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Jurisprudência

TJDF 202 - 1076809-07133748020178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO PRISIONAL. PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICADA. RECALCITRÂNCIA EM NÃO CUMPRIR COM O DEVER ALIMENTAR. CPC E LEI N. 5478/68. LEI DE INTRODUÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÕES MANTIDAS. 1. Inexiste ofensa ao princípio da motivação dos atos judiciais quando o m...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF 1689 - 1076792-07027042620178070018
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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. CRITÉRIO FIXADOR DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para c...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 1076651-20130111067374APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF). SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA DO PREPOSTO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DUT EM NOME DA VÍTIMA. VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DO PROPRITÁRIO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. VALOR DO VEÍCULO. TABELA FIPE. PENSIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DIREITO COMUM. ART. 950 CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIME...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF 202 - 1076613-07080700320178070000
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  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSA DE INSTRUÇÃO E COMUNICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE LIMITE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Em se cuidando de autos eletrônicos, não se faz necessária a instrução do agravo de instrumento com as peças a que se referem os incisos I e II do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, a teor da ressalva contida no § 5º do mesmo preceito legal. II. Prescinde-se da juntada de...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF 202 - 1076454-07130638920178070000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA. CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ANABB NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MANTENEDORA, CONTROLADORA E GESTORA DA COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE HAVER DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. FUNDAMENTOS PARA PROCESSAR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DIRETA NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO....
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF 202 - 1076425-07135904120178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA E DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO. Inexistindo demonstração de que o valor bloqueado é oriundo de verba salarial, de modo a caracterizar a natureza alimentar da quantia tornada indisponível, não há que falar em impenhorabilidade da verba, afastando-se a incidência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Verificando-se a...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF 202 - 1076422-07114373520178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ESSENCIALIDADE  NÃO  DEMONSTRADA.  PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. Apontadas nas razões recursais o suposto desacerto da decisão atacada, atendido o princípio da dialeticidade, afasta-se a preliminar de ausência de impugnação específica da decisão. Inexiste desobediência...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF 198 - 1076397-00046384820168070001
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade estabelece que, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 202 - 1076396-07122973620178070000
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURADO LOGO NO INÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (CPC/2015, ART. 134, CAPUT). SEM COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (CC, ART. 50). NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINÁRIOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENDA (CPC/2015, ART. 835). INDEFERIMENTO DA DEMANDA INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARBITRAMENTO DOS ÔNUS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF 198 - 1076294-00377812820168070001
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o artigo 594 do Código Civil, contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico em que o prestador do serviço obriga-se a realizar determinada atividade em favor do contratante por meio de pagamento previamente ajustado. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu dire...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 202 - 1076268-07153018120178070000
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  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA À DIGNIDADE DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora, não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensã...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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TJDF 198 - 1076151-00014751220168070017
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. LEI N. 8.245/91. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. REPRESENTANTE DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A alegação da parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advoc...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1076106-00067881820158070007
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO.  COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. APARENTE IRREGULARIDADE NA TRANSMISSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. MESMA ÁREA TRANSFERIDA PARA PESSOAS DIVERSAS. PARCELAMENTO APARENTEMENTE INCORRETO DA ÁREA LITIGIOSA. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA CESSÃO E REGULARIDADE DO FRACIONAMENTO DOS LOTES NOS PRESENTES AUTOS.  PRESUNÇÃO DO JUSTO TÍTULO. EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADO. PRÁTICA DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO.  CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DEMONSTRADA. ANÁLISE DA POSSE MAIS ANTIGA. DESCABIME...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1076095-00367819020168070001
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CIVIL. CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/1998. MENSALIDADE. REAJUSTE ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES. ADEQUAÇÃO. PARÂMETRO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Segundo a regra de transição disposta no art. 2.035 do Código Civil, os efeitos produzidos na vigência do CC/2002 subordinam-se aos preceitos dele, ainda que relacionados a negócio jurídico constituído sob a égide do Código Civil anterior. Assim, independentemente da data em que foi ajustado o pacto contratual, a pret...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 202 - 1075982-07153935920178070000
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    PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? AÇÃO DE COBRANÇA DE  TAXAS DE  CONDOMÍNIO ? FALECIMENTO DO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO -  DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO ? ILEGALIDADE AFASTADA ? ARTIGOS 1784 E 1997, DO CÓDIGO CIVIL? DÍVIDA CONDOMINIAL -   NATUREZA PROPER REM ? RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.       Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, ?aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos testamentários?. A morte do proprietário não extingue as obrigações pecuniárias assumidas em vida, situação na qual ?...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160111053814APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PEDIDO ALTERNATIVO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO (CC, ART. 206, § 1º, II, b). TERMO INICIAL DE CONTAGEM. DATA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DOENÇA. RELATÓRIO MÉDICO. DECURSO DO PRAZO ANUAL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DE TODOS OS PEDIDOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 1075829-20170110560803APC
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APELAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA POR EDIFICAÇÕES COMERCIAIS. VIOLAÇÃO À ORDEM URBANÍSTICA. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. O objeto da ação civil pública é a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, não a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei. A declaração de inconstitucionalidade é apenas questão prejudicial, necessária à resolução da lide. A posterior declaração de inconstit...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 1075783-20130410122805APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide está calcado na suficiência da prova documental para a elucidação dos fatos controvertidos e relevantes do litígio. II. Em se tratando de demanda que tem por objeto a existência de defe...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 1075779-20130510150765APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE COMPANHEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA. VALOR. SENTENÇA QUE CONSIGNA A CESSAÇÃO COM NOVAS NÚPCIAS. INADEQUAÇÃO. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. I. A morte do companheiro em acidente de trânsito atinge direitos da personalidade da companheira e, por conseguinte, traduz dano moral passível de compensação pecuniária. II. À luz das particularidades do caso concreto e do princípio da proporcionalidade, a quantia de R$ 30.000,00 compensa adequadamente o da...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF 221 - 1075695-07001451920188070000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como questão preliminar de contestação (artigo 64 do Código de Processo Civil), não sendo passível de declinação de ofício (Súmula nº 33/STJ).  2. Proposta a ação monitória em foro diverso do previsto no arti...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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