APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABATIMENTO DO PREÇO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - CONTRATO CIVIL - DECADÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONTO - PROTESTO VINCULADO AO VALOR DEDUZIDO EM RAZÃO DO DEFEITO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO, MAS, TÃO SOMENTE, SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ENSEJOU O PROTESTO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito supostamente abatido em decorrência de vício oculto no bem objeto do contrato de compra e venda civil, e não sobre a validade ou protesto de título de crédito dado em pagamento, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar respectivo recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080405-2, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E LINHAS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À TESE DE "IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS" POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PLEITO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO LITÍGIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV DO CDC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO TRATO SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NO MODO SIMPLES. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030304-3, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SEGURADO ENVOLVE RESIDÊNCIA COLETIVA/MULTIFAMILIAR, RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR O PAGAMENTO COM BASE EM TAL FUNDAMENTO, SOBRETUDO APÓS RECEBER O PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos contratos de seguro residencial é dever da seguradora vistoriar previamente o imóvel a ser segurado, para, assim, assegurar-se da veracidade das informações prestadas pelo proponente no seguro. Se dessa forma não age, assume o risco de plano, principalmente quanto à certeza dos dados fornecidos pelo segurado, só podendo se eximir da cobertura se cabalmente comprovada a ma-fé deste.". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031570-9, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 02-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085929-3, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE INDAIAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Agravo de Instrumento n. 2007.012136-7, de Blumenau, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 26/05/2009).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059447-3, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU OS TEMAS CONFORME PRETENSÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 297 DO STJ. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DIANTE DE ILEGALIDADES PERPETRADAS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA SEJA NA FORMA IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, O QUE NÃO PERMITE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008657-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CONTRATO LEGÍVEL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005975-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002278-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA TAXA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC NÃO CONTRATADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO DEVEDOR QUANTO ÀS TAXAS ADMINISTRATIVAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006833-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, CDC. PEÇA INICIAL QUE INDICA OS ENCARGOS QUE CONSIDERA ABUSIVOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS DO ART. 285-B, CPC, ATENDIDOS. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO POSTERIOR QUE É POSSÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO NO MESMO ATO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032942-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 155, § 4º, I, E ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE (ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS AFETOS À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO INERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. CAUSA NÃO CONSIDERADA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS AFETAS AO TIPO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO AFERIDAS. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS PARA CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. COEXISTÊNCIA ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL NO CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. MULTA-TIPO. ADEQUAÇÃO SEGUNDO O CRITÉRIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSTULADO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. PREJUÍZOS MATERIAIS VERIFICADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO RAZOÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031040-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL. CURSO SUPERIOR INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIAS INTEGRALIZADAS PELO NOVO MODELO ESTRUTURANTE DOS CURSOS DE PEDAGOGIA. FUNÇÃO ESPECIFICADA EXPRESSAMENTE PREVISTA. REQUISITO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ORDEM MANTIDA. A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quando o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização (TJSC, RNMS n. 2014.031394-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-07-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029038-9, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ART. 5º, LEI N. 11.647/00. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES. MÁ-FÉ DOS BENEFICIÁRIOS NÃO EVIDENCIADA. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E A COBRANÇA DO INDÉBITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ORDEM MANTIDA. 1. Não há óbice para a Administração Pública rever seus atos para corrigi-los ou adequá-los na hipótese de erro. Todavia, o recebimento, de boa fé, por servidora inativa de verba referente a horas plantão pagas em valor superior ao devido por erro da Administração Pública, obsta sua restituição aos cofres públicos [...] (TJSC, AC n. 2010.031832-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31-05-2011). 2. [...] Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao patrimônio jurídico. Precedentes [...] (STJ, REsp 515.225/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 20-10-2003). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.033510-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE contrato de adesão, arrematação e remição de unidade condominial cumulada com PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. Insurgência DE AMBAS AS PARTES. APELO DO CONDOMÍNIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL A TEMPO E MODO OPORTUNOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da Constituição Federal). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. VASTA COLETA DE PROVAS DOCUMENTAL E ORAL NOS AUTOS EM APENSO. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para a elucidação da matéria, "o magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser este o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa" (Apelação Cível n. 2011.100914-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-12-2013. TJSC). AVERBAÇÃO DE CARTA DE REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TRANSMISSÃO DE TITULARIDADE INEXEQUÍVEL. CONCLUSÃO DA OBRA NO DECURSO PROCESSUAL. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 642 DO CÓDIGO BUZAID. PRETENSÃO INICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA. Ao magistrado cabe conceber os fatos supervenientes à propositura da ação que constitua, modifique ou extinga o direito que se busca na demanda (art. 462 do CPC); e havendo, no curso da lide, a possibilidade de ser registrada a Carta de Remição e a transferência de domínio do bem, a pretensão exordial pereceu. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO QUE POSTERIORMENTE FORA SUPRIDA. ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. Se a situação a que foram submetidos os adquirentes do imóvel, em decorrência da ação do condomínio requerido, não lhe trouxe nada além de meros aborrecimentos presentes no cotidiano do indivíduo comum, insuficientes para imprimir-lhes feridas íntimas ou ofender-lhes a honra, não cabe a fixação de indenização em razão de alegado dano moral, sob pena de banalização do instituto; e, inexistente a lesão, não há dever de compensar. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o acórdão não modifica a sentença, mostra-se desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043235-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇão CÍVEl. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Cumulada com PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO do requerente. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADA DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU A PRELIMINAR DE REVELIA. NULIDADE DO DECISUM SUPERADA, ESPECIALMENTE PORQUE A OMISSÃO NÃO SE REFERE A UM DOS PLEITOS DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO EM DOBRO (ART. 191, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTAGEM PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INICIADA QUANDO DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO COMPROVANTE DE CITAÇÃO (ART. 243, III, CÓDIGO BUZAID). O prazo de resposta somente começa a correr, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (art. 241, III, do CPC). Comprovadamente respeitado o limite temporal, não há que se falar em revelia. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO COMPROBATÓRIO QUE SUPRE A FALTA DO PLEITEADO. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para a elucidação da matéria, o magistrado pode, sem ensejar cerceamento de defesa, dispensar a produção de outras provas, por ser o destinatário destas. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. DÍVIDA EXIGÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL CABÍVEL. PROCEDIMENTO REGIDO POR LEI ESPECIAL (ART. 63, § 1º, DA LEI N. 4.591/64). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INÉRCIA DO DEVEDOR. PUBLICAÇÕES EM 3 (TRÊS) JORNAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ARREMATAÇÃO. PLEITO ANULATÓRIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. "O condomínio formado pelos co-adquirentes, em regime de construção por administração ou preço de custo, pode leiloar extrajudicialmente a quota-parte da condômina inadimplente, conforme o artigo 63 da Lei n. 4.591/64" (Apelação Cível n. 2007.045618-1, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 05-2-2009). EDIFICAÇÃO REALIZADA POR ESFORÇO DE GRUPO DE PESSOAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NA MODALIDADE "POR ADMINISTRAÇÃO". DESCRIÇÃO DO PROPÓSITO DOS CO-ADQUIRENTES EM ESCRITURA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DESNECESSÁRIA. TRATOS INCÓLUMES. O mecanismo da incorporação consiste na venda de frações ideais antes da conclusão da obra, nelas embutindo-se o preço de custo e o correspondente aos lucros. Não ocorrendo este caráter empresarial na atividade pactuada entre o apelante e os demais co-adquirentes, dada a inexistência de vantagem econômica no empreendimento condominial, custeado e administrado pelos próprios condôminos, o procedimento adotado é diverso. Somente ao final da obra é que se leva a efeito a averbação do Registro de Imóveis, atrelando as unidades à respectiva fração ideal com a respectiva individualização das unidades, instituindo o condomínio e sua convenção devidamente aprovada. Assim, o contrato originário e seus subsequentes não encontram-se maculados, permanecendo hígidos. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o acórdão não modifica a sentença, mostra-se desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043236-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO 4º PODODÁCTILO ESQUERDO E COMPROMETIMENTO DOS LIGAMENTOS DO TORNOZELO ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ATÉ 2 ANOS APÓS O DIA DO ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA NESSE SENTIDO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ENTRE ESSES TERMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. Comprovado pela perícia médica que, em razão dE acidente de trabalho, em que a segurada adquiriu fratura da falange proximal do 4º pododáctilo esquerdo e no comprometimento dos ligamentos do tornozelo esquerdo, ela ficou temporariamente incapacitada para o trabalho, deve ser concedido o auxílio-doença desde a sua cessação administrativa até dois anos após o acidente, conforme atestado pelo perito. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092892-1, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. IDENTIDADE DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. NECESSÁRIO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DEMANDAS AFORADAS EM SEPARADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EMPREGADORA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA NA QUAL ESTA EXERCIA SEU LABOR. CAUSA DE NATUREZA PURAMENTE CIVIL, DECORRENTE DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DO DECISUM. (I) SENTENÇA EXTRA PETITA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291 DO STJ). NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 321 DO STJ. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REGULAMENTOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO: DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRETENDIDO. PARTICIPANTE QUE, ATÉ ENTÃO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO NÃO VERIFICADA. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FATOR HIPOTÉTICO DO ÓRGÃO OFICIAL NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTIDADE QUE HAVERIA DE SE VALER DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). UTILIZAÇÃO DO INPC, PREVISTO NO REGULAMENTO ANTERIOR, INVIÁVEL. INCORPORAÇÃO, ENTRETANTO, DE GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DEFINIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. VEDAÇÃO, ENTRETANTO, DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS, A SER OBSERVADO POR OCASIÃO DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO AO AUTOR COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PARA DECIDIR CLARAMENTE EXPOSTO NO DECISUM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDOS OS DE NS. 2008.037823-7 E 2008.037821-3, PARCIALMENTE PROVIDO OS DE NS. 2008.037822-0 E 2008.037820-6. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037823-7, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026661-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO À COMPROVAÇÃO DA TESE AUTORAL EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA, PELO ADVERSO, DA GRAVAÇÃO PLEITEADA NA INICIAL. RÉU QUE, EMBORA INCUMBIDO DO DEVER DE APRESENTAR O MATERIAL EM JUÍZO EM FACE DA INVERSÃO LIMINAR DO ÔNUS PROBATÓRIO, JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INÉRCIA DA INTERESSADA, NO MOMENTO OPORTUNO, QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA ESCUSA. REQUERIMENTO QUE SE QUEDA OBSTADO EM FACE DA PRECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ADEMAIS, PODERIA SER EVIDENCIADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA A COLETA DE PROVA ORAL. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADO PELA REQUERENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE ABRIGADO O CAIXA ELETRÔNICO. EMPRESA NÃO DEMANDADA PELA AUTORA. INCLUSÃO NA LIDE QUE NÃO FOI ALMEJADA POR NENHUMA DAS PARTES. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR ESTA. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024377-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AUTORA QUE AVENTA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. "1. Há firme posicionamento nesta Corte Superior pela ilegitimidade da estipulante de figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples mandatária da seguradora. 2. Ressalvas há, todavia, quando à estipulante pode ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato ou, como se dá na espécie, quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento." (REsp 791.222/DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 6-9-2007). PRELIMINAR DERRIBADA. LITIGANTES QUE DIVERGEM SOBRE A CONTRATAÇÃO E OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À REQUERENTE PELA MORTE DO CÔNJUGE. INTERESSADA QUE ERA A CONTRATANTE DE DOIS SEGUROS DE VIDA. (1) APÓLICE N. 4949. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA DEMANDANTE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL DO CÔNJUGE. CUMULATIVIDADE DOS PRÊMIOS POR MORTE E MORTE ACIDENTAL PREVISTAS NAS CLÁUSULAS GERAIS DO SEGURO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (2) APÓLICE N. 4950. PREVISÃO DE COBERTURA POR MORTE DO CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO DE 50%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NOS MOLDES PREVISTOS NO SEGURO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089353-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE RETORNO. COMISSÃO DO VENDEDOR DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO 3.954/11 DO CMN. VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006792-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).