CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001007007155-9 APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: EUFLÁVIO DIONIZIO LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ROCHA NETO RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, inconformado com a sentença do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista-RR, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso II, por três vezes, na forma do art 71 e em concurso material com o art. 288, todos do Código Penal, interpôs o presente recurso de apelação alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reconhecida e declarada a extinção da punibilidade ao apelante, em razão da ocorrência da prescrição. Em contra-razões, às fls. 199/200, o douto representante do Ministério Público Estadual manifestou-se pelo “provimento do recurso de apelação para que seja reconhecida a prescrição na forma requerida pelo réu”. Às fls. 203/206, a representante ministerial de 2º Grau opinou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da pretensão punitiva do Estado. É o relatório. Encaminhem-se à douta revisão. Boa Vista (RR), 19 de julho de 2007. DES. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001007007155-9 APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: EUFLÁVIO DIONIZIO LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ROCHA NETO RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Recebo o recurso porque se acham presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4ª, inciso II, por três vezes, na forma do art. 71, e em concurso material pelo delito previsto no art. 288, todos do Código Penal. Inconformado, o apelante recorre da sentença alegando a ocorrência da prescrição. Segundo as lições de Cezar Roberto Bitencourt, prescrição é “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado. A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, 1ª figura, do CP). (...)A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida e decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado”. (In: Manual de Direito Penal, Parte Geral, Volume I, 6ª edição, Editora Saraiva: São Paulo: 2000, p. 671) Para o ilustre prof. Mirabete, “não havendo recurso da acusação ou improvido seu recurso, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada, se decorreu o prazo prescricional entre as datas interruptivas (entre a data do fato e o recebimento da denúncia, entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença de pronúncia ou da sentença condenatória, entre a data da pronúncia e a sentença condenatória). (...). Deve-se, todavia, ter em conta que no caso de concurso de crimes a prescrição é computada isoladamente para cada um deles (art. 119)”. (In: Código Penal Interpretado, 3ª edição, Editora Atlas, São Paulo: 2003, p. 714) In casu, o MM. Juiz fixou as penas da seguinte forma, verbis: “(...) Reconhecida a continuidade delitiva entre os três furtos qualificados, 1, 2º e 3º fatos, nos termos do artigo 71 caput do CP, aplico somente a pena de um só dos crimes, porque idênticas, qual seja, 04(quatro) anos de reclusão e 40(quarenta) dias-multa, aumentada, entretanto, de 1/6, em razão da prática de três crimes, passando então a 04(quatro) anos e oito meses de reclusão e 46(quarenta e seis) dias-multa. Passo a dosar a pena referente ao crime previsto no artigo 288 do CPB. (...) Assim, considerando esse conjunto de circunstâncias, predominantemente desfavoráveis ao sentenciado, fixo a pena-base em 01(um ano) e 06 (seis) meses de reclusão e multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, assim como não existem causas de diminuição ou aumento de pena. Torno, portanto, a sanção em definitiva. Atento aos parâmetros estabelecidos no artigo 49 do Estatuto Penal, fixo a pena pecuniária em 40(quarenta) dias-multa, arbitrando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, números que refletem as modestas condições econômico-sociais do apenado. Por fim, em sendo aplicável ao presente caso o disposto no art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado, em definitivo, a 06(seis) anos e 02(dois) meses de reclusão e 86(oitenta e seis) dias-multa.” (Fls. 161/162) A referida sentença monocrática transitou em julgado para a acusação ante a falta de interposição de recurso de sua parte, aplicando-se à espécie o artigo 110, §1º, do Código Penal, que dispõe: “Art. 110. (omissis) §1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.” Por outro lado, dispõe o art. 119 do mesmo diploma legal: “Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.” Logo, a prescrição das penas in concreto irrogadas ao apelante, nos termos do art. 109, IV e V, dar-se-á em 08(oito) anos, em relação ao delito previsto no art. 155, §4º, II, e em 04(quatro) anos, em relação ao delito previsto no art. 288. No presente caso, a denúncia foi recebida em 27.07.1998 e entre o seu recebimento e a publicação da sentença condenatória, em 18.10.2006, ocorreu um interstício superior a 08(oito) anos, e não houve, nesse período, nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Dessa forma, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, em relação aos delitos pelos quais o apelante foi condenado. Ressalte-se oportunamente que, em se tratando de crime continuado não se considera o acréscimo penal decorrente da continuação, nos termos da Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 497. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regala-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. Do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao presente recurso, declarando extinta a punibilidade do apelante FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado em sua forma retroativa. É como voto. Boa Vista (RR), 31 de julho de 2007. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001007007155-9 APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: EUFLÁVIO DIONIZIO LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ROCHA NETO RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DECLARADA. 1. A ausência de recurso da acusação e a ocorrência de lapso temporal, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, superior ao previsto em lei, considerando a pena concretizada, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, §1º do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 001007007155-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o douto parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, declarando extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Des. CARLOS HENRIQUES - Presidente - DES. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - Juiz Convocado Erick Linhares - Julgador - Esteve presente: Dr(ª).______________________________ - Procurador(a) de Justiça – Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 15 de Agosto de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3667, p. 11. ( : 31/07/2007 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007661-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: D. A. DE O. ADVOGADOS: LENON G. RODRIGUES LIRA E OUTRO APELADO: C. I. G. R. ADVOGADA: GERALDA CARDOSO DE ASSUNÇÃO RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO D. A. de O., devidamente qualificada (fl. 02), inconformada com a sentença de fls. 230/239, proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento de união estável cumulada com dissolução e partilha de bens, movida contra C. I. G. R., interpõe o presente recurso. Alega, em síntese, a recorrente, que o MM. Juiz “a quo” incorreu em erro ao julgar parcialmente procedente a demanda, ao determinar a alienação dos bens do casal para pagamento de dívidas, sem considerar que há menores que ficarão desprotegidos em face da venda do imóvel residencial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença hostilizada, a fim de que o imóvel residencial seja transferido para o nome dos filhos menores do casal (fls. 244/246). O recorrido deixou transcorrer “in albis” o prazo sem oferecer contra-razões ao recurso (fl. 269v). Com vista dos autos, o douto Procurador de Justiça opina pelo conhecimento da irresignação, negando-lhe provimento quanto ao mérito (fls. 276/279). Eis o relatório que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III, do RITJ/RR. Boa Vista, 26 de junho de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007661-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: D. A. DE O. ADVOGADOS: LENON G. RODRIGUES LIRA E OUTRO APELADO: C. I. G. R. ADVOGADA: GERALDA CARDOSO DE ASSUNÇÃO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO Consoante se infere do relatório, pretende a apelante que o imóvel residencial do casal, adquirido na constância de união estável, seja excluído da alienação e partilha, na forma determinada no “decisum” hostilizado, destinando-o aos filhos. Não há como prosperar a pretensão da apelante. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 elevou a união estável ao “status” de entidade familiar. E como tal, não está sujeita a qualquer regra infraconstitucional que a coloque em situação de inferioridade para com o casamento, sob pena de afrontar os dispositivos da Lei Maior. Comentando sobre a partilha de bens adquiridos durante a constância de união estável, doutrina Maria Berenice Dias, “in”: “Efeitos patrimoniais das relações de afeto.”, IOB, V. 3, 1997, p. 299/301, “verbis”: "Se, pela decorrência da união, restou adquirido direito de caráter patrimonial - inclusive com presunção de ter sido formado em conjunto - nada justifica que sejam partilhados esses bens por circunstância totalmente alheia ao fato gerador do direito, senão pela justa compensação do esforço em comum dos conviventes." Extrai-se de tal orientação doutrinária, que não há de se cogitar de outra forma de partilha de bens para a união estável distinta da meação, máxime quando restar configurado o esforço isonômico dos conviventes para adiquirí-los, posto que se assim não o fosse estaria consumada a injustiça. Nesta mesma linha de entendimento, doutrina Rodrigo da Cunha Pereira, “in”: “Concubinato e união estável”, 3ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, p. 72: "Na verdade, são raros os casos em que se torna possível, mesmo por estimativa, chegar a percentuais que não seja o de 50% para cada um. É que essas sociedades têm como essência a informalidade e longe estão os controles contábeis, (...) a maioria das decisões são no sentido de se estabelecer uma meação, à semelhança de um casamento pelo regime da comunhão parcial de bens.” No mesmo sentido está sedimentada a jurisprudência das nossas Cortes de Justiça, “verbis”: "CONCUBINATO. PEDIDO DE SUA DISSOLUÇÃO. DIREITO DE PARTILHAR BENS (MEAÇÃO). COMUNHÃO LIMITADA OU PARCIAL. Em tal regime comunicam-se os bens adquiridos na constância do matrimônio. Mas são excluídos da comunhão 'Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão'. Não é legítimo nem legal tenha o concubinato tratamento diverso. É de lhe ser dado tratamento igual ao do casamento, uma vez aplicado o regime da comunhão limitada ou parcial, onde devem ser excluídos da comunhão, portanto não sujeito à meação os bens que como tais foram herdados" (Revista do STJ 87/209). “UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO – PARTILHA DE BENS – 1- configura união estável a convivência contínua e pública de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Essencial que tenha aparência de casamento. Dispensável, contudo, a convivência sob o mesmo teto. 2- comprovada a união estável, os bens adquiridos na sua constância devem ser partilhados entre os conviventes. 3- apelação da autora provida. Apelação dos réus não provida. (TJDF – APC 20040510067128 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Soares – DJU 01.12.2005 – p. 295) Do repertório jurisprudencial desta Corte, extrai-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. TESTEMUNHAS ARROLADAS EM TEMPO OPORTUNO PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC n.º 0010.05.003780-2- Boa Vista/RR, Apelante: Lilian Dantas da Costa; Apelado: Antonio Gomes da Silva, Relator: Des. Almiro Padilha, T.Cív., unânime, j. 27.09.05 - DPJ nº 3223 de 08.10.05, pgs. 02 e 03). No caso concreto, foi reconhecida por meio da decisão vergastada a união estável entre os litigantes, durante o período de 1993 a 2004, o que impõe a necessária partilha dos bens adquiridos pelo esforço comum do casal. Também resta patente nos autos, a comprovação de que o patrimônio adquirido resultou de esforço comum dos conviventes, ensejando que tais bens sejam partilhados em proporções iguais, como bem decidiu o MM. Juiz da causa. De outro lado, assiste razão ao douto Procurador de Justiça em ponderar no judicioso parecer de fls. 276/279, sobre a inconsistência da irresignação em apreço, “verbis”: “A própria autora traz na inicial como pedido alternativo “caso não haja concordância do Requerido quanto ao pedido anterior, requer seja determinada a venda do imóvel que servia de residência para o casal e do veículo Gol já referido, para pagamento das dívidas demonstradas (fls. 13) – fl. 278 Ademais, o imóvel em questão está alienada junto a Caixa Econômica Federal, estando pendente de pagamento 25 (vinte e cinco) parcelas, como a própria apelante declarou em juízo à fl. 105. Assim, entendo que a sentença hostilizada optou pela melhor solução ao caso, quando determinou a alienação dos bens do casal a fim de propiciar o pagamento das dívidas e partilha meio a meio do valor remanescente. Diante de tais fatos, forçoso é conhecer o acerto da sentença hostilizada como meio eficaz de resolver a dissolução da sociedade de fato entre os litigantes e a partilha dos bens adquiridos em sua constância. Dessa forma e pelo que dispõe a jurisprudência dominante não vejo como prosperar a súplica recursal. Assim sendo, em harmonia com o parecer ministerial e atento ao conjunto probante dos autos, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo intacta a sentença hostilizada. É como voto, Excelências. Boa Vista, 14 de agosto de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007661-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: D. A. DE O. ADVOGADOS: LENON G. RODRIGUES LIRA E OUTRO APELADO: C. I. G. R. ADVOGADA: GERALDA CARDOSO DE ASSUNÇÃO RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO COMPROVADA. RECLAMO VISANDO A EXCLUSÃO DA PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL. IMPROCEDÊNCIA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO EM PROPORÇÕES IGUAIS. DECISUM QUE ESTABELECE COM PROPRIEDADE OS MOTIVOS DA PARTILHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380, DO STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA COMFIRMADA. 1. Comprovada a existência de união estável é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Inteligência da Súmula 380 do STF; 2. "Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito" (artigo 5º da Lei 9.248/96). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 14 de agosto de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça. Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3699, Boa Vista-RR, 29 de Setembro de 2007, p. 07. ( : 14/08/2007 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007632-7 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE CÉSAR DANTAS SOCORRO E OUTROS APELADA: ELIZIA CUNHA MATOS ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO Carvalho de souza RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO Boa Vista Energia S/A, devidamente qualificada e representada (flS. 02 e 22), inconformada com a sentença de fls. 81/86, proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais (proc. nº 001005117479-4), interpõe o presente recurso. Alega, em síntese, a recorrente, que a sentença merece ser reformada, posto que não há configurado nos autos a existência de ilícito civil por ela cometido capaz de enseja a reparação de danos morais fixado pelo MM. Juiz da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Aduz, ainda, que “...tão logo a recorrente recebeu informações de que a conta estaria paga, restabeleceu de imediato o fornecimento, tanto é que a recorrida passou pouco mais que uma hora sem sua energia, o que, evidentemente não tem o condão de prejudicar nenhuma pessoa” – fl. 91 Forte nesse arrazoado, a recorrente pede o provimento do recurso e conseqüente reforma da sentença, julgando-se improcedente o pleito autoral, ou, de modo alternativo, pugna pela minoração da condenação (fls. 88/93). Contra-arrazoando o feito, a recorrida refuta os argumentos da apelante e insiste na manutenção do decisum vergastado, por seus próprios fundamentos (fls. 99/100). Relatado o feito, submete-o à douta revisão regimental nos moldes do art.178, III, do RITJ/RR. Boa Vista, 12 de julho de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007632-7 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE CÉSAR DANTAS SOCORRO E OUTROS APELADA: ELIZIA CUNHA MATOS ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO Carvalho de souza RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO Trata-se de apelo interposto por Boa Vista Energia S/A, em face da sentença de fls. 81/86, da lavra do MM. Juiz de Direito da 6º Vara Cível, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, em face de corte indevido de fornecimento de energia elétrica na residência da recorrida. Examinando o acervo probatório dos autos, verifica-se que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a apelante na condição de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, que é considerado um serviço essencial, imprescindível à dignidade humana e, como tal, está obrigada a prestá-los de forma contínua, adequada, eficiente e segura. Nestes termos vale conferir a regra ditada pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90, “verbis”: "Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Relevante destacar que o Código do Consumidor, no capítulo referente à cobrança de dívidas, veda o uso de condutas vexatórias, coativas, que coloque o consumidor em situação de desigualdades, ferindo o constitucional direito à dignidade humana. Nesse diapasão, o Código do Consumidor se refere às práticas que não podem, em qualquer hipótese, ser utilizadas por quem cobra dívida de consumo, pairando sobre estas práticas uma proibição absoluta, com presunção “jure et de jure” de prejuízo para o consumidor. Assim, são vedados o uso de ameaça, a coação e o constrangimento físico ou moral, assim como o emprego de afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Ao lado dessas práticas de cobrança que são terminantemente vedadas - proibições absolutas - , o Código do Consumidor também se referiu às proibições relativas. As denominadas proibições relativas são as práticas geralmente vedadas, mas que, excepcionalmente são admitidas pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos certos requisitos. Podem ser indicadas como proibições relativas a exposição do consumidor à ridículo injustificadamente. Nestes autos está configurada a prática de uma proibição absoluta uma vez que a apelante confirmou o gravíssimo defeito na prestação do serviço, ao se utilizar do corte do fornecimento de energia elétrica, para dar auto-executoriedade à dívida inexistente. Assim, constata-se evidente o dever de indenizar uma vez que não há dúvida que restou atingida a honra objetiva da apelada, na medida em que ficou impossibilitada de manter as suas atividades de rotina em sua residência, mesmo que tenha ocorrido por curto espaço de tempo. Tal conduta traduz, no mínimo, um ato de negligência da apelante, não se podendo admitir que, como única fornecedora de eletricidade na cidade, detentora de estrutura contábil especializada, passe a concessionária incorrer em tão grave descaso para com seus consumidores, promovendo interrupção de energia elétrica, ainda que, por curto espaço de tempo, a consumidor tido como inadimplente. De outro lado, há notória inconsistência na tese excludente de indenizar sustentada pela empresa ré, ao argumento de o corte no fornecimento de energia à recorrida ter passado pouco mais de uma hora. Na verdade, não obstante o curto espaço de tempo, tem-se como certo que o ato em si causou vexame e embaraços, o que não se pode considerar meros aborrecimentos, já que maculou a honra objetiva da autora. A respeito, vejamos precedentes que se amoldam ao caso em questão: "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATURA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUITADA - CORTE INDEVIDO - DEVER DE INDENIZAR. Comprovado o nexo de causalidade entre a suspensão indevida e abusiva de fornecimento de energia elétrica e o dano causado ao usuário, demonstrado está o dever de indenizar" (TJSC, Apelação cível n. 04.018487-5, de Blumenau, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 24.02.2005). “INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INFORMOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO - ABALO DA IMAGEM E DO CRÉDITO - PECHA PÚBLICA DE INADIMPLENTE. A concessionária atuou alheia aos princípios constitucionais de continuidade do serviço público essencial, efetuando indevidamente o corte, pois o estabelecimento já o havia quitado, cometendo um ilícito que trouxe vários prejuízos à empresa, dentre eles o abalo na sua imagem de boa pagadora. Não há necessidade de prova do prejuízo em concreto, uma vez que o simples corte de energia já trás à tona a imagem de inadimplente, repercutindo negativamente perante os clientes da empresa e principalmente, diante dos seus fornecedores, causando também abalo no crédito" (TJSC, Apelação cível n. 03.018855-0, de São João Batista, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 24.02.2005). Nesta direção, por estar configurado o nexo de causalidade entre o dano à honra da apelada e a atividade administrativa consistente no insucesso do corte de energia elétrica pela concessionária apelante, é evidente e inequívoca a sua responsabilidade, restando perquirir a respeito do quantum da condenação. O dano moral decorre do ataque ao direito à honra da apelada. Nesse aspecto, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à pessoa que sofreu o dano (Caio Mário da Silva Pereira. Responsabilidade Civil. São Paulo: Forense, 1989, p. 67). Assim, é certo que a indenização por dano moral não pode ser fixada em valor vil, diante da natureza compensatória do abalo psicológico sofrido. Por isso, deve o magistrado se valer do princípio da razoabilidade, tendo em conta o fato concreto e suas particularidades. Logo, transplantado os conceitos acima elencados para o caso concreto, dada a condição social, moral, intelectual e econômica da prejudicada, bem como as condições financeiras da responsável pela indenização, a gravidade do fato, suas conseqüências, tem-se que o “quantum” indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) deve ser mantido, pois, além de mostrar-se justo, apresenta-se proporcional à lesão uma vez que o ressarcimento pecuniário em ação indenizatória não deve ter um valor estratosférico, nem tampouco pode constituir em fonte de enriquecimento. Dessa forma, não há qualquer censura à bem lançada sentença recorrida que julgou procedente a ação indenizatória, fixando de moderadamente a respectiva indenização em favor da autora, ora apelada. Arrimando-me, pois, nas razões supra, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. É como voto, Excelências. Boa Vista, 04 de setembro de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007632-7 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE CÉSAR DANTAS SOCORRO E OUTROS APELADA: ELIZIA CUNHA MATOS ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO Carvalho de souza RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOVESA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. REPASSE COM ATRASO DO VALOR DA FATURA PELO ÓRGÃO ARRECADADOR. CURTO ESPAÇO DE TEMPO NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. TESES DEFENSIVAS INCONSISTENTES. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. ATO LESIVO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Eventual erro de comunicação entre o órgão contratado para cobrança dos créditos em atraso e a recorrente, não pode ser considerado como fato excludente de responsabilidade indenizatória, e muito menos a circunstância de a interrupção no fornecimento de energia ter ocorrido em curto espaço de tempo. 2. Valor indenizatório fixado com moderação atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 04 de setembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente a Dr. Procurador de Justiça. Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3688, Boa Vista-RR, 14 de Setembro de 2007, p. 03. ( : 04/09/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 07 007158-3 APELANTE: JEFERSON DA SILVA VIANA APELADO : BANCO FINASA S/A RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JEFERSON DA SILVA VIANA em face da sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da ação de busca e apreensão – processo nº 010.05.124485-2 - movida contra si pelo BANCO FINASA S/A, julgou procedente o pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar deferida nos autos, consolidando a propriedade e posse plenos do bem nas mãos do autor e, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no art. 20 § 4º do CPC. O apelante, em razões de fls. 65/68 alegou, em síntese que a sentença merece ser reformada, vez que não observou a cobrança de juros abusivos e ilegais e que houve uma sobreposição econômica, tendo sofrido um desequilíbrio financeiro por conta da cobrança excessiva. Aduziu ainda a necessidade de uma revisão nas cláusulas contratuais, sendo possível uma adequação contratual, pois qualquer convenção entre as partes não deve ser maior que a lei que possui efeito erga omnes. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para proclamar a total improcedência do pleito de busca e apreensão e para reduzir os juros exorbitantes ora cobrados. Em certidão de fl. 71 o apelado, devidamente intimado para apresentar contra razões, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental Boa Vista, 21 de agosto de 2007. DES. Robério Nunes - Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 07 007158-3 APELANTE: JEFERSON DA SILVA VIANA APELADO : BANCO FINASA S/A RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Diante do novo sistema consumerista, introduzido pela Lei nº 8.078/1990, possível é a revisão dos contratos quando constatado qualquer potencial ofensivo ao consumidor. Portanto, se for verificada pelo juiz a existência de tais irregularidades, impõe-se-lhe o dever de intervir nos negócios jurídicos efetuados, a despeito do princípio do pacta sunt servanda, para, declarando a nulidade de suas cláusulas ou mesmo de seu inteiro teor, garantir o equilíbrio contratual entre as partes e afastar o enriquecimento ilícito. Analisando a vergastada sentença, verifica-se que o magistrado a quo julgou procedente o pedido de busca e apreensão do bem descrito na exordial, sob o fundamento de ter o réu se limitado a questionar a abusividade dos juros, olvidando-se de demonstrar em que consistiria a cobrança absurda a impedir o pagamento ou sua composição. DA LIMITAÇÃO DE JUROS O recorrente insurgiu-se contra o decisum de primeiro grau, sob alegar juros extorsivos, pugnando pela sua limitação ao patamar de 12% ao ano, vedando-se a capitalização dos mesmos. Com efeito, sendo o contrato um primado de ordem privada, deve subsumir-se aos imperativos de ordem pública estabelecidos pelo Código de Proteção ao Consumidor, merecendo, portanto, especial atenção no âmbito jurídico, devendo o Judiciário interferir na relação privada para adequá-la aos princípios constitucionais instituídos, quais sejam: o da isonomia das partes contratantes, ou da proteção ao economicamente mais fraco, o hipossuficiente, ou o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, bem como a vedação do abuso pela usura. Assim, mesmo que as partes estipulem as condições que impliquem em um desequilíbrio contratual, não podem se manter, por contrariar a legislação vigente em nosso ordenamento. No caso sob análise, existe relação de consumo, pois o conceito de consumidor adotado no art. 2º da Lei nº 8.078, de 1990, é econômico: o destinatário final de produto ou serviço, verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.” Os princípios consagrados na Constituição Brasileira são normas supra legais. Alguns dispositivos reprimem o abuso nestes casos: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitrário do lucro); art.4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (boa fé); art. 6º, inciso V, do CDC diz que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; e o art. 51, inciso IV, e § 1º da mesma norma legal, diz que são abusivas as obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa fé. Nesse sentido, recentemente, em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por maioria de votos (nove a dois), o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CONSIF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.581. A entidade pedia a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor na parte em que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Neste momento, peço vênia para transcrever notícia que foi divulgada no site www.stf.gv.br: “O ministro Celso de Mello, ao proferir o seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ressaltou que proteção ao consumidor qualifica-se como valor constitucional. Para o ministro, as atividades econômicas estão sujeitas à ação de fiscalização e normativa do poder Público, pois o Estado é agente regulador da atividade negocial e temo dever de evitar práticas abusivas por parte das instituições bancárias. Nesse sentido, Celso de Mello entende que o CDC cumpre esse papel ao regulamentar as relações de consumo entre bancos e clientes. O ministro acrescentou que o Sistema Financeiro Nacional sujeita-se ao princípio constitucional de defesa do consumidor e que o CDC limita-se a proteger e defender o consumidor, o que não implica interferência no SFN. Assim, ao concluir que as regras do CDC aplicam-se às atividades bancárias, Celso de Mello julgou improcedente o pedido formulado na ADI. A ministra Ellen Gracie também julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pela CONSIF na ADI 2591. Assim, por maioria de votos o Plenário declarou a constitucionalidade do dispositivo do CDC”. Assim, outra não pode ser a conclusão, senão a de que as regras do CDC aplicam-se às instituições financeiras, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a teor do que dispõe o art 51, IV. No caso sub examine, a taxa de juros estipulada no contrato de abertura de crédito (fl. 10) foi de 31,78% ao ano, excessiva em relação ao mercado atual e, conseqüentemente, abusiva na atuação contra o consumidor, não podendo, pois, prevalecer à luz do instituto legal que regula as relações de consumo e protege a figura do consumidor, devendo pois ser reduzida para um quantum consentâneo com a realidade das relações financeiras do atual momento. Leva-se em conta, neste particular, o controle da inflação em reduzidos percentuais, o custo dos bens de consumo, a vedação à prática do enriquecimento sem causa e, sobretudo, o equilíbrio sócio-econômico-financeiro entre os pólos das relações mercantis: de um lado o estabelecimento bancário, detentor de capital expressivo e beneficiário de um sistema que lhe proporciona extraordinária e inigualável lucratividade no histórico nacional e, de outro, a pessoa do consumidor, via de regra, de parcos recursos e delimitação em sua renda, caracterizando-se como portador de carência material no campo financeiro. Considerando tais circunstâncias, reformo a sentença para determinar que a taxa de juros seja fixada em 24% anuais, bem próximo, aliás, do estabelecido para cobrança da taxa SELIC. Por outro lado, a limitação dos juros anuais em 12%, por sobre não constituir uma imposição legal, em decorrência da revogação da norma inserta no § 3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda 40/03 e, ainda diante do entendimento do STF da inaplicabilidade imediata daquela norma, inexistente lei complementar que a regulasse, e da liberdade de contratar, não deve ser parâmetro único na fixação da remuneração do capital. Havendo contratação de juros diferenciados, há de prevalecer a vontade das partes expressa no contrato avençado, embora não deva ser acolhido o pacto quando realizado com extrapolação do equilíbrio das relações financeiras e da realidade deste mercado no momento de sua execução. Este, inclusive é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da notícia retirada do site www.stj.gov.br, em 01 de março de 2006, intitulada “Afastada abusividade de taxa acima de 12%”, verbis: “Em sua decisão, a Terceira Turma destacou que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade. Impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovadas discrepâncias em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação”. DA VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização mensal de juros é vedada pelo nosso direito, mormente quando sequer foi estipulada no contrato de financiamento ora analisado, além de ser repudiada pela Súmula 121 do STF. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial da Superior Corte de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 799017 / RS, 4ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, DJU 27.08.2007, p.265)”. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da MP 2.170/01, é admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que não ocorre nos autos. 2. Não é suficiente que a capitalização mensal de juros tenha sido pactuada, sendo imprescindível que tenha sido de forma expressa, clara, de modo a garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados; no caso, apenas as taxas de juros mensal simples e anual estão, em tese, expressas no contrato, mas não a capitalizada. 3. Revisão do conjunto probatório e de cláusulas contratuais inadmissíveis no âmbito do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 895424 / RS, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 20.08.2007, p. 293) Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo para limitar a taxa de juros em 24% ao ano, vedada a capitalização dos mesmos. É o meu voto. Boa Vista, 04 de setembro de 2007. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 07 007158-3 APELANTE: JEFERSON DA SILVA VIANA APELADO : BANCO FINASA S/A RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL - REVISÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TAXA DE JUROS – LIMITAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – VEDAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a teor do disposto no art. 51, VI. 2. A limitação de juros anuais em 12%, por sobre não constituir imposição legal, em decorrência da revogação da norma inserta no § 3º do art. 192 da CF pela Emenda 40/03 e, ainda, diante do entendimento do STF da sua inaplicabilidade, inexistente lei complementar que a regule, não é parâmetro único na fixação da remuneração do capital. 3. A taxa de juros deve ser fixada em 24% anuais, consentânea com a realidade do mercado financeiro, vedada a capitalização dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam à unanimidade os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. DES. ROBÉRIO NUNES Presidente e Relator DES. JOSÉ PEDRO FERNANDES Revisor DES. CARLOS HENRIQUES Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3689, Boa Vista-RR, 15 de Setembro de 2007, p. 05. ( : 04/09/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01006006627-0 APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A APELADO: ONILIA MARIA COSTA DE PINHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Boa Vista Energia S/A ao pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de danos morais, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. 1. Apelação da Boa Vista Energia S/A Sustenta a Apelante, em síntese, que: (a) não houve duplicidade na emissão de contas à Recorrida, e sim, um acúmulo de vencimentos de dois meses no mesmo período, relativos a consumos distintos; (b) “jamais exigiu forçadamente dois adimplementos concomitantes, sempre cedendo aos pedidos da Recorrida de postergar um deles” (fl.90); (c) a unidade de consumo não está em nome da Apelada, fator que dificultou“o cumprimento da medida de antecipação dos efeitos da tutela” (fl. 90); Alega também que: (a) suas atitudes decorreram do “exercício regular do direito de cobrança do consumo de energia” (fl. 91), o que descaracteriza a sua responsabilidade de indenizar; (b) o valor indenizatório fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer, ao final, a reforma total da sentença, a fim de decretar a improcedência do pedido, e, subsidiariamente, que a quantia indenizatória seja reduzida para R$ 1.000,00 (hum mil reais), “revertendo na primeira hipótese os ônus da sucumbência e, na segunda, se compensando o valor dos honorários de parte a parte, ante a reciprocidade da perda” (fl.93). O Apelante, nas contra-razões, aduz pela manutenção do julgado, no concernente ao dever de indenizar (fls. 98/101). Já no Recurso Adesivo, argúi que o valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que a Concessionária realmente seja penalizada, bem como o aumento do percentual de honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre a condenação. Os recursos foram recebidos (fl. 96 – verso). 2. Apelação da Onilia Maria Costa de Pinho Alega em suma que : a) “... a Recorrida tem o dever de prestar seus serviços de maneira segura e eficiente, jamais rendendo ensejos aos sérios problemas ao consumidor...”; b) que por duas vezes teve seu fornecimento de energia suspenso sem qualquer culpa; c) que por varias vezes telefonuo e se diregiu até a central de atendimento, sem obter êxito, tendo assim que recorrer a justiça pra que fosse solucionado o problema; d) “... que o vaolor atribuído aos danos sofridos devem ser reformados, visto que não penalizam de forma adequada a Recorrida...”. Ao final requer o provimento do Recurso, afim de marjorar o valor arbitrado a titulo de Danos Morais e ainda que o percentual de honorários advocatícios seja reformado para 20% do valor da condenação. Os autos foram baixados em diligência, conforme despacho de fl 113. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, __ de Agosto de 2007. Des.Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001006006627-0 APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A APELADA: ONILIA MARIA COSTA DE PINHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. APELAÇÃO DA BOA VISTA ENERGIA S/A. O fato lesivo está configurado. A Recorrente afirma que não ocorreu a emissão irregular de duas faturas com o vencimento no mesmo mês. Diz que houve a expedição daquela referente ao mês de Outubro/2004, que não foi paga, mas não se constata isso pela análise da documentação trazida aos autos. A Autora-Apelada trouxe, junto com a inicial, um histórico de seus débitos (que não foi contestado pela Ré-Apelante) e nele consta o registro dos pagamentos efetuados nos meses de Agosto de 2004 à Fevereiro de 2005 (fl. 32). Vê, de plano, que o débito do mês, no qual supostamente não foi expedida a fatura, foi pago devidamente. Ou seja, inexiste a situação narrada pela Requerida-Recorrente. Além disso, nas fatura juntadas (fls. 20-27), vê-se o seguinte: Vencimento de faturas – 1242-4 Mês Faturado Vencimento Outubro/2004 20/11/04 – fl. 19 Novembro/2004 20/12/04 – fl. 20 Dezembro/2004 20/12/04 – fl. 21* (20/01/05) 25/01/05 – fl. 22** Janeiro/2005 20/01/05 – fl. 23 20/02/05 – fl. 24** Fevereiro/2005 25/02/05 – fl. 25* (25/03/05) Março/2005 25/03/05 – fl. 26* (25/04/05) Abril/2005 25/04/05 – fl. 27* (25/05/05) 25/05/05 – fl. 31** Maio/2005 25/05/05 – fl. 30 * Vencimento adiado para o mês seguinte, conforme carimbo na fatura. ** 2.ª via. Analisando essa situação, conclui-se que houve realmente a expedição de faturas com o vencimento para o mesmo mês faturado, e a Boa Vista Energia S/A não foi capaz de justificar inequivocamente a razão disso. Principalmente, porque, graças ao que ocorreu, houveram duas suspensões no fornecimento de energia da Consumidora (fls. 28 e 29) O resultado é presumido pela ocorrência do fato lesivo (“in re ipsa”). O nexo de causalidade está demonstrado, porque o fato é razoável e abstratamente apto a produzir o resultado. Não foi alegado caso fortuito ou força maior a respeito da ocorrência das falhas na expedição de faturas, logo, conclui-se que elas decorreram da negligência da Boa Vista Energia S/A, quanto ao seu sistema de informática, desrespeitando a disposição do art. 22 do CDC. Mesmo que consideremos lícita a suspensão no fornecimento de energia para os casos em que o consumidor está inadimplente (não entraremos nesta questão), no caso em análise, a dívida cobrada era irregular (como já vimos), ou nem sequer existia, e portanto esse corte não poderia ter acontecido. O valor da condenação tem a razoabilidade como um de seus parâmetros e deve-se levar em consideração, no momento de fixá-lo, questões como: a intensidade e repercussão do resultado, a situação financeira das partes, o tempo e esforço para a reparação etc.. Neste caso, considerando os parâmetros já expostos, bem como o prolongamento no tempo da falha na emissão das faturas, com as conseqüentes suspensões do fornecimento de energia. Entendo que o valor da condenação é razoável e cumpre fielmente a finalidade da indenização por dano moral. 2. APELAÇÃO (ADESIVA) DE ONILDA MARIA COSTA DE PINHO. O valor da indenização já foi apreciado e tudo o que foi dito quanto ao pedido de redução vale para o de aumento. Os parâmetros elencados no parágrafo 3.º do art. 20 do CPC mostram ser razoável o percentual fixado pelo Magistrado para os honorários advocatícios (15%), e a Recorrente não demonstrou a necessidade de aumento desse percentual. 3. DISPOSITIVO. Por essas razões, conheço e nego provimento às duas apelações. É como voto. Boa Vista, 11 de setembro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001006006627-0 APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A APELADA: ONILIA MARIA COSTA DE PINHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – EMISSÃO DE FATURAS EM DUPLICIDADE – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – APELAÇÃO CÍVEL DA BOA VISTA ENERGIA S/A. AUSÊNCIA DE FALHAS NA EMISSÃO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PRESENTES. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento às apelações cíveis, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 11 de setembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3692, Boa Vista-RR, 20 de Setembro de 2007, p. 04. 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CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007859-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: LEOCIMAR LARANJEIRA FRANCELINO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01006147057-0, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre todos os vencimentos dos autores, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), a partir de abril de 2002. Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) a sentença foi omissa em relação a algumas matérias que, embora não alegadas anteriormente, podem ser apreciadas nesta oportunidade, por serem de ordem pública; b) a revisão geral da remuneração, em virtude se sua natureza, deve ser periódica, isto é, anual, estabelecida em lei específica, editada todo ano, traduzindo uma idéia de temporariedade anual; c) a Lei 331/02 foi revogada pela Lei 391/03. Afirma também que: d) não houve prévia dotação orçamentária, nem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que viabilizasse o aumento da revisão geral anual; e) o valor fixado a título de honorários advocatícios foi muito elevado. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido ou ainda que a fixação dos honorários advocatícios seja reduzida ao patamar de R$ 300,00 (trezentos reais). A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 104). A Apelada, nas contra-razões, aduz que: a) o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que as argüições não caracterizam necessariamente matéria de ordem pública; b) a Constituição Federal não impõe a necessária edição de lei para cada revisão geral anual, exige-se apenas que a revisão seja feita todos os anos; c) não há qualquer questionamento quanto à aplicabilidade da revisão geral anual de 5% nos anos de 2002 e 2003. Sustenta também que: d) o percentual de 5% deve também ser aplicado nas revisões dos anos de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista que a Lei nº 391/03 não revogou a Lei nº 331/02; e) o índice linear estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo só pode ser modificado por lei específica que revogue expressamente a anterior; f) a alegada inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal não persiste; g) o valor fixado quanto aos honorários advocatícios é plenamente devido. Pugna, por fim, pela manutenção do julgado em sua íntegra. Coube-me a relatoria. O Órgão Ministerial manifestou-se pela reforma parcial da sentença, a fim de conceder o reajuste apenas para os anos de 2002 e 2003 (fls. 121/129). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR,..../...../........ Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007859-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: LEOCIMAR LARANJEIRA FRANCELINO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. Preliminarmente, entendo que o Apelante não pode apresentar documentos novos neste momento processual porque essa possibilidade foi garantida durante toda a tramitação do feito, e ele não justificou a apresentação tardia (CPC, art. 517). Sobre isso, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Juntada de documento. Somente se admite a juntada de documento que consubstancia fato novo em grau de recurso, se a parte provar força maior impeditiva de exibição oportuna. (JTJ 165/43). No mesmo sentido: RT 639/104 . 2. Em que pese o Apelante não tenha justificado a falta de alegação acerca da suposta revogação da Lei 331/02 em momento oportuno, como, p. ex., na contestação, estou que se trata de matéria sobre a qual o magistrado pode pronunciar-se a qualquer tempo. Por essa razão, passo a apreciar a assertiva de revogação da Lei nº 331/02. A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano, pois os servidores adquiriram o direito à revisão geral anual com base nesta legislação. Nem se diga que o Apelado perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índico para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A obrigação de efetuar a revisão geral anual não desapareceu com a retirada do índice de 5%. Esse fato foi uma artimanha para tentar “aleijar” a lei de revisão, impedindo que ela surta efeitos. Mesmo agindo dessa forma, o ente público não se viu livre da obrigação de efetuar a revisão, eis que ela decorre da Constituição Federal. A dívida, na verdade, existe desde a vigência da Lei Estadual nº 331/02 e o Apelante não a pagou. A suposta falta de previsão orçamentária, portanto, não fez desaparecer o direito à revisão dos vencimentos do servidor. O Estado de Roraima está em inadimplência até hoje, o que, aliás, é corroborado pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2519/RR, que reconheceu a mora do Governador deste Estado em editar a lei que estabelece a revisão geral anual. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Estado de Roraima tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Observa-se, demais disso, que a Lei 391/03 revogou todas as disposições em contrário, do que se deduz ter revogado parcialmente a Lei 331/02, já que a mesma estabeleceu índice fixo de 5% para a revisão geral anual, enquanto que a Lei 391 determinou que o índice será fixado em lei específica. Frise-se que a Lei Estadual nº 331/02 não foi revogada totalmente pela Lei nº 391/03. O que aconteceu foi apenas a substituição (revogação parcial) do percentual de 5% da revisão geral anual por um índice a ser fixado pelo Estado de Roraima a cada ano. A obrigação de fazer a revisão geral anual continua a existir, até porque é uma ordem que consta na própria Constituição Federal Brasileira. Não ocorreu, assim, qualquer violação ao § 1º do art. 2º da LICC. Por essa razão, tenho que a revisão pleiteada pelo Apelado somente pode incidir a partir de 1° de abril de 2002 (Lei 331/02) até o final do exercício de 2003 (Lei 339/02 e 391/03). 3. A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano (como é óbvio). A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe. 4. Em processos de teor semelhante a este o Estado de Roraima vem apresentando embargos de declaração pleiteando que os juros de mora sejam fixados em 0,5% ao mês. No entanto, destaco que o Autor não especificou o percentual dos juros, tampouco o Réu, ora Apelante, em sua contestação. Por isso, entendo correto o trecho da sentença que determinou que o valor da condenação, com juros e correção, seja apurado em liquidação. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que não há previsão de índice de revisão para os anos de 2004 e seguintes e considerando que o Estado de Roraima fica obrigado a pagar a revisão no percentual de 5% apenas em relação aos anos de 2002 e 2003, entendo ter havido sucumbência recíproca, pois ambas as partes restaram vencedoras e vencidas. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – fl. 104), é razoável e merece ser mantido. 6. Ressalte-se, por fim, que a reserva de plenário, determinada pelo art. 97 da CF, refere-se apenas à declaração de inconstitucionalidade. Caso o órgão fracionário (turma) entenda constitucional a norma em apreço, poderá ele mesmo repelir a alegação em sentido contrário. Nesse sentido: “Assinale-se que a regra da 'reserva de plenário' cinge-se à hipótese de o órgão fracionário formular juízo positivo quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vale dizer: para repelir a alegação de inconstitucionalidade de determinado preceito normativo, o órgão fracionário goza de autonomia, sendo, por isso, dispensável a manifestação do plenário. Aliás, pouco viável seria adotar solução diversa, porquanto milita em favor da lei a presunção de constitucionalidade, cujo desfazimento exige o pronunciamento da maioria absoluta do órgão máximo do tribunal” . Assim é que, não tendo sido constatada qualquer violação à Constituição Federal, não se faz necessária a remessa deste feito ao Tribunal Pleno desta Corte. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, apenas para determinar que o índice de 5% (cinco por cento) previsto na Lei 331/02 para a revisão geral anual da remuneração do Apelado, incida apenas nos exercícios de 2002 e 2003, por força dos arts. 1° e 3° da Lei n° 391/03, em consonância com o parecer Ministerial. Condeno Apelado e Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, o qual deve ser compensado. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. O Recorrido deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 11 de setembro de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007859-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: LEOCIMAR LARANJEIRA FRANCELINO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 11 de setembro de 2007. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Ricardo Oliveira Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ________________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 25 de Setembro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3695, p. 02. ( : 11/09/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005788-1 / BOA VISTA. 1.º Apelante / 2.º Apelado: Ministério Público de Roraima. 2.º Apelante / 1.º Apelado: Diego Carvalho Azevedo. Defensor Público: Ronnie Gabriel Garcia. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Tratam os autos de apelações, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA (fls. 103/105) e por DIEGO CARVALHO AZEVEDO (fls. 113-v e 116/119), contra a r. sentença de fls. 98/101, da lavra do MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal, que condenou o réu a 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao art. 157, § 2.º, I e II (duas vezes), c/c o art. 70, caput, 1.ª parte, ambos do CP. Alega o 1.º apelante, em síntese, que a aplicação do concurso formal próprio não se coaduna com a conduta descrita na inicial, em razão de o réu ter agido com desígnios autônomos, praticando o delito contra duas vítimas, mediante emprego de grave ameaça e violência, visando a atingir patrimônios diversos. Requer, assim, a reforma parcial da decisão, para que as penas sejam aplicadas cumulativamente, segundo a regra do concurso formal impróprio (CP, art. 70, caput, 2.ª parte). O 2.º apelante, por sua vez, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, descrita no art. 65, III, “d”, do CP, com a conseqüente redução da reprimenda. Foram apresentadas as respectivas contra-razões (fls. 108/111 e 121/123). Em parecer de fls. 127/135, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo improvimento do primeiro apelo e provimento do segundo, para reduzir a pena imposta ao acusado. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 30 de agosto de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005788-1 / BOA VISTA. 1.º Apelante / 2.º Apelado: Ministério Público de Roraima. 2.º Apelante / 1.º Apelado: Diego Carvalho Azevedo. Defensor Público: Ronnie Gabriel Garcia. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO A 1.ª apelação, interposta pelo Parquet, não deve prosperar. Da análise dos autos, depreende-se que o acusado, agindo em conjunto e com unidade de propósitos com outro indivíduo, realizou assalto em uma residência, subtraindo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 03 (três) celulares, 01 (um) cordão de ouro, R$ 50,00 (cinqüenta reais) e 01 (uma) motocicleta Honda Titan, 125 cc, placa NAK-0946. Sabe-se que o concurso formal ocorre quando o agente, mediante uma só conduta (positiva ou negativa), pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70). Pode ser próprio (art. 70, caput, 1.ª parte) ou impróprio (art. 70, caput, 2.ª parte), este último quando a conduta única, dolosa, foi conseqüência de desígnios autônomos. A autonomia de desígnios, por sua vez, acontece quando o sujeito tem “consciência e vontade em relação a cada um [dos crimes], considerado isoladamente” (Damásio E. de Jesus, Código Penal Anotado, 18.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, pp. 256/257). In casu, o roubo foi praticado no mesmo contexto fático, mediante comportamento único. Embora o patrimônio de duas vítimas tenha sido lesionado, não há nos autos elementos que indiquem a diversidade de intuitos por parte do réu. Logo, deve ser afastada a tese do concurso formal impróprio, conforme esclarece a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – UNIDADE DE AÇÃO E PLURALIDADE DE VÍTIMAS – CONCURSO FORMAL PRÓPRIO – CARACTERIZAÇÃO. 1. O crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, mediante conduta única, contra vítimas diferentes, configura hipótese de concurso formal próprio (CP, art. 70, caput, 1.ª parte). 2. Não há que se falar em continuidade delitiva, pois, embora tenham sido duas as vítimas lesadas, o crime foi praticado mediante uma só conduta. 3. Recurso improvido.” (TJRR, APC 0010.05.005028-4, T. Crim., Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 13.12.2005, DPJ 11.01.2006, p. 08). “RECURSO ESPECIAL – DIREITO PENAL – ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NE BIS IN IDEM – ROUBO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL – RECURSO PROVIDO. 1. (...). 2. O crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, mediante conduta única, contra vítimas diferentes, configura hipótese de concurso formal, tal como decorre de texto expresso de lei. 3. Recurso provido.” (STJ, REsp. 723.568/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 31.08.2005, DJ 14.11.2005, p. 412). “A unicidade de comportamento e a duplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal e não ao crime continuado (STF, RTJ 143/212), como na hipótese de roubos contra várias vítimas, mediante uma só ação e com o mesmo desígnio (STF, RT 714/458).” (Apud Celso Delmanto e outros, Código Penal Comentado, 5.ª ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2000, p. 132). “Caracteriza-se concurso formal se o agente subtrai, além do dinheiro do caixa, o revólver do vigia do banco” (TACRSP, RJDTACR 17/137). Por outro lado, a 2.ª apelação, interposta pela defesa, merece ser provida. Com efeito, as atenuantes genéricas têm incidência obrigatória. O magistrado não pode deixar de considerá-las, salvo quando a pena-base é fixada no mínimo legal ou então quando elas já funcionarem como causa de diminuição da pena, o que não ocorre na espécie. Assim, tendo o réu confessado espontaneamente a prática delitiva na polícia e em juízo (fls. 12/13 e 52/52-v), tem direito ao benefício previsto no art. 65, III, “d”, do CP. Passo à nova dosimetria da pena. Sopesando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas na instância primeva (fl. 100), tenho como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. Pela atenuante do art. 65, III, “d”, do CP (confissão espontânea), diminuo a sanção em 1/6 (um sexto), perfazendo 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa. Compenso a atenuante do art. 65, I, do CP (menoridade) com a agravante do art. 61, I, do mesmo estatuto (reincidência). Pelas causas especiais de aumento, previstas no art. 157, § 2.º, I e II, do CP (emprego de arma e concurso de pessoas), elevo a pena em 2/5 (dois quintos), resultando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 57 (cinqüenta e sete) dias-multa. Finalmente, pelo concurso formal próprio (CP, art. 70, caput, 1.ª parte), aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado, em virtude da reincidência e por serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 33, § 3.º). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento à primeira apelação e dou provimento à segunda, para estabelecer a pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, na forma acima explicitada, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 11 de setembro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005788-1 / BOA VISTA. 1.º Apelante / 2.º Apelado: Ministério Público de Roraima. 2.º Apelante / 1.º Apelado: Diego Carvalho Azevedo. Defensor Público: Ronnie Gabriel Garcia. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO QUALIFICADO – UNIDADE DE AÇÃO E PLURALIDADE DE VÍTIMAS – CONCURSO FORMAL PRÓPRIO – CARACTERIZAÇÃO – PENA – ATENUANTE GENÉRICA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. 1. O crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, mediante conduta única, contra vítimas diferentes, configura hipótese de concurso formal próprio (CP, art. 70, caput, 1.ª parte). 2. Tendo o réu confessado espontaneamente a prática delitiva na polícia e em juízo, sua pena deve ser atenuada, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP. 3. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento à primeira apelação e dar provimento à segunda, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 11 de setembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Revisor Esteve presente: Dr. SALES EURICO M. FREITAS Procurador de Justiça Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3701, Boa Vista-RR, 03 de Outubro de 2007, p. 04. 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CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007541-0 EMBARGANTE: ILSON OLIVEIRA DAMASCENA E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ILSON OLIVEIRA DAMASCENA E OUTROS interpuseram Embargos de Declaração em face do Acórdão de fl. 213/217, proferido na AC nº 001007007541-0, reformando a sentença. Os Embargantes alegam, em suma, que: a) foi reconhecido o direito dos embargantes referente ao reajuste que trata a Lei nº 331/02, unicamente para os anos de 2002 e 2003; b) tal decisão levou à determinação da compensação dos honorários sucumbenciais “... omitindo-se na determinação da proporção ( percentual ou valor ) que cabia a cada um dos litigantes sucumbentes.” ( fl. 223); c) o TJRR reconhece que tal decisão não fere a Constituição Federal nem a Lei de Responsabilidade Fiscal; d) deverá ser aplicado a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC que determina que o outro sucumbente responderá inteiramente pelas despesas e honorários; e) o TJRR afastou a aplicabilidade da Lei 331/2002para os anos subseqüentes a 2003 “... sem olvidar que também decidiu que tal regramento legal continua a vigir parcialmente até os dias atuais.” (fl. 226) ; f) o Acórdão feriu norma federal, haja vista, os embargantes serem beneficiários da Justiça Gratuita ( Lei nº 1.060/50, art. 3º, V). Ao final, requer o reconhecimento da sucumbência mínima dos embargantes de acordo com art. 21, parágrafo único do CPC levando em conta os princípios da proporcionalidade, devido processo legal e proibição do enriquecimento sem causa, ou que a omissão seja sanada. Requer ainda, o prequetionamento da matéria discutida. É o relatório. Em mesa para julgamento. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007007541-0 EMBARGANTES: ILSON OLIVEIRA DAMASCENA E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estes embargos de declaração são tempestivos. Quanto à alegação de sucumbência mínima, esta não procede, pois, apesar de ter sido reconhecido o direito ao reajuste anual e a constitucionalidade da lei estadual nº 331/02, os Apelados-Embargantes também sucumbiram, perdendo 03 dos 05 anos de efeitos financeiros deferidos na sentença, havendo sucumbência parcial e pela metade (50%). O quantum foi determinado na sentença e quanto a isto não houve qualquer alteração no julgado, tornando-o apenas proporcional e compensados. Assim, não há qualquer omissão, pois, se o valor foi o fixado na sentença e se são totalmente compensados, cada parte sucumbiu 50% (princípio da proporcionalidade). Destarte, compensa-se a verba honorária de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), a que estariam sujeitas as partes. Quanto ao fato de serem beneficiários da justiça gratuita, isto não impede a condenação em honorários, conforme entendimento consolidado em recentes julgados do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO IMEDIATA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 3. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 167, parágrafo único, do CTN). Súmula 188/STJ. 4. Admite-se a incidência da Taxa Selic fora da órbita da Fazenda Federal, desde que exista lei local a autorizar seu uso. Tal questão, todavia, não foi suscitada pelas partes. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. A compensação imediata dos honorários advocatícios ocorre mesmo quando um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 901.485/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2.ª T., j. 01.03.2007, DJ 13.03.2007 p. 338). “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN), nos precisos termos da Súmula 188/STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." 2. É assente o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da compensação da verba honorária, em caso de sucumbência recíproca, mesmo quando uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 813.368/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1.ª T., j. 08.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 245). É cediço que os honorários pertencem aos advogados por expressa disposição legal, não só do Estatuto da OAB, como também do próprio CPC, contudo, o art. 23 do referido estatuto não veda a compensação e nem poderia, pois confrontaria com o art. 21 do CPC que assim dispõe acerca dos honorários advocatícios: “Art. 21 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.” Vale transcrever ainda a súmula 306 do STJ: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.” Verifica-se, assim, que inexiste qualquer omissão a ser sanada, contudo, em respeito ao teor da súmula 98 do STJ, deixo de aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. Por essas razões, conheço e nego provimento a estes embargos de declaração. É como voto. Boa Vista, 25 de setembro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007007541-0 EMBARGANTES: ILSON OLIVEIRA DAMASCENA E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INDEVIDA - OMISSÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a este recurso, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 25 de setembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI Julgadora Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 24 de Outubro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3714, p. 03. ( : 25/09/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008350-5 / BOA VISTA. Impetrantes: Emanoel Maciel Silva e outros. Paciente: Arlison da Silva Eduardo. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, impetrado por EMANOEL MACIEL SILVA e OUTROS, em favor de ARLISON DA SILVA EDUARDO, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 27.08.2007, por infração ao art. 129, § 9.º, do CP. Alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente não tem condições financeiras de pagar a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Sustentam, ainda, que ele é primário, possui residência fixa e “não tem nenhum interesse em obstruir a (...) ação penal”, fazendo jus ao benefício previsto no art. 310, parágrafo único, do CPP. O pedido foi processado perante o Juízo da 2.ª Vara Criminal, que, ao final, declinou da competência para esta Corte, por já haver homologado a prisão em flagrante do paciente, tornando-se, assim, a autoridade coatora (fls. 08/12). Colhidas as informações (fls. 21/29), o MM. Juiz da 2.ª Vara Criminal esclareceu que, em 17.09.2007, determinou a remessa dos autos principais à 1.ª Vara Criminal, “em virtude de manifestação do representante do Ministério Público Estadual, que, na formação de sua ‘opinio delicti’, vislumbrou a ocorrência de possível delito não abrangido pela competência da 2.ª Vara Criminal”. Em parecer de fls. 31/33, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem, noticiando que, em 24.09.2007, o paciente foi denunciado perante o Juízo da 1.ª Vara Criminal, como incurso no art. 121, § 2.º, I e III, c/c o art. 14, II, e art. 214, todos do CP (fls. 34/49). É o relatório. Boa Vista, 09 de outubro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008350-5 / BOA VISTA. Impetrantes: Emanoel Maciel Silva e outros. Paciente: Arlison da Silva Eduardo. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Com efeito, verifica-se que, em 26.09.2007, foi recebida denúncia contra o paciente, por infração ao art. 121, § 2.º, I e III, c/c o art. 14, II, e art. 214, todos do CP (fls. 34/36), os quais não admitem fiança, inviabilizando, portanto, os argumentos da impetração a respeito da concessão do benefício, nos termos do art. 339 do CPP. Nesse sentido, mutatis mutandis: “Não é ilegal a decisão monocrática que motivadamente, quando do recebimento da denúncia e atendendo promoção ministerial, cassa fiança concedida pela autoridade policial, após nova definição jurídica dos fatos feita pela acusação, que apontou a existência de delito mais grave inafiançável.” (STJ, 5.ª Turma, HC 13.273/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.03.2001, DJ 23.04.2001, p. 171). Assim, só resta à defesa formular novo pedido de liberdade provisória, desta vez perante o Juízo da 1.ª Vara Criminal, com base no art. 310, parágrafo único, do CPP, não podendo esta Corte se manifestar sobre tal questão antes do pronunciamento de primeiro grau, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. Nessa linha: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O juiz, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, não está obrigado a exarar, de ofício, despacho fundamentado a respeito da concessão da liberdade provisória, devendo fazê-lo apenas quando pedido e negado o benefício. 2. Inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. 3. Writ não conhecido.” (TJRR, HC 0010.07.007634-3, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Câm. Única – T. Crim., j. 05.06.2007, DPJ 22.06.2007, p. 07). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 09 de outubro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008350-5 / BOA VISTA. Impetrantes: Emanoel Maciel Silva e outros. Paciente: Arlison da Silva Eduardo. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL – PAGAMENTO NÃO EFETUADO – DENÚNCIA RECEBIDA POR CRIMES MAIS GRAVES, INAFIANÇÁVEIS – INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 339 DO CPP – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM BASE NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, AINDA NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 09 de outubro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Esteve presente: Dra. REJANE GOMES DE AZEVEDO Procuradora de Justiça Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3719, Boa Vista-RR, 31 de Outubro de 2007, p. 02. ( : 09/10/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001007007419-9 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ÉRICO DE JESUS ALCÂNTARA CAVALCANTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA impetrou este agravo contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Impugnação ao Valor da Causa n.º 001005118676-4, por meio da qual o valor da causa foi mantido. Consta nos autos que o Autor pediu a condenação do Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais na quantia estimada de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mas atribuiu à causa apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A Fazenda Pública interpôs Impugnação, que foi julgada improcedente. O Recorrente alega, em síntese, que o valor da causa foi indicado em quantia inferior à devida. O Agravado não apresentou resposta (fl. 29) e a Juíza de Direito prestou as informações (fl. 34). O Ministério Público informou que não há razão para sua intervenção no feito (fls. 37 e 38). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Boa Vista, 24 de outubro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001007007419-9 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ÉRICO DE JESUS ALCÂNTARA CAVALCANTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece prosperar em parte. A pretensão do Agravante com o incidente que originou o agravo é majorar o valor da causa, a fim de adequá-lo ao valor da indenização requerida na ação principal. A corroborar esse entendimento, confiram-se os seguintes trechos da impugnação: “O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), inobstante pleiteia valor certo e determinado, muito além do atribuído à causa. [...] Portanto, o valor econômico que pretende auferir o autor, [sic] não é apenas o de R$ 1.000,00 (um mil reais), mas R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que é o correspondente aos danos morais pleiteados. Diante do exposto, requer: [...] c) a procedência integral do presente incidente determinando-se a majoração do valor atribuído à causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a conseqüente atualização no cadastro de distribuição de processos.” (fls. 17 e 19). De fato, há uma considerável discrepância entre o valor pretendido a título de indenização e o valor atribuído à causa. Como é sabido, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao valor da relação jurídica que se opõe ao réu, conforme ressalta Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., p. 310). No caso em exame, realmente o Agravado-Autor pleiteia uma indenização no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), porém, fixa o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais) sem qualquer motivo aparente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais, quando estes são mensurados, o valor da causa é o valor requerido pelo autor. Nesse sentido: “Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - O autor que pede quantias elevadas a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passa a impressão de que está se utilizando do Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcará com quaisquer ônus. Recurso especial conhecido, mas improvido.” (REsp 784.986/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2005, DJ 01.02.2006 p. 558 – destaquei). Assim, é que não se justifica imputar à causa o valor de mil reais, quando a indenização pretendida corresponde a um valor bem superior. O valor correto da causa é aquela quantia pedida como indenização. Por essas razões, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão agravada, a fim de fixar o valor da causa em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). É como voto. Boa Vista, 06 de novembro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001007007419-9 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ÉRICO DE JESUS ALCÂNTARA CAVALCANTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO CERTO – VALOR DA CAUSA – EQUIVALÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 06 de novembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 21 de Novembro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3730, p. 04. ( : 06/11/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009564-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: ANTÔNIO CÉSAR BARRETO LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007155499-1, condenando o Réu a realizar a revisão anual prevista no art. 1º da Lei nº. 331/02 e seus reflexos, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do Autor, referentes aos anos de 2002 e 2003, como também ao pagamento de honorários advocatícios, porém, admitindo a compensação. Narram os autos que a Lei Estadual nº. 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento). Porém, o Estado não a realizou nos anos de 2004 em diante. O Apelante alega PRELIMINARMENTE, que: a) “[...] a sentença apelada não se presta a produzir efeitos jurídicos, eis que extra petita, devendo ser de pronto anulada pelos nobres Desembargadores julgadores deste recurso” (fl. 120). No MÉRITO, afirma, em suma, que: b) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; c) a matéria argüida neste recurso não versa sobre fatos novos e “[...] a alegação de pagamento e quitação não está sujeita à preclusão, haja vista que dizem respeito à preservação do erário público [...]” (fl. 110); d) a sua condenação afetará o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. Sustenta que: e) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nessa Lei; e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 112); f) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, ainda, que: g) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; h) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; i) “[...] não ouve pedido expresso pela parte ora Apelada para a concessão de revisão de 5% para os anos de 2002 e2003.” (fl. 118); l) os arts. 128 e 460 do CPC foram flagrantemente violados. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais, referentes aos anos de 2002 e 2003, fixadas na sentença, bem como a condenação do Apelado ao ônus de sucumbência e o prequestionamento dos arts. 128 e 460 do CPC. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 151). A Apelada não apresentou contra-razões. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 29 de Fevereiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009564-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ANTÔNIO CÉSAR BARRETO LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A preliminar de nulidade, por condenação em algo diverso do que foi demandado (julgamento “extra petita”) deve ser acolhida. Analisando os autos, constatei que os pedidos, mediato e imediato, foram: “A condenação do Requerido [Estado de Roraima] ao cumprimento da Obrigação de Fazer a imediata implantação do percentual de 15% (quinze por cento) na remuneração do Requerente, relativo à revisão geral anual das remunerações, referente a maio/2004, abril/2005 e abril/2006, bem como o pagamento das respectivas verbas retroativas devidas a partir de maio de 2004, data de admissão até a presente data, correspondentes aos exercícios 2004, 2005 e 2006 consecutivamente, com os reflexos sobre férias, 13º Salário e GID, além de juros e correção monetária de todo o período em valores a serem apurados em liquidação de sentença;” (fl. 04). No relatório da sentença, a Exma. Juíza de Direito afirmou que: “Tratam os autos de Ação Ordinária por meio da qual o Requerente pretende o recebimento das diferenças em seu vencimento, bem como a incorporação do percentual de 5% anual, em sua remuneração, a contar de 1º de abril de 2002, por força do que dispõe a Lei Complementar nº 331/2002.” (fl. 90). E disse no dispositivo: “Diante do exposto, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Estado de Roraima ao pagamento da diferença salarial devida ao Requerente, referente à revisão geral anual de 5% dos anos de 2002 e 2003, que deverá incidir sobre os vencimentos percebidos a partir da respectiva posse (2004), nos termos da fundamentação acima esposada, incidindo seus reflexos, inclusive, em todas as gratificações, adicionais, décimo-terceiro salário [...]” (fls. 94 e 95). Apesar do entendimento exposto pela Magistrada estar correto, foi aplicado num processo em que o pedido não foi esse, portanto, o julgamento é nulo, por força do art. 460 do CPC. Por essas razões, conheço e dou provimento ao recurso, acolhendo a preliminar, declarando a nulidade da sentença discutida, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para as providências necessárias. É como voto. Boa Vista, 11 de março de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009564-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ANTÔNIO CÉSAR BARRETO LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REVISÃO GERAL ANUAL DOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006 – SENTENÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DIFERENÇA, REFERENTE À REVISÃO DE 2002 E 2003 – JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - SENTENÇA CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 11 de março de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3807, Boa Vista-RR, 19 de março de 2008, p. 07. ( : 11/03/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009565-5 ORIGEM: 2ª. VARA CÍVEL – BOA VISTA/RR AUTORA: CASSANDRA DE JESUS FARIA LACERDA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO CASSANDRA DE JESUS FARIA LACERDA ajuizou o Mandado de Segurança nº. 001006140136-9 em face de ato supostamente ilegal praticado pelo PRESIDENTE e pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE CONCURSOS, ambos da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA – FESUR. Consta nos autos que a Impetrante, portadora de necessidades especiais, foi aprovada em sétimo lugar (na disputa geral) para um dos cargos de Analista Técnico Jurídico da FESUR, mas essa fundação não publicou a relação separada dos portadores de necessidades especiais, na qual ela figuraria em 1º. lugar. Também seu nome foi excluído da homologação da classificação final do concurso. A medida liminar foi concedida por esta Corte, no Agravo de Instrumento nº. 001006006137-0, e a segurança concedida parcialmente para determinar a elaboração da lista extra apenas com os portadores de necessidades especiais, das vagas reservadas para eles, além de, mediante observância das regras do concurso, nomear e dar posse à Impetrante (fls. 213-215). Apenas o pedido de reflexos, incluindo os financeiros, foi negado. Uma das Autoridades Coatoras informou que obedeceram a reserva do percentual de 10% do total das vagas do concurso para os portadores de necessidades especiais, e nenhuma foi distribuída ao cargo pretendido pela Impetrante. Disse que publicaram errata incluindo o nome dela na lista dos aprovados. Comunicou que ofereceram 104 vagas em todo o concurso. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da segurança, porque a Impetrante não comprovou que tem direito à nomeação imediata (fls. 205-211). A segurança foi concedida parcialmente, conforme já exposto. Após diversas discussões a respeito da possibilidade de cumprimento imediato da sentença, os autos vieram para reexame. O Ministério Público opinou pelo manutenção do julgado (fls. 372-377), É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 01 de abril de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009565-5 ORIGEM: 2ª. VARA CÍVEL – BOA VISTA/RR AUTORA: CASSANDRA DE JESUS FARIA LACERDA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Não é necessário decretar a nulidade do processo por ausência de citação dos litisconsortes necessários, porque não há notícia de que algum deles tenha tido sua nomeação e/ou posse anulados para que a Impetrante ingressasse na FESUR. Aparentemente, apenas incluíram-na sem prejudicar os demais aprovados. Por essas razões, rejeito esta preliminar. Constitucionalmente, é obrigatória a reserva de vagas para portadores de deficiência em concursos públicos, de acordo com o que dispõe a lei. É o que diz o inc. VIII do art. 37 da CF: “VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;”. No Edital nº. 005/06 (do concurso da FESUR), item 1.1.1, esse direito foi assegurado, reservando-se 10% (dez porcento) do total de vagas oferecidas. O Edital dispõe, também, que os candidatos portadores de deficiência concorrerão com os demais e, ainda, entre si numa relação à parte. É o que diz expressamente o item 1.1.1.3: “1.1.1.3 O candidato portador de deficiência, inicialmente, será classificado de acordo com as vagas de ampla concorrência para o Cargo/Especialidade a que concorre e, ainda, em relação à parte, com os 10% (dez por cento) do total de vagas que foram reservadas a portadores de deficiência, considerando-se o Cargo/Especialidade” (fl. 37). Vê-se claramente que a FESUR era obrigada à divulgação dessa “relação à parte” para que os candidatos tivessem conhecimento da classificação dentre eles. Confirmando essa obrigatoriedade está o item 5.3, que dispõe: “5.3. A classificação final dos candidatos aprovados será feita pela FESUR por cargo, e disponibilizada e afixada nos seguintes endereços:[...]” (fl. 30). Além disso, esse item deixa evidente o equívoco da FESUR em não incluir o nome da Impetrante na relação da homologação final do resultado do concurso, fato que foi reconhecido e justificado como uma falha de digitação na relação de nomes (fl. 180). A posse imediata, como o Magistrado de 1º. Grau entendeu, poderá ocorrer após a publicação das relações de aprovados, nas quais, verificando-se a colocação correta da Impetrante, ela poderá ser nomeada e empossada. O problema maior aqui é quantidade de cargos disponíveis e o número de vagas reservadas aos portadores de deficiência. De acordo com o que foi informado pela Autoridade Coatora, o total de cargos vagos são 104. Desses, 10% corresponde a 10,4. Não há em lugar algum expressamente a obrigação de que os dez por cento sejam referentes a quantidade específica. Por exemplo: 10% dos administradores, 10% dos analistas de sistema, 10% dos analistas técnico jurídicos etc. Essa situação, em tese, autorizaria a fundação a diluir essas reservas dentro desses 104 cargos da forma que quisesse, ou seja, poderia concentrar as 10,4 vagas apenas para analista de sistema e nenhuma para os demais. Mas entendo que não é isso que a Constituição Federal pretende. Vejo que o inc. VIII do art. 37 da CF visa facilitar a inclusão dos portadores de necessidades especiais no serviço público, como uma exceção ao princípio da isonomia. Sendo assim, a forma que mais me parece obedecer à ordem constitucional é espalhar essas onze vagas pelo máximo de cargos possível. Digo onze, porque são dez inteiros mais a fração de 0,4, arredondada para 1. Nesse caso, tomo por analogia o Decreto nº. 3.298/99, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e dá outras providências, cujo art. 37 dispõe: “Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1º. O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida. § 2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.” (destaquei). Nesse sentido, também, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: "A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que, caso contrário, restaria violado." (STF, RE 227.299, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-6-00, DJ de 6-10-00). A facilitação do ingresso de deficientes físicos no serviço público só poderá ser garantida neste caso se forem reservadas “vagas” de todos os cargos. O concurso público em discussão foi aberto para o provimento das vagas seguintes: CARGO NÚMERO DE VAGAS NÍVEL SUPERIOR Administrador 06 Analista de Sistemas 02 Analista em Comunicação Social 02 Analista Técnico Jurídico 04 Bibliotecário 02 Contador 02 Pedagogo 04 NÍVEL MÉDIO Assistente Administrativo 70 Programador de Sistemas 02 Técnico em Eletrônica 02 Técnico em Laboratório 08 Desse modo, pelo menos uma reserva de vaga deveria ter sido feita para o cargo de Analista Técnico Jurídico. Por essas razões, conheço o reexame e confirmo a sentença. É como voto. Boa Vista, 15 de abril de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009565-5 ORIGEM: 2ª. VARA CÍVEL – BOA VISTA/RR AUTORA: CASSANDRA DE JESUS FARIA LACERDA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTE FÍSICO, PUBLICAÇÃO DE LISTA ESPECÍFICA, INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NA RELAÇÃO DE APROVADOS, NOMEAÇÃO E POSSE – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – REEXAME NECESSÁRIO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM CONCURSO PÚBLICO, PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO ESPECÍFICA COM OS NOMES DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA APROVADOS – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DO NOME DA IMPETRANTE NA RELAÇÃO DE APROVADOS – EQUÍVOCO – NOMEAÇÃO E POSSE – POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS APROVADOS – DISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS – ABRANGÊNCIA DO MÁXIMO DE CARGOS POSSÍVEL – REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 15 de abril de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Esteve presente: Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3832, Boa Vista-RR, 29 de abril de 2008, p. 05. ( : 15/04/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.009815-4/Boa Vista Impetrante:Benedita das Graças Ribeiro dos Santos Paciente: Vanessa Silva Nascimento Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello arts. 33, caput, (tráfico de drogas) e 35, caput, (associação para o tráfico), c/c art. 40, II e VI, todos da Lei Federal nº 11.343/2006. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Benedita das Graças Ribeiro dos Santos em favor de Vanessa Silva Nascimento, denunciada pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, (tráfico de drogas) e 35, caput, (associação para o tráfico), c/c art. 40, II e VI, todos da Lei Federal nº 11.343/2006. Narra a impetrante que no dia 12 de fevereiro de 2008 a Polícia Civil teria adentrado sem Mandado de Busca e Apreensão na residência da mãe da acusada e lá localizado substância aparentando cocaína, razão pela qual a paciente foi conduzida, junto com outros membros de sua família, à Delegacia de Repressão a Entorpecentes e autuada em flagrante. Alega a impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que “(...)A Autoridade Policial contrariou o artigo 648 do Código Processual Penal ao dar curso a uma denúncia inapropriada”, sustentando que a “denúncia ou queixa deve ser rejeitada por ter sido realizada pela própria mãe da acusada”, conforme se depreende às fls. 08/09 dos autos. Ao final, pugnou que “seja reconhecida (sic) por este magistrado os indícios que possam levar a nulidade do processo” (fls.09), devendo a paciente ser posta imediatamente em liberdade. As informações da autoridade apontada coatora foram devidamente prestadas às fls. 78/79, constando que a Paciente foi presa juntamente com demais familiares pela prática da conduta prevista nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos II e IV, da Lei nº 11.343/06, sendo a Denúncia recebida em 09/04/08. Parecer Ministerial, acostado às fls.91/95, pela denegação da ordem, em virtude de inexistência de ilegalidade a ser sanada nesta via. É o relatório. Boa Vista, 20 de maio de 2008. Des. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.009815-4/Boa Vista Impetrante:Benedita das Graças Ribeiro dos Santos Paciente: Vanessa Silva Nascimento Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello arts. 33, caput, (tráfico de drogas) e 35, caput, (associação para o tráfico), c/c art. 40, II e VI, todos da Lei Federal nº 11.343/2006. VOTO Narra a Denúncia que no dia 12 de fevereiro de 2008, por volta das 21:00 horas, no endereço da paciente e das demais denunciadas, constatou-se que elas, de forma livre e consciente, mantinham em depósito 116,90 g de cocaína, embaladas em um total de 40 (quarenta) trouxinhas, prontas para mercancia. Conforme consta dos autos, os agentes de polícia, de posse de informações resultantes de investigações anteriores, montaram campana no dia dos fatos e após abordarem uma passageira que deixara o local em um táxi, lograram encontrar com a mesma três trouxinhas de cocaína, tendo a usuária Gláucia afirmado ter comprado a droga de Retiane, denunciada juntamente com a Paciente. Consta ainda que, na casa da paciente, debaixo da cama, foi encontrada uma sacola plástica contendo vinte trouxinhas de cocaína. Examinando-se o contexto dos autos, tem-se que não merece prosperar a pretensão da impetrante. Ressalte-se, por primeiro, que, acerca da questão relativa à busca e apreensão efetuada no domicílio do paciente, o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal impõe exceção à inviolabilidade da casa, na hipótese de flagrante delito, impondo salientar que em tráfico clandestino de drogas, de natureza permanente (art. 303 do Código de Processo Penal), cuja consumação se dá com a guarda pretérita para fins de disseminação, como é o presente caso, é tolerada a falta de mandado quando há indícios seguros de que o delito está em execução, visto que a demora na obtenção do mandado pode frustrar o êxito da ação policial. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, de natureza permanente, torna-se desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, razão pela qual não há que se falar, no caso, em ilicitude da prova, decorrente da realização de tal procedimento, bem como da prisão em flagrante efetivada contra o paciente. A propósito do tema, vejamos o seguinte precedente daquela Corte, verbis: "CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de crime de natureza permanente, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes, torna-se desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão para fins de captura da substância. Ordem denegada." (HC 16.306/CE, Quinta Turma rel. em. Min. Gilson Dipp, DJ 17/09/2001) Ademais, não merece prosperar o outro argumento apresentado, de que o processo deve ser anulado em virtude do flagrante ter se consumado através de informação prestada pela mãe da acusada, ou, segundo suas palavras: “No caso da Srta. Vanessa, jovem de educação e princípios morais ímpares, a denúncia foi feita pela sua própria mãe, a Sra. Ivonilde Silva Feitosa. UMA AÇÃO PRIVADA USADA PARA APURAR OS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO),(...) o que “IMPLICA EM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA” Apesar dos argumentos, não observo nos autos qualquer ilegalidade a ser sanada nesta via, eis que a prisão se deu de acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal e art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de anulação do processo, verifico que a impetrante não apresentou qualquer fundamento jurídico que embasasse seus argumentos, até porque não há qualquer vedação legal que impeça a mãe da acusada em prestar informação que leve à investigação policial, o que de fato ocorreu e culminou com a apreensão do material entorpecente. A materialidade foi devidamente comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão (fls.46) e do Laudo de Exame de Constatação em Substância (fls.49/50) que resultou positivo para cocaína, substância proscrita em todo o território nacional, conforme Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998. Também presentes fortes indícios de autoria, conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante e demais provas acostadas aos autos. Não há, no presente caso, hipótese de flagrante preparado, restando evidenciado dos autos que a ré não foi induzida à prática do crime pelos agentes policiais, porquanto o flagrante se deu por meio de informações anteriores que motivaram as investigações sobre a prática de tráfico ilícito de entorpecentes no local, que culminaram com a efetiva apreensão da droga na residência da acusada e das demais. Ad argumentandum tantum, supostos defeitos porventura ocorridos no flagrante, não têm o condão de contaminar o processo e ensejar a soltura da paciente, ainda mais quando a denúncia já foi recebida, precluindo-se a fase de alegações de eventuais vícios no auto de prisão em flagrante. Muito embora a paciente alegue que os fatos ocorreram de maneira diversa do que foi trazido aos autos pelos agentes policiais, a alegada irregularidade demanda em exame aprofundado das provas, o que não se admite na via do habeas corpus, conforme inúmeros precedentes desta Corte. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PROVA. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. No mesmo sentido HC 32/99, no DPJ de 13.05.99, Rel. Des. Lupercino Nogueira. Ordem denegada, mantendo-se a prisão do paciente.” “HABEAS CORPUS. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO” (HC 050/99, Rel. Des. Lupercino Nogueira, 04/08/99) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço, porém nego provimento a ordem pleiteada. É o voto. Boa Vista, 20 de maio de 2008. Des. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.009815-4/Boa Vista Impetrante:Benedita das Graças Ribeiro dos Santos Paciente: Vanessa Silva Nascimento Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE, POR PARTE DA MÃE DA ACUSADA, EM DENUNCIAR A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DA RÉ. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer a ordem para denegá-la, de acordo com o voto do relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 20 de maio de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Esteve presente o Exmo. Procurador de Justiça, ___________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3852, Boa Vista-RR, 31 de maio de 2008, p. 02. ( : 20/05/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 01007008719-1 APELANTE: DAYANE MENDES DE LIMA APELADA: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº. 01005112483-1, em face do Estado de Roraima, por meio da qual extinguiu o feito com base no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual. Consta nos autos que o Advogado dos autores foi intimado duas vezes por DPJ, a informar o endereço atual de seus constituintes e das testemunhas arroladas, mas permaneceu inerte. Os autores foram intimados, também por DPJ, para manifestarem-se em 48 horas, mas nada fizeram. O processo foi extinto e houve este recurso. A Apelante sustenta, em suma, que a sentença foi fundamentada por informações e atos processuais incorretos fornecidos pelo Cartório que fizeram a Juíza de Direito laborar em erro, proferindo a sentença e extinguindo o processo por falta de interesse autoral. O nome do Advogado não constou nas publicações das intimações. Requer, ao final, o reparo da sentença. O Apelado, nas contra-razões, afirma que os autores foram julgados carecedores da ação por ausência de interesse, haja vista as diversas oportunidades para a sua manifestação. Não demonstraram qualquer falha capaz de ensejar a nulidade. Por fim, pugna pela improcedência do recurso. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, decretando a nulidade do decisório singular (fl. 332/335). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 05 de Junho de 2008. Des.Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008719-1 APELANTE: DAYANE MENDES DE LIMA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença é nula realmente. Em 20/07/06, os primeiros Advogados constituídos pelos Autores substabeleceram, sem reserva de poderes, ao atual causídico e este substabelecimento foi juntado aos autos em 31/07/06 (fls. 254v-256). O cartório, entretanto, equivocadamente não registrou no SISCOM a mudança e as intimações por meio do Diário do Poder Judiciário continuaram saindo em nome dos antigos Advogados (fl. 284 – p. ex.). Em 27/02/07, a Juíza de Direito proferiu despacho, determinando a intimação do “[...] advogado dos autores para informar o atual endereço de seus constituintes, bem como das testemunhas não localizadas” (fl. 302), que foi publicado no DPJ de 01/03/07, sem constar o nome do Advogado (fl. 313). Em 29/03/07 (fl. 305), determinou a intimação dos Autores para dar cumprimento do despacho anterior, mas, também, não constou no nome do Causídico no DPJ. Em 23/04/07 (fl. 306), houve novo despacho, dessa vez para que os Autores manifestem-se em 48 horas, sob pena de extinção. O cartório executou a ordem por DPJ e, mais uma vez, de forma irregular. A sentença foi proferida. Duas falhas ocorreram neste feito: a primeira foi o não-registro do nome do novo Advogado no SISCOM e, portanto, as tentativas de intimação sem seu nome são nulas, porque desrespeitaram o disposto no § 1º. do art. 236 do CPC; o segundo é que os Autores não foram intimados pessoalmente para se manifestarem em 48 horas sobre a tramitação do processo. Desrespeitou-se, assim, o § 1º. do art. 267 do CPC. Por essas razões, conheço e dou provimento ao recurso, declarando a nulidade parcial do processo, da fl. 284 em diante (incluindo a sentença). É como voto. Boa Vista, 17 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008719-1 APELANTE: DAYANE MENDES DE LIMA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – APELAÇÃO – INTIMAÇÕES, VIA DPJ, SEM CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DOS AUTORES E NÃO-INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE MANIFESTAREM EM 48 HORAS – NULIDADE PARCIAL DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 17 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente, em exercício Des. ALMIRO PADILHA Relator Juiz Conv. CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3880, Boa Vista-RR, 11 de julho de 2008, p. 03. ( : 17/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 06 00006826-8 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADO: COPAN CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM DO NORTE LTDA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA contra a respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos do Mandado de Segurança – processo nº 010.05.118773-9– impetrado pela COPAN CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM DO NORTE LTDA., concedeu a segurança “para autorizar a impetrante o livre trânsito no território do Estado dos materiais, mercadorias e equipamentos adquiridos pela mesma em outras unidades federadas, ou que sejam de sua propriedade, para utilização em obras de construção civil, independentemente de pagamento de diferencial de alíquota, que desde já fica determinado a autoridade coatora que se abstenha de cobrá-lo, devendo, dita autoridade dar ciência aos fiscais da Fazenda Estadual, eis que incabível na espécie, devendo ainda a autoridade coatora de se abster de reter ou apreender qualquer mercadoria da impetrante da impetrante em decorrância do não pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, confirmando-se, portanto, os efeitos da liminar anteriormente deferida” O apelante insurgiu-se contra a sentença sob alegar: 1- ausência de comprovação da destinação das mercadorias adquiridas pela impetrante à finalidade de construção civil, sobre as quais estava sendo reclamado o pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, não havendo falar-se em direito líquido e certo amparado na via do writ; e 2- impossibilidade de extensão do comando da sentença guerreada às aquisições futuras promovidas pela apelada e, por conseguinte, do caráter normativo da decisão. Ao final, pugnou pelo conhecimento e pelo provimento do apelo. O apelado, em contra-razões de fls. 162/166, refutou as alegações trazidas pelo apelante, fundamentando que é unânime o entendimento de ser indevida a cobrança de diferencial de alíquota sobre mercadorias destinadas à finalidade de construção civil, e que demonstrou ser este o seu ramo de atividade cf. contrato social à fl. 20 dos presentes autos. Requereu, ao final, o improvimento do apelo e manutenção da decisão de 1º grau. Encaminhados os autos ao ilustre representante do Parquet, este opinou pelo provimento parcial do recurso, decotando-se da sentença tão somente a parte em que concede a segurança com natureza normativa, isto é, com índole genérica e efeitos futuros. É o quanto basta relatar. À douta revisão regimental. Boa Vista, 24 de junho de 2008. DES. ROBÉRIO NUNES – Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 06 00006826-8 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADO: COPAN CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM DO NORTE LTDA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O O apelante, em razões de fls. 66/74, salientou não pretender discutir o fundamento jurídico invocado pela impetrante/apelada para amparar sua pretensão, qual seja, o de que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, mas apenas do ISS. De fato, este é o entendimento consolidado em nossos Tribunais, em especial na Superior Corte de Justiça; que a aquisição de produtos ou mercadorias para aplicação nas construções civis não deve sofrer a incidência de ICMS, desde que empregadas em obras que o adquirente realiza. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 167/STJ. 1 . No caso de recolhimento indevido do ICMS, é de cinco anos o prazo prescricional, a partir da ocorrência da homologação do lançamento para ajuizar a ação repetitória, e, inexistindo homologação expressa, soma-se àquele prazo mais um qüinqüênio, contado da ocorrência do fato gerador. 2. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 3. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que “as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, matérias, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual” (José Eduardo Soares de Melo, in “Construção Civil – ISS ou ICMS?”, in RDT 69, pág. 253, Malheiros). 4 – Precedentes das egrégias 1ª Seção e 1ª e 2ª Turmas do STJ e do colendo STF. (...) (Ag. Nº 750255, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Pub. DJ/17.05.2006 – STJ) Insurge-se o recorrente, em verdade, contra o vergastado decisum com relação a dois pontos: 1) ausência de comprovação da destinação das mercadorias adquiridas pela impetrante à finalidade de construção civil, sobre as quais estava sendo reclamado o pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, mormente porque não teria juntado sequer cópia de seu ato constitutivo. Não assiste razão ao impetrante. A empresa tem como objeto social serviços de urbanização e paisagismo, urbanização, construção de edificação, terraplanagem, pavimentação de estradas e vias urbanas, dentre outros. Ao contrário do que crê o apelante, constam nos autos o contrato social de constituição e suas respectivas alterações. Importante frisar também que a ação mandamental foi instruída com notas fiscais e comprovante de DARE vencido, cuja origem reside na ausência de recolhimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota incidente nas aquisições de produtos em outros estados da federação. 2) extensão do comando da sentença guerreada a aquisições futuras promovidas pela apelada. Neste particular, procedem as alegações do apelante. Consoante bem fundamentou o douto representante do Parquet, em manifestação de fls. 92/97: “Por outro lado, é cediço o entendimento de que o mandamus admite apenas ordem repressiva ou preventiva, nunca, porém, de natureza normativa. Realmente, acaso concedida a ordem de segurança nos moldes em que fora pleiteada, isto representaria, sem dúvida, um benefício ilegal, pois a longo prazo poderia a empresa apelada, inclusive, desvirtuar-se de suas finalidades, lançando mão da sentença – de caráter genérico e com efeitos futuros – para modificar seus objetivos sociais, comercializando, por conta própria ou alheia, materiais de construções e assemelhados. A vedação da cobrança de tributos está adstrita à comprovação de que referidos valores teriam sido exigidos em razão dos serviços prestados pela impetrante na condição exclusiva de construção civil sujeita à incidência de ISSQN, não havendo qualquer demonstração relacionada às suas futuras aquisições. Ora, a ação mandamental é meio hábil para proteger direito líquido e certo, emergente de ato concreto ou omissivo, mas já ocorrente. Não para hipóteses futuras, cujos fatos ainda não aconteceram. (...) Nessa esteira, laborou em equívoco a r. decisão singular em conceder ordem correspondente a fatos ainda não ocorridos”. Este é o entendimento desta corte de justiça, consoante se depreende do julgado abaixo colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. SENTENÇA DE CUNHO PARCIALMENTE NORMATIVO, QUE IMPÕE REGRA DE CARÁTER GERAL E FUTURO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. (TJRR, Apelação Cível nº 010.05003772-9, Câmara Única, Rel. Des. Almiro Padilha, pub. 16/08/2005, DJ 3197)” Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo, reformando a sentença tão somente para tornar sem efeito a concessão da segurança com natureza normativa, isto é, com índole genérica e efeitos futuros. É o meu voto. Boa Vista, 08 de julho de 2008. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 06 00006826-8 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADO: COPAN CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM DO NORTE LTDA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA DE CUNHO PARCIALMENTE NORMATIVO, QUE IMPÕE REGRA DE CARÁTER GERAL E FUTURO – INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Havendo comprovação da destinação das mercadorias adquiridas pela impetrante à finalidade de construção civil, atividade sem fins comerciais, mormente com a juntada de cópia do seu ato constitutivo, é indevida a cobrança de diferença de alíquota de ICMS. 2. O mandamus não admite ordem de natureza normativa; é meio hábil para proteger direito líquido e certo, emergente de ato concreto ou omissivo, mas já ocorrente, não para hipóteses futuras, cujos fatos ainda não aconteceram. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e oito. DES. ROBÉRIO NUNES Presidente e Relator DES. JOSÉ PEDRO Revisor DES. CARLOS HENRIQUES Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3887, Boa Vista-RR, 22 de julho de 2008, p. 06. ( : 08/07/2008 , : , : 0 ,

REEXAME NECESSÁRIO Nº 001008009610-9 – DA COMARCA DE BOA VISTA AUTORA : JANE CARNEIRO ALBUQUERQUE ADVOGADA : DIRCINHA CARREIRA DUARTE REQUERIDO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : GIERK GUIMARÃES MEDEIROS RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 69 a 71, proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível, nos autos da ação ordinária (proc. nº 01007164768-8), aforada por Jane Carneiro Albuquerque, em face do Estado de Roraima. Alega, em síntese, a autora, que é servidora pública civil estadual regida pela Lei nº 053/2001. Sustenta que, por força da Lei nº 331/2002, cujo teor dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores estaduais, faz jus ao reajuste de seus vencimentos no índice de 5% (cinco por cento), retroativo ao mês de abril de 2002, ora descumprido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Contestando a referida ação, o Estado de Roraima afirma que a Lei nº 331/02, restou contaminada por vício de forma ao estender reajuste linear a todos os servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, infringindo, destarte, a norma prescrita no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo dispositivo veda a iniciativa de se propor lei que acarrete despesa aos demais poderes. Ao final pugna pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 331, de 19.04.2002, e no mérito pela improcedência da ação (fls. 26 a 39). Julgando a referida ação, o magistrado sentenciante acolheu parcialmente a pretensão do autor, “...condenando o Estado de Roraima ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no art. 1º, da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do autor, nos anos de 2002 e 2003, inclusive os reflexos sobre férias, 13º salário e GID...” (fl. 71). Com vista dos autos, a douta Procuradora de Justiça deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a ser tutelado nos presentes autos (fls. 76/77). Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental (art. 178, IV, RITJ/RR). Boa Vista, 26 de junho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 001008009610-9 – DA COMARCA DE BOA VISTA AUTORA : JANE CARNEIRO ALBUQUERQUE ADVOGADA : DIRCINHA CARREIRA DUARTE REQUERIDO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : GIERK GUIMARÃES MEDEIROS RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO Depreende-se dos autos que a sentença em reexame merece reforma parcial. Com efeito, agiu corretamente o MM. Juiz singular ao declarar a inexistência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/2002, por suposta afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos incisos XIII do art. 37, e §1º, do art. 169, da Constituição Federal, haja vista que esta Corte já apreciou e rejeitou esta tese no julgamento da ação mandamental nº 4707-4, relatada pelo nobre Des. Almiro Padilha, em aresto publicado no DPJ nº 3250, de 23/11/2005, “verbis”: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, o artigo 5º, da Lei nº 339/2002 evidencia o descabimento da alegada inexistência de dotação orçamentária, “verbis”: “Art. 5º. As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima”. Assim, não se revestem de plausibilidade as razões do requerido, pois a própria norma indica que há dotação orçamentária para atendê-la, inocorrendo, ainda, qualquer violação ao art.169 da Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal. De igual modo, não merece prosperar a tese de inconstitucionalidade da Lei nº 331/2002, por vício de forma ou qualquer outra afronta à Constituição da República. Por outro lado, não procede o argumento exposto na peça contestatória, no sentido de que a Lei nº 331/02 padece de vício formal por conceder aumento linear de 5% (cinco por cento) a todas as categorias de servidores públicos do Estado, eis que o inciso X, do artigo 37, da Constituição da República impõe tal iniciativa ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Finalmente, cabe analisar a parte dispositiva da sentença em reexame, no tocante ao período que concedeu o reajuste pleiteado pela autora. Com efeito, o MM. Juiz “a quo” condenou o requerido, nos termos seguintes: “... ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no art. 1º, da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do autor, ora apelado, nos anos de 2002 e 2003, inclusive os reflexos sobre férias, 13º Salário e GID, com juros e correção monetária, valores estes a serem calculados em liquidação de sentença” (fl. 71). Observa-se que o reajuste foi concedido no período de vigência da Lei nº 331/02, referente aos anos de 2002 e 2003, portanto, seguindo o entendimento já consagrado por esta Corte de Justiça. Assim, a sentença reexaminada não está a merecer qualquer censura no tocante à parte dispositiva que condenou o requerido ao pagamento do reajuste anual de 5% (cinco por cento) referente aos exercícios financeiros de 2002 e 2003. Nesta linha de raciocínio, já decidira esta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Civil nº 001007007389-4, relatada pelo ilustre Des. Carlos Henriques, Relator da, “verbis”: “(...) Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a lei 391/2003, que revogou a Lei nº 331/02, contudo, não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003, pois ao iniciar aquele ano, os servidores já tinham adquirido direito à revisão geral anual com base naquela legislação. (...) Verificamos que, fica patente que não se destinando à vigência temporária, a norma vigorará até que outra a modifique ou revogue. Assim, sendo a lei anual de revisão geral lei temporária, isto é, válida para aquele ano e tendo a mesma sido validada pela LDO para o ano de 2003, sua temporariedade ficou para os anos de 2002 e 2003. Ainda que tenha sido revogada no ano de 2003, somente não será aplicada a contar do exercício de 2004”. Entretanto, a sentença deve ser reformada quanto à ausência de manifestação do MM. Juiz de Direito sobre a sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem compensados entre as partes, a teor do disposto no artigo 21, do CPC. A Requerente deverá pagar sua parte, na forma do art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/50. Sumariando, em face das razões retro expostas, considerando o mais que dos autos consta e o direito aplicado ao caso em espécie, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 50%, em face do reconhecimento da sucumbência recíproca, integralizando o julgado quanto aos demais termos. É como voto. Boa Vista, 15 de julho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 001008009610-9 – DA COMARCA DE BOA VISTA AUTORA : JANE CARNEIRO ALBUQUERQUE ADVOGADA : DIRCINHA CARREIRA DUARTE REQUERIDO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : GIERK GUIMARÃES MEDEIROS RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE ANUAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO CONCEDIDA DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2002 E 2003, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 331/2002. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI REGULAMENTADORA E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Embora não haja dúvida quanto a temporariedade da Lei nº 331/2002, seus efeitos financeiros, todavia, estenderam-se ao exercício subseqüente, já que a revogação da referida lei ocorrera após a data base de reajuste dos servidores públicos estaduais. 2. No caso dos autos, não procede a argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 331/2002, vez que o Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas atribuições, disciplinou o reajuste anual dos servidores públicos estaduais, incluindo a categoria funcional do apelado que é servidor daquele Poder. 3. Ante o deferimento parcial dos pedidos assinalados na exordial, os ônus sucumbenciais deverão ser recíprocos e proporcionalmente suportados pelas partes, a teor do artigo 21, do CPC. 4. Precedentes locais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reintegralizando a sentença, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 15 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3893, Boa Vista-RR, 30 de julho de 2008, p. 05. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

REEXAME NECESSÁRIO Nº 001008009669-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA AUTOR : JOÃO BEZERRA DE LIMA FILHO ADVOGADA : DIRCINHA CARREIRA DUARTE REQUERIDO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : ARTHUR CARVALHO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 58 a 60, proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível, nos autos da ação ordinária (proc. nº 01007162829-0), aforada por João Bezerra de Lima Filho, em face do Estado de Roraima. Alega, em síntese, o autor, que é servidor público civil estadual regido pela Lei nº 053/2001. Sustenta que, por força da Lei nº 331/2002, cujo teor dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores estaduais, faz jus ao reajuste de seus vencimentos no índice de 5% (cinco por cento), retroativo ao mês de abril de 2002, ora descumprido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Contestando a referida ação, o Estado de Roraima afirma que a Lei nº 331/02, restou contaminada por vício de forma ao estender reajuste linear a todos os servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, infringindo, destarte, a norma prescrita no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo dispositivo veda a iniciativa de se propor lei que acarrete despesa aos demais poderes. Ao final pugna pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 331, de 19.04.2002, e no mérito pela improcedência da ação (fls. 26 a 39). Julgando a referida ação, o magistrado sentenciante acolheu parcialmente a pretensão do autor, “...condenando o Estado de Roraima ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no art. 1º, da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do autor, nos anos de 2002 e 2003, inclusive os reflexos sobre férias, 13º salário e GID...” (fl. 60). Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental (art. 178, IV, RITJ/RR). Boa Vista, 26 de junho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 001008009669-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA AUTOR : JOÃO BEZERRA DE LIMA FILHO ADVOGADA : DIRCINHA CARREIRA DUARTE REQUERIDO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : ARTHUR CARVALHO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO Depreende-se dos autos que a sentença em reexame merece reforma parcial. Com efeito, agiu corretamente o MM. Juiz singular ao declarar a inexistência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/2002, por suposta afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos incisos XIII do art. 37, e §1º, do art. 169, da Constituição Federal, haja vista que esta Corte já apreciou e rejeitou esta tese no julgamento da ação mandamental nº 4707-4, relatada pelo nobre Des. Almiro Padilha, em aresto publicado no DPJ nº 3250, de 23/11/2005, “verbis”: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, o artigo 5º, da Lei nº 339/2002 evidencia o descabimento da alegada inexistência de dotação orçamentária, “verbis”: “Art. 5º. As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima”. Assim, não se revestem de plausibilidade as razões do requerido, pois a própria norma indica que há dotação orçamentária para atendê-la, inocorrendo, ainda, qualquer violação ao art.169 da Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal. De igual modo, não merece prosperar a tese de inconstitucionalidade da Lei nº 331/2002, por vício de forma ou qualquer outra afronta à Constituição da República. Por outro lado, não procede o argumento exposto na peça contestatória, no sentido de que a Lei nº 331/02 padece de vício formal por conceder aumento linear de 5% (cinco por cento) a todas as categorias de servidores públicos do Estado, eis que o inciso X, do artigo 37, da Constituição da República impõe tal iniciativa ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Finalmente, cabe analisar a parte dispositiva da sentença em reexame, no tocante ao período que concedeu o reajuste pleiteado pelo autor. Com efeito, o MM. Juiz “a quo” condenou o requerido, nos termos seguintes: “... ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no art. 1º, da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do autor, ora apelado, nos anos de 2002 e 2003, inclusive os reflexos sobre férias, 13º Salário e GID, com juros e correção monetária, valores estes a serem calculados em liquidação de sentença” (fl. 60). Observa-se que o reajuste foi concedido no período de vigência da Lei nº 331/02, referente aos anos de 2002 e 2003, portanto, seguindo o entendimento já consagrado por esta Corte de Justiça. Assim, a sentença reexaminada não está a merecer qualquer censura no tocante à parte dispositiva que condenou o requerido ao pagamento do reajuste anual de 5% (cinco por cento) referente aos exercícios financeiros de 2002 e 2003. Nesta linha de raciocínio, já decidira esta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Civil nº 001007007389-4, relatada pelo ilustre Des. Carlos Henriques, Relator da, “verbis”: “(...) Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a lei 391/2003, que revogou a Lei nº 331/02, contudo, não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003, pois ao iniciar aquele ano, os servidores já tinham adquirido direito à revisão geral anual com base naquela legislação. (...) Verificamos que, fica patente que não se destinando à vigência temporária, a norma vigorará até que outra a modifique ou revogue. Assim, sendo a lei anual de revisão geral lei temporária, isto é, válida para aquele ano e tendo a mesma sido validada pela LDO para o ano de 2003, sua temporariedade ficou para os anos de 2002 e 2003. Ainda que tenha sido revogada no ano de 2003, somente não será aplicada a contar do exercício de 2004”. Entretanto, a sentença deve ser reformada quanto à ausência de manifestação do MM. Juiz de Direito sobre a sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem compensados entre as partes, a teor do disposto no artigo 21, do CPC. O Requerente deverá pagar sua parte, na forma do art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/50. Sumariando, em face das razões retro expostas, considerando o mais que dos autos consta e o direito aplicado ao caso em espécie, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 50%, em face do reconhecimento da sucumbência recíproca, integralizando o julgado quanto aos demais termos. É como voto. Boa Vista, 15 de julho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 001008009669-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA AUTOR : JOÃO BEZERRA DE LIMA FILHO ADVOGADA : DIRCINHA CARREIRA DUARTE REQUERIDO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : ARTHUR CARVALHO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE ANUAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO CONCEDIDA DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2002 E 2003, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 331/2002. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI REGULAMENTADORA E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Embora não haja dúvida quanto a temporariedade da Lei nº 331/2002, seus efeitos financeiros, todavia, estenderam-se ao exercício subseqüente, já que a revogação da referida lei ocorrera após a data base de reajuste dos servidores públicos estaduais. 2. No caso dos autos, não procede a argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 331/2002, vez que o Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas atribuições, disciplinou o reajuste anual dos servidores públicos estaduais, incluindo a categoria funcional do apelado que é servidor daquele Poder. 3. Ante o deferimento parcial dos pedidos assinalados na exordial, os ônus sucumbenciais deverão ser recíprocos e proporcionalmente suportados pelas partes, a teor do artigo 21, do CPC. 4. Precedentes locais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reintegralizando a sentença, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 15 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3893, Boa Vista-RR, 30 de julho de 2008, p. 11. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

REEXAME NECESSÁRIO Nº 001008009726-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA AUTOR : MANOEL PEREIRA LIMA ADVOGADA : MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : MARCUS GIL BARBOSA DIAS RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 66 a 68, proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível, nos autos da ação ordinária (proc. nº 01007162889-4), aforada por Manoel Pereira Lima, em face do Estado de Roraima. Alega, em síntese, o autor, que é servidor público civil estadual regido pela Lei nº 053/2001. Sustenta que, por força da Lei nº 331/2002, cujo teor dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores estaduais, faz jus ao reajuste de seus vencimentos no índice de 5% (cinco por cento), retroativo ao mês de abril de 2002, ora descumprido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Contestando a referida ação, o Estado de Roraima afirma que a Lei nº 331/02, restou contaminada por vício de forma ao estender reajuste linear a todos os servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, infringindo, destarte, a norma prescrita no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo dispositivo veda a iniciativa de se propor lei que acarrete despesa aos demais poderes. Ao final pugna pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 331, de 19.04.2002, e no mérito pela improcedência da ação (fls. 26 a 39). Julgando a referida ação, o magistrado sentenciante acolheu parcialmente a pretensão do autor, “...condenando o Estado de Roraima ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no art. 1º, da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do autor, nos anos de 2002 e 2003, inclusive os reflexos sobre férias, 13º salário e GID...” (fl. 68). Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental (art. 178, IV, RITJ/RR). Boa Vista, 26 de junho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 001008009726-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA AUTOR : MANOEL PEREIRA LIMA ADVOGADA : MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : MARCUS GIL BARBOSA DIAS RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO Depreende-se dos autos que a sentença em reexame merece reforma parcial. Com efeito, agiu corretamente o MM. Juiz singular ao declarar a inexistência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/2002, por suposta afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos incisos XIII do art. 37, e §1º, do art. 169, da Constituição Federal, haja vista que esta Corte já apreciou e rejeitou esta tese no julgamento da ação mandamental nº 4707-4, relatada pelo nobre Des. Almiro Padilha, em aresto publicado no DPJ nº 3250, de 23/11/2005, “verbis”: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, o artigo 5º, da Lei nº 339/2002 evidencia o descabimento da alegada inexistência de dotação orçamentária, “verbis”: “Art. 5º. As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima”. Assim, não se revestem de plausibilidade as razões do requerido, pois a própria norma indica que há dotação orçamentária para atendê-la, inocorrendo, ainda, qualquer violação ao art.169 da Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal. De igual modo, não merece prosperar a tese de inconstitucionalidade da Lei nº 331/2002, por vício de forma ou qualquer outra afronta à Constituição da República. Por outro lado, não procede o argumento exposto na peça contestatória, no sentido de que a Lei nº 331/02 padece de vício formal por conceder aumento linear de 5% (cinco por cento) a todas as categorias de servidores públicos do Estado, eis que o inciso X, do artigo 37, da Constituição da República impõe tal iniciativa ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Finalmente, cabe analisar a parte dispositiva da sentença em reexame, no tocante ao período que concedeu o reajuste pleiteado pelo autor. Com efeito, o MM. Juiz “a quo” condenou o requerido, nos termos seguintes: “... ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no art. 1º, da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do autor, ora apelado, nos anos de 2002 e 2003, inclusive os reflexos sobre férias, 13º Salário e GID, com juros e correção monetária, valores estes a serem calculados em liquidação de sentença” (fl. 68). Observa-se que o reajuste foi concedido no período de vigência da Lei nº 331/02, referente aos anos de 2002 e 2003, portanto, seguindo o entendimento já consagrado por esta Corte de Justiça. Assim, a sentença reexaminada não está a merecer qualquer censura no tocante à parte dispositiva que condenou o requerido ao pagamento do reajuste anual de 5% (cinco por cento) referente aos exercícios financeiros de 2002 e 2003. Nesta linha de raciocínio, já decidira esta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Civil nº 001007007389-4, relatada pelo ilustre Des. Carlos Henriques, Relator da, “verbis”: “(...) Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a lei 391/2003, que revogou a Lei nº 331/02, contudo, não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003, pois ao iniciar aquele ano, os servidores já tinham adquirido direito à revisão geral anual com base naquela legislação. (...) Verificamos que, fica patente que não se destinando à vigência temporária, a norma vigorará até que outra a modifique ou revogue. Assim, sendo a lei anual de revisão geral lei temporária, isto é, válida para aquele ano e tendo a mesma sido validada pela LDO para o ano de 2003, sua temporariedade ficou para os anos de 2002 e 2003. Ainda que tenha sido revogada no ano de 2003, somente não será aplicada a contar do exercício de 2004”. Entretanto, a sentença deve ser reformada quanto à ausência de manifestação do MM. Juiz de Direito sobre a sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem compensados entre as partes, a teor do disposto no artigo 21, do CPC. O Requerente deverá pagar sua parte, na forma do art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/50. Sumariando, em face das razões retro expostas, considerando o mais que dos autos consta e o direito aplicado ao caso em espécie, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 50%, em face do reconhecimento da sucumbência recíproca, integralizando o julgado quanto aos demais termos. É como voto. Boa Vista, 15 de julho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 001008009726-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA AUTOR : MANOEL PEREIRA LIMA ADVOGADA : MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : MARCUS GIL BARBOSA DIAS RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE ANUAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO CONCEDIDA DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2002 E 2003, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 331/2002. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI REGULAMENTADORA E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Embora não haja dúvida quanto a temporariedade da Lei nº 331/2002, seus efeitos financeiros, todavia, estenderam-se ao exercício subseqüente, já que a revogação da referida lei ocorrera após a data base de reajuste dos servidores públicos estaduais. 2. No caso dos autos, não procede a argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 331/2002, vez que o Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas atribuições, disciplinou o reajuste anual dos servidores públicos estaduais, incluindo a categoria funcional do apelado que é servidor daquele Poder. 3. Ante o deferimento parcial dos pedidos assinalados na exordial, os ônus sucumbenciais deverão ser recíprocos e proporcionalmente suportados pelas partes, a teor do artigo 21, do CPC. 4. Precedentes locais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reintegralizando a sentença, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 15 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3893, Boa Vista-RR, 30 de julho de 2008, p. 12. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.08.010164-4 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Mário José Rodrigues de Moura Apelada: Wanda Cavalcante Lotas Advogado: Mauro Silva de Castro Relator: DES. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Roraima contra Wanda Cavalcante Lotas, em face da sentença exarada às fls. 59/64, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no artigo 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da autora, nos anos de 2002 e 2003, valor a ser calculado em liquidação de sentença. O Apelante, em síntese, alega: a impossibilidade de concessão da revisão geral anual relativa ao ano de 2002, por inexistência do direito pleiteado, uma vez que, consoante prova constante dos autos, a referida revisão foi devidamente concedida, no percentual de 5% sobre o vencimento básico da apelada; a impossibilidade de concessão da mesma revisão para o ano de 2003, haja vista a inexistência, ainda, de prévia dotação orçamentária para o pagamento da revisão geral anual daquele período, visto que a Lei 339/2002 apenas traçou diretrizes a serem observadas na elaboração do orçamento de 2003, sem prever dotação para atender os gastos com aumento de remuneração, nem indicar orçamento para abarcar as referidas despesas de pessoal; que a concessão da citada revisão, com fulcro na Lei 339/2002, viola regra do art. 169 da Constituição Federal. A Apelada, em contra-razões de fls. 87/90, requer o improvimento do recurso, para confirmar-se a sentença de primeiro grau. Ante o reiterado posicionamento ministerial de não oficiar acerca da matéria, alegando tratar-se de interesse meramente patrimonial das partes, deixaram os presentes autos de serem encaminhados ao Parquet. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista, 07 de julho de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.08.010164-4 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Mário José Rodrigues de Moura Apelada: Wanda Cavalcante Lotas Advogado: Mauro Silva de Castro Relator: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conhece-se do apelo, estando permitido o juízo de mérito. A sentença combatida, forte nas razões de que restou configurado o descumprimento de norma legal, julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Ressarcimento de Diferença Salarial, condenando o Estado de Roraima ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no art.1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre a remuneração da requerente nos anos de 2002 e 2003. A matéria aqui discutida, pertine a aferir, se foi acertada a sentença do Juiz de 1º grau ao determinar que o Estado de Roraima, cumpra a lei 331/2002. Inicialmente, vale analisar a alegação do Estado, em suas razões, acerca do fato de ter pago a revisão geral anual de 2002 e de existir prova do alegado no autos. Compulsando os autos, não é possível verificar neste caso a alegação da Fazenda Pública, pois não há qualquer prova do alegado. Não há ficha financeira referente aos meses de março e abril de 2002, para realizar a referida comprovação. Destarte, não há como acolher a alegação de pagamento da revisão geral anual para o ano de 2002, se inexiste prova do alegado nos autos. Convergindo ao mérito, na esteira da exegese do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, o direito à revisão geral anual é garantido. Vejamos o que dispõe o dispositivo mencionado: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” No caso em testilha, a iniciativa do projeto da Lei nº 331/02, que instituiu o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais do Estado de Roraima, foi do Governador do Estado e dispõe sobre a revisão salarial da apelada, que é servidora do Executivo. Vale trazer à colação o dispositivo legal discutido na presente demanda: “Art. 1º Fica instituído o índice linear de revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento).” A Lei 331/02 tem caráter anual, sendo portanto uma lei temporária, conforme ensina o preclaro Alexandre de Moraes: “Ressalte-se grande inovação dessa alteração, uma vez que expressamente previu ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X, do art.37, que estipulava que “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre os servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tão somente a simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade. Com a nova redação, obviamente, a obrigatoriedade do envio de pelo menos um projeto de lei anual, tratando da reposição do poder aquisitivo do subsídio do servidor público, deriva do próprio texto constitucional.” Neste jaez, a referida norma, só valeria para o ano de 2002, contudo, naquele mesmo ano, adveio norma (Lei 339/02 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003) que adotou aquela legislação para promover a revisão geral anual de 2003. Senão vejamos: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano.” Assim, mesmo se destinando a vigência temporária, a referida lei vigorou para os anos de 2002 e 2003. Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a lei 391/2003, que revogou a lei 331/2002, contudo, não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003, pois ao iniciar aquele ano, a servidora já tinha adquirido direito à revisão geral anual com base naquela legislação. Destarte, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei 391/2003, somente a partir do exercício de 2004 a revisão geral anual dependeria de lei específica trazendo o respectivo índice, para então figurar o aumento da correspondente, na Lei Orçamentária Anual. Vale trazer a colação dispositivo legal assaz pertinente ao tema em debate (art.2º, I da LICC): “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” Verificamos que, fica patente que não se destinando à vigência temporária, a norma vigora até que outra a modifique ou revogue. Assim, sendo a lei anual de revisão geral uma lei temporária, isto é, válida para aquele ano e tendo sido validada pela LDO para o ano de 2003, sua temporariedade ficou para os anos de 2002 e 2003. Ainda que tenha sido revogada no ano de 2003, somente não será aplicada a contar do exercício de 2004. Contudo, o Poder Executivo reluta em cumprir o que dispunha a referida norma, sob o pretexto de existirem vícios que afrontariam os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os artigos 37, inciso X e 169, § 1º da Constituição Federal, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação do alegado. Ademais, a referida argüição de inconstitucionalidade já foi decidida pelo Tribunal Pleno, nos termos do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil, conforme ementa abaixo transcrita, sendo desnecessário o pronunciamento daquele plenário sobre a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ÍNDICE LINEAR DE REVISÃO GERAL ANUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 1º, LEI ESTADUAL Nº 331/2002. PERCENTUAL DE 5% SOBRE A REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (MS nº 010.05.004707-4 - Boa Vista-RR, Impetrante: Marcos Landvoigt Bonella; Impetrado: Exmo. Sr. Gorvernador do Estado de Roraima; Procurador do Estado: Dr. Mivanildo da Silva Matos, Relator: Des. Almiro Padilha, Pleno, unânime, j. 16.11.05 - DPJ nº 3250 de 23.11.05, pg. 01).” Quanto à alegação de violação do art.169, §1º da Constituição Federal, assim como da Lei de Responsabilidade Fiscal, não assiste razão ao apelante, valendo colacionar aqui excerto do mesmo voto acima mencionado, que também debateu esta matéria, in verbis: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, confirmando este entendimento, a própria lei rechaça a alegação do apelante em seu art.5º, in verbis: “ Art. 5º As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima.” Verifica-se assim, que não há plausibilidade nas razões do recorrente, pois a própria norma indica que há dotação orçamentária para atender revisão pretendida, não havendo assim violação ao art.169 da Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, a combatida lei estadual não padece dos vícios de inconstitucionalidade formal suscitados pelo apelante, como já decidido pelo Pleno, no mencionado Mandado de Segurança. Isto posto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo intacta a sentença a quo. É como voto. Boa Vista, 22 de julho de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.08.010164-4 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Mário José Rodrigues de Moura Apelada: Wanda Cavalcante Lotas Advogado: Mauro Silva de Castro Relator: DES. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DA CAUSÍDICA DA AUTORA PARA ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – REJEITADA - IMPEDIMENTO JÁ SANADO E SUPERADO - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO – INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE – LEI DE REVISÃO GERAL REVOGADA EM 2003 – EFEITOS FINANCEIROS APENAS PARA OS ANOS DE 2002 E 2003 – IMPROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Relator/Presidente Des. JOSE PEDRO Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3895, Boa Vista-RR, 01 de Agosto de 2008, p. 05. ( : 22/07/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010251-9/Boa Vista Impetrante: Allan Kardec Lopes Mendonça Filho, OAB/RR nº 468 Paciente: Maria Antonia Gomes da Silva Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Ilícito: Arts. 33, caput, (tráfico de drogas) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/06 RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado por Allan Kardec Lopes Mendonça Filho em favor de Maria Antonia Gomes da Silva, denunciada nas penas previstas nos arts. 33, caput, (tráfico de drogas) e 35, caput, (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06, constando como autoridade coatora o MM. Juiz da 2ª Vara Criminal. Alega o Impetrante que a r. decisão de 1º grau, que negou o pedido de Liberdade Provisória, não fundamentou-se em elementos objetivos, porquanto não restou demonstrada quaisquer das situações previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta o Impetrante que a Paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa no distrito da culpa e emprego lícito. Requereu a concessão de medida liminar a fim de expedir-se Alvará de Soltura em favor da Paciente, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Posterguei o exame liminar à apresentação das informações pela autoridade apontada coatora. Estas foram devidamente prestadas e encontram-se acostadas às fls. 64/66. Em decisão de fls. 96/98, indeferi a liminar pleiteada por não conhecer, prima facie, patenteado o constrangimento ilegal. Opina o Ministério Público de Roraima, em seu parecer de fls. 100/106, pela denegação do writ por não haver ilegalidade ou arbitrariedade possível de ser sanada pela estreita via do Habeas Corpus. É o relatório. Boa Vista, 22 de julho de 2008. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010251-9/Boa Vista Impetrante: Allan Kardec Lopes Mendonça Filho, OAB/RR nº 468 Paciente: Maria Antonia Gomes da Silva Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Ilícito: Arts. 33, caput, (tráfico de drogas) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/06 VOTO Apesar dos argumentos empregados pelo impetrante, dever ser indeferido o presente writ. Observo que o presente Habeas Corpus tem como fundamento principal para a concessão da liberdade, as condições pessoais favoráveis da Paciente, como primariedade, residência fixa na capital e ocupação lícita como comerciante. Argumenta ainda o Impetrante que a decisão a quo não foi devidamente fundamentada, eis que pleiteada a liberdade provisória perante o Juízo de 1º Grau, teve o Paciente seu pedido denegado sob a justificativa de que não caberia tal benefício no crime de tráfico de drogas. Ao contrário do alegado pelo impetrante, verifico que, na decisão a quo, ficou consignado de forma motivada, a vedação à concessão de liberdade provisória no crime em comento, com fulcro no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que por ser especial, prevaleceria sobre a Lei nº 11.464/07, igualmente por força da natureza inafiançável do delito, estipulada legal e constitucionalmente. Verifico que o Supremo Tribunal Federal em recentíssima decisão prolatada pela Ministra Carmem Lúcia, no Habeas Corpus nº 93229, em 01.04.2008, aponta no sentido do não cabimento de liberdade provisória em crimes hediondos pela natureza inafiançável conferida pela Carta Magna, no inciso XLIII, do art. 5º, abraçado pela Lei nº 8.072/90 no inciso II, do art. 2º, II, em detrimento da Lei nº 11.464/07. Confira-se: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUESTÃO NÃO-PREJUDICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - não prejudica, nas circunstâncias do caso, a análise do pedido de liberdade provisória. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão "e liberdade provisória" do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada. (Supremo Tribunal Federal - HC 93229 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 01/04/2008, Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação DJE-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008) Verifico ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem seguindo a mesma orientação, conforme se pode constatar nos seguintes arestos: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A vedação contida no art. 2.º, inc. II, da Lei n.º 8.072/90, sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5.º, inc. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2. A negativa do benefício da liberdade provisória encontra amparo, também, no art. 5.º, inc. LXVI, da Constituição Federal, que somente assegurou aos presos em flagrante delito a indigitada benesse quando a lei ordinária a admitir ou por decisão fundamentada do magistrado condutor do processo (art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.072/90). 3. Revendo a posição anteriormente assumida, comungo, agora, do posicionamento de que a vedação contida na Lei n.º 8.072/90 é, por si só, motivo suficiente para negar ao preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado o benefício da liberdade provisória. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem denegada. (HC 88.198/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 265) Consigne-se, a seu turno que, consoante reconhecido no meio jurídico, a constatação da necessidade da custódia cautelar torna irrelevantes eventuais condições elogiáveis do acusado, como as aduzidas pelo impetrante, para a concessão de liberdade provisória à paciente em tela. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pela denegação da ordem, mantendo-se a custódia da paciente Maria Antonia Gomes da Silva. É como voto Boa Vista, 22 de julho de 2008. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.010251-9/Boa Vista Impetrante: Allan Kardec Lopes Mendonça Filho, OAB/RR nº 468 Paciente: Maria Antonia Gomes da Silva Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Ilícito: Arts. 33, caput, (tráfico de drogas) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/06 EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única – Turma Criminal - por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido e, denegar a ordem. Boa Vista (RR), 22 de julho de 2008. DES. MAURO CAMPELLO Relator DES. CARLOS HENRIQUES Presidente da Câmara Única DES. JOSÉ PEDRO FERNANDES Julgador EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3902, Boa Vista-RR, 13 de Agosto de 2008, p. 02. ( : 22/07/2008 , : , : 0 ,