AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEMANDA INTENTADA PELO PAI DO INFANTE CONTRA A GENITORA. MENINO MANTIDO SOB A GUARDA DA MÃE DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS. PARTES COM RELACIONAMENTO CONFLITUOSO. INVIABILIDADE DE MODIFICAR A GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA, CONFORME PRETENDE O GENITOR. DINÂMICA FAMILIAR FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO EM FAVOR DA GENITORA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017012-1, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA O FIM DE GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO IMPUGNANTE. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023863-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL QUE DIANTE DA PRESENÇA DE VEÍCULO SUSPEITO EM SUA RETAGUARDA PASSA EM SEMÁFORO COM SINAL FECHADO SENDO ABALROADO POR AUTOMÓVEL DE PARTICULAR QUE POR ALI PASSAVA NORMALMENTE NA VIA PERPENDICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. O Código de Trânsito Brasileiro assegura preferência de passagem aos veículos oficiais em atendimento de ocorrências. Entretanto, a estes são aplicadas todas as demais normas de trânsito. "A prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código" (alínea 'b' do inciso VII do art. 29 da Lei Federal n. 9.503/1997). Agir diverso que acarreta dano a particular caracteriza responsabilização objetiva do Estado em indenizar, especialmente quando não comprovada a culpa exclusiva da vítima. Assim, deve o Estado indenizar os danos sofridos pelo proprietário de veículo que transitava normalmente pela via perpendicular e foi abalroado pela viatura policial que avançou no cruzamento com sinal fechado. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023735-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. IDENTIDADE DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. NECESSÁRIO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DEMANDAS AFORADAS EM SEPARADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EMPREGADORA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA NA QUAL ESTA EXERCIA SEU LABOR. CAUSA DE NATUREZA PURAMENTE CIVIL, DECORRENTE DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DO DECISUM. (I) SENTENÇA EXTRA PETITA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291 DO STJ). NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 321 DO STJ. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REGULAMENTOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO: DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRETENDIDO. PARTICIPANTE QUE, ATÉ ENTÃO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO NÃO VERIFICADA. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FATOR HIPOTÉTICO DO ÓRGÃO OFICIAL NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTIDADE QUE HAVERIA DE SE VALER DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). UTILIZAÇÃO DO INPC, PREVISTO NO REGULAMENTO ANTERIOR, INVIÁVEL. INCORPORAÇÃO, ENTRETANTO, DE GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DEFINIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. VEDAÇÃO, ENTRETANTO, DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS, A SER OBSERVADO POR OCASIÃO DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO AO AUTOR COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PARA DECIDIR CLARAMENTE EXPOSTO NO DECISUM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDOS OS DE NS. 2008.037823-7 E 2008.037821-3, PARCIALMENTE PROVIDO OS DE NS. 2008.037822-0 E 2008.037820-6. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037821-3, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. ANTERIOR DISCUSSÃO E AGRESSÃO. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA INICIATIVA DA DISCUSSÃO E DE SUA GRAVIDADE. EXCLUSÃO DO GRAVAME INVIÁVEL. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida" (Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). II - "A jurisprudência tem decidido no sentido de que a discussão antes do evento criminoso faz desaparecer o motivo fútil" (CAPEZ. Fernando. Curso de direito penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 77). Todavia, havendo prova da discussão, sem que se determine facilmente quem a ela deu causa, ou o que se mostra mais relevante, a sua gravidade, afasta-se a possibilidade de supressão da qualificadora, impondo-se sua submissão ao Tribunal do Júri. II - Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029774-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO DECORRENTE DA COBRANÇA ANTECIPADA DA PARCELA DE EMPRÉSTIMO QUE RESULTOU NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ENGANO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ESCUSÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PARA A RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DO CCF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037614-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES POLICIAIS CIVIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - SÚMULA N. 85/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA LCE N. 254/2003 - ATO QUE EXAURIU DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO EVENTUAIS PERDAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO - PRETENSÃO CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE 21.11.2003 A 31.12.2003 NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. "A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1518052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. em 12.05.2015). A reestruturação de cargos e salários dos profissionais da segurança pública do Estado de Santa Catarina, imposta pela Lei Complementar Estadual n. 254, de 15.12.2003, fez exaurir dos vencimentos desses servidores todas as eventuais perdas decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV) fora dos moldes estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994. Evidenciado por laudo técnico que não houve perda salarial na conversão dos vencimentos de cruzeiro real para URV, de acordo com a Lei n. 8.880/1994, não há como condenar o ente público a pagar ao servidor qualquer quantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000506-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028251-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS ELABORADOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. TESE ACOLHIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 475-B EM COMBINAÇÃO AO ART. 475-J, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019204-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025538-8, de Videira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ABANDONO DE CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES REFUTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO QUE ULTRAPASSA OS CRITÉRIOS INSERIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065835-4, de Bom Retiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE INVOCA A INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO POSTO NA SENTENÇA: NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DISPÔS SOBRE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA DIANTE DA NECESSIDADE DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO NO PONTO, EM EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036252-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FEITOS COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA INVALIDADE DO ACORDO QUE CONSIGNOU A PARTILHA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NOS TERMOS DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDOS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046218-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL, TODAVIA, NÃO IMPUGNADO A TEMPO E MODO. MERA APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL INSUFICIENTE PARA TANTO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR NA PETIÇÃO OS SUPOSTOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010697-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008458-3, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

ACIDENTÁRIO - ACIDENTE "IN ITINERE" - QUEDA DE MOTOCICLETA - FRATURAS CONSOLIDADAS NA MÃO E ANTEBRAÇO ESQUERDO E NO PÉ ESQUERDO - NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. Comprovado que o segurado, em razão das sequelas das lesões sofridas em acidente de trajeto (fraturas consolidadas na mão, antebraço e esquerdo e no pé esquerdo), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088097-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA PROPORÇÃO DE 70% PELO RÉU E 30% PELO AUTOR. RECLAMOS DO RÉU E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. (1) CULPA PELO ACIDENTE. CONCORRÊNCIA RECONHECIDA. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO. SEMÁFORO AMARELO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. SITUAÇÃO QUE EXIGE MAIORES CAUTELAS DOS CONDUTORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO EMPREENDER MANOBRA SEM POSSUIR A NECESSÁRIA CERTEZA DE SEU SUCESSO. AUTOR QUE, EMBORA RESPEITASSE O LIMITE DE VELOCIDADE PERMITIDO NO LOCAL, DEVERIA REDUZI-LA FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUE DEVE SER RECONHECIDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. (2) VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO ENQUADRADA NA ESPÉCIE DE DANOS MATERIAIS E NÃO CORPORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO ORÇAMENTO OU DESEMBOLSO. (3) INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. (4) QUANTUM DOS DANOS PESSOAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INEGÁVEIS SEQUELAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS EXPERIMENTADAS PELO AUTOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SUPORTABILIDADE DO ENCARGO, DENTRE OUTROS VETORES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE RECOMENDAM A SENSÍVEL MINORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. (4) JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. (5) RESISTÊNCIA DA SEGURADORA À DENUNCIAÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089052-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DO FEITO E DA PRAÇA REALIZADA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA. CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL PRACEADO (ÚNICO BEM A SER PARTILHADO) FOI ARREMATADO PELO PRÓPRIO INVENTARIANTE (FILHO DO DE CUIUS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR). OMISSÃO, CONTUDO, DA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA RECORRENTE, O QUE SOMENTE APORTOU NOS AUTOS QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE. A) PRETERIÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA, POR FORÇA DE SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMÓVEL QUE ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. MATRIZ IDEOLÓGICA SUBJACENTE AO DISPOSITIVO QUE TEM ESTATURA CONSTITUCIONAL, QUAL SEJA O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, EXSURGINDO PELO MENOS DOIS FUNDAMENTOS DE ORDEM PÚBLICA CONTRA A DESOCUPAÇÃO FORÇADA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA, ASSIM COMO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUE A MATÉRIA DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. HIGIDEZ DOS BROCARDOS NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS (NARRA A MIM O FATO QUE TE DAREI O DIREITO) E IURA NOUIT CURIA (A CORTE CONHECE O DIREITO). B) ADEMAIS, PROCESSO MACULADO DE NULIDADES. FEITO EM QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A ESPECIAL INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO OU CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO, INDEFERINDO-SE DE PRONTO SUA HABILITAÇÃO NO FEITO POR CULPA DO ANTIGO PATRONO QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO QUE FOI DETERMINADO, NA SEQUÊNCIA, SOMENTE PARA INFORMAR SEUS DADOS, O QUE FOI CUMPRIDO. ATO CONTÍNUO, SEM SEU CONHECIMENTO, NOMEOU-SE DEFENSOR PARA CONTINUAR SUA REPRESENTAÇÃO, VINDO SOMENTE A TOMAR CONHECIMENTO DAS ILEGALIDADES OCORRIDAS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPOSITIVA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA OU À LEGITIMIDADE DA ARREMATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO ENVOLVEU TERCEIROS INTERESSADOS QUE CONFIARAM NO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA TEMERÁRIA OMISSÃO CONSTATADA, PODENDO O VÍCIO SER RECONHECIDO DE FORMA INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, A NÃO SER QUANDO EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA E TRANSFERIDA A PROPRIEDADE DO BEM MEDIANTE SUA TRANSCRIÇÃO, ESTA NO CASO AINDA NÃO EFETIVADA. CONCLUSÃO: INVIABILIDADE DA ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A REGULAR REPRESENTAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE PODERIA EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 2.019, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, OU, AINDA, SER RESGUARDADO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ART. 1.831 DO MESMO DIPLOMA. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE, DECLARANDO-SE A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048822-1, de São Joaquim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E RÉU QUE ALMEJA A REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS DEMONSTRADAS NO FEITO. EVIDENCIADAS, POR OUTRO LADO, BOAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS, EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS GASTOS ELEVADOS QUE ALEGA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ALIMENTAR PARA ATENDER A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E APELO DOS DEMANDANTES ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058537-4, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2015.009285-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-03-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071106-5, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).