RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Compete à autoridade custodiante a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético do sentenciado e, somente em caso de eventual recusa pessoal do interno, a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 2. O Ministério Público tem competência para determinar, por iniciativa própria, a expedição de ofício para que o IPDNA preste os devidos esclarecimentos acerca da identificação de perfil genético do executado. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico relativo à dependência química do réu. Alegação de nulidade da sentença e de cerceamento de defesa. Rejeição. Plena consciência do acusado a respeito do caráter ilícito da sua conduta delitiva e das suas respectivas consequências. Acervo probatório robusto quanto à eleição da traficância como meio de vida. Pretensões defensivas de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas e de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Improcedência. Atenuante genérica (CP, art. 66). Teoria da Co-culpabilidade do Estado. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido; pena pecuniária redimensionada, de ofício, para adequar-se ao princípio da proporcionalidade.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIAS IRRELEVANTES. LAUDO. CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. As pequenas incoerências nas declarações da ofendida não servem para descredenciar os depoimentos prestados, mormente quando há laudo de exame de corpo de delito que evidencia a prática do fato criminoso. 3. Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. COESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e de confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas. 3. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 4. Recurso conhecido e desprovido; de ofício, redimensionada a pena privativa de liberdade.

Direito Penal e Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Crime de furto simples. Rejeição da denúncia por falta de lastro probatório a embasar o devido processo legal. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Inaplicável o princípio da consunção, porquanto a ameaça não foi um meio necessário à preparação, à execução ou à consumação da lesão corporal, sendo fruto de desígnio autônomo, embora dentro do mesmo contexto fático, o de abuso e da violência nas relações domésticas. 3. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão da ocorrência de omissão. 2. Alitigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação do dano processual sofrido. 3. Diante da questão processual debatida, objeto de insurgência recursal, não se constata dolo processual no agir da parte recorrente capaz de ensejar a aplicação da penalidade de litigância de má-fé nos presentes autos. 4. Embargos de declaração da parte Agravante não provido, e acolhido os embargos de declaração da parte Agravada tão somente para analisar a alegada litigância de má-fé, sem efeito infringente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. NOVO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO CUMPRIDO NO NOVO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou outro conhecido pelo credor. 2. Não invalida a notificação a mera constatação de que a notificação for enviada a endereço diverso do constante do contrato, se posteriormente o mandado de citação foi cumprido no novo endereço. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Anegligência de o exequente promover os atos e as diligências que lhe incumbir,ocasionando a paralisação do feito por mais de trinta dias, inviabiliza o prosseguimento regular do processo. 2. Ainércia da parte credora por mais de trinta dias caracteriza abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC,se intimada para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal pelos Correios, com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via DJe, não promover os atos e diligências que lhe competir. 3. Consoante orienta a Súmula 240 do STJ, depois da citação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ JULGADOS PROCEDENTES. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.205.936, transitado em julgado, afastou a possibilidade de o Distrito Federal indenizar o candidato cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, o que enseja o cancelamento do precatório, cuja expedição foi determinada em sede de execução provisória. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.