CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.001164-2/Boa Vista Impetrante: Dr. Luiz Augusto Moreira, OAB-RR nº 177 Paciente: Nayla de Araújo Rodrigues Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Luiz Augusto Moreira, em favor de Nayla de Araújo Rodrigues, presa preventivamente desde 22/09/2010, sob a acusação do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final (latrocínio) c/c o art. 14, II, todos do Código Penal e art. 244-B (corrupção de menores) da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal. Argumenta o impetrante que não houve motivação idônea para a fundamentação do decreto prisional preventivo nem tampouco para a decisão que negou o pedido de revogação da constrição cautelar feito em 1ª Instância. Pleiteia, portanto, a concessão da presente ordem de Habeas Corpus para que seja relaxada a prisão da paciente, tendo em vista a ausência das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, assinalando que a ré é primária, possui bons antecedentes, exerce atividade lícita (estudante) e possui endereço fixo (reside com os pais). Informações da autoridade apontada coatora, às fls. 36/40, esclarecendo que a paciente encontra-se presa preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo apresentado defesa prévia em 29/11/2010 (intimação feita em 25/11/2010). Esclarece, ainda, que em 03/12/2010 foi confirmado o recebimento da denúncia, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/01/2011. Em consulta processual ao SISCOM, feita em 20/01/2011, verifiquei que a referida audiência se realizou na data prevista. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 60/64, pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 01 de fevereiro de 2011. Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR – Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.001164-2/Boa Vista Impetrante: Dr. Luiz Augusto Moreira, OAB-RR nº 177 Paciente: Nayla de Araújo Rodrigues Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista VOTO Em que pesem os argumentos apresentados pela impetrante, não merece prosperar o presente Writ. Verifico que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, às fls. 36/40, a prisão preventiva da paciente foi efetivada em 22/09/2010 e vem sendo mantida com fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, uma vez apurada a materialidade e verificada a presença de fortes indícios de autoria contra a acusada, nos termos do decreto prisional, às fls. 54/58: “(...) a permanência da representada em liberdade, abalaria a ordem pública, gerando uma sensação de impunidade em toda a sociedade, tendo em vista a grande repercussão do fato criminoso dessa natureza em nosso Estado.” (fl. 55) “No presente feito, verifica-se que a manutenção em liberdade da Representada, poderá trazer danos irreparáveis a instrução criminal, uma vez que segundo se depreende dos autos, restou evidenciado a proximidade entre a Representada e o adolescente TIARLISON, fato que por si só, facilitaria eventual constrangimento da mesma, com o intuito de prejudicar a instrução criminal.” (fl. 57) Apesar de já ter ocorrido a audiência de instrução e julgamento, a prisão preventiva pode e deve ser mantida com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que este tipo de crime causa desassossego à sociedade, o que justifica a necessidade de manutenção da constrição cautelar, como bem colocou o ilustre magistrado a quo. Ademais, a denegação da liberdade provisória, em se tratando de acusado primário e de bons antecedentes, não acarreta constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva, em virtude da presença dos motivos que a autorizam. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. I - A decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, mantendo preso cautelarmente quem foi detido em flagrante, deve demonstrar, de forma suficiente, a presença dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal; II - Na hipótese dos autos, o decisum combatido encontra-se fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, estando calcada na garantia da ordem pública, eis que consta a informação de que a paciente costumava dirigir impudentemente e sob efeito de álcool (Precedentes); III - De fato, a periculosidade da agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição da liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007); IV - Outrossim, condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si só, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada.” (STJ - HC 154.332/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 20/04/2010, DJe 14/06/2010) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. (1) EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA. SÚMULA 52/STJ. ANÁLISE SUPERADA. (2) GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar; 4. Ordem conhecida em parte e, em tal extensão, denegada.” (STJ - HC 90.980/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. 17/06/2010, DJe 02/08/2010) Assim tem decidido esta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO EM VIA PÚBLICA CONTRA POLÍCIA LOCAL – CONCURSO MATERIAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – REGULARIDADE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJRR - HC nº 10090136366, Rel. Des. Lupercino Nogueira, j. em 02/03/2010 e p. em 12/03/2010) Por tais fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de ser conhecida a impetração, eis que adequada à espécie, e no mérito DENEGO a ordem de Habeas Corpus pleiteada. Boa Vista - RR, 01 de fevereiro de 2011 Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR – Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.001164-2/Boa Vista Impetrante: Dr. Luiz Augusto Moreira, OAB-RR nº 177 Paciente: Nayla de Araújo Rodrigues Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO TENTADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – CONCURSO MATERIAL – RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PRESENTES - ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em Boa Vista, 01 de fevereiro de 2011. DES. LUPERCINO NOGUEIRA – Presidente em exercício/Julgador DES. RICARDO OLIVEIRA - Julgador Juíza Convocada DRA. GRACIETE SOTTO MAYOR - Relatora PROCURADORIA DE JUSTIÇA Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4486, Boa Vista, 4 de fevereiro de 2011, p. 020. ( : 01/02/2011 , : XIV , : 20 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001165-9 IMPETRANTE: NILTER DA SILVA PINHO PACIENTE: JOHNNY KEMYTOOM ZANIS DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor do Paciente JOHNNY KEMYTOOM ZANIS DE SOUZA, preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Alega o paciente que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva aptos a sustentar a decisão monocrática. Aduz, ainda, que é primário, possui residência fixa e ocupação profissional definida. Requer, liminarmente, que seja posto em liberdade e, no mérito, que seja concedida definitivamente a ordem de Habeas Corpus. Às fls. 104/105, a autoridade coatora informa que o Ministério Público ofereceu denúncia e a mesma foi recebida em 18.11.2010. Informa, ainda, que após a apresentação da defesa preliminar por parte do acusado, foi designada audiência una para o dia 15.12.2010, às 10:10 h, e o processo está aguardando a realização da mesma. Às fls. 116/117, o pedido liminar foi indeferido por ausência de seus pressupostos autorizadores. Às fls. 120/126, o Ministério Público de 2º grau opinou pela denegação da ordem, em face da inexistência de constrangimento legal a sanar. É o breve relatório. Boa Vista, 01 de fevereiro de 2011. Des. Lupercino Nogueira -Relator- CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001165-9 IMPETRANTE: NILTER DA SILVA PINHO PACIENTE: JOHNNY KEMYTOOM ZANIS DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a presente ordem de Habeas Corpus. O impetrante alega que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o paciente compareceu espontaneamente na delegacia de Polícia para prestar depoimento. Aduz, ainda, que o réu é primário, com residência fixa e trabalho lícito. Em que pese os argumentos do impetrante, os mesmos não merecem prosperar. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a medida cautelar pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. In casu, verifica-se que a decisão de fls. 59/60 está devidamente fundamentada e além de demonstrar a existência de provas da materialidade e indícios de autoria, justificou a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, deve-se destacar que, se restar evidenciada a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para a concessão da liberdade provisória. Nesse sentido, é o posicionamento dos tribunais pátrios “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Considerando que a infração atribuída ao paciente é dotada de grande censurabilidade e geradora de ampla repercussão no meio social, bem como que restaram presentes os indícios de materialidade e autoria, caracterizados estão os requisitos ensejadores da prisão cautelar. (...) A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para eximir o paciente da manutenção do encarceramento provisório.” (TJMG – 5ª Câmara Criminal, HC nº 1.0000.09.512339-4, Rel. Des. Adilson Lamounier, j.09.03.2010, denegaram a ordem, unânime, DJ 24.03.2010) Dessa forma, restando configurados os motivos autorizadores da prisão preventiva em decisão devidamente fundamentada e não havendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pleiteada. É como voto. Boa Vista, 01 de fevereiro de 2011. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001165-9 IMPETRANTE: NILTER DA SILVA PINHO PACIENTE: JOHNNY KEMYTOOM ZANIS DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PORÉM DENEGADO. Se restar evidenciada a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 000010001165-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente Habeas Corpus, porém denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente interino e Relator – Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador – Juíza Convocada GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO - Julgadora – Esteve Presente Dr. (a): ___________________________________________ - Procurador(a) de Justiça – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4487, Boa Vista, 5 de fevereiro de 2011, p. 008. ( : 01/02/2011 , : XIV , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001270-7 IMPETRANTE: JANUÁRIO MIRANDA LACERDA PACIENTE: DIONE DA SILVA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor do Paciente DIONE DA SILVA FERREIRA, preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso II c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Alega o paciente que está sofrendo constrangimento ilegal pois, apesar de ter sido pronunciado, até a presente data não foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, e está preso há mais de 10 (dez) meses. Aduz que, configurado o excesso de prazo para a realização da sessão do Júri e o seu constrangimento ilegal, a ordem deve ser concedida. Os autos foram, inicialmente, distribuídos ao eminente Des. Ricardo Oliveira que indeferiu o pedido liminar e dispensou as informações em razão dos autos encontrarem-se neste egrégio Tribunal por força da interposição, pelo Ministério Público estadual, de Recurso em Sentido Estrito contra a sentença de pronúncia do paciente. Vieram-me os autos, por prevenção, uma vez que sou o relator do referido recurso. Às fls. 22/26, o Ministério Público de 2º grau opinou pela denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal a sanar. É o breve relatório. Boa Vista, 01 de fevereiro de 2011. Des. Lupercino Nogueira -Relator- CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001270-7 IMPETRANTE: JANUÁRIO MIRANDA LACERDA PACIENTE: DIONE DA SILVA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a presente ordem de Habeas Corpus. As alegações de excesso de prazo apresentadas pelo impetrante não merecem prosperar. Pode-se verificar que o paciente foi pronunciado em 16.06.2010, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Em 28.06.2010, o Ministério Público Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a Sentença de Pronúncia que, após o devido processamento, foi remetido a este egrégio Tribunal no dia 29.07.2010, sendo distribuído a este relator no dia 13.08.2010. Em razão do desentranhamento da mídia da Audiência de Instrução, foi determinado que os autos retornassem à Vara de Origem para proceder a devida juntada. Em seguida, em 03.09.2010, os autos foram com vista ao douto representante do Ministério Público que se manifestou pela concessão de novo prazo para o oferecimento das contrarrazões ao recurso ministerial, uma vez que, apesar de devidamente intimado, o defensor do ora paciente não se manifestou. Em 21.09.2010, foram os autos com vista à Defensoria Pública estadual e só retornaram em 24.11.2010, com as contrarrazões. Por fim, o feito foi remetido à douta Procuradoria de Justiça para manifestação e de lá retornaram, com parecer, no dia 06.12.2010, indo concluso no dia 09.12.2010. Dessa forma, verifica-se que a ação penal tem marcha processual regular levando-se em conta a interposição de Recurso em Sentido Estrito. Ademais, ao contrário do que afirma o impetrante, a defesa deu causa ao retardamento processual, uma vez que, ao ser devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, sendo necessária a repetição do ato processual, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cumpre esclarecer que uma vez pronunciado o réu, superada está a alegação de excesso de prazo, inexistindo constrangimento ilegal sanável pela via do Habeas Corpus. Esse entendimento encontra-se firmado na Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 21. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução..” Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo (Súmula 18, TJMG). O fato de haver um longo período entre a prolação da sentença de pronúncia e o julgamento perante o Tribunal do Juri, não caracteriza, por si só, excesso de prazo.” (TJMG – 4ª Câmara Criminal, HC nº. 1.0000.10.036788-7, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 15.12.10, denegaram a ordem, unânime, DJ 19.01.2011) “HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Aos crimes afetos ao Tribunal do Júri, há entendimento jurisprudencial de que a alegação de excesso de prazo não subsiste se o réu já tiver sido pronunciado, não configurando constrangimento ilegal, em princípio, eventual mora para sua submissão a julgamento pelo Tribunal Popular.” (TJMG – 5ª Câmara Criminal, HC nº. 1.0000.10.061285-2, Rel. Des. Adilson Lamounier, j. 23.11.10, denegaram a ordem, unânime, DJ 14.12.2010) “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COAÇÃO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. - O fato de haver um longo período entre a prolação da sentença de pronúncia e o julgamento perante o Tribunal do Júri, não caracteriza, por si só, excesso de prazo.” (TJMG – 4ª Câmara Criminal, HC nº 1.0000.09.500440-4, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 05.08.09, denegaram a ordem, unânime, DJ 19.08.2009) Do exposto, em consonância com o douto parecer ministerial, denego a ordem de Habeas Corpus. Desapensem-se os presentes autos e retorne-me concluso o Recurso em Sentido Estrito nº 0010.10.001846-3. É como voto. Boa Vista, 01 de fevereiro de 2011. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010001270-7 IMPETRANTE: JANUÁRIO MIRANDA LACERDA PACIENTE: DIONE DA SILVA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS. RÉU PRONUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 21, DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez pronunciado o réu, superada está a alegação de excesso de prazo sanável pela via do Habeas Corpus. Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente ação penal tem marcha processual regular levando-se em conta a interposição de Recurso em Sentido Estrito. Ademais, ao contrário do que afirma o impetrante, a defesa deu causa ao retardamento processual, uma vez que, ao ser devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, sendo necessária a repetição do ato processual, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 000010001270-7, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em denegar o presente Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente interino e Relator – Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador – Juíza Convocada GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO - Julgadora – Esteve Presente Dr. (a): ___________________________________________ - Procurador(a) de Justiça - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4487, Boa Vista, 5 de fevereiro de 2011, p. 007. ( : 01/02/2011 , : XIV , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000.11.000269-8 AGRAVANTE:O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MM Juíza de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos dos embargos de devedor – processo nº. 0010.04.093196-5, reconhecendo, de ofício, a incompetência da justiça estadual para apreciar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 103/104). O agravante alega, como razão de seu inconformismo, serem as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE, sociedade de economia mista, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de competência do art. 109, I da CF, como atestado às fls. 106/107. Prossegue afirmando “não se pode olvidar que na execução fiscal em apreço não houve qualquer intervenção da União, tampouco esta foi intimada para, querendo, ingressar no feito” (sic-fl. 06). Por fim, requer o conhecimento e o provimento imediato do agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1.º- A do CPC, ou, caso não seja esse o entendimento, seja levado a julgamento pelo colendo colegiado, para declarar a justiça estadual competente para o julgamento do feito. É o sucinto relato. Decido. Seguindo permissivo legal insculpido no art. 557, § 1.º- A do CPC, passo a decidir. A MM Juíza de Direito da 2ª Vara Cível fundamentou a decisão impugnada argumentando serem as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE, uma empresa federal, subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS, com base no art. 1º do seu estatuto social. Contudo, não resta dúvida ser a agravada pessoa jurídica constituída na forma de sociedade de economia mista, conforme sua inscrição no cadastro da Receita Federal, às fls. 106/107. Assim, não se enquadra nas situações descritas no art. 109, I da CF, o que afasta a competência da Justiça Federal. Situação já sumulada nos Tribunais Superiores, tornando incontroversa a questão, in verbis: “Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. (Súmula n.º 42 do STJ). “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.” (Súmula n.º 517 do STF) Observa-se no caso em tela ter a magistrada de piso declarado ex officio a incompetência da justiça estadual, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, sem nenhuma demonstração de interesse por parte da União, contrariando a súmula e os precedentes abaixo: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL - DEMANDA MOVIDA POR MUNICÍPIO EM FACE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – RFFSA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE CONCRETO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Somente nas hipóteses em que a União intervir como assistente ou oponente é que as ações das sociedades de economia mista deverão ser processadas na Justiça Federal, nos termos do Enunciado 517 da Súmula do STF. 2. A competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da CF, é vista em razão da pessoa, sendo desinfluente a natureza da controvérsia. 3. ‘Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento’, conforme a dicção do verbete 42 da Súmula do STJ. 4. Conflito de competência conhecido, para determinar a competência da Justiça Comum Estadual, Juízo suscitado”. (STJ, CC 63885 / SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, Data do Julgamento: 13.12.2006, Publicação/Fonte: DJ 12.02.2007, p. 218) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A demanda movida em face da Eletrobrás visando recebimento de consectários do empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica encerra, em princípio, demanda de natureza cível, endereçada contra Pessoa Jurídica de Direito Privado corporificada em Sociedade de Economia Mista sem a prerrogativa do juízo privilegiado extensiva à União concedente. 2. A Primeira Seção, assentou que a competência da Justiça Federal, é definida ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. 3. Deveras, o fato de a União ser considerada solidariamente responsável pela devolução na forma da Lei n.º 4.156/62, enseja a que a demanda também seja proposta contra ela, ab origine, ou que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, o que, deslocaria a competência para a Justiça Federal. 4. Entretanto, elegendo o autor apenas um dos devedores solidários para a demanda o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna-se imutável a competência ratione personae. 5. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. [...] 7. Consectariamente, não há deslocamento de competência por interesse em potência da União, senão quando a mesma integra a relação processual como autora, ré, assistente, ou terceiro interveniente, consoante, aliás, restou sumulado pelo STF, nos verbetes n.ºs 517 e 556 (Súmula 517 do STF: "As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente."; Súmula 556 do STF: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.") [...] 9. Precedentes: REsp 763605/MG; Rel. Min. LUIZ FUX; DJ 07.08.2006; CC 83.401/SP; DJ 29.08.2007; AgRg no CC 52525/RS; DJ 04.06.2007; CC 45856/RS; DJ 27.03.2006. 10. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no CC n. 83.169/RJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, Publicação: DJe de 31/03/2008.) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Na linha de orientação desta Corte Superior, em regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (CF, art.109, I), sendo irrelevante a natureza da lide. A ação ordinária foi proposta apenas em face da Eletrobrás, sociedade de economia mista, não havendo, portanto, interesse de nenhum ente descrito no art. 109, I, da CF, no presente feito, devendo ser julgada pela Justiça Comum Estadual, no exato teor da Súmula n.º 42 deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no CC n. 76.015/RJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Publicação: DJe de 05/03/2008.) Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º- A do CPC, dou provimento ao recurso para declarar a justiça estadual competente para processar e julgar o feito, por força da súmula n.º 42 do STJ e 517 do STF. Publique-se. Intime-se. Boa Vista, 28 de março de 2011. Des. Robério Nunes Relator. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4523, Boa Vista, 1 de abril de 2011, p. 017. ( : 28/03/2011 , : XIV , : 17 ,

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DOS EMBARGANTES PARA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E VINCULADOS À CONTA CORRENTE. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973. INVIABILIDADE DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM CORRETO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INTIMADA EXPRESSAMENTE PARA TANTO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DOS DEVEDORES APRESENTAREM O CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. CONTUDO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS QUE ENTENDEM ABUSIVOS. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS, EM RAZÃO DOS EMBARGANTES NÃO TEREM INFORMADO O VALOR CORRETO QUE ENTENDEM DEVIDO, TENDO EM VISTA QUE NO CASO DOS AUTOS TAL PRÁTICA SE MOSTRA IMPOSSÍVEL NESTA FASE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 1º, DO NCPC. CORRELATO AO ART. 515, § 1º, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. CONTRATOS DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENTRETANTO, DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO FIXADA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO. VERIFICADA PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MODALIDADES PERMITIDAS EM LEI, MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PACTUADA ENTRE AS PARTES, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. ENCARGO AFASTADO. DEMAIS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE, MAS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 400, I, DO NCPC. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, O QUE INVIABILIZA A COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ALEGADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIAS, ENTRETANTO, QUE NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO ELENCADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 1.013 DO NCPC. IMPUGNAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 86 DO NCPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO NCPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA POR NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, E NÃO FIXADO VALOR À CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001332-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO DA RÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATUALIDADE SUB JUDICE. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE AQUELES COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AOS CONTRATOS ENTABULADOS. DESCUMPRIMENTO DESARRAZOADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NOS INFORMES TRAZIDOS PELA PRÓPRIA RÉ E NA INJUSTIFICADA RECUSA DESTA EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A DOCUMENTAÇÃO COM DADOS ACIONÁRIOS QUE LHE FOI REQUESTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DEFICITÁRIAS. VIABILIDADE. DIREITO ESSENCIAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REMUNERAÇÃO CONSECTÁRIA DA TITULARIDADE ACIONÁRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR AS AÇÕES ATINENTES À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A., COM A CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITA A PLEITEAR A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, SEM CONTEMPLAR REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SOBREDITA ESPÉCIE ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL IMPRATICÁVEL. ENTENDIMENTO VERBERADO PELA CORTE DA CIDADANIA, ADEMAIS, DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA NÃO É VERBA CONSECTÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092667-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE Cr$ 42.301.280,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025420-0, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 1.980,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE AUTORA QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026505-2, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 1.980,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026507-6, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 1.117,63, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO IMPORTE CONSTANTE DO PACTO OU, EM CARÁTER SUCESSIVO, CASO NÃO PRESENTE A AVENÇA, DE QUANTIA VEICULADA EM PORTARIA MINISTERIAL DE PREÇO MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE NA QUAL O MONTANTE REQUESTADO PELA PARTE DEMANDANTE EM CARÁTER ALTERNATIVO COINCIDE COM AQUELE PREVISTO NA NORMA GOVERNAMENTAL REGULADORA DE VALOR MÁXIMO EM VIGOR À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025405-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE Cr$ 12.679.546,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE AUTORA QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025394-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Laudo pericial considerado correto. Insurgência da parte autora. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Perdas e danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores. Cálculo da requerida que utilizou outro critério daquele determinado na decisão exequenda. Violação à coisa julgada. Decisão reformada, nesse ponto. Dobra acionária. Inclusão no montante reparatório. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC/1973 (atuais arts. 141, 324 e 492 do CPC/2015). Inserção da verba, portanto, inadequada. Pleiteada inclusão das transformações acionárias ocorridas na companhia. Cálculo indenizatório que deve, primeiramente, multiplicar o número de ações a serem complementadas pelas alterações societárias ocorridas na companhia, para se obter o número correto de ações devidas e, após, pela cotação das ações na Bolsa de Valores. Observância, assim, das modificações estatutárias até a data da conversão das ações em perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito sem causa. Sentença que determinou a obrigação de fazer em pecúnia, com base na maior cotação da bolsa de valores no período compreendido entre a data da integralização e da decisão definitiva. Inclusão, portanto, das modificações societárias ocorridas até a data da conversão da obrigação de fazer em pecúnia. Aludidas alterações acionárias, ademais, que, por interferirem diretamente no número e no valor nominal das ações (art. 12 da Lei n. 6.404/76), devem ser observadas para o cômputo dos proventos. Reclamo provido, no ponto. Dividendos e juros sobre capital próprio devidamente inseridos na planilha. Ausência de interesse recursal verificada. Bonificações. Direito reconhecido na fase de conhecimento. Valores que devem ser computados na operação matemática. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC/1973. Executada devidamente intimada para pagamento espontâneo da dívida. Procedimento legal observado. Prazo quinzenal transcorrido in albis. Inadimplência evidenciada. Penalidade devida. Juros de mora e correção monetária. Perito judicial que aplicou os juros moratórios conforme os ditames estabelecidos no título executivo. Autora, ademais, que sequer apontou o valor que entende devido. Incidência de índices negativos na atualização monetária. Viabilidade, desde que preservado o valor nominal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo de controvérsia. Insurgências rejeitadas, nesses aspectos. Necessidade de encaminhamento dos autos ao expert para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado. Reclamo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052694-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante dois contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante ao pedido de juros sobre capital próprio. Procedência em parte dos demais pleitos. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista de um pacto que seria demonstrada por meio da documentação exigida, sendo a da outra avença devidamente comprovada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do demandante não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pelo suplicante de um dos contratos e da radiografia da outra avença atinentes aos mesmos pactos objetos da primeira actio. Recurso provido em parte. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o demandante cedeu a terceiro seus direitos acionários. Circunstância não comprovada. Transmissão de todos os direitos e obrigações contratuais não demonstrados. Ônus da requerida. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Hipótese, ademais, de transferência das ações que não retira do adquirente originário/suplicante o direito de reivindicar indenização ou complementação de ações decorrentes do ajuste. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177 do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso decenal, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo na sentença. Ausência de interesse recursal nesses aspectos. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinentes aos mesmos ajustes objetos da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalizações tardias dos investimentos verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Recurso provido, no ponto, para constar o aludido critério no dispositivo da sentença. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença). Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007613-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM JUROS REMUNERATÓRIOS - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.061.530/RS) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 201249-1 - TAXA AJUSTADA QUE SUPERA EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 211075.2 - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA PACTUADA NÃO SUPERA O LIMITE ACIMA REFERIDO - APELO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO EM PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.058.114/RS), E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO DEMONSTRADA EM AMBAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - QUANTUM LIMITADO, NO CASO CONCRETO, À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO (PARA A CÉDULA N. 201249-1) E À TAXA DO CONTRATO (PARA A CÉDULA N. 211075.2); B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ 12% AO ANO; E C) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO - DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DA PARTE AUTORA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO STF - RE. N. 592.377/RS - ENCARGO PACTUADO DE FORMA ADEQUADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP. N. 973.827/RS - SENTENÇA MANTIDA. PLEITO VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL VÁLIDA COMO INDEXADOR PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/91, DESDE QUE PACTUADA - EXEGESE DA SÚMULA 295 DO C. STJ E DO ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS APRECIADOS - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TESE ARREDADA - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO MÍNIMA DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ISTO EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES - DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - VERBA HONORÁRIA INATACADA - ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074572-2, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA DISCUSSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJO INADIMPLEMENTO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. CONEXÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE, NA AÇÃO REVISIONAL, DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E JULGADO. RELATOR QUE DEIXOU DE ATUAR NA CÂMARA. MANUTENÇÃO, EM PARTE, DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO PRECEDENTE JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRELEVÂNCIA. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO À CÂMARA. "O excepcional exercício monocrático, pelo relator, das competências que são próprias do Colegiado - nos casos em que a lei assim expressamente autoriza (v.g., arts. 120, parágrafo único, 531, 544, § 4º e 557, caput e § 1º-A, todos do CPC) -, não as retira do Órgão, que continua como o único competente para decidir o incidente ou recurso. Ao julgar o recurso por decisão unipessoal, age o relator por delegação legal. Tanto é assim, que o agravo interposto da decisão monocrática não é decidido por órgão superior, mas pelo próprio Colegiado prolator da decisão, só que em sua composição integral. É a distribuição de um recurso que torna o Colegiado competente para "todos os recursos e pedidos posteriores" (art. 54, caput, RITJSC). A prevenção de um órgão se estabelece pela distribuição do recurso, e não pela modalidade de decisão ao final proferida. Distribuído o recurso, o efeito daí decorrente opera-se de imediato: define-se a competência. Por isso, seja a decisão colegiada ou monocrática, seja o julgamento válido ou não (exceto se sua invalidade decorrer do vício da incompetência), a competência, e, por conseguinte, a prevenção, já está estabelecida desde a distribuição". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032728-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20-11-2014). REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020898-4, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS EMBARGANTES. I - APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITADO AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO; C) MULTA DE 2%. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. II - APELO DO EMBARGANTE GALLIANO ZOMER MARCON 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. INTIMAÇÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4 TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. III - APELO DOS EMBARGANTES ANTÔNIO ZOMER E OUTROS 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. SABE-SE QUE É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4 LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. IV - APELO DO EMBARGANTE JOSÉ MELLO SOBRINHO 1 TESE DE NULIDADE DA FIANÇA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. SABE-SE QUE É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 3 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 5 LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034129-5, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS PRESENTES AUTOS COM AÇÃO REVISIONAL APENSA, A QUAL VISA A REVISÃO DE ENCARGOS RELATIVOS AO CONTRATO EXEQUENDO, DENTRE OUTROS. EMBARGOS QUE ALEGAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, CASO NÃO SEJAM JUNTADOS OS DEMAIS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À AVENÇA QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO, ALÉM DE PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS QUE ENTENDEM ABUSIVOS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO JUNTAMENTE COM ALEGADA NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. No caso dos autos, o pedido formulado nos embargos do devedor, nos quais se busca a extinção da execução, por ausência de título líquido certo e exigível, ou o reconhecimento de excesso na execução pela existência de cláusulas ilegais, não coincide com o pedido da ação revisional, na qual se pretende a revisão de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 539.093/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 15/05/2014). MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS BANCÁRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297, DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC QUE PERMITE MITIGAR O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILITA A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATADOS QUE SE VERIFIQUEM ABUSIVOS. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.029449-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02-07-2009)". JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PEDIDO PELA COBRANÇA DE FORMA CUMULADA. INEXISTÊNCIA DO PACTO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DA OBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, TODAVIA, SEM INCIDIR DE FORMA CUMULADA. "Erige-se vedada, sob pena de dupla penalização do devedor inadimplente, a exigência cumulativa da multa contratual com os juros de mora. Dessarte, possível a cobrança conjunta dos encargos moratórios, desde que não haja cumulação, isto é, a cobrança de uma das rubricas não pode incidir sobre a outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024001-6, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-04-2016)". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PELA INVERSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079509-5, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 2.376,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR ACIONÁRIO COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL (DOBRA ACIONÁRIA), PORQUANTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA O CRITÉRIO REQUESTADO. DEMAIS PLEITOS, CONTUDO, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PROVENTOS QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO OS AUTORES POSTULAM SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058100-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1322624/SC. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS QUANTO A SEIS CONTRATOS - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FALTANTES - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO NÃO CONHECIDO - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO NO QUE TANGE A TRÊS AUTORES - ACOLHIMENTO - QUANTUM APURADO COM BASE EM CONTRATO DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - VIABILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO CONSOANTE MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CPC E ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS - DEFERIMENTO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092896-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 2.376,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014819-6, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).