenciadas aptas a dar prosseguimento ao tratamento psiquiátrico prescrito. 4. Não havendo prática de ato ilícito por parte do plano de saúde, quanto ao descredenciamento da clínica na qual o autor se encontrava internado para tratamento de dependência química, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais ou morais. 5. Agravo Retido conhecido e provido. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante as disposições do art. 300 do CPC/2015, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto, a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Incasu, o pagamento da pensão a parentes de vítima de acidente de trânsito somente se afigura cabível para aqueles a quem a vítima tinha comprovada obrigação de prestar alimentos. Inteligência do art. 948 do Código Civil. 3. Anecessidade de dilação probatória, a demonstrar a dependência econômica dos autores com relação à vítima, obsta a obrigação imposta ao réu de pagamento de pensão mensal, como determinado pelo Juízo Monocrático. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. VERBAS VINDICADAS ACOBERTADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que, no título executivo judicial, foi reconhecida a prescrição da pretensão em relação ao período anterior a agosto de 1997 e que, os valores objeto da execução proposta referem-se ao período compreendido entre julho a outubro de 1994, mostra-se correto o reconhecimento da inexistência do débito, com a conseqüente extinção do feito executivo. 2. Tratando-se de sentença exarada em Embargos à Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da CPC/1973, em vigor à época de sua prolação, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. PARCELAS CONSIGNADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NO DESCONTO DE (DUAS) PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. A despeito de ser lícito o vencimento antecipado da dívida, tal consequência não pode ser imposta nos casos em que o atraso no pagamento das parcelas ocorreu em virtude de circunstancia alheia à vontade do devedor. 3. Evidenciado que a falha no desconto de 2 (duas) parcelas do contrato de mútuo em folha de pagamento não pode ser imputada ao devedor, tem-se por incabível o vencimento antecipado da dívida. 4. A ausência de desconto de parcelas do mutuo acarreta a prorrogação do prazo de vigência contratual, com a incidência dos encargos moratórios pactuados. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS INADIMPLIDOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS DE MORA SOBRE O MONTATE DEVIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. A mera intenção do condômino de promover o pagamento dos débitos de modo diverso do previsto na convenção condominial não tem o condão de configurar a falta de interesse processual do condomínio quanto à propositura de Ação de Cobrança dos débitos inadimplidos. 2. Constatado que o autor discriminou adequadamente os débitos cobrados e os encargos moratórios incidentes, não merece prosperar a tese de inépcia da petição inicial. 3. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condôminoque não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 4. Havendo na convenção do condomínio previsão de incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre os débitos condominiais inadimplidos, não há razão para que seja aplicada a taxa de juros legais. 5. Impõe-se a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando não observados os balizamentos previstos nas alíneas constantes do § 3º do art. 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação sentença. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: MANUTENÇÃO DA REDE ELETRICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE DO USUÁRIO CAUSADA POR DESCARGA ELÉTRICA. FALTA DE CUIDADO QUANTO AO ACESSO DE PESSOAS AO LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇAO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Verificado que a empresa ré, ao realizar reparos na rede elétrica que abastece a residência dos autores, deixou de adotar os cuidados necessários para evitar que pessoas se aproximassem do local onde estavam sendo realizados os serviços, permitindo, com sua desídia, que o esposo/genitor dos autores viesse a tocar no veículo utilizado para a manutenção, e sofresse descarga elétrica que causou a sua morte, tem-se por caracterizada a falha na prestação dos serviços. 3. A morte do esposo/genitor dos autores, em decorrência de acidente causado por falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré, constitui circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 4. Tratando-se de indenização decorrente de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 5. Evidenciado o erro material na parte dispositiva da r. sentença, quanto à indicação do valor total da indenização por danos morais, mostra-se impositiva a correção, de ofício, do vício apontado. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Erro material na parte dispositiva da sentença corrigido de ofício.