PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000323-92.2016.8.16.0108/0 Recurso: 0000323-92.2016.8.16.0108 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): JOSE CEDRAN Recorrido(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, aforada por , em face de , em virtude da inscrição indevida nosJosé Cedran COPEL cadastros de restrição ao crédito. Narra o reclamante que havia quitado a fatura vencida em 16 de fevereiro 2015 no dia de 19 fevereiro 2015 (seq. 1.6), contudo, seu nome foi inscrito junto aos cadastros de inadimplentes (seq. 1.5) pelo inadimplemento da fatura de fevereiro. Assim, pleiteou declaração de inexistência do débito ensejador de inscrição nos cadastros de inadimplentes, inversão do ônus probatório, bem como a concessão de antecipação dos efeitos de tutela a fim de determinar a exclusão de seus dados do cadastro de inadimplentes, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada foi deferida no movimento 8.1. Sobreveio decisão (seq. 31.1) homologada por sentença (seq. 33.1) de parcial procedência dos pedidos contidos na inicial para o fim de declarar a inexistência do débito ensejador de inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada provida no sequencial 8.1. Porém, indeferindo o pedido de indenização por danos morais ao entender pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Descontente, o reclamante interpôs recurso inominado (seq. 61.1), sustentando a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ na presente demanda, pugnando, assim, pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada dos autos, tem-se que a sentença exarada pelo magistrado a quo merece reparos pontuais. Senão vejamos. Exsurge que o reclamante teve seus dados incluídos pela reclamada nos cadastros de inadimplentes, como se denota da certidão anexada no movimento 1.5. Da detida análise dos autos vislumbra-se que as alegações do reclamante guardam verossimilhança, vez que juntou aos autos a fatura que ensejou a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, bem como seu respectivo comprovante de pagamento (seq. 1.6). A reclamada, por sua vez, não impugnou os documentos trazidos pelo reclamante e não logrou êxito em comprovar a origem e legalidade da dívida objeto da inscrição, não se desincumbindo do . Desseseu ônus probatório, conforme prevê o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil modo, a reclamada agiu com imprudência e desídia ao efetuar tal inscrição. Assim, verifica-se a verossimilhança nas alegações da reclamante, bem como caracterizado o ato ilícito pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, visto seu caráter eminentemente restritivo do direito de crédito. Na sentença recorrida, o magistrado aplicou a Súmula 385 do Superior Tribunal dea quo Justiça, a qual dispõe que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, , ressalvado o direito aoquando preexistente legítima inscrição cancelamento”. Pois bem, no caso em tela nota-se que o reclamante possuía inscrição pré-existente quando da inscrição indevida realizada pela reclamada, entretanto, restou comprovado, através da documentação do movimento 42.2, o ajuizamento de ações contra o outro credor que efetuou inscrição em seu nome. Veja-se que para a aplicação da Súmula 385 do STJ é necessária a coexistência de dois requisitos: preexistência legitimidade.E Portanto, demonstrado que a outra inscrição estava sendo discutidas judicialmente e, desta forma, mostrando-se ausente o requisito da legitimidade, não há razão para a aplicação da Súmula 385 do STJ, devendo esta ser afastada e, assim, ser a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao dano moral a Jurisprudência do STJ afirma que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto”. Nada mais certo que a parte ré violou o , da Constituição Federal, ,art. 5º, X arts. 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do autor. O dano moral nada mais é do que: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É escorreito que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Inexiste, outrossim, a necessidade de prova do dano moral, ante o entendimento consubstanciado no enunciado nº 12.15 da TRU/PR, in verbis: Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face do reclamante, impõe-se a condenação. Resta, por fim, a análise do indenizatório.quantum A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do casoquantum concreto, a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia estabelecia através de pedido expresso do reclamante, figura-se adequada para a solução da controvérsia. Relativamente ao termo inicial da correção monetária e juros de mora a incidirem sobre o valor indenizatório fixado, tem-se que de acordo com o entendimento desta Turma Recursal única, deve ser aplicado o Enunciado 12.13 “A” da TRR/PR, pois trata-se de , com jurosresponsabilidade contratual de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a decisão condenatória. Diante do exposto, merece , devendo a r. sentençaprovimento o recurso do reclamante ser pontualmente reformada para o fim de condenar a reclamada ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, de acordo com o Enunciado 12.13, “A”, da TRR/PR. Isento o recorrente/reclamante de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão do sucesso recursal. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, 14 de Julho de 2017. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 0000323-92.2016.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 14.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0000232-64.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): VERIDIANA PARIZOTTO Ministério Público da Comarca de Laranjeiras do Sul Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão que, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor de Veridiana Parizotto, para determinar o fornecimento à autora, no prazo de 20 dias, dos fármacos SERTRALINA 50mg e CITALOPRAM 20mg, enquanto perdurar as necessidades da paciente, sob pena de multa no valor de mil reais, por dia de descumprimento, incidindo a multa ao ente federativo e na pessoa do Secretário de Saúde. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (sequencial 6.1). O titular da Ação Civil Pública, devidamente intimado (evento 12.1), não apresentou contrarrazões (mov. 26.1 dos autos originários). O Ministério Público atuante na fase recursal manifestou pelo conhecimento e provimento do agravo interposto, apenas em relação ao valor fixado a título de e seu direcionamento (evento 16.1).astreintes É, em síntese, o relatório. É cediço que todo recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido. Em regra, segundo o professor NELSON NERY JUNIOR (in Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., 2004), são eles: o cabimento, a legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Merece destaque, no caso em exame, a análise do interesse em recorrer. Acerca da matéria, dispõe o artigo 1.000, do CPC: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem . (grifou-se).”, de um ato incompatível com a vontade de recorrernenhuma reserva De acordo com o texto, a aceitação pode ser expressa ou tácita. Expressa, quando a parte, por petição escrita endereçada ao juiz da causa, afirma inequivocamente o seu conformismo com a sentença ou a decisão interlocutória proferida. É tácita a aceitação quando a parte se conduz nos termos da previsão contida no parágrafo único. Acerca de ato incompatível com a vontade de recorrer opera a chamada preclusão lógica acerca do direito da parte de se inconformar com uma sentença ou decisão interlocutória (por exemplo, se o réu no prazo do recurso cumpre a sentença, pagando o débito, entregando o imóvel, abstendo-se de determinada prática, requerendo o levantamento dos depósitos na consignatória, prestando as contas exigidas, etc.). A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Pois bem. Da detida análise do feito, tenho que o Estado do Paraná realizou ato incompatível com a interposição de recurso de agravo de instrumento, sendo este manifestadamente inadmissível e, portanto, não deve ser conhecido. Explico. Compulsando os autos originários, nota-se que o agravante peticionou no evento 16.1, comunicando o cumprimento da decisão liminar. E, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, não fez qualquer ressalva, no sentido de esclarecer que estaria dando cumprimento à decisão, a fim de evitar a incidência da multa diária equivalente a um mil reais, a que alude o art. 537 do CPC e que justamente questiona, mantendo assim o seu direito à interposição de recurso. Veja-se, para que não configure a aceitação tácita da decisão e o recurso interposto seja conhecido, tem o recorrente de ressalvar expressamente que recorre para efeitos de evitar a incidência da multa. Do contrário, inexistindo ressalva, tem-se que entender que o requerido/agravante cumpriu a decisão sem reservas, aceitando-a tacitamente, sendo o recurso interposto inadmissível. Não bastando, a justificativa de que a incidência da multa deve ser afastada porque inexistiu resistência injustificada. Desta forma, tendo em vista a ausência de qualquer ressalva por parte do agravante, tenho como inadmissível a interposição do presente recurso (CPC, 932, III), face à preclusão lógica de seu direito de recorrer, porquanto a informação de que providenciou o cumprimento da liminar agravada, configura ato incompatível com o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000232-64.2017.8.16.9000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001686-79.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001686-79.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ROZA MOREIRA TAVARES POMBO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0000481-26.2017.8.16.0040 que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, por meio de Recurso Inominado. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 10 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001686-79.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.07.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA – FAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CRAS E CREAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO ESCALONADO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DESDE A FOLHA DE PAGAMENTO DE JUNHO DE 2014. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida ante a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a mesma se encontra em consonância com o disposto no artigo 93, IX, da CF. No que concerne à omissão existente, tem-se que não há o que se falar em ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que, caso acolhida a pretensão inicial, os valores sairão dos cofres Municipais. Quanto ao mérito, a Lei Municipal n° 13.776/2011 instituiu a gratificação por atuação em local de proteção social para os “servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades e serviços da Fundação de Ação social em que se promova o acolhimento de famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de lhes garantir proteção integral” (§ 2º). O valor da gratificação estabelecido foi de “30% (trinta por cento) do padrão 148 I da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083, de 19 de dezembro de 2006” (art. 2º). A lei atribuiu ao Poder Executivo “estabelecer, através de Decreto, as unidades e serviços abrangidos pela gratificação de que trata esta lei” (art. 9º). Com base nisso, editou-se o Decreto Municipal n° 1.149, de 12/07/2011. Posteriormente, estendeu-se essa gratificação regulamentada pelo Decreto Municipal n° 1.149 para “os servidores que atuam no provimento de serviços socioassistenciais, lotados e em efetivo exercício” nas unidades de e Proteção Social Básica (CRAS) Proteção - Decreto Municipal n° 504, deSocial Especial de Média Complexidade (CREAS) 10/06/2014, art. 1º. Todavia, ao fundamento da “disponibilidade orçamentária e financeira”, ressalvou-se que a implantação da gratificação dar-se-ia “com concessão escalonada de 7,5% até o total de 30% do padrão 148 ‘i’ da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083” (art. 2º), prevendo o seguinte: “I – 1º de junho de 2014 – 7,5%; II – 1º de janeiro de 2015 – 15%; III – 1º de janeiro de 2016 – 22,5%; IV – 1º de janeiro de 2017 – 30%”. Ocorre que a lei de origem – Lei n° 13.776/2011 – delegou ao Poder Executivo apenas a possibilidade de eleger as unidades e serviços beneficiadas pela gratificação (art. 9º) e não de estabelecer percentuais de escalonamento para a implantação da gratificação, como ocorreu, ponto em que o decreto regulamentar inovou no ordenamento jurídico, donde emerge sua ilegalidade. Assim, é ilegal o art. 2º do Decreto Municipal n° 504/2014, devendo-se reconhecer aos servidores que atuam nas unidades indicadas no art. 1º o direito à percepção integral (30% do padrão) desde a folha de pagamento de junho de 2014. No caso, é incontroverso que a reclamante ocupa o cargo de Assistente Social no Município de Curitiba perante a FAS (Fundação de Ação Social), prestando serviço junto aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Municipais. Sendo assim, faz jus ao direito reconhecido em sentença, não cabendo reforma no julgado. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO JUNTO AO CRAS. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL NA FAS. EDUCADOR SOCIAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 504/2014 ESTENDE A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO CREAS E CRAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO EXCEDE LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0028388-69.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 16.03.2017) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008211-50.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 04.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001608-85.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001608-85.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): TURCATTO E SOUZA LTDA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob a fundamentação de que “o instituto da antecipação da tutela foi criado para casos específicos (excepcionais), nos quais o perigo da demora de uma decisão judicial tardia pudesse causar irreparável dano à parte, o que não se verifica no presente caso, pois se declarada a inexigibilidade dos valores, os mesmos lhe serão restituídos em dobro. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para suspensão das cobranças relativas aos serviços denominados “oi velox, antivírus”, “backup”, “educa”, e ” e, no mérito, a confirmação da ordem.“parcelamento de taxa de instalação velox” “all net Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não é excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que defiro para este ato, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 03 de Julho de 2017 Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001608-85.2017.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001533-46.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): LUCAS PAULO JACOBOSKI (RG: 124040655 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.898.249-47) Rua Minas Gerais, 674 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-040 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) João Angelo Cordeiro, S/N - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO ORIGINÁRIO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO WRIT COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 prevê o prazo de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado, para requerer mandado de segurança. No caso dos autos, aduz o impetrante a necessidade de concessão da ordem “a fim de que seja revogada a determinação que impõe o pagamento de 10% do valor da causa a título de litigância de má-fé em face do impetrante”. Analisando os autos de origem, tem-se que a decisão que condenou o impetrante por litigância de má-fé fora proferida em 07.02.2017 (evento 72), dela tomando ciência o impetrante em 20.02.2017 (evento 76). Portanto, considerando o lapso temporal superior a 120 dias entre a ciência do impetrante e a data de protocolo deste writ (26.06.2017), deve ser reconhecida a intempestividade do presente mandado de segurança. Aqui, importante destacar que, por se tratar de prazo decadencial, não há que se falar em suspensão ou interrupção do mesmo por qualquer motivo. Nesse sentido, válido citar o escólio de Hely Lopes Meirelles: “Este prazo é decadencial do direito de impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. A fluência do prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante”.(MEIRELLES, Hely Lopes de, Mandado de Segurança, 13ª ed., RT, São Paulo, 1989, p. 28). E ainda, veja-se a jurisprudência: “MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI 12.016/09 - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (MS N.º 2010.0011779-2 - Juíza Relatora CRISTIANE SANTOS LEITE) “MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. ART. 23 DA LEI 12.016/09. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO”. (MS N.º 2010.0012450-3 - Juiz Relator LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO). “O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe a contagem do prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência do ato impugnado. Impetração não conhecida. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70057985699, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 23/01/2014) O artigo 10 da Lei n.º 12.016/09 dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Posto isto, indefiro a petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001533-46.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001549-97.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001549-97.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): Ana Carolina Fernandes Gracheki Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob a fundamentação da ausência de verossimilhança nas alegações. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 27 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001549-97.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.06.2017)

LAURI CAETANO DA SILVA REVISOR: JUÍZA SUBST. 2ºG. LUCIANE BORTOLETO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO: 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. 3. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. VALOR DO SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. (...). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1461502-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 22.02.2017) ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.422.424-3, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE 1: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A APELANTE 2: MARIA BERNADETE DA SILVA SANTANA APELADOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER.RELATOR ORIGINÁRIO: DES. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO 1 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA PELA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DÉBITO DEVIDO EM RAZÃO DO ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.DATA ESTABELECIDA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DUPLO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1422424-3 - Curitiba - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 28.06.2016) 3. Quanto à obrigação do Autor arcar com a comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.551.956/SP e 1.599.511/SP sob o procedimento dos Recursos repetitivos, afastou quanto à comissão de corretagem a caracterização da “venda casada” e firmou as seguintes teses: “1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de , desde que previamenteunidade autônoma em regime de incorporação imobiliária informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do ), ou atividade congênere, vinculado àserviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI celebração de promessa de compra e venda de imóvel”. (REsp n. 1.599.511/SP) Ou seja, atendendo às balizas do julgado paradigma há de se recolher válida a cláusula 3.3 que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão devida aos corretores e a regularidade da cobrança. Mesma sorte não alcança a exigência da SATI, eis que o Superior Tribunal de Justiça expressamente reconheceu a abusividade da cobrança. 3.1. Por sua vez, não razão assiste à parte Autora quanto à alegação do direito à restituição em dobro do valor pago a título de SATI. Segundo a jurisprudência do E. TJPR, o pagamento em dobro somente se justifica nas hipóteses de cobrança indevida em que caracterizada a má-fé do contratante. Neste diapasão: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...) PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA. (...)”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1122700-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola – Unânime - J. 25.03.2014 - DJ 14.04.2014). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELA PROMITENTE-VENDEDORA - COBRANÇA INDEVIDA DO COMPRADOR - DIREITO A SER RESSARCIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE NÃO GERA, NO CASO, DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1426531-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 23.02.2016). APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.LICITUDE. MANTENÇA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS A TÍTULO COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DO VALOR DO ENCARGO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CLÁUSULA PENAL.POSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVER DE RESSARCIR INTEGRALMENTE AS PARCELAS PAGAS. ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DOBRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO INCC PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. INVIABILIDADE. ÍNDICE QUE TEM SUA APLICABILIDADE RESTRITA AO CUSTO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONCRETO QUE DESBORDE DO MERO ABORRECIMENTO.CONDENAÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIA.APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CPC/1973.RECURSOS 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1432701-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 25.04.2017). Deste modo, não demonstrada má-fé das vendedoras, a devolução é cabível unicamente na forma simples. 2.4. Atinente ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que não merece procedência. Vejamos que o dano moral é caracterizado como aquele que se origina de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais que alcança a esfera personalíssima da pessoa humana. O direito à indenização por danos morais em decorrência de pagamento indevido como regra não atinge direitos extrapatrimoniais, mas unicamente direitos materiais justificando o ressarcimento. A cobrança de valores de forma indevida, por si só, não gera danos morais indenizáveis por deixar de atingir, em regra, direitos da personalidade. Deste modo, como inexiste prova de que, além da cobrança da SATI, houve ato da vendedora que teria atingido direitos extrapatrimoniais do Requerente não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III- - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, e nos termos supra: a) dou parcial provimento ao recurso interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, reformando parcialmente a sentença atacada, para o fim de afastar a condenação da empresa Requerida à restituição da verba paga pela Requerente a título de comissão de corretagem; b) negar provimento ao recurso interposto por Dirce de Souza. Restando vencida a Recorrente, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade das verbas de sucumbência, em relação à parte autora permanece suspensa, uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diante do exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo932 do CPC/2015, e nos termos supra:a) dou parcial provimento ao recurso interposto por MRV ENGENHARIA EPARTICIPAÇÕES (TJPR - 0052514-42.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 21.06.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA – FAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CRAS E CREAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO ESCALONADO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DESDE A FOLHA DE PAGAMENTO DE JUNHO DE 2014. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A Lei Municipal n° 13.776/2011 instituiu a gratificação por atuação em local de proteção social para os “servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades e serviços da Fundação de Ação social em que se promova o acolhimento de famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de lhes garantir proteção integral” (§ 2º). O valor da gratificação estabelecido foi de “30% (trinta por cento) do padrão 148 I da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083, de 19 de dezembro de 2006” (art. 2º). A lei atribuiu ao Poder Executivo “estabelecer, através de Decreto, as unidades e serviços abrangidos pela gratificação de que trata esta lei” (art. 9º). Com base nisso, editou-se o Decreto Municipal n° 1.149, de 12/07/2011. Posteriormente, estendeu-se essa gratificação regulamentada pelo Decreto Municipal n° 1.149 para “os servidores que atuam no provimento de serviços socioassistenciais, lotados e em efetivo exercício” nas unidades de e Proteção Social Básica (CRAS) Proteção - Decreto Municipal n° 504, deSocial Especial de Média Complexidade (CREAS) 10/06/2014, art. 1º. Todavia, ao fundamento da “disponibilidade orçamentária e financeira”, ressalvou-se que a implantação da gratificação dar-se-ia “com concessão escalonada de 7,5% até o total de 30% do padrão 148 ‘i’ da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083” (art. 2º), prevendo o seguinte: “I – 1º de junho de 2014 – 7,5%; II – 1º de janeiro de 2015 – 15%; III – 1º de janeiro de 2016 – 22,5%; IV – 1º de janeiro de 2017 – 30%”. Ocorre que a lei de origem – Lei n° 13.776/2011 – delegou ao Poder Executivo apenas a possibilidade de eleger as unidades e serviços beneficiadas pela gratificação (art. 9º) e não de estabelecer percentuais de escalonamento para a implantação da gratificação, como ocorreu, ponto em que o decreto regulamentar inovou no ordenamento jurídico, donde emerge sua ilegalidade. Assim, é ilegal o art. 2º do Decreto Municipal n° 504/2014, devendo-se reconhecer aos servidores que atuam nas unidades indicadas no art. 1º o direito à percepção integral (30% do padrão) desde a folha de pagamento de junho de 2014. No caso, é incontroverso que a reclamante ocupa o cargo de Educador Social no Município de Curitiba perante a FAS (Fundação de Ação Social), prestando serviço junto aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Municipais. Sendo assim, faz jus ao direito reconhecido em sentença, não cabendo reforma no julgado. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO JUNTO AO CRAS. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL NA FAS. EDUCADOR SOCIAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 504/2014 ESTENDE A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO CREAS E CRAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO EXCEDE LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0028388-69.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 16.03.2017) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0046934-75.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 20.06.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. MANUTENÇÃO DO SUBSÍDIO DA GRADUAÇÃO ANTERIOR. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. . É incontroverso que o reclamante foi promovido por merecimento àNão há discussão fática graduação de Subtenente QPM 1-0, a contar de 10 de agosto de 2015, nos termos do Boletim-Geral n° 163, de 02/09/2015 (mov. 1.3). Todavia, não houve ajuste de seus vencimentos à nova graduação (fato incontroverso e comprovado pelos contracheques que instruem a inicial, posteriores à promoção). Não há questionamento da regularidade da promoção. é assente na jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná que oQuanto ao direito, vencimento da nova graduação deve ser implementado a partir da progressão veiculada no Boletim Geral da Polícia Militar, em atenção ao contido no art. 5º da Lei Estadual n° 6.417/73. E também que não se aplicam os termos do Decreto Estadual n° 25/2015 - que condiciona a implantação de acréscimos de despesas de pessoal a prévia autorização da Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEAP. Não há qualquer exigência ou dependência de prévia aprovação da Administração Pública ou previsão orçamentária para a implementação da progressão, não se admitindo também que decreto condicione direito estabelecido em lei. Também é pacificado o entendimento de que não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois não há violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0045457-17.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.03.2017). s na (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038480-09.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0000359-28.2018.8.16.0153 Recurso: 0000359-28.2018.8.16.0153Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): VALDIR DA SILVATIM CELULAR S.A.Recorrido(s): VALDIR DA SILVATIM CELULAR S.A.EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PORDANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CALL CENTERCONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DEDANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DEAMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOSIMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DOARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DOPARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO AQUANTUMTÍTULO DE DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUEDEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido eprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.Passo a decidir.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.Primeiramente, insta ressaltar que não há que se falar em suspensão da demanda em razãodo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.561.113-5, posto que o presente caso versasobre a ineficiência do .call centerEstabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator,monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quandohouver entendimento dominante acerca do tema.”.Neste sentido, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, em diversos julgados, jáconsolidaram o entendimento segundo o qual “configura dano moral a obstacularização, pelaprecariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como” (Enunciado 1.6). Nesteestratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidorsentido, cito o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEFICIENTE. COBRANÇACALL CENTERDE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EMCOMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DODIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUSPROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DOCDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DECAPUT,SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DOESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVESER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EMCONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -0002223-44.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J.06.09.2018) Cumpre enfatizar que no caso em questão estamos diante de uma típica relação deconsumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo assegurada ao consumidor “a facilitação a defesa deseus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, acritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordináriasde experiências”.No caso em questão, vê que a parte autora comprovou de fato constitutivo de seu direito,provando minimamente de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, em que apresenta números referentesa protocolos de ligações para o da reclamada que correspondem às tentativas de solução docall centerimpasse, porém, sem êxito. Assim, diante da aplicabilidade da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIIIdo CDC c/c art. 373, II do CPC) incumbia a recorrida demonstrar que diligenciou no sentido desolucionar o problema enfrentado pela autora, não tendo essa se desincumbido de seu ônus.A situação suportada pela parte autora ultrapassa os aborrecimentos do dia-a-dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Na fixação do quantumindenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autorse torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que aindenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima.Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor da indenização a título de dano moral fixado em R$3.000,00 (três reais), deve ser majorado para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este queatenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais édo que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato.O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso do autorpara majorar a indenização a título de danos morais para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quedeverá ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir da decisão condenatória e acrescidos de jurosmoratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 12.13 “a” da TR’S/PR).Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte reclamada arcar com o pagamento dascustas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado dacondenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.Logrando o reclamante êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbênciaa parte autora, eis que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de custas processuais e honoráriosadvocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.Curitiba, 11 de Setembro de 2018. Leo Henrique Furtado AraújoJuiz RelatorA/F (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000359-28.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.09.2018)

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.06.006731-0 Agravante: UNIMED Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Rommel Lucena Agravado: Sonara Barbosa de Souza Advogado: Luiz Eduardo Silva de Castilho Relator: Des. Lupercino Nogueira R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED DE BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que determinou a intimação da agravante para efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência de suposto descumprimento parcial de tutela antecipada deferida em favor da agravada nos autos da Ação Ordinária de Indenização nº 010.04.079356-3. Aduziu a agravante, em síntese, que: a) a obrigação de pagar a multa somente poderia ocorrer com a instauração do competente procedimento executivo, não havendo, portanto, neste momento processual qualquer título judicial válido apto a sustentá-la; b) a matéria ainda está passível de ser revista pelo próprio Tribunal quando da apreciação de eventual apelação, posto que a agravante interpôs agravo retido da decisão que impôs a mencionada multa; c) a não concessão do efeito suspensivo acarretará em “irreversível e manifesto prejuízo econômico, com concreta possibilidade do encerramento de suas atividades, mormente porquanto terá que assumir o pagamento de vultosa quantia (R$ 20.000,00) para a qual não tem previsão de qualquer regresso caso sejam julgados improcedentes, ao final, o pedido da agravada, tendo em vista a aparente hipossuficiência desta”; (sic) Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo, para suspender integralmente os efeitos da decisão atacada. Por entender presentes os requisitos, deferi o processamento do agravo na modalidade de instrumento e concedi o pedido liminar para suspender imediatamente a exigência de pagamento da multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) pelo suposto descumprimento de parte da ordem liminar prolatada em 1ª Instância. Às fls. 60/61, constam as informações do MM Juiz a quo dando conta que, apesar da comunicação da interposição do agravo, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos. Intimado para se manifestar, a parte agravada deixou transcorrer o prazo in albis (fls. 62). É o Relatório. Boa Vista, 13 de fevereiro de 2007. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.06.006731-0 Agravante: UNIMED Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Rommel Lucena Agravado: Sonara Barbosa de Souza Advogado: Luiz Eduardo Silva de Castilho Relator: Des. Lupercino Nogueira V O T O As astreintes, conforme denominação oriunda do direito francês, consistem no meio pelo qual se procura compelir o devedor, mediante a imposição de multa pecuniária periódica, a cumprir determinada obrigação de fazer ou não-fazer, ou, ainda, em razão da superveniência da Lei 10.444/2001, para forçar o cumprimento de obrigação de entrega de coisa (art. 461-A do CPC). A multa possui, portanto, a nítida função de forçar a realização da obrigação imputada ao devedor, não se confundindo com as perdas e danos ou as multas que visam a punição do inadimplente. Esse meio de coerção era, em um primeiro momento, aplicável tão-somente nas tutelas concedidas em sentença, porém, em virtude da necessidade de se garantir maior efetividade aos provimentos jurisdicionais de urgência, passou-se a admitir expressamente a possibilidade de se impor multa diária ao devedor, de ofício ou a requerimento da parte interessada, nas decisões liminares. É o que se depreende dos §§ 3º e 4º do art. 461 do CPC: "Art. 461. omissis §1º. omissis §2º. omissis §3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. §4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito". Pela leitura das normas transcritas acima, não resta dúvida de que a multa deve incidir a partir do momento em que transcorreu o prazo concedido pelo órgão jurisdicional para cumprimento da obrigação por ele fixada. Assim, se a decisão judicial concedeu o prazo de cinco dias para o devedor cumprir determinada obrigação e, nesse prazo, o devedor quedou-se inerte, a partir do sexto dia incidirá a multa imposta pelo juiz. Entretanto, deve-se diferenciar entre a data em que a multa deve incidir e o momento em que se torna exigível. Na hipótese de obrigação fixada em sentença ou em acórdão, afigura-se evidente que a multa decorrente do descumprimento somente pode ser exigida a partir do trânsito em julgado, haja vista que, em sendo possível a reforma da sentença ou do acórdão, não se pode admitir a exigência da multa antes que o ato jurisdicional torne-se imutável e indiscutível. O valor das astreintes não é exigível ainda quando careça de efeito suspensivo o recurso interposto quanto ao capítulo portador de condenação pela obrigação principal (recurso especial etc.). A execução provisória que se permite nesses casos é mais uma técnica de aceleração de resultados, oferecida ao vencedor para obtenção do bem a que provavelmente tenha direito; mas seria ir longe demais oferecer-lhe a possibilidade de obter o bem mais a pecúnia sancionatória pelo atraso, quando o próprio bem pode vir a ser-lhe subtraído depois (uma das regras inerentes ao regime das execuções provisórias é a da restituição ao status quo ante: CPC, art. 588, inc. III, red. lei n. 10.444. de 7.5.2002). Além disso, devendo o exeqüente pagar ao executado pelos prejuízos que a execução provisória lhe houver causado (art. 588, inc. I), não seria sequer prudente abrir caminho para um prejuízo adicional, que seria o desembolso prematuro do valor das multas (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 239-240). Em se tratando de multa fixada em decisão interlocutória, a fim de tornar mais eficaz a antecipação de tutela concedida por meio de cognição sumária, a questão é um pouco mais complexa. À míngua de dispositivo legal a respeito do assunto, aconselha-se, por razões de segurança jurídica, que a multa fixada em caráter liminar torne-se exigível apenas a partir do momento em que se verificar o trânsito em julgado da sentença que confirmar a condenação. Por outro lado, justamente pelo fato de a multa cominada nessa ocasião possuir a finalidade de garantir a efetividade da medida de urgência, pode-se dizer que é razoável que ela se faça exigível tão logo se verifique a preclusão para recorrer da decisão. Nesse sentido, explica Cândido Rangel Dinamarco (in obra citada) que: "Esses mesmos raciocínios devem presidir também ao quesito da exigibilidade das multas impostas em apoio a uma antecipação de tutela, porque enquanto houver incertezas quanto à palavra final do Poder Judiciário sobre a obrigação principal, a própria antecipação poderá ser revogada e, com ela, as astreintes. A provisoriedade das antecipações (art. 461, § 3º, parte final) é reflexo não só da sumariedade da cognição com base na qual são concedidas, mas também de seu caráter auxiliar em relação à efetividade da tutela jurisdicional - donde se infere a ilegitimidade de impor o desembolso a um sujeito que, no pronunciamento final de meritis, seja liberado da própria obrigação principal. Por isso, ainda quando a própria decisão interlocutória de antecipação de tutela fique coberta por preclusão (ausência de agravo ou exaurimento de todos os recursos inadmissíveis), a exigibilidade só acontece depois e, antes do trânsito em julgado da sentença mandamental, a execução pelas astreintes não se admite”. Resumindo a questão, leciona o mestre Dinamarco (in ‘A Reforma do Código de Processo Civil’, Editora Malheiros) que: “Inexiste qualquer disposição sobre o momento da exigibilidade das multas aplicadas, mas elas só podem ser cobradas a partir da preclusão da sentença ou da decisão interlocutória que as concede: antes, é sempre possível a supressão das astreintes ou do próprio preceito pelos órgãos superiores.” (grifei) Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA EM JORNAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. INCIDÊNCIA . 1. A incidência da multa pelo descumprimento da obrigação é contada a partir do termo estabelecido na decisão, não havendo a respeito do tema dissenso doutrinário nem jurisprudencial a partir da inovação legislativa consubstanciada no parágrafo 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a multa deverá ser cobrada a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. 2 - Negado provimento.” (TJDF, Apelação Cível nº 19990110570848, 3ª T. Cível, Relª. Des. Sandra de Santis, DJU 18.09.02, p. 39) No caso em tela, ainda não ocorreu o julgamento da ação ordinária, a decisão interlocutória que condenou a Agravante ao pagamento da multa foi objeto de agravo retido e esta mesma decisão ainda é passível de revisão, não existindo, portanto, título executivo válido para sua execução. Isso posto, dou provimento ao presente agravo, confirmando a decisão liminar suspensiva constante às 53/54. É como voto. Boa Vista, 13 de fevereiro de 2007. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.06.006731-0 Agravante: UNIMED Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Rommel Lucena Agravado: Sonara Barbosa de Souza Advogado: Luiz Eduardo Silva de Castilho Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. EXECUÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Agravo de Instrumento nº 010.06.006731-0, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Des. Lupercino Nogueira Presidente e Relator Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3550, Boa Vista-RR, 17 de fevereiro de 2007, p. 10. ( : 13/02/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.05.004642-3 Apelante: Sindicato dos Taxistas, Condutores autônomos de veículos rodoviários e Transportadores rodoviários autônomos de bens do Estado de Roraima. Advogado: Alexandre Cesar Dantas Soccorro e outros. Apelado: Município de Boa Vista Procuradora: Larissa de Melo Lima Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Taxistas, Condutores autônomos de veículos rodoviários e Transportadores rodoviários autônomos de bens do Estado de Roraima, contra a sentença de fls. 84/97, que extinguiu a ação cominatória c/c indenização por perdas e danos, sem resolução de mérito, por ter o MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível entendido que faltava interesse processual na causa. Em suas razões recursais o apelante requer a reforma in totum da sentença, tendo-se como possível o processamento do feito e, no prosseguimento da demanda, em análise meritória, seja julgado totalmente procedente o pedido contido na exordial, com a inversão da condenação em honorários, revertendo a verba estipulada para os patronos do apelante. Às fls. 119/121, em contra-razões, o apelado alega a não “existência de previsão na Constituição Federal quanto à exigibilidade de quitação como condição de atos administrativos” e requer, ao final, que se negue provimento ao recurso de apelação interposto. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 07 de maio de 2007. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.05.004642-3 Apelante: Sindicato dos Taxistas, Condutores autônomos de veículos rodoviários e Transportadores rodoviários autônomos de bens do Estado de Roraima. Advogado: Alexandre Cesar Dantas Soccorro e outros. Apelado: Município de Boa Vista Procuradora: Larissa de Melo Lima Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Em sede de 1º Grau o apelante alegou que o Município de Boa Vista, através da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR, é obrigada a exigir comprovação de quitação do imposto sindical quando da expedição ou mesmo da renovação de alvarás ou licenças de taxistas, transportes escolares, fretistas e outros afins abrangidos pela atuação sindical, o que, em tese não estava sendo cumprido, em afronta ao disposto no art. 608 da CLT, o que lhe causava prejuízos de grande monta, diante da concessão de diversos alvarás e licença a integrantes da categoria inadimplentes com o sindicato. Requereu a concessão em liminar da determinação ao Município que exija em todos os procedimentos de concessão ou renovação de licenças ou alvarás de taxistas, fretistas ou transportadores escolares a apresentação da quitação da contribuição sindical respectiva ou faça seu recolhimento e repasse ao sindicato da categoria, sendo o descumprimento punido com astreinte, e no mérito, a procedência do pedido para deixar obrigada a municipalidade a manter a exigência da quitação antecedente da Contribuição Sindical ou que faça tal recolhimento e repasse de verba, além da condenação do erário municipal ao pagamento de indenização por perdas e danos ao Requerente conforme a exordial e ao pagamento de honorários advocatícios.” O pleito liminar foi denegado às fls. 57/58 e, em julgamento antecipado da lide, o MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender ausente o interesse processual, condenando o requerente nas custas e honorários advocatícios, arbitrando-os em 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC (fls. 89/97). Em que pese toda a argumentação existente nos autos, entendo não ser cabível a análise do mérito da presente ação eis que lhe falta uma das condições, a saber, a legitimidade das partes. Resta disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 245, de 07.11.1991, que autorizou o Poder Executivo Municipal a estruturar a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – EMHUR: Art. 1º. Omissis. Parágrafo único. A EMHUR, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, reger-se-á pelo seu estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. (grifei) Conforme o supramencionado dispositivo legal, a EMHUR possui personalidade jurídica própria e capacidade para ser autor e réu em juízo e tal como o próprio apelante afirmou nos autos, a EMHUR é diretamente responsável pela concessão ou renovação de alvarás e licenças de taxistas, fretistas, transportes escolares e outros afins abrangidos pela entidade sindical recorrente. Não cabe, pois, ao Município de Boa Vista figurar no pólo passivo da presente ação. Pelo exposto, em virtude da ausência de uma das condições da ação, extingo o presente recurso sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, e condeno o apelante nas custas e honorários advocatícios na forma da sentença guerreada. É como voto. Boa Vista, 22 de maio de 2007. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.05.004642-3 Apelante: Sindicato dos Taxistas, Condutores autônomos de veículos rodoviários e Transportadores rodoviários autônomos de bens do Estado de Roraima. Advogado: Alexandre Cesar Dantas Soccorro e outros. Apelado: Município de Boa Vista Procuradora: Larissa de Melo Lima Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONFORME ART. 267, VI DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de Apelação Cível nº 010.05.004642-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em extinguir o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e sete. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Almiro Padilha Revisor Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3622, Boa Vista-RR, 09 de Junho de 2007, p. 03. ( : 22/05/2007 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 07007413-2 - COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : ANDREA FERNANDES LIMA ADVOGADO : JOSÉ NESTOR MARCELINO APELADO : BANCO FIAT S/A ADVOGADAS : ELAINE BONFIM DE OLIVEIRA E OUTRA RELATOR : CÉSAR ALVES RELATÓRIO Andréa Fernandes Lima ajuizou "ação de reparação por danos morais c/c antecipação de tutela para cancelamentos de protesto e registro de restrição de cadastro de crédito", em face do Banco Fiat S/A. Na petição inicial, relatou a autora que adquiriu da ré, um veículo pelo valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), sendo R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) pagos à vista e a quantia remanescente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) financiada em 24 parcelas de R$ 1.072,91. Afirma, ainda, que, não obstante estar em dias com o pagamento das parcelas do financiamento, a instituição requerida promoveu o protesto da nota promissória dada em garantia do negócio, resultando na negativação do seu crédito junto ao SERASA e conseqüente abalo psíquico. Ao final, postulou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Antecipação da tutela concedida às fls. 39/41. Devidamente citado, o réu apresentou defesa (fls. 46/50) asseverando que “...agiu no exercício regular do direito de cobrar, haja vista a própria alegação da autora de que, por diversas vezes, pagou com atraso as prestações de seu financiamento e que atualmente não há mais restrição em nome da requerente (fl. 47)”. Por sentença, o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais (fls. 98/103). Às fls. 105/110, irresignada com o veredicto, a autora interpôs recurso de apelação objetivando tão-somente a majoração do “quantum” indenizatório. O recorrido deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentada contra-razões (fl. 115). Assim relatado o feito, submeto-o à douta revisão nos termos do art. 178, II, do RITJ/RR. Boa Vista, 03 de maio de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 07007413-2 - COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : ANDREA FERNANDES LIMA ADVOGADO : JOSÉ NESTOR MARCELINO APELADO : BANCO FIAT S/A ADVOGADAS : ELAINE BONFIM DE OLIVEIRA E OUTRA RELATOR : CÉSAR ALVES VOTO A insurgência ao “decisum” se circunscreve ao arbitramento da indenização por danos morais, cuja quantia a autora, ora apelante, reputou insuficiente. Como é cediço, não existem parâmetros legais objetivos para se fixar a verba indenizatória a esse título, competindo ao julgador estipular o montante segundo prudente critério. Todavia, a orientação doutrinária é no sentido de que o valor "represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 220). Conforme esclarece José Raffaelli Santini, "inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [..] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p. 45). Este é o entendimento também perfilhado pela jurisprudência, “verbis”: "Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e cultural do ofensor e do ofendido; a maior ou menor culpa para a produção do evento. A reparação do dano moral para a vítima não passa de compensação, satisfação simbólica; para o ofensor uma pena para que sinta o mal praticado" (AC n.º 35.339, Des. Amaral e Silva). "Na hipótese de dano moral, sendo prudencial a estimação do quantitativo indenizatório, a verba pecuniária há que representar, para o ofendido, uma satisfação que, psicologicamente, possa neutralizar ou, ao menos, anestesiar parcialmente os efeitos dos dissabores impingidos. A eficácia da contraprestação a ser fornecida residirá, com exatidão, na sua aptidão para proporcionar tal satisfação, de modo que, sem que configure um enriquecimento sem causa para o ofendido, imponha ao causador do dano um impacto suficiente, desestimulando-o a cometer novos atentados similares contra outras pessoas" (AC n.º 49.415, Des. Trindade dos Santos). Portanto, no que concerne à fixação do “quantum” indenizatório, tem-se que devem ser levados em consideração o sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, a situação econômica das partes, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa ao ofendido, bem como a ruína do ofensor. No caso em exame, o DD. Juiz sentenciante condenou o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de ressarcimento do dano moral comprovado nos autos. Tal quantia não me parece em perfeita harmonia com os critérios doutrinários e jurisprudenciais que orientam o julgador na fixação da verba indenizatória, merecendo, pois, ser majorado o valor fixado. Destarte, ainda que se reconheça a louvável cautela do eminente sentenciante ao arbitrar a indenização, entende-se que a quantia arbitrada está aquém de impor à causa versada nos autos, uma justa compensação pelo ilícito cometido, razão pela qual fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo, inclusive entendimento já manifestado em caso similar do qual fui o relator. Isto posto, voto pelo provimento do recurso, majorando o “quantum” indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se intactos os demais termos da sentença hostilizada. É como voto, Excelências. Boa Vista, 22 de maio de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 07007413-2 - COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : ANDREA FERNANDES LIMA ADVOGADO : JOSÉ NESTOR MARCELINO APELADO : BANCO FIAT S/A ADVOGADAS : ELAINE BONFIM DE OLIVEIRA E OUTRA RELATOR : CÉSAR ALVES EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA CONCERNENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO AQUÉM DA NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. - O quantum da indenização por danos morais, que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa, deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para modificar a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 22 de maio de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça. Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3613, Boa Vista-RR, 26 de maio de 2007, p. 01. ( : 22/05/2007 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007704-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: R L POERSCHKE-ME ADVOGADOS: ANAIR PAULINO E OUTROS APELADA: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: JAILDO PEIXOTO DA SILVA RELATOR: CÉSAR ALVES Visto etc. Trata-se de apelação interposta por R L Poerschke-ME, irresignada com sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais nº 001005100546-9, ao fundamento de que a autora não comprovou os fatos alegados na inicial. Nas razões recursais costadas às fls. 130/133, alega a apelante que o MM. Juiz “a quo” deixou de oficiar a OAB/RR e a Secretaria de Administração do Estado de Roraima, para confirmar a ilegitimidade processual da requerida em face de seu patrono exercer o cargo de assessor jurídico da União. Pugna, afinal, a reforma da sentença guerreada, “...decretando-a nula, por serem nulos os atos praticados pelo advogado da apelada, devido seu impedimento na advocacia privada...” fl. 133 Contra-arrazoando, assevera o recorrido que o fundamento do recurso é inconsistente e não guarda pertinência com o mérito do caso concreto enfrentado na bem lançada decisão vergastada (fls. 137/139). Relatado o feito. Passo a decidir A presente irresignação não merece ser conhecida, pois não se amolda aos pressupostos legais necessários à sua admissibilidade. Com efeito, analisando a peça recursal verifica-se a evidente ausência de fundamentação capaz de produzir, em tese, a reforma da sentença hostilizada. Veja-se que a apelante insurge-se tão-somente contra suposta omissão do MM. Juiz da causa que não atendeu seu pleito durante a instrução da demanda. De outro lado, na atual fase processual não resta dúvida que a reiteração desse pedido afigura-se impertinente, eis que atingido pelo fenômeno jurídico da precluso temporal, pois não foi objeto de recurso após a prolação do despacho saneador (fl. 98). A propósito, nesse sentido, leciona Moacir Amaral Santos: "Preclusão é a perda de uma faculdade ou direito processual, que, por se haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportunos, fica praticamente extinto." (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 1, 19ª ed., SP, Saraiva, 1997) Além do mais, a pretensão recursal evidencia-se desconexas e sem sentido lógico ao pugnar “pela decretação da nulidade da sentença, por serem nulos os atos praticados pelo advogado da apelada”. Destarte, numa simples leitura vê-se claramente que não há pedido certo e determinado de modo a justificar qual a real pretensão da apelante em face do que quer do Tribunal, acaso seja reformada a sentença hostilizada. Comentando sobre este pressuposto, doutrina Antônio Cláudio da Costa Machado, “in”: “ Código de Processo Civil Comentado”, ed. Saraiva, 3ª Edição, p. 534: “Exatamente como a motivação (exigida pelo inciso III, do art. 514, CPC), também o pedido de nova decisão corresponde a elemento formal indispensável ao conhecimento do recurso examinado. Se a apelação é a manifestação volitiva pela qual se impugna uma sentença, como é possível que se admita que o recorrente não diga expressa ou explicitamente o que quer do Tribunal? Apelar nada mais é do que expressar inconformismo com o único intuito de obter a cassação da sentença ou a sua substituição por outra decisão (art. 512), de sorte que a falta de pedido é obstáculo intransponível à apreciação da apelação; não há pedido implícito. Ou ele é explícito e, por isso, existe, ou ele não existe, e a apelação não pode ser conhecida. Ante a evidência da preclusão da matéria fática argüida nas razões recursais e a ausência de pedido certo e determinado de modo a entender a real pretensão da apelante quanto a reforma da sentença guerreada, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 183, c/c o artigo 514, inciso III, do CPC, e artigo 175, XIV, do RITJRR, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão. Boa Vista, 19 de junho de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3631, Boa Vista-RR, 22 de Junho de 2007, p. 05. ( : 19/06/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010 07 007853-9 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: DENISE DE ABREU CAVALCANTI PACIENTE: EMANUEL NONATO FREIRE DE SOUZA e JABES GONÇALVES DA SILVA AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada DENISE DE ABREU CAVALCANTI, em favor de EMANUEL NONATO FREIRE DE SOUZA e JABES GONÇALVES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal desta Comarca. A análise do pleito liminar foi postergada para depois das informações da apontada autoridade coatora. Às fls. 72/73 consta declaração dos pacientes suplicando a desistência total da impetração deste habeas corpus, posto não terem mais interesse que a advogada Denise Abreu Cavalcanti patrocine a causa. É o singelo relatório. DECIDO: Os pacientes requereram a desistência do writ e não há motivos para indeferir-se o pedido, o que vale dizer, inexiste óbice à sua pretensão vez que a invocação da proteção do habeas corpus é direito subjetivo, sendo acionado no interesse dos autores da ação. À luz do exposto, homologam-se os pedidos de desistência. Desta decisão dê-se ciência ao Ministério Público graduado. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista(RR), 04 de julho de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3639, Boa Vista-RR, 05 de Julho de 2007, p. 07. ( : 04/07/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007812-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: NEURACI LIMA OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01006147030-7, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre todos os vencimentos dos autores, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), a partir de abril de 2002. Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) a sentença foi omissa em relação a algumas matérias que, embora não alegadas anteriormente, podem ser apreciadas nesta oportunidade, por serem de ordem pública; b) a revisão geral da remuneração, em virtude se sua natureza, deve ser periódica, isto é, anual, estabelecida em lei específica editada todo ano, traduzindo uma idéia de temporariedade anual; c) a Lei 331/02 foi revogada pela Lei 391/03. Afirma também que: d) não houve prévia dotação orçamentária, nem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que viabilizasse o aumento da revisão geral anual; e) o valor fixado a título de honorários advocatícios foi muito elevado. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido ou ainda que a fixação dos honorários advocatícios seja reduzida ao patamar de R$ 300,00 (trezentos reais). A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 98). A Apelada, nas contra-razões, aduz que: a) o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que as argüições não caracterizam necessariamente matéria de ordem pública; b) a Constituição Federal não impõe a necessária edição de lei para cada revisão geral anual, exige-se apenas que revisão seja feita todos os anos; c) não há qualquer questionamento quanto à aplicabilidade da revisão geral anual de 5% nos anos de 2002/2003. Sustenta também que: d) o percentual de 5% deve também ser aplicado nas revisões dos anos de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista que a Lei nº 391/03 não revogou a Lei nº 331/02; e) o índice linear estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo só pode ser modificado por lei específica que revogue expressamente a anterior; f) a alegada inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal não persiste; g) o valor fixado quanto aos honorários advocatícios é plenamente devido. Pugna, por fim, pela manutenção do julgado em sua íntegra. Coube-me a relatoria. O Órgão Ministerial manifestou-se pela reforma parcial da sentença, a fim de conceder o reajuste apenas para os anos de 2002 e 2003 (fls. 115/121). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 17 de Julho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007812-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: NEURACI LIMA OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. Preliminarmente, entendo que o Apelante não pode apresentar documentos novos neste momento processual porque essa possibilidade foi garantida durante toda a tramitação do feito, e ele não justificou a apresentação tardia (CPC, art. 517). Sobre isso, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Juntada de documento. Somente se admite a juntada de documento que consubstancia fato novo em grau de recurso, se a parte provar força maior impeditiva de exibição oportuna. (JTJ 165/43). No mesmo sentido: RT 639/104 . 2. Em que pese o Apelante não tenha justificado a falta de alegação acerca da suposta revogação da Lei 331/02 em momento oportuno, como, p. ex., na contestação, estou que se trata de matéria sobre a qual o magistrado pode pronunciar-se a qualquer tempo. Por essa razão, passo a apreciar a assertiva de revogação da Lei nº 331/02. A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano, pois os servidores adquiriram o direito à revisão geral anual com base nesta legislação. Nem se diga que o Apelado perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índico para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A obrigação de efetuar a revisão geral anual não desapareceu com a retirada do índice de 5%. Esse fato foi uma artimanha para tentar “aleijar” a lei de revisão, impedindo que ela surta efeitos. Mesmo agindo dessa forma, o ente público não se viu livre da obrigação de efetuar a revisão, eis que ela decorre da Constituição Federal. A dívida, na verdade, existe desde a vigência da Lei Estadual nº 331/02 e o Apelante não a pagou. A suposta falta de previsão orçamentária, portanto, não fez desaparecer o direito à revisão dos vencimentos do servidor. O Estado de Roraima está em inadimplência até hoje, o que, aliás, é corroborado pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2519/RR, que reconheceu a mora do Governador deste Estado em editar a lei que estabelece a revisão geral anual. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Estado de Roraima tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Observa-se, demais disso, que a Lei 391/03 revogou todas as disposições em contrário, do que se deduz ter revogado parcialmente a Lei 331/02, já que a mesma estabeleceu índice fixo de 5% para a revisão geral anual, enquanto que a Lei 391 determinou que o índice será fixado em lei específica. Frise-se que a Lei Estadual nº 331/02 não foi revogada totalmente pela Lei nº 391/03. O que aconteceu foi apenas a substituição (revogação parcial) do percentual de 5% da revisão geral anual por um índice a ser fixado pelo Estado de Roraima a cada ano. A obrigação de fazer a revisão geral anual continua a existir, até porque é uma ordem que consta na própria Constituição Federal Brasileira. Não ocorreu, assim, qualquer violação ao § 1º do art. 2º da LICC. Por essa razão, tenho que a revisão pleiteada pelo Apelado somente pode incidir a partir de 1° de abril de 2002 (Lei 331/02) até o final do exercício de 2003 (Lei 339/02 e 391/03). 3. A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano (como é óbvio). A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe. 4. Em processos de teor semelhante a este o Estado de Roraima vem apresentando embargos de declaração pleiteando que os juros de mora sejam fixados em 0,5% ao mês. No entanto, destaco que o Autor não especificou o percentual dos juros, tampouco o Réu, ora Apelante, em sua contestação. Por isso, entendo correto o trecho da sentença que determinou que o valor da condenação, com juros e correção, seja apurado em liquidação. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que não há previsão de índice de revisão para os anos de 2004 e seguintes e considerando que o Estado de Roraima fica obrigado a pagar a revisão no percentual de 5% apenas em relação aos anos de 2002 e 2003, entendo ter havido sucumbência recíproca, pois ambas as partes restaram vencedoras e vencidas. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – fl. 104), é razoável e merece ser mantido. 6. Ressalte-se, por fim, que a reserva de plenário, determinada pelo art. 97 da CF, refere-se apenas à declaração de inconstitucionalidade. Caso o órgão fracionário (turma) entenda constitucional a norma em apreço, poderá ele mesmo repelir a alegação em sentido contrário. Nesse sentido: “Assinale-se que a regra da 'reserva de plenário' cinge-se à hipótese de o órgão fracionário formular juízo positivo quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vale dizer: para repelir a alegação de inconstitucionalidade de determinado preceito normativo, o órgão fracionário goza de autonomia, sendo, por isso, dispensável a manifestação do plenário. Aliás, pouco viável seria adotar solução diversa, porquanto milita em favor da lei a presunção de constitucionalidade, cujo desfazimento exige o pronunciamento da maioria absoluta do órgão máximo do tribunal” . Assim é que, não tendo sido constatada qualquer violação à Constituição Federal, não se faz necessária a remessa deste feito ao Tribunal Pleno desta Corte. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, apenas para determinar que o índice de 5% (cinco por cento) previsto na Lei 331/02 para a revisão geral anual da remuneração do Apelado, incida apenas nos exercícios de 2002 e 2003, por força dos arts. 1° e 3° da Lei n° 391/03, em consonância com o parecer Ministerial. Condeno o Apelado e o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, o qual deve ser compensado. Custas proporcionais. O Estado é isento de custas. O Recorrido deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 31 de julho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007812-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: NEURACI LIMA OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 31 de julho de 2007. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ________________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 07 de Agosto de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3661, p.06. ( : 31/07/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007836-4 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA E SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01006147062-0, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre todos os vencimentos dos autores, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), a partir de abril de 2002. Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) a sentença foi omissa em relação a algumas matérias que, embora não alegadas anteriormente, podem ser apreciadas nesta oportunidade, por serem de ordem pública; b) a revisão geral da remuneração, em virtude de sua natureza, deve ser periódica, isto é, anual, estabelecida em lei específica, editada todo ano, traduzindo uma idéia de temporariedade anual; c) a Lei 331/02 foi revogada pela Lei 391/03. Afirma também que: d) não houve prévia dotação orçamentária, nem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que viabilizasse o aumento da revisão geral anual; e) o valor fixado a título de honorários advocatícios foi muito elevado. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido ou ainda que a fixação dos honorários advocatícios seja reduzida ao patamar de R$ 300,00 (trezentos reais). A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 100). A Apelada, nas contra-razões, aduz que: a) o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que as argüições não caracterizam necessariamente matéria de ordem pública; b) a Constituição Federal não impõe a necessária edição de lei para cada revisão geral anual, exige-se apenas que a revisão seja feita todos os anos; c) não há qualquer questionamento quanto à aplicabilidade da revisão geral anual de 5% nos anos de 2002 e 2003. Sustenta também que: d) o percentual de 5% deve também ser aplicado nas revisões dos anos de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista que a Lei nº 391/03 não revogou a Lei nº 331/02; e) o índice linear estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo só pode ser modificado por lei específica que revogue expressamente a anterior; f) a alegada inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal não persiste; g) o valor fixado quanto aos honorários advocatícios é plenamente devido. Pugna, por fim, pela manutenção do julgado em sua íntegra. Coube-me a relatoria. O Órgão Ministerial manifestou-se pela reforma parcial da sentença, a fim de conceder o reajuste apenas para os anos de 2002 e 2003 (fls. 116/121). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 17 de Julho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007836-4 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA E SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. Preliminarmente, entendo que o Apelante não pode apresentar documentos novos neste momento processual porque essa possibilidade foi garantida durante toda a tramitação do feito, e ele não justificou a apresentação tardia (CPC, art. 517). Sobre isso, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Juntada de documento. Somente se admite a juntada de documento que consubstancia fato novo em grau de recurso, se a parte provar força maior impeditiva de exibição oportuna. (JTJ 165/43). No mesmo sentido: RT 639/104 . 2. Em que pese o Apelante não tenha justificado a falta de alegação acerca da suposta revogação da Lei 331/02 em momento oportuno, como, p. ex., na contestação, estou que se trata de matéria sobre a qual o magistrado pode pronunciar-se a qualquer tempo. Por essa razão, passo a apreciar a assertiva de revogação da Lei nº 331/02. A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano, pois os servidores adquiriram o direito à revisão geral anual com base nesta legislação. Nem se diga que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índico para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A obrigação de efetuar a revisão geral anual não desapareceu com a retirada do índice de 5%. Esse fato foi uma artimanha para tentar “aleijar” a lei de revisão, impedindo que ela surta efeitos. Mesmo agindo dessa forma, o ente público não se viu livre da obrigação de efetuar a revisão, eis que ela decorre da Constituição Federal. A dívida, na verdade, existe desde a vigência da Lei Estadual nº 331/02 e o Apelante não a pagou. A suposta falta de previsão orçamentária, portanto, não fez desaparecer o direito à revisão dos vencimentos da servidora. O Estado de Roraima está em inadimplência até hoje, o que, aliás, é corroborado pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2519/RR, que reconheceu a mora do Governador deste Estado em editar a lei que estabelece a revisão geral anual. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Estado de Roraima tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Observa-se, demais disso, que a Lei 391/03 revogou todas as disposições em contrário, do que se deduz ter revogado parcialmente a Lei 331/02, já que a mesma estabeleceu índice fixo de 5% para a revisão geral anual, enquanto que a Lei 391 determinou que o índice será fixado em lei específica. Frise-se que a Lei Estadual nº 331/02 não foi revogada totalmente pela Lei nº 391/03. O que aconteceu foi apenas a substituição (revogação parcial) do percentual de 5% da revisão geral anual por um índice a ser fixado pelo Estado de Roraima a cada ano. A obrigação de fazer a revisão geral anual continua a existir, até porque é uma ordem que consta na própria Constituição Federal Brasileira. Não ocorreu, assim, qualquer violação ao § 1º do art. 2º da LICC. Por essa razão, tenho que a revisão pleiteada pela Apelada somente pode incidir a partir de 1° de abril de 2002 (Lei 331/02) até o final do exercício de 2003 (Lei 339/02 e 391/03). 3. A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano (como é óbvio). A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe. 4. Em processos de teor semelhante a este o Estado de Roraima vem apresentando embargos de declaração pleiteando que os juros de mora sejam fixados em 0,5% ao mês. No entanto, destaco que a Autora não especificou o percentual dos juros, tampouco o Réu, ora Apelante, em sua contestação. Por isso, entendo correto o trecho da sentença que determinou que o valor da condenação, com juros e correção, seja apurado em liquidação. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que não há previsão de índice de revisão para os anos de 2004 e seguintes e considerando que o Estado de Roraima fica obrigado a pagar a revisão no percentual de 5% apenas em relação aos anos de 2002 e 2003, entendo ter havido sucumbência recíproca, pois ambas as partes restaram vencedoras e vencidas. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – fl. 104), é razoável e merece ser mantido. 6. Ressalte-se, por fim, que a reserva de plenário, determinada pelo art. 97 da CF, refere-se apenas à declaração de inconstitucionalidade. Caso o órgão fracionário (turma) entenda constitucional a norma em apreço, poderá ele mesmo repelir a alegação em sentido contrário. Nesse sentido: “Assinale-se que a regra da 'reserva de plenário' cinge-se à hipótese de o órgão fracionário formular juízo positivo quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vale dizer: para repelir a alegação de inconstitucionalidade de determinado preceito normativo, o órgão fracionário goza de autonomia, sendo, por isso, dispensável a manifestação do plenário. Aliás, pouco viável seria adotar solução diversa, porquanto milita em favor da lei a presunção de constitucionalidade, cujo desfazimento exige o pronunciamento da maioria absoluta do órgão máximo do tribunal” . Assim é que, não tendo sido constatada qualquer violação à Constituição Federal, não se faz necessária a remessa deste feito ao Tribunal Pleno desta Corte. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, apenas para determinar que o índice de 5% (cinco por cento) previsto na Lei 331/02 para a revisão geral anual da remuneração da Apelada, incida apenas nos exercícios de 2002 e 2003, por força dos arts. 1° e 3° da Lei n° 391/03, em consonância com o parecer Ministerial. Condeno a Apelada e o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, o qual deve ser compensado. Custas proporcionais. O Estado é isento de custas. A Recorrida deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 31 de julho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007836-4 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA E SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 31 de julho de 2007. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ________________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 10 de Agosto de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3664, p. 08. ( : 31/07/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007590-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: ELIZABETH DE ALMEIDA LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01006137172-9, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre todos os vencimentos dos autores, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2005 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), a partir de abril de 2002. Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega que: a) a Lei estadual nº 331/02 possui vícios de forma, pois fixou reajuste a todos os membros dos três poderes, ferindo o princípio da separação e harmonia entre eles; b) apesar da lei advir do Chefe do Executivo e os Apelados pertencerem ao mesmo poder, ela não poderá ser aplicada, pois uma de suas características é a generalidade. Afirma que: c) “... caso não se declare a inconstitucionalidade da Lei em pauta, estará sendo violado o princípio da isonomia, na medida em que é público e notório que os servidores do Poder Judiciário e do Poder Legislativo são melhor remunerados que os servidores do Executivo” (fl. 74); d) A Apelada é regida “... pela Lei Complementar nº 321, de 31 de dezembro de 2001. Nessa, são previstos os valores de sua remuneração. Qualquer alteração nos respectivos valores, obrigatoriamente adviria de outra lei específica para contemplar o reajuste” (fl.74); e) para contemplar os referidos servidores, foi editada a Lei nº 529/06. Sustenta também que: f) é inadmissível que uma norma instituidora de acréscimo de despesas públicas possua vigência indeterminada, uma vez que a revisão anual visa apenas a impedir a redução do poder econômico da remuneração dos servidores públicos; g) “... qualquer alteração que majore as despesas públicas importará em ofensa direta ao preceituado no art. 169 da Carta Política, haja vista que o estado deve respeitar a lei de responsabilidade fiscal...” (fl. 76); h) o valor fixado a título de honorários advocatícios foi muito elevado. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido ou ainda que a fixação dos honorários advocatícios seja reduzida ao patamar de R$ 300,00 (trezentos reais). A apelação foi recebida em seus regulares efeitos. (fl.80). A Apelada, nas contra-razões, aduz que: a) no que se refere à inconstitucionalidade da lei discutida, “é possível corrigir eventuais vícios de parte dela, sem com isto trazer prejuízo à parcela que se encontra inserida dentro de seus aspectos notadamente constitucionais” (fl. 82); b) o art. 37, X, da CF dá um tratamento genérico a todos os servidores públicos, consedendo-os indistintamente a revisão salarial anual; Alega também que: c) é injustificável a alegação de insuficiência orçamentária para a revisão anual, tendo em vista os 7% de aumento concedido a todos os servidores do executivo (Lei 513/06); d) a edição da Lei nº 331/02 obedeceu todos os ditames constitucionais e ordinários; e) não há que se falar em ofensa à autonomia dos poderes, pois a Autora pertence ao próprio Executivo; f) o julgamento da possível inconstitucionalidade da Lei não afetaria o mérito da presente causa; g) a quantia fixada quanto aos honorários advocatícios é plenamente devida. Pugna, por fim, pela manutenção do julgado em sua íntegra. Coube-me a relatoria. O Órgão Ministerial manifestou-se pela reforma parcial da sentença a fim de conceder o reajuste apenas para os anos de 2002 e 2003 (fls. 91 /97). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 17 de Julho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007590-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: ELIZABETH DE ALMEIDA LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. Preliminarmente, entendo que o Apelante não pode apresentar documentos novos neste momento processual porque essa possibilidade foi garantida durante toda a tramitação do feito, e ele não justificou a apresentação tardia (CPC, art. 517). Sobre isso, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Juntada de documento. Somente se admite a juntada de documento que consubstancia fato novo em grau de recurso, se a parte provar força maior impeditiva de exibição oportuna. (JTJ 165/43). No mesmo sentido: RT 639/104 . 2. Em que pese o Apelante não tenha justificado a falta de alegação acerca da suposta revogação da Lei 331/02 em momento oportuno, como, p. ex., na contestação, estou que se trata de matéria sobre a qual o magistrado pode pronunciar-se a qualquer tempo. Por essa razão, passo a apreciar a assertiva de revogação da Lei nº 331/02. A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano, pois os servidores adquiriram o direito à revisão geral anual com base nesta legislação. Nem se diga que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índico para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A obrigação de efetuar a revisão geral anual não desapareceu com a retirada do índice de 5%. Esse fato foi uma artimanha para tentar “aleijar” a lei de revisão, impedindo que ela surta efeitos. Mesmo agindo dessa forma, o ente público não se viu livre da obrigação de efetuar a revisão, eis que ela decorre da Constituição Federal. A dívida, na verdade, existe desde a vigência da Lei Estadual nº 331/02 e o Apelante não a pagou. A suposta falta de previsão orçamentária, portanto, não fez desaparecer o direito à revisão dos vencimentos da servidora. O Estado de Roraima está em inadimplência até hoje, o que, aliás, é corroborado pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2519/RR, que reconheceu a mora do Governador deste Estado em editar a lei que estabelece a revisão geral anual. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Estado de Roraima tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Observa-se, demais disso, que a Lei 391/03 revogou todas as disposições em contrário, do que se deduz ter revogado parcialmente a Lei 331/02, já que a mesma estabeleceu índice fixo de 5% para a revisão geral anual, enquanto que a Lei 391 determinou que o índice será fixado em lei específica. Frise-se que a Lei Estadual nº 331/02 não foi revogada totalmente pela Lei nº 391/03. O que aconteceu foi apenas a substituição (revogação parcial) do percentual de 5% da revisão geral anual por um índice a ser fixado pelo Estado de Roraima a cada ano. A obrigação de fazer a revisão geral anual continua a existir, até porque é uma ordem que consta na própria Constituição Federal Brasileira. Não ocorreu, assim, qualquer violação ao § 1º do art. 2º da LICC. Por essa razão, tenho que a revisão pleiteada pela Apelada somente pode incidir a partir de 1° de abril de 2002 (Lei 331/02) até o final do exercício de 2003 (Lei 339/02 e 391/03). 3. A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano (como é óbvio). A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe. 4. Em processos de teor semelhante a este o Estado de Roraima vem apresentando embargos de declaração pleiteando que os juros de mora sejam fixados em 0,5% ao mês. No entanto, destaco que a Autora não especificou o percentual dos juros, tampouco o Réu, ora Apelante, em sua contestação. Por isso, entendo correto o trecho da sentença que determinou que o valor da condenação, com juros e correção, seja apurado em liquidação. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que não há previsão de índice de revisão para os anos de 2004 e seguintes e considerando que o Estado de Roraima fica obrigado a pagar a revisão no percentual de 5% apenas em relação aos anos de 2002 e 2003, entendo ter havido sucumbência recíproca, pois ambas as partes restaram vencedoras e vencidas. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – fl. 104), é razoável e merece ser mantido. 6. Ressalte-se, por fim, que a reserva de plenário, determinada pelo art. 97 da CF, refere-se apenas à declaração de inconstitucionalidade. Caso o órgão fracionário (turma) entenda constitucional a norma em apreço, poderá ele mesmo repelir a alegação em sentido contrário. Nesse sentido: “Assinale-se que a regra da 'reserva de plenário' cinge-se à hipótese de o órgão fracionário formular juízo positivo quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vale dizer: para repelir a alegação de inconstitucionalidade de determinado preceito normativo, o órgão fracionário goza de autonomia, sendo, por isso, dispensável a manifestação do plenário. Aliás, pouco viável seria adotar solução diversa, porquanto milita em favor da lei a presunção de constitucionalidade, cujo desfazimento exige o pronunciamento da maioria absoluta do órgão máximo do tribunal” . Assim é que, não tendo sido constatada qualquer violação à Constituição Federal, não se faz necessária a remessa deste feito ao Tribunal Pleno desta Corte. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, apenas para determinar que o índice de 5% (cinco por cento) previsto na Lei 331/02 para a revisão geral anual da remuneração da Apelada, incida apenas nos exercícios de 2002 e 2003, por força dos arts. 1° e 3° da Lei n° 391/03, em consonância com o parecer Ministerial. Condeno a Apelada e o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, o qual deve ser compensado. Custas proporcionais. O Estado é isento de custas. A Recorrida deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 31 de julho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007590-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: ELIZABETH DE ALMEIDA LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 31 de julho de 2007. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ________________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 10 de Agosto de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3664, p. 07. ( : 31/07/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007838-0 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: FÁTIMA REGINA PINHEIRO DE CARVALHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01006147095-0, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre todos os vencimentos dos autores, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), a partir de abril de 2002. Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) a sentença foi omissa em relação a algumas matérias que, embora não alegadas anteriormente, podem ser apreciadas nesta oportunidade, por serem de ordem pública; b) a revisão geral da remuneração, em virtude se sua natureza, deve ser periódica, isto é, anual, estabelecida em lei específica, editada todo ano, traduzindo uma idéia de temporariedade anual; c) a Lei 331/02 foi revogada pela Lei 391/03. Afirma também que: d) não houve prévia dotação orçamentária, nem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que viabilizasse o aumento da revisão geral anual; e) o valor fixado a título de honorários advocatícios foi muito elevado. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido ou ainda que a fixação dos honorários advocatícios seja reduzida ao patamar de R$ 300,00 (trezentos reais). A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 98). A Apelada, nas contra-razões, aduz que: a) o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que as argüições não caracterizam necessariamente matéria de ordem pública; b) a Constituição Federal não impõe a necessária edição de lei para cada revisão geral anual, exige-se apenas que a revisão seja feita todos os anos; c) não há qualquer questionamento quanto à aplicabilidade da revisão geral anual de 5% nos anos de 2002 e 2003. Sustenta também que: d) o percentual de 5% deve também ser aplicado nas revisões dos anos de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista que a Lei nº 391/03 não revogou a Lei nº 331/02; e) o índice linear estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo só pode ser modificado por lei específica que revogue expressamente a anterior; f) a alegada inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal não persiste; g) o valor fixado quanto aos honorários advocatícios é plenamente devido. Pugna, por fim, pela manutenção do julgado em sua íntegra. Coube-me a relatoria. O Órgão Ministerial manifestou-se pela reforma parcial da sentença, a fim de conceder o reajuste apenas para os anos de 2002 e 2003 (fls. 118/124). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 17 de Julho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007838-0 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: FÁTIMA REGINA PINHEIRO DE CARVALHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. Preliminarmente, entendo que o Apelante não pode apresentar documentos novos neste momento processual porque essa possibilidade foi garantida durante toda a tramitação do feito, e ele não justificou a apresentação tardia (CPC, art. 517). Sobre isso, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Juntada de documento. Somente se admite a juntada de documento que consubstancia fato novo em grau de recurso, se a parte provar força maior impeditiva de exibição oportuna. (JTJ 165/43). No mesmo sentido: RT 639/104 . 2. Em que pese o Apelante não tenha justificado a falta de alegação acerca da suposta revogação da Lei 331/02 em momento oportuno, como, p. ex., na contestação, estou que se trata de matéria sobre a qual o magistrado pode pronunciar-se a qualquer tempo. Por essa razão, passo a apreciar a assertiva de revogação da Lei nº 331/02. A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano, pois os servidores adquiriram o direito à revisão geral anual com base nesta legislação. Nem se diga que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índico para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF. A obrigação de efetuar a revisão geral anual não desapareceu com a retirada do índice de 5%. Esse fato foi uma artimanha para tentar “aleijar” a lei de revisão, impedindo que ela surta efeitos. Mesmo agindo dessa forma, o ente público não se viu livre da obrigação de efetuar a revisão, eis que ela decorre da Constituição Federal. A dívida, na verdade, existe desde a vigência da Lei Estadual nº 331/02 e o Apelante não a pagou. A suposta falta de previsão orçamentária, portanto, não fez desaparecer o direito à revisão dos vencimentos da servidora. O Estado de Roraima está em inadimplência até hoje, o que, aliás, é corroborado pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2519/RR, que reconheceu a mora do Governador deste Estado em editar a lei que estabelece a revisão geral anual. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Estado de Roraima tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Observa-se, demais disso, que a Lei 391/03 revogou todas as disposições em contrário, do que se deduz ter revogado parcialmente a Lei 331/02, já que a mesma estabeleceu índice fixo de 5% para a revisão geral anual, enquanto que a Lei 391 determinou que o índice será fixado em lei específica. Frise-se que a Lei Estadual nº 331/02 não foi revogada totalmente pela Lei nº 391/03. O que aconteceu foi apenas a substituição (revogação parcial) do percentual de 5% da revisão geral anual por um índice a ser fixado pelo Estado de Roraima a cada ano. A obrigação de fazer a revisão geral anual continua a existir, até porque é uma ordem que consta na própria Constituição Federal Brasileira. Não ocorreu, assim, a alegada violação ao § 1º do art. 2º da LICC. Por essa razão, tenho que a revisão pleiteada pela Apelada somente pode incidir a partir de 1° de abril de 2002 (Lei 331/02) até o final do exercício de 2003 (Lei 339/02 e 391/03). 3. A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano (como é óbvio). A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe. 4. Em processos de teor semelhante a este o Estado de Roraima vem apresentando embargos de declaração pleiteando que os juros de mora sejam fixados em 0,5% ao mês. No entanto, destaco que a Autora não especificou o percentual dos juros, tampouco o Apelante em sua contestação. Por isso, entendo correto o trecho da sentença que determinou que o valor da condenação, com juros e correção, seja apurado em liquidação. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que não há previsão de índice de revisão para os anos de 2004 e seguintes e considerando que o Estado de Roraima fica obrigado a pagar a revisão no percentual de 5% apenas em relação aos anos de 2002 e 2003, entendo ter havido sucumbência recíproca, pois ambas as partes restaram vencedoras e vencidas. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – fl. 104), é razoável e merece ser mantido. 6. Ressalte-se, por fim, que a reserva de plenário, determinada pelo art. 97 da CF, refere-se apenas à declaração de inconstitucionalidade. Caso o órgão fracionário (turma) entenda constitucional a norma em apreço, poderá ele mesmo repelir a alegação em sentido contrário. Nesse sentido: “Assinale-se que a regra da 'reserva de plenário' cinge-se à hipótese de o órgão fracionário formular juízo positivo quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vale dizer: para repelir a alegação de inconstitucionalidade de determinado preceito normativo, o órgão fracionário goza de autonomia, sendo, por isso, dispensável a manifestação do plenário. Aliás, pouco viável seria adotar solução diversa, porquanto milita em favor da lei a presunção de constitucionalidade, cujo desfazimento exige o pronunciamento da maioria absoluta do órgão máximo do tribunal” . Assim é que, não tendo sido constatada qualquer violação à Constituição Federal, não se faz necessária a remessa deste feito ao Tribunal Pleno desta Corte. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, apenas para determinar que o índice de 5% (cinco por cento) previsto na Lei 331/02 para a revisão geral anual da remuneração da Apelada, incida apenas nos exercícios de 2002 e 2003, por força dos arts. 1° e 3° da Lei n° 391/03, em consonância com o parecer Ministerial. Condeno a Apelada e o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, devendo o mesmo ser compensado. Custas proporcionais. O Estado é isento de custas. A Recorrida deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 31 de julho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007838-0 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: FÁTIMA REGINA PINHEIRO DE CARVALHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 31 de julho de 2007. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ________________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 08 de Agosto de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3662, p. 06. ( : 31/07/2007 , : , : 0 ,