CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012798-5 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: J SANTIAGO E CIA LTDA e outros RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima, inconformado com a decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de execução fiscal – processo nº. 010.01.009344-0, determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, § 2º da LEF. O agravante alegou, em apertada síntese, ter requerido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de apurar o valor devido para dar andamento à execução, já que o agravado descumpriu o parcelamento que vinha efetuando. Sustentou merecer reforma o decisum, vez que a suspensão, pelo prazo de um ano, com base no art. 40, § 2º da LEF, como foi concedida pela magistrada, somente é cabível quando não for encontrado o devedor, nem tampouco bens passíveis de penhora, o que não se apresenta no caso em análise. Aduziu ser a decisão suscetível de lhe causar lesão grave, pois, negar o direito de diligenciar ou pleitear diligência em juízo neste sentido, é cercear o direito de a agravante satisfazer sua pretensão, principalmente quando há conseqüência no campo prescricional (sic-fl-06). Ao final, sustentando a presença dos requisitos do art. 558 do CPC, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que deferi às fls. 114/115. O agravado, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certidão de fl. 121. É o relatório. Boa Vista, 08 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012798-5 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: J SANTIAGO E CIA LTDA e outros RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Mantenho o entendimento esposado quando da concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. O agravante requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, tendo em vista a necessidade de apurar o valor atualizado do crédito tributário, tendo a magistrada deferido a suspensão pelo prazo de um ano, com base no art. 40 da LEF, verbis: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)” O pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para atualização do valor devido à Fazenda Pública, não pode ser transformado em suspensão por 1 (hum) ano na forma do art. 40, § 2º da LEF, à vista da inadequabilidade do dispositivo à situação de fato, em que o devedor fora devidamente citado e existem bens passíveis de penhora. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, confirmando a liminar anteriormente concedida. É o meu voto. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012798-5 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: J SANTIAGO E CIA LTDA e outros RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUTIVO FISCAL – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS PARA A APURAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO – SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO – ART. 40, § 2º, LEF – INAPLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO. O pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para atualização do valor devido à Fazenda Pública, não pode ser transformado em suspensão por 1 (hum) ano na forma do art. 40, § 2º da LEF, à vista da inadequabilidade do dispositivo à situação de fato. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4273, Boa Vista, 11 de março de 2010, p. 034. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 34 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012801-7 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: J SANTIAGO E CIA LTDA e outros RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima, inconformado com a decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de execução fiscal – processo nº. 010.01.009328-3, determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, § 2º da LEF. O agravante alegou, em apertada síntese, ter requerido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, para que fosse apurado o valor atualizado do crédito tributário. Sustentou merecer reforma o decisum, vez que a suspensão, pelo prazo de um ano, com base no art. 40, § 2º da LEF, como foi concedida pela magistrada, somente é cabível quando não for encontrado o devedor, nem tampouco bens passíveis de penhora, o que não se apresenta no caso em análise. Aduziu ser a decisão suscetível de lhe causar lesão grave, pois, negar o direito de diligenciar ou pleitear diligência em juízo neste sentido, é cercear o direito de a agravante satisfazer sua pretensão, principalmente quando há conseqüência no campo prescricional (sic-fl-05). Ao final, sustentando a presença dos requisitos do art. 558 do CPC, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que deferi às fls. 142/143. Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestção, consoante certidão de fl. 148. É o relatório. Boa Vista, 08 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012801-7 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: J SANTIAGO E CIA LTDA e outros RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Mantenho o entendimento esposado quando da concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. O agravante requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, tendo em vista a necessidade de apurar o valor atualizado do crédito tributário, tendo a magistrada deferido a suspensão pelo prazo de um ano, com base no art. 40 da LEF, verbis: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)” O pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para atualização do valor devido à Fazenda Pública, não pode ser transformado em suspensão por 1 (hum) ano na forma do art. 40, § 2º da LEF, à vista da inadequabilidade do dispositivo à situação de fato, em que o devedor fora devidamente citado e existem bens passíveis de penhora. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, confirmando a liminar anteriormente concedida. É o meu voto. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012801-7 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: J SANTIAGO E CIA LTDA e outros RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUTIVO FISCAL – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS PARA A APURAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO – SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO – ART. 40, § 2º, LEF – INAPLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO. O pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para atualização do valor devido à Fazenda Pública, não pode ser transformado em suspensão por 1 (hum) ano na forma do art. 40, § 2º da LEF, à vista da inadequabilidade do dispositivo à situação de fato. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4272, Boa Vista, 10 de março de 2010, p. 042. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 42 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009012491-7 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: ROSELI FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Roraima em face da decisão monocrática por mim proferida, nos autos da Apelação Cível n.º 010.08.010669-2, em que neguei provimento ao recurso, à luz do art. 557, caput, do CPC, porquanto manifestamente improcedente. O Agravante alega, em suma, não se conformar com a decisão “[...] na medida em que o douto Relator descurou das disposições legais aplicáveis, em especial questões de ordem pública” (fl.03). No mais, apresentou as mesmas alegações descritas no recurso de apelação. Requer, ao final, o provimento deste agravo, a fim de dar seguimento ao apelo. À fl. 18-v, mantive a minha decisão e determinei a intimação da Agravada. Em resposta, a Requerida pugna pelo não provimento do recurso (fls. 20-22). É o relatório. Em mesa para julgamento, na forma do art. 185, do RITJRR. Boa Vista-RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009012491-7 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: ROSELI FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. O Estado de Roraima, ora Agravante, não apresenta neste recurso qualquer fundamento que justifique a alteração do decisum recorrido. Explico. Em análise às razões trazidas pelo Agravante, observo que sua insurgência se limita às questões devidamente decididas na decisão vergastada, bem como àquelas decididas exaustivamente por este Tribunal. Isso porque todos os argumentos suscitados nas razões do recurso da apelação – vigência temporária da Lei n.º 331/2002 e sua revogação, violação do art. 2º, § 1º da LICC; violação do art. 169, § 1º da CF/88 e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - foram devidamente analisados, conforme se demonstra in verbis: O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01006147485-3, condenando o Réu a pagar o reajuste anual dos anos de 2002 e 2003, nos termos da Lei nº 331/02, no porcentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no porcentual de 5% (cinco por cento), a partir de Abril de 2002. Porém, o Estado não a realizou. É o relatório. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Seguindo esse regramento legal, passo a decidir. A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5%, a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas outras duas que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis nº 339/02 e 391/03. A primeira versa sobre a lei orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece em seu art. 41 que: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano.” Pode-se notar, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. Porém, o Estado de Roraima não pagou. Já a Lei nº 391/03 prevê que: “Art. 1º. O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: ‘Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica.’” Até o momento, não foi instituída qualquer lei específica fixando o percentual para a revisão geral dos exercícios de 2004 e seguintes. Entretanto, em relação aos anos de 2002 e 2003, é devido o percentual de 5%, conforme já mencionado. Nesse sentido, há reiterados julgados deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL DE 5%. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR PARA O ANO DE 2002. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA GARANTIR A REVISÃO GERAL REFERENTE AO ANO DE 2003. INEXISTÊNCIA E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRR – AC 10008108771, Rel. Juíza Conv. TANIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ, julgamento 02/12/2008, publicação 11/12/2008). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO CONCEDIDA DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2002 E 2003, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 331/2002. PAGAMENTO VERIFICADO QUANTO AO ANO DE 2002. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI REGULAMENTADORA E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embora não haja dúvida quanto à temporariedade da Lei nº 331/2002, seus efeitos financeiros, todavia, estenderam-se ao exercício subseqüente, já que a revogação da referida lei ocorrera após a data base de reajuste dos servidores públicos estaduais. 2. No caso dos autos, não procede a argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 331/2002, vez que o Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas atribuições, disciplinou o reajuste anual dos servidores públicos estaduais, incluindo a categoria funcional da apelada que é servidora daquele Poder. 3. Precedentes locais. (TJRR – AC 1008010647-8, Rel. Des. Almiro Padilha, Julgamento 10/02/2009, publicação 17/02/2009). AÇÃO ORDINÁRIA DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJRR – AC 1007007812-5, Rel. Des. Almiro Padilha, julgamento 31/07/2007, publicação 07/08/2007). Ponto importante é que o Apelante, apesar de anexar a este recurso uma Certidão, expedida pela Diretora do Departamento de Folha de Pagamento, constando que a revisão em análise foi realizada, não demonstra cabalmente que os vencimentos-base da Apelada já estavam acrescidos com os percentuais das referidas revisões. Por fim, concernente à alegação de reciprocidade da sucumbência, deixo de analisá-la vez que esta já foi determinada na sentença. Por essas razões, com fulcro no caput do art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente (fls. 171-172). Contudo, a mera repetição e reiteração de argumentos já descritos no apelo não são suficientes para reformar o julgado recorrido. Ou seja, os fundamentos do agravo regimental devem conter fatos e provas que desconstituam o direito da Agravada. Nesse sentido, faço menção a julgados desta Corte em situações similares: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 DO CPC – REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS – RECURSO INFUNDADO – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 557, §2º, DO CPC. Simples repetição dos argumentos já utilizados, e devidamente afastados, não é suficiente para a reforma da decisão atacada. (TJRR – AR Nº 01009013378-5, Rel. Des. Robério Nunes, Julgado em 17.11.2009, Publicado em 06.02.2010). **** AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 DO CPC – REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS - RECURSO INFUNDADO – CARATER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 557, § 2º DO CPC. Simples repetição dos argumentos já utilizados, e devidamente afastados, não é suficiente para a reforma da decisão atacada. (TJRR – AR Nº 01009013342-1, Rel. Des. Robério Nunes, Julgado em 10/11/2009, Publicado em 12/12/2009). Assim, em razão de a decisão proferida na apelação encontrar-se em consonância com o que dita a jurisprudência pacífica deste Tribunal, considero manifestamente infundado este Agravo, motivo pelo qual entendo cabível a imposição da multa insculpida no art. 557, § 2º, do CPC à parte Agravante. Amparando tal entendimento, segue jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, MESMO NA AUSÊNCIA DE EMBARGOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Através do julgamento do RESP 140.403/RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi pacificado a divergência que existia entre a 2ª e 3ª Seção desta Corte, prevalecendo o entendimento de que a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial. 2. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 613109 / RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO- T4, Julgado em 27/10/2009, Publicado em DJe 16/11/2009). **** AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INFUNDADO. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1089873 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – T2, Julgado em 05/11/2009, Publicado em DJe 23/11/2009). Por tais fundamentos, nego provimento a este Agravo Regimental, por ser totalmente infundado e protelatório, com cominação de multa de 5% sobre o valor da causa à parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. É o meu voto. Boa Vista-RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009012491-7 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: ROSELI FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557, CAPUT, DO CPC – REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES ANALIZADAS NO APELO – RECURSO INFUNDADO E EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 557, §2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4266, Boa Vista, 2 de março de 2010, p. 05. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Habeas Corpus Nº 0000.10.000005-8 Impetrante: Moacir José Bezerra Mota Paciente: Anays Del Valle Ramirez Lopez Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Lupercino Nogueira R E L A T Ó R I O Tratam os autos de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anays Del Valle Ramirez Lopez, qualificada nos autos, em que alega o impetrante: a) que a paciente foi presa em 21 de setembro de 2009, por suposto flagrante de Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I e IV do Código Penal); b) que trata-se de ré primária, possuidora de bons antecedentes, família, profissão definida e residência fixa no distrito da culpa; c) que estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória. Requereu a concessão liminar para que fosse expedido alvará de Soltura e, ao final, o julgamento favorável ao pedido. Juntando os documentos de fls. 78/81, a autoridade coatora informou às fls. 66/67: a) que a denúncia foi recebida em 13 de outubro de 2009, tendo o Parquet acusado a paciente de prometer recompensa a outro denunciado caso este executasse o assassinato da vítima Emil José Marcano Garnier, esposo da paciente (fls. 08/12); b) que em 06 de novembro de 2009 foi indeferido o pedido de relaxamento de prisão em flagrante da paciente ao fundamento de que a prisão em flagrante foi legal, além de estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar (fls. 29/31); c) que em 08 de dezembro de 2009 foi indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa da paciente (fls. 80/81). Indeferida a liminar requerida, os autos foram remetidos à nobre Procuradoria de Justiça, que se manifestou pela prejudicialidade do presente feito (fls. 88/91). Às fls. 95/98 foram juntadas cópias de decisão e alvará de soltura em favor da paciente. É o relatório. Boa Vista-RR, 09 de março de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Habeas Corpus Nº 0000.10.000005-8 Impetrante: Moacir José Bezerra Mota Paciente: Anays Del Valle Ramirez Lopez Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Lupercino Nogueira V O T O Verifica-se que o presente remédio constitucional encontra-se prejudicado, uma vez que a autoridade coatora noticiou que foi proferida decisão concedendo liberdade provisória em favor da paciente nos autos da Ação Penal nº 0010.09.221178-7, fato que acarreta a perda do objeto do presente habeas corpus. Dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Assim, o fim do eventual constrangimento que o paciente porventura estivesse sofrendo causa a perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Acerca do assunto é o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REQUISITOS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. Proferida sentença condenatória, eventuais questões relativas à prisão cautelar ou mesmo ao alegado excesso de prazo da instrução criminal ficam prejudicadas pela mudança da natureza da medida que determina a segregação imposta.” (TJ/MG – HC nº 1.0000.08.482282-4/000. Rel. Ediwal José de Morais, j. 29.10.08, p. 14.11.08) Pelo exposto, com fulcro no art. 175, XIV, do RITJRR c/c art. 659 do Código de Processo Penal, e em consonância com o parecer ministerial, julgo prejudicado o presente feito em virtude da perda de seu objeto. É como voto. Boa Vista-RR, 09 de março de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Habeas Corpus Nº 0000.10.000005-8 Impetrante: Moacir José Bezerra Mota Paciente: Anays Del Valle Ramirez Lopez Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Lupercino Nogueira E M E N T A HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DO WRIT. PERDA DE OBJETO. FEITO JULGADO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 0000.10.000005-8, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância com o douto Parecer Ministerial, em julgar prejudicado o presente feito, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e dez. Des. Robério Nunes - Presidente em exercício - Des. Lupercino Nogueira - Relator - Des. Ricardo Oliveira - Julgador - Esteve presente: Dr(a). _____________________________ Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4275, Boa Vista, 13 de março de 2010, p. 011. ( : 09/03/2010 , : XIII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013098-9 APELANTE: ARTEMISIA PEREIRA DE FREITAS APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta Artemisia Pereira de Freitas, em face da sentença exarada às fls. 44/45, nos autos da ação ordinária – proc. n.º 010.07.179640-2, que julgou improcedente o pedido, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. A apelante, em suas razões recursais de fls. 48/50, pleiteia a reforma da sentença para condenar o estado ao pagamento da gratificação pela função de Chefe de Divisão exercida a partir de 01/01/2003. Contrarrazões (fls. 55/58) pelo improvimento do recurso. É o relatório. À douta revisão. Boa Vista, 22 de março de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013098-9 APELANTE : ARTEMISIA PEREIRA DE FREITAS APELADO : O ESTADO DE RORAIMA RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A ação foi julgada improcedente ao argumento de que o ato de designação da apelante para responder pelo cargo de Chefe da Divisão de Ação Educativa/DAE do Departamento da Infância e Adolescência/DIA por meio da Portaria n.º 06/2003 – GAB/SETRABES foi proferido por autoridade incompetente (Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES), sendo nulo de pleno direito e inapto a produzir os efeitos jurídicos. Dispõe o art. 62, XIX da Constituição Estadual: “Art. 62. São atribuições privativas do Governador do Estado: (...) XIX – prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da Lei e com as restrições nesta Constituição.” Por sua vez, o art. 37, II da Constituição Federal normatiza que o provimento de cargos públicos será efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e temporário de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração da autoridade competente. Ademais, não houve nomeação, mas sim designação. Observe-se, entretanto, que mesmo no caso de nomeação ou designação por ato de autoridade incompetente, tendo havido prestação de serviço por parte do funcionário, a este é devida a retribuição pecuniária pelo trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública e violação do princípio da moralidade. A apelante informa ser “... servidora pública estadual, sendo que no período de 01/01/96 a 26/09/05 exerceu a função como contratada “cargo em comissão” (CC), e a partir desse período até a presente data na qualidade de servidora pública conservando a mesma matrícula funcional, Matrícula 040003542, conforme comprova com o extrato da vida funcional que junta.” Narra que por meio da Portaria n.º 06/2003-GAB/SETRABES foi designada para ocupar o cargo de Chefe de Divisão de Ação Educativa a partir de 02.01.03, sendo que jamais recebeu qualquer adicional. Requer a condenação ao pagamento da gratificação pela função exercida a partir de 01.01.03. Não foi juntado termo de posse a fim de averiguar quando ocorreu a investidura no cargo efetivo. Não há comprovação de que exercia o cargo comissionado até a data da propositura da ação. As fichas financeiras juntadas demonstram, ao contrário do alegado, que a apelante passou a receber vencimento efetivo em julho/2004 (fl. 23), o que significaria que exerceu o cargo comissionado até junho/2004(fl. 22), embora tenha dito que o exerceu até 26.09.05. O Código de Processo Civil reparte igualmente entre as partes o ônus de produzir prova dos fatos alegados, segundo se infere de seu art. 333. E, consoante Humberto Theodoro Júnior(1): "(...) de quem quer seja o onus probandi, a PROVA, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de PROVA e PROVA incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da PROVA." (Destaquei) Não produzindo prova apta a comprovar suas alegações, tem-se que não se desincumbiu a autora, a contento, do ônus que se lhe impunha, nos termos do art. 333, I, do CPC, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial, razão por que nego provimento ao apelo. É o meu voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator (1) Curso de Direito Processual Civil, V. 1, 43. Ed. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013098-9 APELANTE: ARTEMISIA PEREIRA DE FREITAS APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FUNCIONÁRIA PÚBLICA – NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO – APROVAÇÃO EM CONCURSO – DESIGNAÇÃO PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO – AUTORIDADE INCOMPETENTE – DATAS DAS NOMEAÇÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Não produzindo prova apta a comprovar suas alegações, tem-se que não se desincumbiu a autora, a contento, do ônus que se lhe impunha, nos termos do art. 333, I, do CPC, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. (13.04.2010) Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado César Alves Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4298, Boa Vista, 21 de abril de 2010, p. 013. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012155-8 AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA AGRAVADO: NELSON LOUREIRO DA CRUZ JÚNIOR RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória prolatada pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara Cível que, nos autos da ação ordinária – proc. nº 010.2009.905.918-9– deferiu a antecipação de tutela para determinar ao Município de Boa Vista que “nomeie, emposse e promova a investidura da parte autora no cargo pertinente”. Em suas razões recursais, sustentou a agravante a ausência dos requisitos processuais do art. 273 e 461, § 3º do CPC, já que inexiste dano a ser suportado pelo agravado no caso de aguardar o trâmite regular do feito. Argumentou a dificuldade financeira pública e notória por que vem passando, como fator a corroborar a cassação da liminar. Alegou ainda haver vedação de antecipação de tutela contra a fazenda pública. Ponderando pela razoabilidade, sustenta, entre as medidas postuladas pelo agravado, merecer acolhida a reserva de vaga durante o curso do processo. Vislumbrada a presença de relevante fundamentação e a possibilidade de dano de difícil reparação, deferi parcialmente o pedido liminar, suspendendo a decisão agravada, porém, determinando ao Município apenas que reserve a vaga do agravado para garantir a efetividade de eventual decisão de primeiro grau neste sentido (fls. 245/247). Manifestação da Defensoria Pública às fls. 255/256. É o breve relato. VOTO Oportuno relembrar-se os fatos sob exame no presente agravo. O agravado restou classificado em 82º lugar em concurso público para o cargo de Técnico Municipal – Agente de Trânsito - (fl. 235 e 236). O concurso previa, inicialmente, 100 (cem) vagas para o cargo, sendo 10 (dez) reservadas aos candidatos portadores de deficiência – conforme previsão do edital n.º 001/2004, de 12 de março (fl. 48). Ocorre que o edital n.º 002/2004, de 19 de março, retificando alguns requisitos, dispôs que para o cargo de Técnico Municipal – Agente de Trânsito - havia 70 (setenta) vagas para o sexo masculino, sendo 07 (sete) reservadas aos candidatos portadores de deficiência, e 30 (trinta) para o sexo feminino, sendo 03 (três) reservadas a candidatas portadoras de deficiência. Diante disto, o agravante propôs ação ordinária com pedido de tutela antecipada, que foi deferido, dando ensejo ao presente recurso. O art. 273 do CPC dispõe que, para a concessão da tutela antecipada, é necessária a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem assim que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou a manifesta intenção de protelar. Rogata venia do entendimento exposto pelo ilustre juiz a quo, entendo não estarem presentes estes requisitos. Inexiste dano a ser suportado pelo agravado no caso de aguardar o trâmite regular do feito, diante do estado em que se encontra (não exercício do cargo), não implicando mudança sequer de caráter econômico, mas na permanência em situação já existente. Não há se falar, pois, em perigo da demora a ser suportado pelo agravado; mas, ao revés, pelo agravante, se for compelido a nomear, empossar e investir um servidor, passando este a integrar o seu quadro de funcionários e, consequentemente, a folha de pagamento, gerando ônus pecuniário, sem configurar situação definitiva. A simples fixação por edital de critério discriminatório e restritivo do princípio constitucional da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos (artigo 5.º, caput, e artigo 37, inciso II, CF/88) afronta o princípio da legalidade e do devido processo. Nesse passo, a possibilidade de o provimento final de mérito conferir ao candidato o direito à nomeação, tal como vindicado, configura a verossimilhança das alegações constantes da peça de vestibular, sendo imperiosa a preservação da vaga que o candidato pretende preencher, a fim de garantir a eficácia de eventual sentença de procedência. Com estes fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, suspendendo a decisão agravada, determinando, porém, ao Município de Boa Vista que reserve a vaga do agravado para garantir a efetividade de eventual decisão neste sentido. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012155-8 AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA AGRAVADO: NELSON LOUREIRO DA CRUZ JÚNIOR RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC – PERICULUM IN MORA - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO – RESERVA DE VAGA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. É indispensável, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Afim de garantir a eficácia de eventual sentença de procedência, é imperiosa a reserva de vaga que o candidato pretende preencher. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez (13.04.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 006. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 6 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.08.009850-1 AUTOR: ANTÔNIO DA COSTA REIS RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARACARAÍ E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Caracaraí-RR, no Mandado de Segurança nº 02006009656-5, impetrado por ANTÔNIO DA COSTA REIS, contra ato do Presidente da Câmara Municipal e do Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Obras Públicas e Urbanismo, ambos da Casa Legislativa do Município de Caracaraí-RR. Alega o autor, ex-Prefeito do Município de Caracaraí, que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art.5º, inciso LV, da Constituição Federal, no processo que tramitou na Comissão de Finanças da Câmara Municipal, que seguindo o parecer do TCE, emitiu parecer rejeitando as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro do ano 2000, sem notificá-lo para tomar ciência e apresentar defesa. O autor requereu, em sede de liminar, a suspensão do Projeto de Decreto Legislativo nº001/2006 que rejeitou as contas em tela. O autor juntou documentos (fls.19/31). O pedido de liminar foi indeferido (fls.35/37). As autoridades coatoras prestaram informações às fls.43/45 e juntaram documentos (fls.46/65). O impetrante manifestou-se novamente às fls.70/71, e o Ministério Público às fls.73/75. A sentença ora sujeita ao reexame concedeu a segurança pleiteada pelo autor (fls.78/79). Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, cabendo-me a relatoria. Por fim, o Ministério Público de 2º manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 96/98). É o relatório. Encaminhem-se à Revisão. Boa Vista - RR, 22 de abril de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.08.009850-1 AUTOR: ANTONIO DA COSTA REIS RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARACARAÍ E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença não merece reparos. O Mandado de Segurança em tela foi interposto pelo ex-Prefeito de Caracaraí-RR, contra ato do Presidente da Câmara Municipal, e do Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Obras Públicas e Urbanismo, ambos da Casa Legislativa do referido município, que por sua vez, rejeitaram as contas da Prefeitura referentes ao ano de 2000, sem que fosse assegurado ao impetrante o direito de apresentar defesa. Verifica-se nos autos que o autor juntou documentos que demonstram que houve ilegalidade no Julgamento das contas da Prefeitura do município de Caracaraí referentes ao exercício 2000, pois, o procedimento adotado pelos réus para apreciação das referidas contas ocorreu à revelia do ex-Prefeito, ora autor, em manifesto desrespeito ao art.5º, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Em consonância com as alegações do impetrante, encontram-se as próprias informações prestadas pelas autoridades coatoras, que não se opuseram às alegações do autor da ação mandamental quanto à ocorrência do cerceamento de defesa, apenas afirmaram que os vereadores tiveram a oportunidade de apreciar o processo 0195/2001 – TCE, apesar de não terem obedecido ao procedimento previsto no art.221 do Regimento Interno da Casa Legislativa. O fato de os vereadores terem tido a oportunidade de acesso ao processo das contas da Prefeitura, encaminhado pelo TCE e posteriormente conduzido à Comissão de Finanças, conforme mencionado pelas autoridades coatoras, não exclui e nem justifica o fato de não ter sido dado ao ex-Prefeito, ora impetrante, responsável pelas referidas contas, a oportunidade de apresentar defesa perante à Casa Legislativa. Por oportuno, destaca-se jurisprudência da nossa Corte Suprema: PREFEITO MUNICIPAL - CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vistas à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido. (RE 261885/SP. Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Relator: Min. Ilmar Galvão. Publicação DJ 16-03-2001. p.102; internet: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia; data de acesso: 20.04.2010). Por fim, diante do manifesto desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a sentença em apreço merece ser mantida em todos os seus termos e efeitos. Por essas razões, conheço o recurso e integralizo a sentença. É como voto. Boa Vista-RR, 11 de maio de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.08.009850-1 AUTOR: ANTONIO DA COSTA REIS RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARACARAÍ E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO –EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ – CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL – ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o reexame e integralizar a sentença nos termos do voto do Relator que faz parte deste julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR na cidade de Boa Vista – RR, 11 de maio de 2010. Des. Almiro Padilha Presidente em exercício e Relator Des. Robério Nunes Julgador Juiz Convocado César Alves Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4321, Boa Vista, 22 de maio de 2010, p. 008. ( : 11/05/2010 , : XIII , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 010.09.011455-3 APELANTE: JOSÉ AMÉRICO VALENTIM APELADOS: ESTADO DE RORAIMA E MUNICÍPIO DE PACARAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima-RR, na Ação Ordinária nº. 045.06.000041-6, que julgou improcedente o pedido autoral com supedâneo no art.269, I do CPC. O autor afirma ser o legítimo possuidor da gleba de terras chamada originalmente de “Fazenda Fronteiras”, e informa que parte das mencionadas terras foram expropriadas pelo Poder Público para a instalação do Município de Pacaraima em 1997. Aduz que não recebeu dos réus a justa indenização prevista na Constituição Federal (art.5º, XXIV) em decorrência do aludido apossamento administrativo por meio de desapropriação indireta, ao qual vivenciou na época da criação do referido Município. Os réus, Município de Pacaraima e Estado de Roraima, ora apelados, através de seus procuradores, apresentaram contestações às fls.256/264 e fls.327/339. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls.341/342). O autor apresentou réplica às fls.344/353. Consta nos autos decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal esclarecendo que a União não possui competência para julgar o presente feito, por não possuir interesse direto e imediato na solução do deslinde (fls.377/379). Prosseguindo, destaca-se o despacho saneador exarado pelo MM. Juiz de Direito de 1º grau anunciando o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art.330, inciso I, do CPC, à fl.464. Às fls.537/548 encontra-se a sentença ora vergastada, que julgou improcedente o pleito indenizatório. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que não restou demonstrado claramente nos autos a descrição dos limites e dimensões da área supostamente expropriada, bem como não constatou a prova de que tal área sofreu esbulho, e também não ficou elucidado qual seria a conduta ilícita dos réus embasadora do pedido autoral. O autor interpôs Recurso de Apelação contra a sentença em apreço alegando, precipuamente, que foi juntado aos autos documento probatório indicativo dos limites e dimensões da área expropriada. Por fim, os apelados não apresentaram as contrarrazões, sendo que o réu Estado de Roraima foi intimado para fazê-lo, conforme verificado por meio de pesquisa no Sistema Projudi (Processo nº 010.2009.901.505-8 – 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR). Já em relação ao réu Município de Pacaraima, não há nos autos notícia sobre a realização da sua intimação para contrarrazoar. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 13 de maio de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 010.09.011455-3 APELANTE: JOSÉ AMÉRICO VALENTIM APELADOS: ESTADO DE RORAIMA E MUNICÍPIO DE PACARAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença de 1º grau não merece reparos. Recorde-se que a sentença em apreço julgou improcedente o pleito indenizatório, por entender, em suma, que o autor não demonstrou claramente qual a área que supostamente teria sofrido expropriação pelos réus, dificultando, com isso, a apreciação do seu pedido. Ao compulsar os presentes autos, verifica-se que o autor realmente não especificou satisfatoriamente qual seria a parte de suas terras objeto do pedido indenizatório, delimitou-se a informar em sua Apelação que a área supracitada encontra-se explicitada na lei estadual nº 096/1995 (fl.31) que criou o Município de Pacaraima. Porém, a referida lei, por si só, não tem o condão de desapossar ou diminuir o uso da propriedade do autor, uma vez que não consta nos dispositivos da mencionada lei nenhuma alusão ao desapossamento ou desapropriação da terra Fazenda Fronteiras. Ademais, ressalte-se que o autor afirmou em sua inicial (fl.07) que “Com a criação do Município de Pacaraima o requerente praticamente foi desapropriado de suas terras (...)”. Tal assertiva gera dúvidas com relação à suposta desapropriação objeto do pleito indenizatório. Afinal, o autor perdeu completamente ou parcialmente a posse de suas terras? Já à fl.47 (documento juntado pelo autor), consta informação prestada por Perito Federal de que o “ocupante detentor da posse reside no local”, ou seja, ficou confuso saber se o autor, ora apelante, perdeu realmente a posse de suas terras com a criação do Município em tela. Ressalte-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSIS. OMISSIS. ART. 333, I, DO CPC. PROVA INSUFICIENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo que se extrai do art. 333, I, do CPC, cabe aos autores demonstrarem os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso em exame, devendo o pedido ser julgado improcedente. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. Recursos desprovidos. Unânime. (TJDF; Apelação Cível 20070110618518APC; 5ª Turma Cível; Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva; Data de Julgamento: 28/04/2010; Disponib. No DJ-e: 10/05/2010 Pág.: 58). Assim, verifica-se que não consta nos autos subsídios suficientes que sirvam para esclarecer qual a parte das terras do autor que teria sofrido desapropriação pelos réus, bem como se o autor perdeu a posse, de fato, das referidas terras, em decorrência de atos praticados pelos réus. Destarte, diante de tal imbróglio, resta indubitável que o autor não conseguiu provar suas arguições, e outra medida não cabe senão a manutenção da sentença ora vergastada em todos os seus termos e efeitos. Por essas razões, conheço o recurso de apelação e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista – RR, 25 de maio de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 010.09.011455-3 APELANTE: JOSÉ AMÉRICO VALENTIM APELADOS: ESTADO DE RORAIMA E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO INDENIZATÓRIO – ALEGADA A OCORRÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PROVAS INSUFICIENTES – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 25 de maio de 2010. Des. Robério Nunes Presidente, em exercício, e julgador Juiz Convocado César Alves Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4329, Boa Vista, 3 de junho de 2010, p. 007. ( : 25/05/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário n.º 000.09.012499-1 Autor: AURIENE BATALHA REIS Advogada: ANGELA DI MANSO Réu : O ESTADO DE RORAIMA Procurador: MIVANILDO DA SILVA MATOS Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 30.000,00(trinta mil reais) por danos morais e danos materias arbitrados em um salário mínimo como pensão mensal. A ação tem como causa de pedir o fato de que a autora, com apenas um ano de idade, foi internada em virtude de broncopneumonia e, em virtude de complicações de seu quadro, foi submetida a uma cirurgia sem autorização dos pais. Em razão de erro médico, a autora tem atualmente sequelas irreversíveis e vive em estado vegetativo. Não houve recurso voluntário, porém, de acordo com o artigo 475 - I do Código de Processo Civil, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, só produzindo efeito depois de confirmada pela instância “ad quem”. Assim, feita a remessa necessária, vieram os autos a esta relatoria, nos termos do art. 175 do Regimento Interno desta Corte. O Ministério Público absteve-se de intervir no feito. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa Vista/RR, 18 de junho de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário n.º 000.09.012499-1 Numeração Única: 0012499-88.2009.8.23.0000 Autor: AURIENE BATALHA REIS E OUTROS Advogada: ANGELA DI MANSO Réu: ESTADO DE RORAIMA Procurador: MIVANILDO DA SILVA MATOS Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Por força do que dispõem o artigo 475, I do Código de Processo Civil, o presente processo está sujeito ao reexame necessário: A priori, cumpre ressaltar um ponto que toda a doutrina tem em comum quando disserta sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório. Sintetizando-a, Nelson Nery Jr. afirma que “em nosso sentir esse instituto tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos. 4ª edição, revista e atualizada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997). Destarte, os casos tratados pelo art. 475 do CPC tiram a possibilidade da sentença de primeiro grau de ser uma sentença definitiva, por si própria, pois precisará ser reexaminada no Tribunal, para a partir daí produzir seus efeitos. Conheço da remessa oficial do processo. Portanto, passo a analisá-lo. PRELIMINARES Inicialmente, passo à análise das preliminares arguídas na contestação e examinadas na sentença, às fls. 565/574. O requerido sustenta a inépcia da inicial em face da elevada quantia requerida a título de danos morais, bem como em razão da falta de nexo de causalidade entre os atos praticados pelo preposto estatal e os danos suportados pelas requerentes. No que concerne à inépcia da inicial, em face da elevada quantia requerida, como bem asseverado pela magistrada a quo, não assiste razão ao Estado. De fato, o pedido de indenização de dano moral foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), contudo isto não tem o condão de tornar inepta a inicial, até porque o juiz não está adstrito ao valor do pedido feito pelo autor, pois será arbitrado de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar a perda da parte, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando a inexistência legal de parâmetros de fixação do “quantum” indenizatório, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm se posicionando no sentido de caber ao juiz da causa o livre arbítrio para proceder a fixação da indenização, representando os princípios da equidade e da Justiça, levando em consideração o poder econômico do Autor e do Réu, contudo de forma que o valor sirva de punição para que as empresa jamais voltem a agir de forma desonrosa, ilegal, desleal e abusiva para com seus consumidores. De fato, a prova do dano moral enseja alguma polêmica, pois, para a sua aferição não se podem utilizar os mesmos meios de prova das utilizadas na aferição do dano patrimonial. Todavia, no caso em tela, não há que se falar em inépcia da inicial pelo alto valor requerido na inicial como indenização pelo dano moral, uma vez que o arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz. Trago à baila jurisprudência, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, da Lei de Ritos, quando a Corte de origem apreciou a questão de maneira fundamentada, embora não adotando a tese da recorrente. 2. Em ação de indenização por danos morais, o valor postulado na inicial é meramente estimativo, não podendo ser tomado como pedido certo para se conceber reciprocidade dos ônus sucumbenciais.3. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.4. Se, para a fixação do valor indenizatório, o Tribunal a quo levou em consideração todos os elementos, subjetivos e objetivos, necessários ao seu convencimento, a intervenção deste Tribunal no controle do quantum indenizatório somente seria admitida, quando a quantia arbitrada fosse exorbitante ou ínfima.5. Recurso não conhecido. (Gr.) (STJ. REsp. 651336 – RS. T4. Rel. Min. Hélio Barbosa. P. 28.05.07) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇAO. REDUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo arbitrou o valor dos danos morais com base nas circunstâncias do caso e nas provas dos autos, considerando a ocorrência de erro médico que resultou na morte de uma criança. Assim, não sendo o caso de valor exorbitante, descabe a este Tribunal rever o posicionamento adotado pela instância originária, sob pena de revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice sumular n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 1040679/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/09/2008). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO. EXORBITÂNCIA NAO CARACTERIZADA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é possível somente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, sob pena de incursão na seara fático-probatória dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 972.440/RS , Rel. Ministro Castro Meira, DJe 02/03/2009). APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INÉPCIA DA INICIAL -AFASTADA -ENDOSSO-MANDATO -ILEGTIMIDADE DO BANCO -PROTESTO INDEVIDO -DÍVIDA PAGA -DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO -QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O dano moral decorrente da ofensa é presumido, não sendo necessária a produção de prova para sua demonstração, basta a ocorrência da manutenção indevida do nome de consumidor em órgão de proteção de crédito, para gerar o dever de indenizar. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.( TJMS - Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.013738-7/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.) Quanto ao nexo de causalidade entre o dano e a ação perpetrada por preposto do réu, essa é matéria a ser tratada no mérito deste recurso, posto que se trata de um dos requisitos da responsabilidade civil. Alegou ainda existir litisconsórcio necessário com a União, em virtude do dever solidário de prestar assistência à saúde. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição nos termos do Decreto 20.910/32. Todavia, tal afirmativa igualmente não procede, eis que, apesar da responsabilidade solidária pela assistência à saúde da população, no caso concreto a conduta foi realizada por agente público do Estado de Roraima. Ademais, em casos correlatos, como os de fornecimento de medicamento, os tribunais têm entendido que a ação pode ser proposta contra qualquer deles: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido.Logo, não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ou de ausência de solidariedade.” (STJ – AgRg no REsp 1028835/DF, Min. Luiz Fux, j. em 02/12/2008) Quanto à alegada ocorrência da prescrição, assiste razão em parte ao Estado, posto que somente em relação à mãe da menor ocorreu tal fenômeno processual. Com relação à menor, em razão desta condição, o prazo prescricional não começou a fluir. A sentença trata bem da questão, como se verifica no seguinte trecho: “Destarte, o ato cirúrgico, do qual afirmam as Requerentes decorreu os danos suportados à primeira autora, ocorreu em 1995, e a presente demanda foi intentada em 18.04.2001. Obedecendo as demandas contra a Fazenda Pública ao prazo prescricional quinquenal, conforme Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42, é inconteste que a pretensão da Autora Maria Feliz Castro Batalha resta fulminada pela prescrição. Todavia, o prazo prescricional da Autora Auriene Batalha Reis sequer começou a fluir. Destarte, a Autora conta com 14 anos e o prazo prescricional somente se iniciará quando cessar a sua incapacidade. Dessa forma, reconheço a prescrição somente da pretensão da autora Maria Feliz Castro Batalha.” Diante do exposto, não merece reparo a sentença no tocante às preliminares, ficando permitido o juízo de mérito. MÉRITO A causa tem por fundamento um ato omissivo do Poder Público. Em tal situação, a doutrina e a jurisprudência inclinam-se que a responsabilidade é subjetiva, como aliás destacou a MM. Juíza. Dito isto, verifica-se que os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil encontram-se presentes. Com efeito, o dano é incontroverso, já que a menor Aurilene Batalha Reis encontra-se atualmente em estado vegetativo. Este dano decorreu diretamente da conduta médica adotada, como se verifica através do conjunto probatório. Esta, aliás, é a mesma conclusão a que chegou o ilustre Procurador de Justiça no parecer de fl. 564. Quanto a culpa, a mesma decorre da falta de autorização dos pais para a realização do procedimento, fato alegado pelas autoras e não impugnado pelo réu. Com relação aos valores arbitrados, comentando o art. 944 do CC, ensina Maria Helena Diniz: “ A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado. Deve haver adequação entre o dano e o quantum indenizatório, dando exatamente a cada um o que é seu, sem que haja enriquecimento do lesado em detrimento do patrimônio daquele que deve reparar o prejuízo e que não poderá sofrer desfalque irregular.” Nesta linha de raciocínio, atendendo ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, entendo adequada a fixação feita em 1º grau de jurisdição. Isto posto, conheço da presente remessa necessária para confirmar integralmente a sentença monocrática. É como voto. Boa Vista/RR, 6 de julho de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário n.º 000.09.012499-1 Numeração Única: 0012499-88.2009.8.23.0000 Autor: AURIENE BATALHA REIS E OUTROS Advogada: ANGELA DI MANSO Réu: ESTADO DE RORAIMA Procurador: MIVANILDO DA SILVA MATOS Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA REEXAME NECESSÁRIO – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO – ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL É DA EXCLUSIVA ALÇADA DO JUIZ – PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA O INCAPAZ SOMENTE SE INICIARÁ QUANDO CESSAR A SUA INCAPACIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO E ESTADO PELA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO – CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO ESTADUAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO OMISSIVO DO ESTADO – INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino / Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4352, Boa Vista, 9 de julho de 2010, p. 013. ( : 06/06/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.06.129345-1/0129345-66.2006.8.23.0010 APELANTES: LÚCIA LADISLAU DE OLIVEIRA e O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: O ESTADO DE RORAIMA e LÚCIA LADISLAU DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Lúcia Ladislau de Oliveira, qualificada como agente sócio-orientadora lotada na Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social, ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Roraima narrando: “No dia 05 de dezembro de 2004 a Requerente, em exercício de suas funções, saiu em busca, juntamente com o motorista ANTÔNIO DANTAS ROQUE NETO, do adolescente ALEXSON MACEDO MEDEIROS, educando do CSE (Centro Sócio-Educativo), na residência da tia do mesmo, localizada no bairro Dr. Sílvio Leite. No momento em que o veículo estacionou em frente à aludida residência o menor se deslocou ao encontro da Requerente com um PEDAÇO DE MADEIRA E DESFERIU UM GOLPE QUE ACERTOU A FACE DORSAL DA REGIÃO DELTÓIDE ESQUERDA, conforme boletim de ocorrência incluso. A citada agressão provocou um dano físico, como se depreende do Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais (doc juntado), contudo, muito mais que a dor física foi a dor moral, a humilhação sofrida por um profissional notadamente no exercício de sua função, fazendo-se necessário a presente demanda judicial.” Disse ainda ter o estado se omitido em não fornecer condição adequada de segurança, pois não determinou fosse a condução do menor realizada em veículo adequado, sem o acompanhamento policial indispensável para este tipo de tarefa e sem o pagamento de adicional de periculosidade sobre o vencimento do cargo efetivo. Requereu a procedência da ação para condenar o estado ao pagamento de quantia arbitrada pelo magistrado a título de dano morais. Juntou laudo de exame de corpo de delito (fls. 07/08), contra cheque (fls. 09/11), boletim de ocorrência (fl. 12), cópia da Lei Delegada n. º 18, de 13.02.2003 (fl. 13) e cópia de despacho da Coordenadora de Pessoal do Governo Estadual sobre a concessão do abono temporário ao servidor que tem atividade direta e regular junto à população carcerária e de adolescentes infratores (fl. 14). Em contestação, o estado suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito disse haver necessidade de prova da culpa, ausência de responsabilidade estatal e ainda, na hipótese de condenação, o valor fixado seja razoável a fim de possibilitar o direito de regresso. O pedido foi julgado improcedente porque a autora não comprovou que estava de serviço, cumprindo atividade designada, quando sofreu a agressão, não havendo se falar em responsabilidade estatal. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observados os termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Às fls. 100/107, Lúcia Ladislau de Oliveira apelou argumentando que na audiência de instrução e julgamento as testemunhas não só ratificaram que a apelante dirigiu-se à residência da tia do educando para buscá-lo, mas também que houve agressão. Alegou a inércia do estado porque não prestou o serviço de segurança pública e não competir à apelante a atribuição de requisitar o acompanhamento da força policial quando do cumprimento de alguma diligência junto aos educandos do CSE. Contrarrazões às fls. 136/143, pela negativa de provimento. Às fls. 111/117, o estado apelou pugnando a majoração dos honorários. Contrarrazões pelo improvimento por não ser razoável honorários superiores ao valor da causa e estar isenta pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 125/130). É o relato. À douta revisão. Boa Vista, 01 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.06.129345-1/0129345-66.2006.8.23.0010 APELANTES: LÚCIA LADISLAU DE OLIVEIRA e O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: O ESTADO DE RORAIMA e LÚCIA LADISLAU DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. Nosso ordenamento constitucional adotou a teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo, onde basta demonstrar o fato, o nexo de causalidade entre a ação e o dano para gerar o dever de indenizar, com relação aos atos comissivos. Já quanto às omissões, onde o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente, a responsabilidade estatal é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente e os demais requisitos acima citados. Neste caso, porém, os fatos narrados na inicial não encontram apoio no conjunto probatório. A autora disse ter sido agredida, enquanto estava no exercício de suas funções, com um pedaço de madeira, tendo sido o golpe desferido por um menor reeducando na face dorsal da região deltóide esquerda. Atribuiu a agressão ao fato de não haver segurança no desempenho de suas atividades, pois seria necessário o acompanhamento de policiais para buscar os menores de volta ao CSE. Entretanto, em depoimento pessoal admitiu a autora que “... entrou com ação judicial a fim de compelir o Estado a realização do pagamento de periculosidade; ...” (fl. 61, sic) As testemunhas não confirmaram os fatos como descritos na inicial: “... na época dos acontecimentos o depoente estava temporariamente afastado de suas funções; (...) que conforme foi apurado não foi intenção do adolescente atingir a pessoa da autora e sim o veículo; (...) que não há previsão de segurança acompanhando o sócio orientador, quando este acompanhando o adolescente até a sua residência porque a presença da policia inibiria o adolescente; que só previsão de escolta policial nos casos do menor é levado ao juizado, MP, e que também quando o adolescente é de alta periculosidade (...)” (José Wilson da Silva, Diretor do CSE, fl. 62, sic) “... que derrepente o adolescente pegou um pedaço de madeira e acertou contra o retrovisor do veículo; que o depoente já estava dentro da Van; que não viu nenhuma agressão a nenhum funcionário do CSE; que a autora estava no mesmo veículo do depoente; (...) que não viu nenhuma lasca de pau bater na autora; que não sabe informar de que forma a autora de machucou; (...) que soube da agressão depois conversando com colegas (...)” (Raimundo Nonato de Souza, fl. 63, sic) Ademais, intenta a autora comprovar omissão do estado consistente no fato de não disponibilizar o aparato policial necessário ao cumprimento de seu mister, alegando exercer atividade perigosa. A autora recebeu treinamento para a execução de suas atividades, além de confessar não ser sua atribuição destacar policiais para acompanhá-la, sendo certo não ter solicitado guarnição policial naquele episódio, até porque conforme depoimento testemunhal “... a determinação de não o acompanhamento de policia do menor quando este volta para a sua residência vem do Juizado da Infância, porque a presença de policiais causaria inibição ao adolescente; que a necessidade de acompanhamento do orientador sócio educativo provem de acordo com a periculosidade do menor.” (fl. 62, sic) Não havendo comprovação dos fatos constitutivos do direito, impõe-se a improcedência do pedido, razão pela qual nego provimento ao recurso aviado pela autora. Em relação ao apelo manejado pelo Estado de Roraima, entendo ser aviltante a fixação de honorários em R$ 40,00 (quarenta reais). O § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil dispõe: “Nas causas de pequeno valor, nas de valo inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do parágrafo anterior.” Levando em consideração o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços, entendo ser razoável o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Ademais, em que pese a apelada ser beneficiária da justiça gratuita, o reconhecimento do direito aos benefícios não implica isenção, se não mera suspensão de exigibilidade, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, e revogável a qualquer tempo se demonstrado, via procedimento próprio, a alteração dos requisitos autorizadores do benefício. Isto posto, dou provimento ao recurso aviado pelo Estado de Roraima, para o fim de fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). É o meu voto. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.06.129345-1/0129345-66.2006.8.23.0010 APELANTES: LÚCIA LADISLAU DE OLIVEIRA e O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: O ESTADO DE RORAIMA e LÚCIA LADISLAU DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO – AGRESSÃO A SERVIDOR EM EXERCÍCIO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA – PROVA INEXISTENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. REFORMA PACIAL DA SENTENÇA. 1. Nas ações de indenização por omissão do ente estatal, sua responsabilidade se situa no campo subjetivo, a exigir a comprovação dos requisitos indispensáveis ao acolhimento do pleito. 2. Os honorários do advogado devem representar uma remuneração digna e justa dos trabalhos desenvolvidos. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo de Lúcia Ladislau de Oliveira e dar provimento ao apelo manejado pelo Estado de Roraima, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois do mês de junho do ano de dois mil e dez (22.06.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4356, Boa Vista, 16 de julho de 2010, p. 06. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 6 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. 010.09.012184-8 AUTOR: ROSÂNGELA DOS ANJOS SILVA RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Cuidam os autos de reexame necessário da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos do mandado de segurança – processo nº 010.2008.903.603-1, impetrado por Rosângela dos Anjos Silva contra ato da Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração do Estado de Roraima, determinou à impetrante fizesse a opção por um dos cargos de professor, no prazo de 10 dias. A MM juíza concedeu a segurança para que a impetrante fosse mantida em ambos os cargos de professora, enquanto subsistisse a compatibilidade de horários. Não houve recurso voluntário. Remetidos os autos a esta corte, por força do art. 475 do CPC, e distribuídos, coube-me a relatância. Encaminhados ao Ministério Público, o douto Procurador de Justiça opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 08 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. 010.09.012184-8 AUTOR: ROSÂNGELA DOS ANJOS SILVA RÉU:O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O A decisão monocrática em reexame, por força do disposto no artigo 475, I, do Código de Processo Civil, merece ser integrada pelos judiciosos fundamentos em que se baseou o ilustre juiz sentenciante (fls.134/135) e, ainda, pelo quanto argumenta o insigne representante do Ministério Público. A Constituição Federal estabelece, como regra, a proibição da acumulação de cargos públicos, conforme leciona Diógenes Gasparini(1): “A regra é a titularização por alguém de um só cargo público. A mesma pessoa, em tese, não pode ocupar dois cargos públicos. Daí a proibição de acumular cargos públicos remunerados na organização central de qualquer dos níveis de governo, consoante prescrito pelo inciso XVI do art. 37 da Lei Maior Federal.” Embora seja esta a regra, a própria Constituição Federal elenca as exceções possíveis: “Art. 37 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.” (grifei) In casu, a autora demonstrou enquadrar-se na regra permissiva, posto ocupar dois cargos de professor, além de cumprir jornada laboral sem sobreposição de horários, ou seja: Escola Estadual Presidente Tancredo Neves Turno matutino - Segunda a sexta-feira - 07:30 às 11:45h Turno noturno - Segunda-feira – 19:00 às 22:45h Escola Municipal Balduino Wottrich Turno vespertino – Segunda a sexta-feira – 13:30 às 17:45h Sábado – 14:00 às 17:45h Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Professora municipal. Acumulação de dois cargos de professor. Decreto municipal nº 1.416, de 2009, do Município de Ritápolis. Alteração da carga horária. Observância do limite estabelecido na Lei municipal nº 1.210, de 2006. Regularidade. Ofensa a direito líquido e certo inexistente. Recurso não provido. 1. A Constituição da República permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional (art. 37, XVI). (...) (TJMG – 1.0625.09.087883-0, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. em 09.02.10) Destarte, enquanto a autora estiver cumprindo a jornada laboral informada, não há qualquer óbice à acumulação pretendida. Diante de tais razões, integro a decisão sob análise. É como voto. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator (1)Direito administrativo, 9ª ed. Saraiva: São Paulo, 2004, p. 176 CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. 010.09.012184-8 AUTOR: ROSÂNGELA DOS ANJOS SILVA RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR - ART. 37, XVI, “A” DA CF – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – POSSIBILIDADE - SENTENÇA INTEGRADA. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em consonância com o douto órgão ministerial, em integrar a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4356, Boa Vista, 16 de julho de 2010, p. 06. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 6 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 909903-7 / 0909903-76.2009.8.23.0010 APELANTE : EDIEL PESSOA DA SILVA APELADO : O ESTADO DE RORAIMA RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO O Agente de Polícia Civil Ediel Pessoa da Silva ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de adicional de insalubridade no período em que laborou na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, alegando ter mantido contado direto com pessoas infectadas pelo vírus HIV, com drogas e demais compostos químicos utilizados para a confecção e aumento de volume de entorpecentes, tudo sem a utilização de equipamentos de proteção individual. Em contestação o estado alegou inépcia da inicial por ausência do laudo técnico de condições ambientais e, no mérito, ausência de caracterização da atividade como sendo insalubre. Em decisão saneadora datada de 24 de setembro de 2009, rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial determinando-se sua emenda em 10 (dez) dias, a fim de o autor providenciar a juntada do laudo técnico de condições ambientais, apresentado somente em 23 de novembro de 2009, dois meses depois. Sobreveio sentença de improcedência do pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, dada a ausência da demonstração de insalubridade do trabalho. Irresignado, o autor ofertou apelação, pugnando pela reforma da decisão vergastada, ao argumento de que o laudo, mesmo juntado em momento posterior, deve ser analisado sob pena de cerceamento de defesa. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido de pagamento de insalubridade do período a que faz jus. Em contrarrazões, o estado alertou para o fato de que a magistrada já havia desconsiderado a juntada do laudo por extemporaneidade antes mesmo da sentença. É o relatório. À douta revisão. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 909903-7 / 0909903-76.2009.8.23.0010 APELANTE : EDIEL PESSOA DA SILVA APELADO : O ESTADO DE RORAIMA RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Trabalho insalubre é aquele realizado em condições que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados, seja por sua natureza, intensidade ou tempo de exposição. O adicional de insalubridade está vinculado à natureza do trabalho. É pago em função do risco permanente que acarreta, exigindo do servidor uma dedicação especial por não serem todos que querem se submeter a tais riscos. Por estar ligado à função, o adicional é pago enquanto perdurar a condição que lhe deu causa, na forma da lei. Nestes termos dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complemantar Estadual n.º 053/2001): “Art. 64. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 65. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de cinco por cento, dez por cento e vinte por cento, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo estabelecidos no laudo médico- pericial, expedido por profissionais habilitados no Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 66. O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de dez por cento, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. Art. 67. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste art., exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 68. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.” O Decreto Estadual n.º 6.034-E, de 29 de outubro de 2009 define a atividade insalubre: “At. 2º Para fins deste Decreto consideram-se: I – atividade insalubre aquela que o servidor sofre agressão de agentes físicos ou químicos acima dos níveis de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;” Entretanto, os servidores, de acordo com o artigo 3º parágrafo único do Decreto 6034-E de 2004, deverão optar por apenas um dos adicionais. Neste diapasão, não há notícia nos autos do pagamento de qualquer adicional em favor do autor, prova necessária à concessão do pedido, já que um exclui o outro. Entretanto, a sentença merece ser mantida, pois o apelante não juntou a tempo o laudo requerido pela magistrada e fundamental para o julgamento da lide. Ademais, a decisão indeferindo a juntada do referido laudo não fora impugnada, restando, pois, preclusa a matéria. Por fim, o argumento de cerceamento de defesa é de todo inútil porquanto a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). Diante do exposto, nego provimento ao recurso mantendo a sentença a quo. É o meu voto. Boa Vista, 30 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 909903-7 / 0909903-76.2009.8.23.0010 APELANTE: EDIEL PESSOA DA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE DA POLÍCIA CIVIL – DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE – INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (30.06.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado Alexandre Magno Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4350, Boa Vista, 7 de julho de 2010, p. 12. ( : 30/06/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013712-5 Apelante: O Município de Boa Vista Apelado: Hans Davis Machado Ferreira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Boa Vista em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de indenização – processo nº. 010.08.186614-6, julgando procedente o pedido e condenando o recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de danos materiais no valor de 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais), além de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). São dois os fundamentos da sentença: 1 – a responsabilidade do município pelo acidente ocorrido com o recorrido, em razão da má prestação de serviço público, negligenciando em não sinalizar adequadamente o local do acidente; e 2 – a ocorrência do dano moral, evidenciado no sofrimento do apelado, em virtude das sequelas permanentes, conseqüências do acidente. O apelante alegou merecer reforma a sentença de piso, em razão de o magistrado não ter analisado as questões referentes à verossimilhança da prova do fato e à ocorrência de culpa concorrente do autor para o resultado danoso. Argumentou ter o magistrado fundamentado sua decisão em prova não verossímil, além de desprezar o laudo técnico apresentado pela recorrente. Afirmou inocorrer dano moral, em razão de inexistir prova neste sentido. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação, com a condenação do apelado nas custas e nos honorários advocatícios. Não houve manifestação do recorrido. É o quanto basta relatar. Remetam-se a douta revisão. Boa Vista, 22 de julho de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013712-5 Apelante: O Município de Boa Vista Apelado: Hans Davis Machado Ferreira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Conheço do recurso, em razão do preenchimento dos requisitos que regem sua admissibilidade. Não merece prosperar a irresignação do apelante. O recorrido comprovou as suas alegações. O conjunto probatório demonstra a verossimilhança de sua alegação, o dano moral é evidente, diante da prova das sequelas deixadas em razão do sinistro, além de ter sido juntado aos autos o valor gasto pelo apelado em virtude do acidente, justificando a reparação dos danos materiais. Já o recorrente não conseguiu desconstituir o direito alegado pelo apelado em busca da reparação; o parecer técnico apresentado é oponível às alegações do recorrido, em razão de haver sido emitido em 29 de outubro de 2008, portanto, quase dois anos após a ocorrência do acidente, o que, à toda evidência, o desqualifica como meio de prova. Em que pese a irresignação do recorrente, de tudo quanto consta dos autos, emerge inconteste sua responsabilidade pelo dano causado, em razão da comprovada negligência em prestar serviço público de qualidade, deixando de sinalizar o local do acidente, proporcionando a ocorrência de acidentes desta natureza. Para afastar o dever de indenizar, o recorrente deveria ter se desincumbido do ônus de desconstituir o direito do recorrido, comprovando ter sido o dano causado em virtude de culpa exclusiva do lesado ou de terceiro, estado de necessidade ou, por culpa concorrente, hipótese em que responderia apenas por sua cota no dano. Demonstrado ter o município negligenciado quanto ao seu dever de prestar serviço público de qualidade, deixando de providenciar iluminação pública e sinalização adequada principalmente em locais com quebra-molas ou outro tipo de barreira possível de ocasionar acidente, como no caso, comprovada a ocorrência do fato, o dano moral e material e o nexo de causalidade, resulta a responsabilidade do apelante e o consequente dever de indenizar. Por outro lado, não há comprovação nos autos de ter o recorrido contribuído para a ocorrência do sinistro, não havendo, portanto, se falar em culpa concorrente. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença de piso. Boa Vista, 03 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013712-5 Apelante: O Município de Boa Vista Apelado: Hans Davis Machado Ferreira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes A C Ó R D Ã O EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE VEICULAR – FALTA DE SINALIZAÇÃO – NEGLIGÊNCIA – SERVIÇO PÚBLICO INADEQUADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a existência do dano, da negligência da municipalidade em prestar serviço público de qualidade, deixando de sinalizar o local do sinistro, possibilitando a ocorrência de acidentes, bem como do nexo de causalidade entre ambos, emerge a responsabilidade civil pelos prejuízos causados à vítima e o consequente dever de indenizar. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira – Presidente em exercício/Revisor Des. Robério Nunes – Relator Juiz Convocado – Alexandre Magno – Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4375, Boa Vista, 13 de agosto de 2010, p. 06. ( : 03/08/2010 , : XIII , : 6 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.906361-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Netanias Silvestre Amorim Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE RORAIMA contra a sentença de fl. 33/36, exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, que extinguiu o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condenou o embargante ao pagamento de honorários arbitrados em R$1.000,00(mil reais). O apelante, às fls. 02/12, alega que não há necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelado, eis que o mesmo é oficial de justiça e possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Aduz ainda, que houve irregularidade formal na execução, já que a mesma deve ser processada pelo art. 730, por ser ação autônoma, devendo inclusive ser autuada em apartado. Sustenta ainda que o apelado acostou à execução acórdão de um outro processo e que só está acostada à inicial a memória de cálculo, faltando assim o título executivo. Alegam ainda que os honorários de sucumbência são exorbitantes, posto que o processo tramitou por apenas seis meses e tem pouca complexidade. Não houve apresentação de contrarrazões. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 26 de agosto de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.906361-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Netanias Silvestre Amorim Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como dito, o apelante alega que não há necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelado porque o mesmo é oficial de justiça. Contudo, não pode o apelante considerar que, pelo fato de ser servidor público e ter advogado particular, o apelado não é pobre na forma da lei. De acordo com a Lei nº 1.060/50, é juridicamente pobre a parte que declara que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. A parte adversa pode impugnar o benefício concedido, porém tem o ônus de afastar a presunção decorrente da lei através de provas idôneas. Vejamos o que dispõem os artigos 4º, 11 e 12 da Lei 1.060/50: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença. § 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada. Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. A matéria não é nova neste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE PROCESSUAL – IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA PELA PARTE IMPUGNANTE – ARTIGO 5º, LXXIV, CR/88 – ART. 4º LEI 1.060/50 – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei 1060/50, em seu art. 4º, condiciona a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os ônus da demanda, sem comprometimento da sua subsistência ou da sua família. Apenas prova contrária à afirmação de hipossuficiência é capaz de conduzir ao indeferimento do benefício. O fato de ser a parte assistida por advogado particular não configura tal prova. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, a teor do art. 20, §§ 1º e 2º do CPC.( Número do Processo: 10090124800 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 01/10/2009 Publicado em: 14/01/2010)” “REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CRITÉRIO ECONÔMICO – AFIRMAÇÃO DE QUE É NECESSITADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO É SUB-INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BOA VISTA, PERCEBENDO RENDA MENSAL DE R$ 2.803,7 - RAZÃO INADEQUADA PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A PRESUNÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA.( TJRR - Número do Processo: 10080110686 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 28/04/2009 Publicado em: 16/05/2009)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL – OBRIGATÓRIA APENAS SE HOVER MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – AUMENTO DE SALÁRIO QUE NA ATUAL CONJUNTURA NÃO SIGNIFICA MUDANÇA EM SITUAÇÃO ECONÔMICA – INTELIGENCIA DO ART.12 DA LEI 1.060/50 - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO.( Número do Processo: 10090119156 Tipo: Acórdão Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELLO Julgado em: 25/08/2009 Publicado em: 12/09/2009)” O apelante não fez qualquer prova que afaste a presunção decorrente da afirmação de pobreza e a profissão do apelado, por si só, não tem tal eficácia. Desta forma, não merece reparo neste ponto o julgado combatido. IRREGULARIDADE FORMAL O art. 730 do CPC não estabelece expressamente que a execução contra a Fazenda Pública deva seguir em autos distintos daquele onde se formou o título. Este entendimento predomina na doutrina e na jurisprudência em função da expressão “citar-se-á”, contida no dispositivo citado, que pressupõe ação nova. Contudo, este entendimento não é uníssono, e alguns Tribunais entendem que o processo executivo pode e deve seguir nos próprios autos de conhecimento. Neste sentido, cito os seguintes julgados: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL - ART. 730 DO CPC - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A execução de sentença contra a Fazenda Pública procede-se na forma disposta no art. 730 do CPC e deve se fazer nos próprios autos do processo em que constituído o título judicial. Entretanto, o fato da execução ter se iniciado e estar se processando em autos apartados daqueles em que proferida a sentença constitutiva do direito de crédito, tal não traz, por si só, a conseqüente nulidade do processo executivo ou da sentença, mesmo porque, ausente qualquer prejuízo às partes ou ao processo, não há que se falar em declaração de nulidade. (TJMG Número do processo: 1.0017.05.017316-4/001(2) Relator: GERALDO AUGUSTO Data do Julgamento: 14/08/2007 Data da Publicação: 28/08/2007)” “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO EXEQUENDO - INOCORRÊNCIA - EXCUSSÃO AJUIZADA EM AUTOS APARTADOS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTE DA MOEDA - NÃO IMPUGNAÇÃO - ÍNDICES FORNECIDOS PELA TABELA DA EG. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 743 DO CPC. É de se afastar a alegação de inépcia da inicial da Execução ajuizada, por ausência de memória de cálculo, quando, ao contrário do afirmado pelo Embargante, hospeda tal documento no processado. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, que caracteriza o processo civil moderno, a existência de mera irregularidade, como execução processada em autos apartados, com ausência de prejuízos para as partes, deve ser afastada, notadamente, na espécie, em que o seu acolhimento redundaria em flagrante prejuízo, pois, imporia a perda de diversos atos processuais praticados, retardo da prestação jurisdicional e violação aos princípios da economia processual e celeridade, o último, elevado à categoria constitucional, como garantia do Estado Democrático de Direito. Mostra-se incensurável o julgado recorrido que julgou improcedentes os pedidos constantes de Ação Incidental de Embargos, quando não se vislumbra que a excussão é excessiva ou, ainda, que haja violação aos dispositivos processuais que comprometam o procedimento executivo. A correção monetária visa apenas recompor o valor da moeda corroída pela inflação, evitando-se, com isso, o enriquecimento sem causa, mostrando-se legítima a utilização dos índices fornecidos pela tabela da eg. CGJMG.(TJMG Número do processo:1.0017.07.028729-1/001(1) Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA Data do Julgamento: 02/10/2008 Data da Publicação: 10/10/2008)” “EXECUÇÃO - NULIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA. Para o acolhimento da nulidade do ato processual na ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, necessária é a demonstração do prejuízo, tendo em vista o que dispõe o artigo 244 do CPC, não bastando alegações de que o exeqüente denominou erroneamente a ação e de que a execução de sentença judicial deve ser feita nos autos principais. Cassação da sentença para, aplicando o art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedente a Execução de Sentença.(TJMG Número do processo:1.0358.05.009094-5/001(1)Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS Data do Julgamento: 14/08/2007 Data da Publicação: 25/10/2007)” De qualquer sorte, o vício no procedimento só pode trazer nulidade, como se sabe, quando há prejuízo. Esta regra decorre do princípio da instrumentalidade das formas, que foi corretamente aplicado na sentença impugnada. Vale trazer à colação a lição de Moacyr Amaral Santos, ao comentar tal princípio: “Por este princípio, a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a forma em muitos casos. Mas, não obstante expressa e não obstante violada, a finalidade em vista pela lei pode ter sido alcançada. Para a lei isso é o bastante, não havendo razão para anular - se o ato.” (Primeiras Linhas de Processo Civil, 16ª edição, 2º volume, editora Saraiva) No caso concreto não houve qualquer prejuízo. A execução se processou na forma prevista no art. 730, apesar de seguir nos mesmos autos. Diante do exposto, a alegação nulidade decorrente de irregularidade formal é incabível. Sustentou ainda o apelante, como irregularidade formal, que o apelado acostou à execução acórdão de um outro processo e que só estão acostados à inicial a memória de cálculo, faltando assim o título executivo. Quanto a este fato, apesar de o apelante não ter trazido qualquer elemento que comprovasse sua alegação, entendo que resta claro na sentença que o alegado vício inexistiu. Vejamos: “Quanto a alegação de que o acórdão é relativo a outro processo não merece prosperar tal alegação, pois verificou-se em consulta ao SISCOM que o acórdão juntado (01004.003037-0) diz respeito ao processo originário 010.03.070826-6 e que o número errado do processo que consta no relatório deve ser mero erro de digitação” Quanto à existência apenas da memória de cálculos, isto se deve ao fato da execução ter tramitado nos próprios autos, contando com todos os documentos lá existentes. Assim, está devidamente regular o feito, não merecendo reparo a sentença, também nesta parte. DOS HONORÁRIOS Conforme se constata nos autos, o MM. Juiz rejeitou os embargos e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. O inconformismo do apelante gira em torno do arbitramento do valor dos honorários em R$1.000,00(mil reais), por entender que os mesmos são exorbitantes. De acordo com o art. 20 - § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados de forma equitativa. Para tanto, o juiz deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho e o tempo exigidos. À luz de tais critérios, considero que os honorários merecem ser reduzidos. Com efeito, a causa é daquelas repetidas, já que se trata de embargos à execução contra a fazenda pública, em que vários oficiais de justiça são exeqüentes e têm o mesmo patrono. Além disso, a causa durou apenas seis meses e é de pouca complexidade. Não teve audiências ou perícias foi julgada antecipadamente. Estas circunstâncias recomendam a fixação de honorários de forma moderada. Os seguintes precedentes têm a mesma conclusão: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios nas demandas em que for vencida a Fazenda Pública devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4o do CPC, sendo de bom alvitre que sejam arbitrados em quantia certa. Deve ser ponderado o tempo que a lide levou para ser julgada e o trabalho realizado, além da complexidade da matéria, devendo o valor fixado ser adequado à natureza da profissão, que exige habilitação legal e formação de nível superior, sendo essencial à administração da Justiça. A remuneração não deve se mostrar excessiva em relação ao trabalho efetivamente desempenhado, que é facilitado no caso de demandas repetitivas. Recurso provido.( TJMG - Número do processo: 1.0024.08.057820-6/001(1) Númeração Única: 0578206-81.2008.8.13.0024 Relator: HELOISA COMBAT Data do Julgamento: 10/11/2009 Data da Publicação: 20/11/2009)” “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVO - EC 20/98 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A interpretação sistemática da sentença que permite a conclusão de que a verba honorária de sucumbência foi fixada somente em favor da autora, já considerando a pequena complexidade da causa e as inúmeras demandas repetitivas a respeito da matéria, não autoriza nova alteração ou compensação da sucumbência estipulada no juízo de origem.( TJMG - Número do processo: 1.0024.08.955791-2/001(1) Númeração Única: 9557912-49.2008.8.13.0024 Relator: EDILSON FERNANDES Data do Julgamento: 01/09/2009 Data da Publicação: 09/10/2009)” Existem ainda precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS: 1. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI Nº 331/02 – REVISÃO DE 2003 GARANTIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 169, § 1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM DA LEI DE RESPONSABILIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO – INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. REVISÃO AO ANO DE 2002 GARANTIDA PELA LEI Nº 331/02 – COMANDO CUMPRIDO ADMINISTRATIVAMENTE - DELIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO REAJUSTE PARA O ANO DE 2003 POR FORÇA DO ARTIGO 41 DA LEI 339/02 – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC – DEMANDAS REPETIDAS – POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO.(TJRR - Número do Processo: 10090119511 Tipo: Acórdão Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELLO Julgado em: 21/07/2009 Publicado em: 06/08/2009 ) Assim, considerando o valor dos honorários que esta corte vem fixando em demandas desta natureza, entendo razoável a redução dos honorários para R$ 510,00(quinhentos e dez reais). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios. É como voto. Boa Vista-RR, 21 de setembro de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.906361-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Netanias Silvestre Amorim Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATÚITA – IMPUGNAÇÃO – BENEFICIÁRIO QUE É SERVIDOR PÚBLICO – CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL – IRREGULARIDADE FORMAL – EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – TÍTULO EXECUTIVO CONSTANTE DOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE NOVA JUNTADA – HONORÁRIOS – DEMANDAS REPETITIVAS E CAUSA SEM COMPLEXIDADE – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4403, Boa Vista, 24 de setembro de 2010, p. 11. ( : 21/09/2010 , : XIII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Habeas Corpus Nº 0000.10.000842-4 Impetrante: José Vanderi Maia Paciente: Eder Jefferson Nascimento Lopes Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Lupercino Nogueira R E L A T Ó R I O Tratam os autos Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Eder Jefferson Nascimento Lopes, qualificado nos autos, em que alega o impetrante o excesso de prazo para a conclusão do feito, posto que o réu fora pronunciado em 22 de abril de 2009, mas até a data de impetração do presente writ o feito estaria aguardando a sessão do Tribunal do Júri, sem que o paciente tenha contribuído para este atraso. Requereu a concessão liminar e, ao final, o julgamento favorável do presente feito para conceder o relaxamento de prisão ao acusado. Juntou o documento de fls. 09/15. A autoridade coatora, juntando os documentos de fls. 24/62, informou (22/23): a) que o réu foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, tendo a denúncia sido recebida em 27 de maio de 2008 e o réu pronunciado em 22 de abril de 2009; b) que primeiramente foi designado o dia 19 de novembro de 2009 para realização da sessão do Tribunal do Júri, sessão esta que deixou de ser instalada por ter a Defesa requerido o seu adiamento; c) que foi designada sessão para o dia 06 de maio de 2010, que também não ocorreu por não haver número legal de jurados, tendo sido redesignada para o dia 22 de junho do corrente ano; d) que na data supracitada a sessão deixou de ocorrer em razão de ter sido designada outra sessão do Júri na mesma data, sendo remarcada para o dia de hoje. Indeferido o pleito liminar, os autos foram remetidos à nobre Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 67/70 pela denegação da ordem. É o sucinto relatório. Boa Vista (RR), 28 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Habeas Corpus Nº 0000.10.000842-4 Impetrante: José Vanderi Maia Paciente: Eder Jefferson Nascimento Lopes Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Lupercino Nogueira V O T O Conheço do presente Habeas Corpus, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. O impetrante alega excesso de prazo para a conclusão do feito, posto que o réu fora pronunciado em 22 de abril de 2009, mas até a data de impetração do presente writ o feito estaria aguardando a sessão do Tribunal do Júri, sem que o paciente tenha contribuído para este atraso. De fato a jurisprudência fixou prazo para o encerramento da instrução criminal, prazo este já extrapolado. Entretanto, não há como se atribuir o excesso de prazo totalmente ao Juiz a quo uma vez que a Defesa também colaborou para o atraso. Conforme informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, primeiramente foi designado o dia 19 de novembro de 2009 para realização da sessão do Tribunal do Júri, sessão esta que deixou de ser instalada por ter a Defesa requerido o seu adiamento. No caso em tela deve-se aplicar a súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução criminal provocado pela defesa” É verdade que o processo, como garantia do réu, deve ser concluído dentro do prazo legal, todavia, in casu, não vislumbro atraso injustificado do Juízo que configure constrangimento ilegal, de modo que o andamento processual vem se desenvolvendo em ritmo razoável e parte do atraso ocorreu por culpa da defesa. Não vislumbrando, portanto, motivos para a concessão do presente writ, denego a presente ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista (RR), 28 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Habeas Corpus Nº 0000.10.000842-4 Impetrante: José Vanderi Maia Paciente: Eder Jefferson Nascimento Lopes Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEFESA QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A DEMORA, REQUERENDO NOVA DATA PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se vislumbra, no presente caso, atraso injustificado que configure constrangimento ilegal, de modo que o andamento processual vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a natureza da causa e a pluralidade de réus, sendo que parte do atraso foi causada pela própria defesa. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0000.10.000842-4, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino e Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Juiz Convocado Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Julgadora - Esteve presente Dr(a)___________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4408, Boa Vista, 1 de outubro de 2010, p. 08. ( : 28/09/2010 , : XIII , : 8 ,

Apelação Cível n.º 000.09.013161-6 Apelante: MARIA DA SALETE PESSOA Advogado : CARLOS CAVALCANTE Apelados: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA Advogado: DANIEL LOBATO BORGES Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível desta Comarca, que julgou improcedente o pedido feito em ação de indenização por danos materiais. O pedido se funda nos danos causados ao veículo da autora em decorrência da queda de uma árvore em via pública. Nas razões de seu apelo, a autora alega que a responsabilidade objetiva do Município está caracterizada, uma vez que, em se tratando de uma praça pública, caberia ao mesmo zelar pela manutenção e poda das árvores. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. O Município refuta as alegações da apelante, pugnando ao final pela confirmação da sentença. É o Relatório. À revisão. Boa Vista/RR, 20 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   Apelação Cível n.º 000.09.013161-6 Apelante: MARIA DA SALETE PESSOA Advogado : CARLOS CAVALCANTE Apelados: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA Advogado: DANIEL LOBATO BORGES Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Atendidos os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Sabe-se que, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, devem ser conjugados os seguintes elementos: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima. Assim, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Desta forma, o fato de terceiro, o fato da vítima e o caso fortuito ou de força maior excluem o dever de indenizar. No caso dos autos, a o fato e o dano são demonstrados através do laudo pericial de fls. 09/11 e do relatório de atividade operacional do Corpo de Bombeiros. Resta saber se há nexo causal entre a alegada omissão do Município e os danos sofridos pela apelante. Analisando-se os documentos juntados aos autos, pode-se concluir que não ficou demonstrado tal nexo de causalidade, pois não há qualquer prova acerca da situação da árvore. Há fotos e perícias sobre o carro, mas nada foi comprovado em relação ao estado da árvore. Uma perícia sobre a árvore seria um importante meio de prova para desvendar a circunstância em debate, eis que poderia, em tese, revelar uma grande falha do serviço, decorrente, por exemplo, de um possível estado de putrefação da mesma. Nem mesmo há depoimento de testemunhas acerca da condição da árvore. Segundo os bombeiros que atenderam a ocorrência, o evento se deu em virtude das fortes chuvas e do vento, eis que o tempo realmente não era bom naquele dia, conforme prova juntada pela própria apelante. Assim, com os elementos constantes dos autos, o exame das condições da árvore é impossível, devendo o julgador valer-se do que consta dos autos. Trata-se, pois, de caso de força maior, em que se evidencia que a chuva, o forte vento e o solo molhado causaram o lamentável acidente, o qual culminou com dano ao veículo da apelante, sem que todavia o Município deva ser responsabilizado pelo ocorrido. Este entendimento é demonstrado no julgado abaixo transcrito: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. QUEDA DE ÁRVORE. FORÇA MAIOR. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição de 1988, em seu art. 37, parágrafo 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direto de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Para a responsabilização do recorrido, cabe verificar se houve nexo de causalidade entre a atuação do DNIT (no caso, a alegada omissão) e a ocorrência do acidente que vitimou o de cujus. Analisando-se os documentos juntados aos autos, pode-se concluir que não ficou demonstrado tal nexo de causalidade. Isso ficou bem caracterizado conforme os trechos da sentença recorrida transcritos, em que o Magistrado sentenciante enfrenta, com precisão, a questão posta em debate. 3. Trata-se, pois, de caso de força maior, em que se evidencia que o estado de doença das raízes da árvore, combinado com a chuva e a situação de encharcamento do solo, causou um lamentável acidente, o qual culminou com o óbito do esposo e genitor dos apelantes, sem que todavia o DNIT deva ser responsabilizado pelo ocorrido. 4. Sentença mantida. Apelação improvida.( TRF5 - Apelação Civel: AC 463297 AL 0006745-66.2006.4.05.8000 Relator(a): Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto) Julgamento: 16/03/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 30/03/2010 - Página: 293 - Ano: 2010)” Em recente julgado, o STJ entendeu ser devida a indenização em situação parecida. Contudo, no caso concreto analisado pela Corte Especial, havia prova de que a árvore estava com galhos podres, confirmando a ausência da manutenção, o que não ocorreu no presente processo: ADMINISTRATIVO – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO – FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS – DECRETO MUNICIPAL N. 9.016/89 – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – HONORÁRIOS NÃO EXCESSIVOS. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, em razão de queda de galhos de árvores sobre veículo do ora recorrido. O referido veículo encontrava-se estacionado na Avenida Gomes Freire, Município do Rio de Janeiro. 2. Impende considerar que, para a responsabilização subjetiva do Estado por ato omissivo, "é necessário, que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, São Paulo: 2002, p. 855). 3. Conforme interpretação legal, nos termos do Decreto Municipal n. 9.016/89, após autorização da Lei Municipal n. 1.419/89, a Fundação Parques e Jardins tem a incumbência de conservação das praças localizadas no Município do Rio de Janeiro. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmou que "os depoimentos testemunhais (fls. 134/135 e 136/137) não deixam dúvida sobre a falta de conservação e a existência de galhos podres nas árvores da avenida Gomes Freire" (fl. 208). 4. Nesse contexto, o dever de agir e a omissão do recorrente encontram-se devidamente configurados, o que evidencia a responsabilidade civil da recorrente, devendo ser mantido o acórdão quanto à condenação em danos morais e materiais. 5. Não cabe, em sede de recurso especial, rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1090353/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009) Dessa forma, deve ser afastado o nexo causal e, como conseqüência, a responsabilização do recorrido pelo acidente, de modo que agiu bem a Magistrada sentenciante ao rejeitar o pedido, não havendo reparo a ser feito na sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Boa Vista/RR, 06 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator Apelação Cível n.º 000.09.013161-6 Apelante: MARIA DA SALETE PESSOA Advogado : CARLOS CAVALCANTE Apelados: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA Advogado: DANIEL LOBATO BORGES Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA – DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA ÁRVORE –CHUVA E VENTO FORTES – FORÇA MAIOR – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4412, Boa Vista, 9 de outubro de 2010, p. 020. ( : 06/10/2010 , : XIII , : 20 ,

Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0 Apelante: TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda. Advogado: Dr. Marco Antonio Salviato Fernandes Neves, OAB/RR nº 205-B Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Dr. Paulo Estevão Sales Cruz Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda., contra a r. sentença de fls. 218/221, proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível, que, julgando procedente os embargos à execução nº 010.04.097803-2, extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Alega o apelante, às fls.223/228, que, ao reconhecer não estarem comprovados os créditos cobrados na ação de execução nº 010.04.093820-0, relativos a contratos firmados entre a empresa recorrente e o extinto DER-RR (Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), deixou a ilustre magistrada a quo de levar em consideração a vasta documentação comprobatória acostada aos autos. Aduz, que ao contrário do entendimento da MM juíza, consta nos autos documentos elaborados pela comissão avaliadora do DER/RR, onde se concluiu que os serviços foram executados pelo apelante, mas pagos apenas partes dos mesmos. Por fim, requer o provimento do recurso, para anular a sentença guerreada. Em contra-razões de fls. 232/234, pugna o apelado pela manutenção da sentença de 1º grau, já que escorreito em seu conteúdo e consentâneo com as provas existentes no feito, afirmando que o apelante instruiu o pedido somente com cópia dos contratos firmados entre as partes, ao invés do documento original, o que, segundo aduz, caracterizaria a ausência do título de crédito em que se fundamenta o exequente. Às fls. 241/242, o ilustre representante do Parquet graduado deixou de oficiar nos autos face a ausência de interesse público a ser tutelado. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 27 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0 Apelante: TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda. Advogado: Dr. Marco Antonio Salviato Fernandes Neves, OAB/RR nº 205-B Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Dr. Paulo Estevão Sales Cruz Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Atendidos os pressupostos recursais, fica permitido o conhecimento do feito. Alega o apelante que a magistrada monocrática, ao conceder provimento aos embargos do devedor manejados pelo apelado, limitou-se a afirmar, sem fundamentar, que o título executivo extrajudicial apresentado não seria certo, líquido e exigível e que já teria havido a quitação dos créditos pleiteados. Acrescentou que a decisão impugnada vai de encontro ao parecer da Comissão Avaliadora do próprio DER, contratante dos serviços de execução de obras realizados pela empresa exequente. Segundo informa, referida comissão reconheceu a existência de saldo em favor do apelante no valor total de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos). Afirmou ainda que se trata de dívida também reconhecida pelo próprio recorrido, visto que este procurou estabelecer acordo com a apelante, conforme fls. 201 e 208/209 do presente feito. O apelado, por sua vez, às fls. 233/234, pretende a manutenção integral do decisum, reiterando que o apelante deixou de juntar o documento original em que está fundado o seu direito, aparelhando a execução apenas com a cópia do contrato firmado. Quanto a esta alegação (instrução da ação de execução com cópia dos contratos), apesar de ter sido decidida pela decisão de fls.162, transitada em julgado, apenas por amor ao debate, impende assinalar que é dispensável a juntada dos documentos originais, pelo fato de que os contratos firmados não são dotados da característica de circulação, afeita aos títulos cambiariformes, bastando, portanto, a juntada da cópia respectiva. Portanto, o fato do apelante ter juntado apenas cópias não constitui óbice para considerá-las aptas, até porque seu conteúdo sequer foi impugnado. Assim, na esteira da reiterada jurisprudência tem-se que a exigência de cópia autenticada do título ou original para instruir a execução somente tem lugar quando, respectivamente, houver dúvida sobre a autenticidade ou se tratar de títulos sujeitos à circulação, o que não é o caso. A propósito, os seguintes precedentes: “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ORIGINAL – DESNECESSIDADE – Em se tratando de execução por quantia certa, com base em contrato de empréstimo, desnecessária a juntada do original do documento, já que este não possui circulação. “ (TJMG – AI 1.0024.09.690345-5/001 – 18ª C.Cív. – Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes – DJe 14.05.2010) "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO - CARTA DE FIANÇA - TESTEMUNHAS. A exigência da apresentação do original do título em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada esta possibilidade uma vez que se executa é o contrato de mútuo garantido pela fiança que é uma obrigação acessória pressupondo necessariamente a existência da obrigação principal da qual é garantia, desnecessária é a apresentação do documento original, principalmente quando sua existência ou autenticidade não foi objeto de impugnação ou dúvida, pelo contrário foi plenamente confessada pelos executados/embargantes. (...)" (TJMG - 15ª C.C., Ap. 2.0000.00.492092-1/000; Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES; Data do Julgamento: 09/11/2007; Data da Publicação: 30/11/2007). Convergindo ao mérito, conforme se depreende dos autos (fls. 35/84), foram celebrados 4 (quatro) contratos entre as partes: 1) Contrato nº 006/2001 (processo nº 21002.000078/2001-99) fls. 35/47; 2) Contrato nº 007/2001 (processo nº 21002.000059/2001-30) fls. 48/59; 3) Contrato nº 008/2001 (processo nº 21002.000080/2001-94) fls. 60/71 e, 4) Contrato nº 009/2001 (processo nº 21002.000081/2001-89) fls. 72/84. Destes, apenas 3 (três) são objeto de apreciação no presente recurso, eis que o próprio apelante informa que o contrato nº 007/2001 (processo nº 21002.000059/2001-30) não se encontra em debate atualmente, conforme se vê da seguinte transcrição extraída às fls. 227 do apelo: “ A decisão impugnada ainda faz menção ao contrato de nº 007/001, argüindo que o mesmo não fora juntado pelo apelante ao feito. Sobre a questão nota-se por parte do magistrado uma falta de zelo com o feito, uma vez que tal contrato não está sendo discutido no litígio, mas somente os contratos de nº 006/01, 008/01 e 009/01, razão pela qual não seria pertinente a juntada almejada pelo juízo monocrático.” Portanto, a análise cinge-se aos três contratos remanescentes, que perfazem o valor de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), e não de R$ 1.635.474,23(um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), como dito nas razões de apelação. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio recorrido, às fls. 09/18, nos embargos à execução, reconhece que, do total cobrado pelo apelante, resta saldo devedor por parte do Estado de Roraima em favor do apelante, apresentando quadro sinóptico da dívida, com os valores que aduz serem devidos. Portanto, cumpre neste momento determinar o saldo remanescente em favor da apelante. Para deslinde do feito, cumpre examinar os contratos presentes aos autos (fls. 35/47 e 60/84) em cotejo ao relatório lavrado pela Comissão de Avaliação (fls. 103/116), a qual foi nomeada pelo Liquidante e Inventariante do DER-RR, tendo sido constituída com a finalidade de analisar e avaliar os aspectos técnicos e jurídicos pertinentes ao procedimento licitatório em comento, conforme Portaria nº 010/2002 (fl. 102). No referido documento (fls. 106/108), são encaminhados dados ao Inventariante sobre os contratos celebrados, seu montante total, percentual de execução das obras (tendo em vista que o DER requereu a paralisação dos serviços conforme se vê nos ofícios de fls. 96/98), além dos valores recebidos pela empresa e, por fim, o saldo devido pelo Estado. Desta forma, em relação aos contratos celebrados entre as partes, constam do relatório as seguintes informações: Contrato nº 006 (fls. 39/47), relativo ao processo 21002.000078/2001: Valor global de R$ 1.175.299,19 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) e, segundo o relatório realizado pela comissão de avaliação (fl. 107), foram concluídas 45% das obras contratadas, o que equivale a R$ 524.921,75 (quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Desse valor, a empresa apelante recebeu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme ordens bancárias de fls. 118/121; restando um saldo remanescente de R$ 124.921,75 (cento e vinte quatro mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos); Contrato nº 008 (fls. 63/71), relativo ao processo 21002.000080/2001: O valor total contratado foi de R$ 1.296.865,25 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), e, segundo o relatório realizado pela comissão de avaliação (fl. 108), foram concluídas 54% (cinquenta e quatro por cento) das obras contratadas, o que equivale a R$ 697.441,98 (seiscentos e noventa e sete reais, quatrocentos e quarenta e um mil e noventa e oito centavos). Desse montante, a empresa recebeu R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme ordem bancária de fl. 123, restando um saldo a seu favor de R$ 572.441,98 (quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos); Contrato nº 009 (76/84), referente ao processo 21002.000081/01: Consta o valor global contratado de R$ 1.289.748,93 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), e, segundo relatório da comissão avaliadora (fl. 108), foram cumpridos 41% (quarenta e um por cento) das obras contratadas, o que equivale a R$ 531.510,50 (quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos). Desse valor, a empresa recebeu R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), conforme ordem bancária de fl. 122, restando um saldo de R$ 458.510,50 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos). Portanto, a partir dos elementos que instruem o feito, é possível concluir que existe um saldo remanescente em favor da apelante no importe total de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Com efeito, ao contrário do que consta na sentença de fls. 218/221, não há que se falar na inexistência de créditos em favor da apelante. Importante destacar que os serviços realizados contaram com a fiscalização do próprio DER, conforme portarias acostadas às fls. 91/94, sendo igualmente necessário esclarecer que os referidos contratos não apresentaram atestados de conclusão visto que as obras foram paralisadas a requerimento da própria Administração, conforme ofícios acostados às fls. 96/98. É o que se depreende das considerações contidas no relatório da Comissão de Avaliação(fls. 111/112): Portanto, da análise dos dados apresentados no referido relatório, constata-se a existência de saldo remanescente de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) em favor da empresa apelante em razão dos serviços de execução de obras contratadas, tendo o apelante direito ao recebimento do pagamento pelos serviços prestados ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Acentue-se, por outro lado, que o apelado não fez prova, por via da quitação regular, que efetuou pagamento superior àquele admitido pelo exequente, prevalecendo o saldo reclamado por este, até porque o próprio Estado, em três oportunidades, buscou chegar a um acordo com o apelante, conforme se vê às fls. 181, 201 e 208/209. Destarte, resta comprovado que os contratos são títulos executivos líquidos, certos e exigíveis, conforme fazem prova as declarações da Comissão de Avaliação do DER às fls. 106/108, merecendo reforma a sentença a quo. Vejamos entendimento jurisprudencial que, mutatis mutandis, revelam ser acertada a solução aqui encontrada: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO CONTRATUAL. CERTIDÃO APRESENTADA POR AGENTE PÚBLICO. FORÇA PROBANTE DESCARACTERIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DA EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DA PARCELA CONTRATUAL EXECUTADA. ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A ora recorrente ajuizou ação de execução contra o Estado do Amazonas, pleiteando o recebimento de crédito decorrente da celebração de contrato administrativo de obras e serviços de engenharia. A execução fora aparelhada com aludido instrumento contratual e com uma certidão expedida pelo Secretário de Obras do Estado atestando a existência da dívida. A Corte de origem reconheceu a procedência dos embargos à execução opostos pelo ente estatal, por entender que a certidão apresentada pelo exequente estaria repleta de vícios, não sendo apta a comprovar o cumprimento do contrato pelo particular, bem como o inadimplemento por parte do Estado. 2. Não há omissão no julgado recorrido, pois o acórdão, após reapreciar a matéria, delineou suficientemente as razões de a certidão apresentada não conter os elementos necessários à instrução do pleito executório. 3. Não há dúvidas que, em tese, o contrato administrativo e a certidão fornecida por agente público, por traduzirem atos do Poder Público, podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais e, consequentemente, aparelharem uma ação executiva, a teor do preceituado no art. 585, II, do CPC. Entretanto, a execução para cobrança de crédito reclama que o título constitua obrigação certa, líquida e exigível. Ao apreciar toda a documentação trazida pelo exequente, o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos pressupostos para o prosseguimento da execução, especificamente, do adimplemento contratual pela contratada e da individualização das parcelas não pagas pelo Poder Público. 4. A análise do Tribunal recorrido é soberana quanto aos aspectos fáticos e probatórios da lide, não sendo permitido, no âmbito do apelo especial, apreciar se os elementos que aparelham a execução são dotados dos atributos previstos no art. 586 do CPC, ou se houve o efetivo cumprimento contratual pelo particular, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. A presunção de veracidade inerente aos documentos públicos é iuris tantum, podendo ser descaraterizada pelo magistrado, ao examinar o acervo fático da demanda. No caso, o Tribunal recorrido não negou veracidade à certidão apresentada. Apenas concluiu que nela não foi comprovada a prestação contratual exigida na execução, por lhe faltarem informações essenciais à especificação da prestação contratual pretendida. 6. Não houve ofensa aos arts. 332 e 615, IV, do CPC, nem às normas que tratam da distribuição do ônus probatório, pois não se negou ao particular a possibilidade de comprovar o alegado pelos meios de prova admitidos em direito, assim como não se exigiu a apresentação de documento probatório típico em desacordo com o previsto em lei. 7. Tendo o Estado impugnado a prestação contratual executada pelo particular, não há falar na aplicação do art. 334 do CPC, inexistindo fatos incontroversos. Ademais, sendo indisponíveis os interesses estatais, esses são insuscetíveis de confissão, a teor do art. 351 do CPC. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1099127/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010) grifo nosso. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AJUSTADOS COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO - CAEMA ( SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO MARANHÃO). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLARA ESTAR COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO. ADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA. REGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS UTILIZADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial manejado pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - Caema em desfavor de Eartch Tech Brasil Ltda., em impugnação a acórdão que, em sede de apelação, deu provimento ao pedido da empresa exeqüente para o fim de reconhecer em dois contratos administrativos de prestação de serviços (ajustados com a instituição pública executada) a existência dos pressupostos caracterizadores dos títulos executivos extrajudiciais a que se refere o artigo 585, II, do Código de Processo Civil. Pretende a instituição recorrente ver acolhida a tese da impossibilidade de os referidos contratos administrativos instruírem o pleito executivo (que tem curso regular em execução provisória autorizada pelo TJMA) que busca a cobrança de R$ 2.334.728,67 (dois milhões trezentos e trinta e quatro mil setecentos e vinte oito reais e sessenta e sete centavos). 2. Contudo, o inconformismo não merece amparo, na medida em que os autos revelam a presença inequívoca de pressupostos que conferem regular executividade ao contrato de prestação de serviço ajustado entre a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - Caema (sociedade de economia mista do Estado do Maranhão) e a empresa recorrida, isto porque: a) foram trazidas a juízo notas fiscais, acompanhadas de boletins de medição de serviços, emitidas pela prestadora de serviços (empresa ora recorrida) assinadas pela empresa contratante, por intermédio de seus prepostos, três engenheiros, funcionários da própria CAEMA; b) o recurso especial não discute a existência da dívida, limitando-se a impugnar a impossibilidade de se utilizar a via processual executiva para receber os débitos originados do contrato de prestação de serviços, não apresentando, todavia, argumentos que possuam o efeito de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade da importância pecuniária descrita nos documentos trazidos a juízo; c) não há, de outro vértice, alegação de falsidade dos documentos que registram o valor do débito exigido que, por sua vez, não foram emitidos e produzidos unilateralmente pela empresa prestadora de serviço, mas, ao contrário, receberam a expressa anuência - quanto à veracidade, efetiva realização e valor dos serviços prestados - da sociedade de economia mista contratante; d) nos moldes em que evidenciada a questão, não se observa o apontado vício processual, tal como, aliás, foi reconhecido pelo acórdão recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Recurso especial não-provido.” (REsp 882.747/MA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 26/11/2007 p. 123) grifo nosso Assim, resta patente a existência da dívida, contudo, em valor menor do que o pugnado na apelação, isto é, com valor originário em R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Em relação aos honorários advocatícios, fixados pela magistrada monocrática em 10% (dez por cento) do valor da causa, deverão ser invertidos, porém com a minoração de seu patamar. Desta forma, considerando a faculdade conferida pelo § 4º, do art. 20, do CPC de que, em algumas hipóteses - como quando for vencida a Fazenda Pública - os honorários de advogado podem ser estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, 10% e 20%, mas sem se afastar dos critérios fixados no mencionado § 3º, mostra-se justa e condizente com o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços, a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do exposto, conheço do apelo para dar-lhe parcial provimento, considerando títulos líquidos, certos e exigíveis os contratos nº 006/01, 008/01 e 009/01, devendo ser invertido ao apelado a condenação em honorários (fixados no patamar acima mencionado), e sem condenação em custas, prosseguindo-se a execução no valor a ser atualizado pela contadoria judicial. É como voto. Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator   Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0 Apelante: TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda. Advogado: Dr. Marco Antonio Salviato Fernandes Neves, OAB/RR nº 205-B Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Dr. Paulo Estevão Sales Cruz Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O EXTINTO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM APURAÇÃO DO VALOR ATRAVÉS DE CÁLCULOS EXECUTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - SENTENÇA MODIFICADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, em dar parcial provimento ao recurso manejado por TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente/Relator Des. ROBERIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4421, Boa Vista, 23 de outubro de 2010, p. 10. ( : 14/10/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000898-6/Boa Vista Impetrante: Leandro Silva da Costa (em causa própria) Paciente: Leandro Silva da Costa Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, impetrado por Leandro Silva da Costa, em causa própria, preso preventivamente desde 31/08/2008, sob a acusação dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput 40, inc. V, todos da Lei nº 11.343/2006. Alega o impetrante que está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação, sustentando, ainda, a ausência de justa causa para a manutenção da constrição cautelar, uma vez que é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e família constituída. Informa a autoridade apontada coatora, às fls. 14/38 que a denúncia foi recebida em 14/05/2010 tendo o paciente apresentado sua defesa prévia em 28/07/2010. Segue o douto magistrado informando que a audiência designada para o dia 10/08/2010 se realizou, em parte, devida à ausência da Defensoria Pública (fl. 21), tendo sido designada nova audiência para o dia 21/09/2010, a qual se realizou normalmente, segundo informações colhidas junto ao SISCOM, estando o feito, atualmente, com carga para a Defensoria Pública. Liminar indeferida à fl. 48. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 50/55, pela denegação da ordem por ausência de ilegalidade a ser sanada, uma vez que o possível constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante está devidamente justificado em função da aplicação direta da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Boa Vista, 14 de outubro de 2010. Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR – Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000889-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Stélio Dener de Souza Cruz (DPE) Paciente: Fabrício da Silva Lima Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR VOTO Em que pesem os argumentos apresentados pela impetrante, não merece prosperar o presente Writ. Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, cuja responsabilidade atribui ao Juízo. Constam das informações prestadas pela autoridade coatora que o Defensor Público não compareceu à audiência designada para o dia 10/08/2010 (fl. 21) e que a denúncia foi recebida em 14/05/2010 tendo o paciente apresentado sua defesa prévia somente em 28/07/2010. Conforme asseverado em outras oportunidades, dúvidas não existem que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo o feito ser avaliado de acordo com suas peculiaridades, com invocação do princípio da razoabilidade quando o processo transcorrer com prudente diligência do magistrado. In casu, o excesso de prazo se encontra plenamente justificado, não devendo ser creditada qualquer desídia por parte do Juiz a quo para conclusão da instrução criminal, visto que o excesso de prazo no desfecho do processo encontra amparo no princípio da razoabilidade. Ademais, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 64 do STJ, segunda a qual: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução criminal, provocado ela defesa”. Neste sentido: “PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA CAUSADA PELA DEFESA – SÚMULA 64 DO STJ – IMPROVIMENTO DO RECURSO (...) (STJ – RHC 200701597805 – (21654 PI) – 5ª T. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 15.10.2007 – p. 00302). Outrossim, uma vez que a audiência de instrução e julgamento já se realizou em 21/09/2010, encontra-se concluída a instrução criminal do feito em que o paciente é réu. É pacífico o entendimento de que, encerrada a instrução criminal, não se considera o excesso de prazo anteriormente ocorrido para efeito de concessão de habeas corpus. Destarte, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 52 do STJ, segundo a qual: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Neste sentido: HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS – PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 – PRISÃO EM FLAGRANTE – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 1. Encerrada a fase instrutória do feito, estando inclusive os autos conclusos para sentença, inexiste excesso de prazo e, por conseguinte constrangimento ilegal. 1.1 Súmula 52 do C. STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.". (...) 4. Ordem conhecida e denegada. (TJDFT – HBC 20070020056960 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. João Egmont – DJU 12.09.2007 – p. 89) PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – SÚMULA 52/STJ – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO – ORDEM DENEGADA – 1. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, lxxviii da Constituição Federal; ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Conforme as informações por último prestadas, o feito encontra-se concluso ao juiz da causa para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. (...) 4. Writ denegado e agravo regimental prejudicado, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ – HC 200701416131 – (85257 MS) – 5ª T. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 08.10.2007 – p. 00351). Posto isso, justificado o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, forte na convicção de que se aplicam ao caso as Súmulas nº 52 e 64 do STJ, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente habeas corpus para DENEGAR a ordem. É como voto. Boa Vista - RR, 14 de outubro de 2010. Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR – Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000889-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Stélio Dener de Souza Cruz (DPE) Paciente: Fabrício da Silva Lima Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 121, §2º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICADO - PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NO ATRASO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULAS/STJ Nº 52 E 64 - APLICAÇÃO - ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em Boa Vista, 14 de outubro de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente/Julgador DES. RICARDO OLIVEIRA - Julgador Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR - Relatora PROCURADORIA DE JUSTIÇA Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4418, Boa Vista, 20 de outubro de 2010, p. 04. ( : 14/10/2010 , : XIII , : 4 ,

Apelação Cível n.º 0010.09.013168-1 Apelante: HSBC Bank S/A – Banco Múltiplo Advogado: Dr. Sivirino Pauli, OAB/RR nº 101-B Apelado: João Teixeira do Nascimento Defensora Pública: Drª Inajá de Queiroz Maduro Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por HSBC Bank S/A – Banco Múltiplo com o escopo de reformar a r. sentença de fls. 87/92, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais nº 010.06.130160-1, na qual se julgou parcialmente procedente o pleito vestibular, condenando o ora apelante ao pagamento, à título de indenização por danos morais, da importância de R$ 13.770,00 (treze mil, setecentos e setenta reais), com juros e correção a partir da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Consta dos autos que o apelado, João Teixeira do Nascimento, ajuizou ação em face de Alisson Pereira Lucena e do banco ora apelante aduzindo que o primeiro réu, mediante fraude, utilizou seus documentos e falsificou sua assinatura para firmar com o recorrente contrato de financiamento para aquisição de veículo e que, em razão de inadimplemento no referido contrato, teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito. Afirmou que restou evidenciada a falta de cautela por parte da instituição bancária na verificação das informações prestadas pelo primeiro réu, sendo indevida a dívida cobrada pelo Banco, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores. À fl. 38, o corréu Alisson foi declarado revel, sendo nomeado Curador Especial, o qual contestou por negativa geral (fl. 39). Às fls. 43/44, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, sendo deferida a produção de provas pelas partes. Às fls. 77 e 85, o Banco apelante desistiu da produção de provas pericial e oral. Nestes autos, às fls. 94/104, o recorrente HSBC alega que não houve demonstração, pelo apelado, de ato ilícito indenizável, visto que, por ocasião da elaboração do contrato, foram apresentados documentos originais e as informações prestadas foram devidamente conferidas pelos funcionários do Banco, razão pela qual, ausentes o dolo ou a culpa, é inviável a responsabilização civil da apelante. Pugnou, alternativamente, pela redução da indenização fixada, porquanto desatendidos os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade na sentença impugnada. Em contrarrazões (fls. 107/121), o apelado requer o improvimento do apelo, sustentando que deve ser mantida intocada a decisão a quo. Aportando os autos nesta Corte, não foram estes remetidos à Douta Procuradoria Geral de Justiça em razão da matéria debatida na espécie não englobar o necessário interesse público. É o relatório a que submeto à revisão regimental. Boa Vista, 06 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator   Apelação Cível n.º 0010.09.013168-1 Apelante: HSBC Bank S/A – Banco Múltiplo Advogado: Dr. Sivirino Pauli, OAB/RR nº 101-B Apelado: João Teixeira do Nascimento Defensora Pública: Drª Inajá de Queiroz Maduro Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante HSBC promoveu a inclusão do nome do autor, ora apelado, nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, conforme se observa à fl. 13, em razão de inadimplemento em contrato de financiamento para aquisição de veículo, com alienação fiduciária, no valor de R$ 8.000,00 – oito mil reais - (fls. 08/10). O recorrido, na Inicial, afirma desconhecer qualquer tipo de financiamento firmado com o Banco apelante, aduzindo ser inexistente a dívida cobrada. Alega que os documentos utilizados no referido contrato foram obtidos mediante fraude, por parte do corréu Alisson Pereira Lucena, seu outrora empregador, a quem acusa ter falsificado sua assinatura para efetivação do financiamento. Por sua vez, o apelante sustenta que a inclusão do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito constitui mero exercício regular de seu direito, em decorrência do inadimplemento do apelado no contrato celebrado entre as partes e que teria adotado as medidas de praxe na verificação das informações prestadas. Alega que os documentos apresentados eram originais, e que os dados foram confirmados por dois funcionários do Banco, razão pela qual, ausente qualquer culpa, e, muito menos dolo, que pudessem ensejar sua responsabilidade civil no caso presente. Apesar dos argumentos apresentados, entendo que, neste ponto, o recurso não merece provimento. Com efeito, considerando que o magistrado monocrático, às fls. 44/45, tenha determinado a inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência do apelado, caberia ao recorrente comprovar os fatos alegados na Impugnação à Inicial (fls. 25/38), mormente no que concerne à adoção das medidas de cautela exigíveis para o caso em questão. Entretanto, o que se constata dos autos é que, ao contrário do que alega, o recorrente não conseguiu provar nos autos que firmou o contrato de forma válida, e que tenha adotado procedimentos mínimos de segurança e de cautela para a consecução do contrato de abertura de crédito. Verifica-se, inclusive, que embora oportunizada a produção de provas pericial e testemunhal, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus, desistindo das mesmas, conforme se observa às fls. 77 e 85 dos autos. Neste sentido, em caso similar, o STJ já se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E DE CAUTELA PARA CONSECUÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FACILITAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE - INTERVENÇÃO DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Tendo em vista as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, em situações análogas, observa-se que o valor arbitrado pelas Instâncias ordinárias, ainda que se admitisse, ad argumentandum, a tese de culpa concorrente da vítima, não se revela exorbitante a ponto de admitir a intervenção excepcionalíssima desse egrégio Superior Tribunal; II - Restou comprovado nos autos que a recorrente não procedeu à qualquer procedimento de cautela para a consecução do contrato de cartão de crédito, de forma a propiciar ou mesmo facilitar a ação de terceiro-fraudador; III - Recurso não conhecido. (STJ. REsp 1066287/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008) Outrossim, devidamente comprovada a inscrição do nome do recorrido no rol dos inadimplentes (fl. 13), configurados estão os danos morais, já que estes decorrem diretamente da restrição indevida, tratando-se, portanto, de dano in re ipsa, ou seja, decorrente de conduta potencialmente lesiva à honra do autor. Referida assertiva está em consonância com os seguintes julgados: “... A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos...” (STJ. REsp 994253/RS Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgamento: 15/05/2008. DJe 24/11/2008) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO QUE NÃO FORA CONTRATADO PELO DEMANDANTE. FRAUDE DE TERCEIRO. BANCO QUE DEIXA DE OBSERVAR AS CAUTELAS INERENTES À CONTRATAÇÃO. DESÍDIA DO RÉU QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. Fragilidade do sistema de contratação, expondo o consumidor a ações de terceiros de má-fé. Elementos probatórios dos autos a indicarem efetiva ocorrência de fraude. Risco de disfunções que deve ser assumido pela instituição financeira requerida, exploradora da atividade de risco. Dano moral in re ipsa. Mantém-se o quantum indenizatório fixado na origem. (TJRS. AC Nº 71002373439. Rel. Des. EUGÊNIO FACCHINI NETO,Julgado em 28/01/2010). INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE – PARCELAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - BANCO - NEGLIGÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Age negligentemente o banco que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar as possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A instituição financeira que mesmo ciente da ocorrência de fraude não cuida de devolver, imediatamente, os valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, tampouco comprova a impossibilidade de fazê-lo, deve restituí-los em dobro. (TJMG. AC 0624230-56.2007.8.13.0040. Rel. Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA. DJ 29/06/2009). Destarte, mostra-se escorreita a sentença a quo ao reconhecer que o corréu HSBC, ora apelante, não se desincumbiu de provar ter cumprido as normas de cautela peculiares ao caso, configurando a inclusão do apelado em órgão de proteção ao crédito – fl. 13 em flagrante prejuízo à sua honra subjetiva, devendo ser reconhecido o dano moral suportado. Quanto ao valor da indenização, é de bom alvitre destacar que a reparação dos danos morais tem por escopo jurídico proporcionar à vítima compensação pelo abalo psíquico experimentado, devendo o órgão julgador, quando de sua fixação, arbitrá-lo de forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte credora, nem, tampouco, a reiteração da conduta ilícita pelo devedor, tendo como vetor de orientação os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. Assim, entendo que o valor deve ser reduzido, eis que não se afigura proporcional e razoável, diante do dano causado. Comentando o art. 944 do Código Civil, dispõe Maria Helena Diniz: “A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado. Deve haver adequação entre o dano e o quantum indenizatório, dando exatamente a cada um o que é seu, sem que haja enriquecimento do lesado em detrimento do patrimônio daquele que deve reparar o prejuízo e que não poderá sofrer desfalque irregular.” Assim, entendo como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de dano moral. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a r. sentença vergastada em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 19 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator   Apelação Cível n.º 0010.09.013168-1 Apelante: HSBC Bank S/A – Banco Múltiplo Advogado: Dr. Sivirino Pauli, OAB/RR nº 101-B Apelado: João Teixeira do Nacimento Defensora Pública: Drª Inajá de Queiroz Maduro Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - BANCO QUE DEIXA DE OBSERVAR AS CAUTELAS INERENTES À CONTRATAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA REPARAÇÃO – PROPÓSITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de Apelação Cível nº 0010.09.013168-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz conv. ALEXANDRE MAGNO Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4421, Boa Vista, 23 de outubro de 2010, p. 11. ( : 19/10/2010 , : XIII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 0010.06.140408-2 Apelante: Boa Vista Energia S/A Advogado: Alexandre Dantas Apelada: Maria Margarida Bezerra Advogado: Marcos Antônio Carvalho de Souza Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Boa Vista Energia S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível que, em ação revisional de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ora apelante ao pagamento de indenização por danos morais à apelada, em virtude de corte de energia elétrica. Alega a apelante, em síntese, que a recorrida estava realmente inadimplente no momento da interrupção dos serviços e ciente da existência dos débitos e da possibilidade do corte. Argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica nos casos em que existe inadimplemento previamente avisado ao consumidor, razão pela qual não existe o dever de indenizar. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo para reformar totalmente a sentença a quo ou, se caso diverso o entendimento, que seja minorado o valor arbitrado. Apesar de devidamente intimada para apresentação das contrarrazões, a apelada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Encaminhe-se à revisão regimental. Boa Vista, 16 de novembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 0010.06.140408-2 Apelante: Boa Vista Energia S/A Advogado: Alexandre Dantas Apelada: Maria Margarida Bezerra Advogado: Marcos Antônio Carvalho de Souza Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Da análise dos autos verifica-se que a apelada postulou pela revisão dos débitos e pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, em 26 de maio de 2005. Observa-se, ainda, que após o corte, a recorrida interpôs ação cautelar preparatória, obtendo decisão liminar para determinar o restabelecimento do fornecimento do serviço (fl. 37/40). A apelante, por sua vez, irresignada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais na razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), interpôs o presente recurso ao argumento de que a recorrida encontrava-se inadimplente no momento do corte e estava ciente dos débitos e da possibilidade de interrupção no fornecimento do serviço. Das provas constantes nos autos da ação cautelar e da ação principal, constata-se que realmente, como afirma a apelante, a recorrida estava inadimplente no momento do corte no fornecimento do serviço, bem como que foi devidamente avisada e reavisada da existência de débitos pendentes (fls. 32, 34, 36 e 38, da ação cautelar em apenso). Débitos esses que foram quitados pela apelada somente em 22 de junho de 2006 (fls. 14/34, da ação principal). A perícia realizada nos autos (fls. 150/153), sob o crivo do contraditório, concluiu que não houve excesso de medição, arbitramento ou estimativa para mais em nenhuma das unidades de consumo periciadas, de modo que não há que se falar no excesso alegado pela autora, ora recorrida, na petição inicial, como bem salientou o magistrado a quo. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a sentença merece reparo. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos de inadimplência do consumidor, desde que exista aviso prévio acerca da existência do débito. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO – INADIMPLÊNCIA REGULAR DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público. 2. O Tribunal de origem assentou a inadimplência do ora agravante quanto a “débito regular e legalmente constituído”. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1078096/MG. Relator: Min. Humberto Martins. J. 28.04.09) “PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. (...) 2. ‘A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público’ (Corte Especial, AgRg na SLS 216/RN, DJU de 10.04.06). 3. Se a concessionária comunicou previamente aos usuários que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se legítimo o corte (artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95). 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ – REsp 994.328/RJ. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 08.04.08) Portanto, se a recorrida estava inadimplente no momento do corte e existiam diversos avisos acerca dos débitos com a concessionária prestadora do serviço, conforme faz prova os documentos acostados aos autos, não há que se falar em ilegalidade na interrupção do serviço. Importante ainda salientar, que não se trata de corte por falta de pagamento de contas pretéritas pleiteadas através de ação de cobrança, haja vista que a única informação existente nos autos acerca do assunto diz respeito à ação intentada pela recorrente contra a recorrida, postulando débitos decorrentes de possível existência de fraudes nos medidores do local e não os débitos que ocasionaram a interrupção ora questionada. Quanto à essencialidade do serviço prestado, a jurisprudência também se manifesta no sentido de que será considerado serviço essencial quando a interrupção puder resultar em prejuízo para a coletividade ou quando afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário, o que não ocorre no presente caso. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. AVISO PRÉVIO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 E 461, DO CPC. NÃO CONFIGURADO. 1. A concessionária pode interromper o fornecimento de energia elétrica se, após o aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei nº 8.987/95, art. 6º, §§ 3º, II). Precedente da 1ª Seção: REsp nº 363.943/MG, DJ 01.03.2004. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 estabelece que é possível o corte do fornecimento de energia desde que considerado o interesse da coletividade, desde que não aconteça indiscriminadamente, preservando-se as unidade públicas essenciais, como hospitais, pronto-socorros, escolas e creches. Precedentes: REsp 876.723/PR, DJ 05.02.2007; REsp 654.818/RJ, DJ 19.10.2006. 3. (...)” (STJ – AgRg no REsp 957.820/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.6.2008). In casu, embora a recorrida afirme que no local funciona seu estabelecimento comercial, juntamente com sua residência, não restou demonstrada a descontinuidade da prestação do serviço público, ainda mais quando no momento do corte existiam efetivamente vários débitos pendentes junto à concessionária de energia elétrica. Assim, diante da legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, uma vez que se trata de consumidor inadimplente e avisado previamente da existência dos débitos, não há que se falar em dever de indenizar. Ex positis, dou provimento ao recurso para, em conformidade com a jurisprudência pátria, reformar a sentença monocrática, excluindo a indenização por danos morais concedida. É como voto. Boa Vista, 30 de novembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 0010.06.140408-2 Apelante: Boa Vista Energia S/A Advogado: Alexandre Dantas Apelada: Maria Margarida Bezerra Advogado: Marcos Antônio Carvalho de Souza Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES STJ. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos de inadimplência do consumidor, desde que exista aviso prévio acerca da existência do débito. Precedentes STJ. Se a recorrida estava inadimplente no momento do corte e existiam diversos avisos acerca dos débitos com a concessionária prestadora do serviço, conforme os documentos acostados aos autos, não há que se falar em ilegalidade na interrupção do serviço. Quanto à essencialidade do serviço prestado, a jurisprudência também se manifesta no sentido de que será considerado serviço essencial quando a interrupção puder resultar prejuízo para a coletividade ou quando afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário, o que não ocorre no presente caso. Inexistência do dever de indenizar. Recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0010.06.140408-2, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, vencido o Desembargador Robério Nunes, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Desª Tânia Maria Vasconcelos - Julgadora – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4448, Boa Vista, 8 de dezembro de 2010, p. 016. ( : 30/11/2010 , : XIII , : 16 ,