APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DA EMBARGADA. 1.1 - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE CHEQUES E DEZOITO CÁRTULAS ENDOSSADAS PELA APELADA, DEVOLVIDAS PELA ALÍNEAS 11, 12 E 21. JUÍZA A QUO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS BORDERÔS DE DESCONTO, EXCLUIU ALGUNS DOS CHEQUES DA EXECUÇÃO, PELA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO ART. 33 DA LEI DO CHEQUE. ALEGAÇÃO DA APELANTE QUE OS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO FORAM CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES, E QUE TERIA OCORRIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DOS BORDERÔS, NOS QUAIS PODER-SE-IA AVERIGUAR AS DATAS DE PRORROGAÇÃO. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, TENDO A APELANTE JUNTADO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1.2 - COMPROVAÇÃO, PELA APELANTE, POR MEIO DOS BORDERÔS E ANEXOS, DE QUE AS PARTES CONVENCIONARAM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DO CREDOR, PORQUANTO AS CÁRTULAS FORAM APRESENTADAS A TEMPO E MODO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 2 - APELO DA EMBARGANTE. 2.1 - ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO FIGUROU COMO AVALISTA DOS CHEQUES E SIM, COMO ENDOSSANTE, NÃO POSSUINDO RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO, NA MEDIDA EM QUE A APELANTE É EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, OBRIGANDO-SE PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS ANTECIPADOS PELA EMBARGADA POR MEIO DOS DESCONTOS DAS CÁRTULAS. ART. 568, I, do CPC/1973. ADEMAIS, O ENDOSSANTE DO CHEQUE GARANTE O PAGAMENTO, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EMITENTE. EXEGESE DOS ARTS. 21 DA LEI N. 7.357/1985, C/C ART. 914, §§ 1º E 2º DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. 3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3.1 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO PELA EMBARGANTE NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC/1973. DESPROVIMENTO. 3.2 - AFIRMAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DE QUE OS CHEQUES FORAM APRESENTADOS PARA DESCONTO INTEMPESTIVAMENTE. POSTERIOR JUNTADA, PELA EMBARGADA, DE SOLICITAÇÕES DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS, FIRMADAS PELA DEVEDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 17, II, E 18, CAPUT, DO CPC/1973. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060688-9, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 2º, 141, 492 e 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENÇA EXIBIDA NO FEITO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. Juros remuneratórios. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA QUE IGUALMENTE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.112.879/PR, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI), EM QUE A "CORTE DA CIDADANIA" ESTIPULOU A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO AUSENTE A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL NO CONTRATO OU NÃO EXIBIDA A AVENÇA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS CONTRATOS EM DEBATE NÃO FORAM EXIBIDOS PELO BANCO, EMBORA INSTADO A FAZÊ-LO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR E DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE REPETITIVO. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. CAPITALIZAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA NA MODALIDADE ANUAL. INACOLHIMENTO. ART. 4º DA LEI DA USURA E ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE EMBORA AUTORIZEM A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL, NÃO AFASTAM A EXIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INTERPRETAÇÃO DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DE VE SER DE FORMA CONJUNTA COM O CONTIDO NOS ARTS. 4º, INCISO i E 6º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO NA MODALIDADE ÂNUA, TORNANDO ABUSIVA A SUA COBRANÇA. MANTENÇA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXIBIDA NOS AUTOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA COM OUTROS BALIZAMENTOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DEMAIS A ELE VINCULADOS. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO, ANTE A NÃO EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS NO FEITO. BANCO QUE NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO COMBATE O FUNDAMENTO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, RENOVANDO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ENCARGO, PODENDO SER COBRADO INCLUSIVE DE FORMA CUMULATIVA COM OUTROS BALIZAMENTOS. AFRONTA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, INCISO II, DO NOVO CPC). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DE ENFOQUE DA IRRESIGNAÇÃO NESTA SEARA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALIDADE DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30-04-08. OBSERVÂNCIA DA 1ª TESE FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). CASO CONCRETO EM QUE A PACTUAÇÃO OCORREU NO ANO DE 2009. MANUTENÇÃO DO ARREDAMENTO DA TARIFA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024614-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 2º, 141, 492 e 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios. MANUTENÇÃO DO ENCARGO TAL QUAL PACTUADO EM RELAÇÃO A UMA DAS AVENÇAS. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU QUANTO AO TEMA. ENFOQUE QUANTO AOS OUTROS DOIS AJUSTES. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS AVENÇAS SUPLANTAM EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALIDADE DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30-04-08. OBSERVÂNCIA DA 1ª TESE FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). CASO CONCRETO EM QUE AS AVENÇAS FORAM CELEBRADAS NOS ANOS DE 2009, 2010 E 2011. MANUTENÇÃO DO ARREDAMENTO DA TARIFA QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMANDANTE QUE CLAMA PELA LIMITAÇÃO DO ENCARGO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU NA CONTRATADA, CASO INFERIOR. TUTELA JURISDICIONAL JÁ PROCLAMADA NESTES TERMOS. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO NESTE PONTO. RÉU QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA DO ENCARGO COM OUTROS BALIZAMENTOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID, CORRESPONDENTE AO ART. 240 DO NOVO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BANCO QUE CLAMA PELA RECALIBRAGEM, FUNDANDO SEU PEDIDO NO PROVIMENTO DO APELO. INCONFORMISMO QUE RESTOU INACOLHIDO, TORNANDO O PLEITO INSUBSISTENTE. AUTORA QUE DEFENDE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TAL QUAL REALIZADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM VALOR IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO IMPOSITIVA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE VIÉS. APELO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E REBELDIA DA AUTORA ENFOCADA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024536-6, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. CASO CONCRETO EM QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEQUER RESTOU PACTUADA, RAZÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A SUA ILEGALIDADE NA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL INALTERADA SOBRE O ASSUNTO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O ENCARGO NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO A RESPEITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). VALIDADE DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30-04-08. OBSERVÂNCIA DA 1ª TESE FIRMADA PELA "CORTE DA CIDADANIA" NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). CASO CONCRETO EM QUE A AVENÇA FOI CELEBRADA NO ANO DE 2012. MANUTENÇÃO DO ARREDAMENTO DA TARIFA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, tal qual deliberado na origem. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024526-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DESPROVIDAS DE INDICAÇÃO DO OBJETIVO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE INOCORRENTE. ART. 249, § 1º, DO CPC. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE APENAS PARA FIM DE CONTRAPOSIÇÃO OU QUANDO SE TRATAR DE PROVA NOVA. ART. 397 DO CPC. PRETENSÃO DESACOMPANHADA DE INDICAÇÃO DE TAIS REQUISITOS. ADEMAIS, MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ELEMENTOS AMEALHADOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCOMPATIBILIDADE COM O PLEITO INJUNTIVO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER CÉLERE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE DE QUE A RELAÇÃO NEGOCIAL SE DESENVOLVEU COM O TERCEIRO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CHEQUES QUE CIRCULARAM. RÉ QUE FIGURA COMO EMITENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SACADOR. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 15 DA LEI N. 7.357/85. LIAME JURÍDICO PROCESSUAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL A OBSTAR A PROPOSITURA DE AÇÃO VOLTADA À RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CÁRTULAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO EM CURSO PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE. IRRELEVÂNCIA. DEMANDAS EXTINTAS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO E PROVEITO ÚTIL DA PRETENSÃO ALMEJADA NA VIA INJUNTIVA. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE CARACTERIZADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DEMANDA DE NATUREZA CAMBIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. "Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito" (Resp 926312/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 20-9-2011). CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES MEDIANTE ENDOSSO. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985. INTUITO DE PREJUDICAR O DEVEDOR QUE SEQUER INTEGRA AS RAZÕES DOS EMBARGOS. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO (ART. 333, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGOS 17, II E VII, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061922-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, ALÉM DA EVIDENCIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS POR PREVISÃO NUMÉRICA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISPOSIÇÃO NO AJUSTE E RECIPROCIDADE DA EXIGÊNCIA. AFASTAMENTO. AFERIÇÃO DA CONTRATAÇÃO APENAS EM FAVOR DA FINANCEIRA CREDORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, § 1º, INC. III DA LEI 10.931/2004. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA COMUM DOS APELOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO INICIAL, NEM DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". EXIGÊNCIA INDEVIDA. AUSENTE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAL ENCARGO. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INC. III E 51, INC. IV, DO CDC. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO, APENAS, DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E AO REGISTRO DO CONTRATO QUE, COTEJADOS COM O IMPORTE CONTRATADO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DA DEVEDORA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) MANTIDOS COMO CONTRATADOS. TAXAS ADMINISTRATIVAS DE PEQUENO VULTO. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E MANUTENÇÃO DA POSSE INVIÁVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COMUM DOS APELOS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO (ART. 85, § 14, CPC/2015). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075453-3, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO DO RÉU - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS, INSERIDAS INCLUSIVE EM CONTRATOS EXTINTOS, COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTA SUNT SERVANDA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL - ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS NÃO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA E ESPÉCIES CONTRATUAIS QUE ADMITEM A ESTIPULAÇÃO DO ENCARGO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFAS DE "ABERTURA DE CRÉDITO", DE "EMISSÃO DE CARNÊ" E "COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS" - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA NORMA AUTORIZADORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DECRETO MANTIDO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VEDAÇÃO - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 306 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula n. 297 do STJ. A revisão contratual também pode ser operada nos contratos já extintos pelo pagamento, pela novação ou pela renegociação (STJ, Súmula n. 286). II - Na ação revisional o direito invocado é de caráter pessoal, de modo que a prescrição da pretensão revisional é de 10 (dez) anos, conforme a regra estabelecida no art. 205 do Código Civil. III - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. IV - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal. V - É válida a cobrança da comissão de permanência no período de impontualidade, desde que o seu valor não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e desde que a sua exigência não seja cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472) (AgRg no REsp n. 1.430.719/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.06.14). VI - A cobrança das chamadas "tarifa de abertura de crédito", de "emissão de carnê" e da "comissão de operações ativas" restou vedada nos contratos celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, ocorrida em 30.04.2008, e posteriormente substituída pela Resolução n. 3.919/2010. Tendo o contrato sido celebrado antes da vigência das referidas resoluções, permitida está a incidência. VII - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. IX - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070361-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - EXEQUENTE QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADO PESSOALMENTE, PERMANECEU INERTE - INÉRCIA NA PRÁTICA DE QUALQUER IMPULSO AO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ - RÉU REVEL - ABANDONO CARACTERIZADO - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - INSURGÊNCIA ADESIVA NÃO CONHECIDA. I - Verificado o total desinteresse no prosseguimento do feito - consubstanciado na inércia após intimações pessoais e por meio de procurador constituído -, autorizado está o juiz a extinguir o feito sem resolução do feito, nos moldes do disposto no art. 267, III e § 1º, do CPC/1973. II - Nos casos em que a citação do executado não foi operada, ou quando este é revel, a formulação de prévio requerimento de extinção é dispensada, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ. III - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075901-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DÉBITO COMPROVADAMENTE PAGO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. ATECNIA QUE NÃO PREJUDICA A COMPREENSÃO DO OBJETO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DIREITO DA PARTE RECORRER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em preliminar de contrarrazões, o apelado alegou violação ao princípio da dialeticidade. Acredita-se, todavia, que houve apenas uma atecnia, pois no corpo do recurso a apelante investiu contra todas as disposições da sentença, de modo que foi possível compreender o objeto da apelação. II - No caso de restrição creditícia indevida, o dano moral é presumido. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...]. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084327-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-08-2015). III - O pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não procede, uma vez que é direito da parte recorrer dos pontos com os quais restou insatisfeita: "APELAÇÃO CÍVEL. [...]. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050264-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019567-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARGUMENTOS GENÉRICOS E DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro da exposição de fato e de direito (art. 1.010, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12%. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 2.316/DF, "deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições finaceiras" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). CAPITALIZAÇÃO JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGO 6º, INCISO V, E 51, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, AMBOS DO CDC. É ilegítima a capitalização diária de juros remuneratórios, porque expõe o consumidor a onerosidade excessiva e desproporcional. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 379 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. ART. 52, § 1º, DO CDC. COBRANÇA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora e a multa contratual podem ser computados simultaneamente sobre um mesmo débito. O que não se autoriza é a cumulação destes encargos, de maneira que um incida sobre o outro. ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). Se não incorre em mora o devedor, seu nome não pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes e tem ele o direito de permanecer na posse do bem, conforme assegurado pela avença. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024867-8, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA GARANTIDA E FINANCIAMENTOS. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. FUNDAMENTOS RECURSAIS. CARÁTER DE GENERALIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro da exposição de fato e de direito (art. 1.010, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. ORDEM INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS NÃO OBEDECIDA. SANÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. A desobediência das ordens de exibição incidental acarretam a aplicação da sanção de presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia demonstrar com os documentos não exibidos (art. 359 do CPC/1973). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 2.316/DF, "deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições finaceiras" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO AUSENTE. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. "[...] diante da falta da cópia do contrato, não há como verificar a expressa pactuação da capitalização de juros. Por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira (STJ, AgRg. no AREsp. n. 406.540/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-5-2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, SALVO SE O ÍNDICE EXIGIDO FOR MAIS BENÉFICO. Não juntados os contratos para se aferir a existência de abusividade dos juros remuneratórios, aplica-se a taxa média de mercado, salvo se o índice exigido for mais benéfico ao consumidor (cf. STJ, AgRg. no Ag. 1.085.542/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21-9-2011). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A comissão de permanência pode ser exigida nos contratos bancários, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, vedada a cumulação com os demais encargos moratórios e/ou remuneratórios. Não juntado aos autos o contrato, inviável concluir-se pela pactuação do encargo. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 379 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. ART. 52, § 1º, DO CDC. COBRANÇA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora e multa contratual podem ser computados simultaneamente sobre um mesmo débito. O que não se autoriza é a cumulação destes encargos, de maneira que um incida sobre o outro. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO INPC. Não demonstrada por qualquer das partes a contratação de índice diverso, a correção monetária será apurada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES [CANCELAMENTO/ABSTENÇÃO]. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). Se não incorre em mora o devedor, seu nome não pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes e tem ele o direito de permanecer na posse do bem, conforme assegurado pela avença. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020180-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ/FRANQUEADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O INCIDENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER ADESIVO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVIDENTE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA. ADEMAIS, FORO ELEITO QUE NÃO CORRESPONDE AO DOMICÍLIO DOS LITIGANTES, O QUE DIFICULTA O ACESSO À JUSTIÇA PELO EXCEPTO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REFORMA DO DECISUM, PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO MANTIDO NA COMARCA DA CAPITAL - FLORIANÓPOLIS/SC. EXEGESE DO ARTIGO 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Exsurgindo-se do instrumento particular que o seu conteúdo adveio exclusivamente da vontade e mediante técnica da franqueadora (cláusulas predispostas), restando à empresa franqueada tão somente aceitar indistintivamente o teor dos termos contratuais lhes dispostos, ou rejeitar a concretização da avença por completo, tornando-se evidente o caráter adesivo do pacto. Sendo manifesta a vulnerabilidade da empresa agravada em relação à empresa agravante - financeiramente, tendo-se em vista o porte econômico de uma em comparação com o da outra, bem como jurídica e técnicamente -, resta cristalino que a prevalência do foro de eleição estipulado no contrato de adesão resultaria ao aderente óbice ao acesso à justiça, revelando-se, assim, abusiva a aludida cláusula, devendo ser declarada sem efeito, a fim de reestabelecer a igualdade entre os contratantes" (Agravo de Instrumento n. 2009.012690-9, de Imbituba, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20-1-2011). "Dos elementos contidos nos autos, em especial do objeto do contrato, verifica-se que a relação estabelecida possuía natureza de franquia, e, embora não se caracterize relação de consumo, vez que a empresa autora, ora agravada, não era a destinatária final dos produtos comercializados, por outro lado denota evidente subordinação com os termos pré-ajustados, e a hipossuficiência técnica da parte autora. Nestes termos, a fixação da competência deve combinar os requisitos contidos na parte final do parágrafo único do artigo 112 do CPC (domicílio do réu) com a regra de competência territorial, sobre o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita nas ações em que se exige o seu cumprimento, nos termos do artigo 100, inciso IV, alínea d, do mesmo Código" (Agravo de Instrumento n. 2011.051472-3, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005738-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR DE RECEPÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ, DIANTE DA SUA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. ARGUIÇÃO, COM SUPORTE EM AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS, DE QUE A VIA RECURSAL ORIGINAL FOI ENTREGUE OPORTUNAMENTE EM JUÍZO E QUE O PROTOCOLO TARDIO DA PEÇA SE DEU POR FALHA DA SECRETARIA DA VARA. DESPROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO APELO, VIA FAC-SIMILE, DENTRO DO INTERREGNO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 508 DO CPC. ENVIO SUBSEQUENTE DA PEÇA ORIGINAL POR VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE QUE É AFERIDA COM BASE NA DATA DO PROTOCOLO. EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO EM PRIMAR PELA ESCORREITA ENTREGA DO MATERIAL AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. ""O sistema de Protocolo Postal Integrado instituído pela Resolução Conjunta n. 4/2005 deste Tribunal de Justiça refere-se tão somente às petições protocoladas no Estado de Santa Catarina, consoante se extrai do seu art. 3º, caput. Nessa toada, a aferição da tempestividade das petições encaminhadas via Sedex de outros Estados da Federação deve ser feita com base no registro do setor de protocolo do juízo destinatário, e não com base na data de postagem do documento ou da sua entrega em uma agência dos Correios, pouco importando a existência de extrato dando conta da entrega em dia anterior. O risco da postagem de petições é assumido pela parte que opta por esse tipo de procedimento, se não observados os requisitos estabelecidos em norma específica, no caso, a mencionada Resolução" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005409-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-5-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058168-2, de São Bento do Sul, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 4-11-2014). "Outra não é a disposição encontrada no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 153. A petição pode ser enviada por via postal ou mediante protocolo postal integrado. § 1º No envio postal, considerar-se-á, para fins de contagem de prazo, a data em que o documento for distribuído na comarca, podendo ser remetido de qualquer local. [...] Com efeito, saliento que na hipótese de envio postal, a efetiva distribuição - fundamental para aferição da tempestividade - somente se dá com o protocolo do documento no setor da Distribuição, providência que é de inteira responsabilidade da parte" (Agravo de Instrumento n. 2014.076118-7, de Chapecó, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. 9-2-2015). VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO DE PETIÇÃO DO RECORRENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS NOVOS E DESTOANTES DAS ARGUIÇÕES TRAZIDAS JUNTO ÀS RAZÕES DA EXORDIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO AO PETITÓRIO. ARGUIÇÃO INOVADORA DE OCORRÊNCIA DE GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E ENFRENTAMENTO DE SIGNIFICATIVA RESISTÊNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO RUBRICADA PELO CHEFE DA SECRETARIA DO FORO DA COMARCA DE ORIGEM, COM A CERTIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A RECEPÇÃO DE ENVELOPE DE CARTA LACRADO, O QUAL TERIA FICADO REPRESADO NO SETOR DE EXPEDIÇÃO EM RAZÃO DA PARALIZAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA QUAESTIO. GREVE QUE, COM BASE NO ALEGADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE - E TAMBÉM POR LOGICIDADE -, ANTECEDEU À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DA REFERIDO CERTIFICADO ANTES DO PROTOCOLO DA ATUAL INSURGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Sendo assim, tem-se que os documentos juntados, embora confeccionados em momento posterior [...], poderiam ter sido anexados naquele momento, não demonstrando a parte recorrente qualquer prova capaz de ensejar uma razão convincente de não o fazer" (Apelação Cível n. 2009.003676-5, de Brusque, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 2-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067163-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, BEM COMO INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. [...] Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Existindo, no caso, o pedido, é medida que se impõe conhecer do recurso. Entretanto, constatando-se que os argumentos expostos no agravo retido, os quais versam sobre a viabilidade de manutenção do valor da causa e de concessão da gratuidade da justiça, também figuram como objeto da apelação cível, mister o exame conjunto das temáticas. [...] (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO SINGULAR QUE INTIMOU A PARTE AUTORA PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO REAL PROVEITO ECONÔMICO DA LIDE E PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DIANTE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ALEGADA INVIABILIDADE DE AFERIR, POR ORA, O EXATO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA ATRELADO AO DECISUM DE MÉRITO DA REVISIONAL. ADEMAIS, QUANTIA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA FORMA DO ART. 258 DO CPC/73. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, na exegese dos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. Todavia, na impossibilidade de se mensurar a sua real expressão econômica, mormente quando dependente essa expressão de eventos futuros, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na sua liquidação (Agravo de Instrumento n. 2014.032102-4, da Capital, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 18-9-2014). JUSTIÇA GRATUITA. TOGADO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO SEM OPORTUNIZAR À DEMANDANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÓRIO EM DISSONÂNCIA COM O OFÍCIO-CIRCULAR N.º 07/2006 EMITIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA OPORTUNIZAR À REQUERENTE A JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA . "Conforme julgados deste Tribunal, se houver dúvidas quanto à veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, o magistrado, em vez de indeferir, de plano, o pedido de gratuidade, deve oportunizar a juntada de elementos para a comprovação do alegado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034558-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23-1-2014) (Agravo de Instrumento n. 2015.057572-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-2-2016). SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089786-3, de Catanduvas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA CONEXA À AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 075.09.001144-3 E AOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS N. 075.09.007393-7. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS E EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/DEMANDADA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM. TERMO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO FOI ANEXADO AO FEITO. VÍCIO SANADO EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DO DECISUM ORA GUERREADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NO CASO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO SEU RESPECTIVO CONTEÚDO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. "De todo modo, se houver a juntada da prova, posteriormente à prolação da sentença de primeiro grau, poderá ela ser valorada em grau de recurso, não se cogitando, portanto, em eventual cerceamento de defesa. [...] É de se ressaltar que o depoimento da testemunha até então faltante ao tempo em que proferida a sentença encontra-se acostado ao caderno processual [...], podendo ser valorado, pois, por este órgão julgador" (Apelação Cível n. 2009.043257-2, de Curitibanos, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 14-2-2013). MÉRITO. PROTESTOS DE DUPLICATAS. APELANTE QUE RESPALDA A EMISSÃO DOS TÍTULOS EM TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM BENEFÍCIO DE SOCIEDADE INFORMAL DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO CORROBORADA PELAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS NO FEITO. TESTEMUNHA QUE RELATA TER MANTIDO UMA SERRALHERIA COM O APELADO. PARCERIA NEGOCIAL QUE SE PERPETUOU À MÍNGUA DE REGISTRO. SOCIEDADE DE FATO CARACTERIZADA. RELATOS FORNECIDOS PELO DEPOENTE E PELO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE A COMPRA DAS MERCADORIAS QUE ORIGINOU AS CAMBIAIS FOI REALIZADA EM PROL DA SERRALHERIA. CONFIGURADA, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO PELOS DÉBITOS CONTIDOS NOS TÍTULOS, EM QUE PESE NÃO TENHA ELE EFETIVAMENTE PARTICIPADO DA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS INSCULPIDA NO ART. 990 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUTOR QUE REALIZAVA AS COMPRAS PELA SOCIEDADE, TENDO, INCLUSIVE, JÁ CONTRATADO COM A EMPRESA REQUERIDA EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. APELANTE, TERCEIRA DE BOA-FÉ, QUE FOI INDUZIDA A ACREDITAR TER SIDO O RECORRIDO, COMO SÓCIO DA SERRALHERIA, QUEM ADQUIRIU AS MERCADORIAS FATURADAS. APLICÁVEL, AO CASO, A TEORIA DA APARÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS CAMBIAIS VERIFICADA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROTESTOS LEGÍTIMOS. "A teor do art. 990, do Código Civil, nas sociedades não personificadas, diga-se, sociedades sem registro ou sociedades de fato, os sócios é quem respondem, de forma, solidária e ilimitada, pelas obrigações da sociedade" (Apelação Cível n. 2009.017030-4, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-6-2009). Em consonância com a teoria da aparência, reputam-se legítimos os protestos expedidos por terceiro de boa-fé, se este foi induzido a acreditar que o indivíduo em cujo nome se realizaram os atos notariais participou, como titular da sociedade de fato, da transação de compra e venda realizada em benefício da entidade societária. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010263-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EMISSÃO DE CÁRTULA REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA - REVENDEDORA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM. COBRANÇA QUE RECAIU NA EMPRESA, HAJA VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM O EMITENTE, O QUAL ATUOU NA CONDIÇÃO DE SÓCIO COTISTA QUANDO NEGOCIOU A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM O CREDOR EM NOME DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE/DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICASSE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO. TESE REJEITADA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO SUB JUDICE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO ENTRE A EMBARGANTE E O EMITENTE DO CHEQUE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. "Faz-se incidente no caso sub judice, a aplicação da teoria da aparência, principalmente pela preservação da boa-fé daqueles que contratam com a pessoa jurídica, a qual é indubitavelmente responsável perante terceiros pelos atos levados a efeito por aqueles que, por presunção, possuem poderes para realizá-los (Apelação Cível n. 2006.020035-4, de Lages, rel. Juiz Jânio Machado, j. em 23-11-2006). VALOR DESCRITO NA CÁRTULA QUE É ORIUNDO DE NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. TÍTULO QUE OSTENTA AS CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ MANTIDA. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. "Frente a autonomia e literalidade do cheque, bem como ao sistema probatório constante no Código de Ritos, cabe à parte devedora, que pretende desconstituir em juízo a presunção de legalidade do título, fazer provas de suas alegações (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035575-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-9-2010)" (Apelação Cível n. 2010.043786-8, de Guaramirim, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 1-7-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007245-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA DATA DA COTAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086650-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CREDOR, NO SENTIDO DE AFASTAR A OMISSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULOS INDICADOS PELO EXEQUENTE, SOB FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO POR SEREM VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS DEVEDORAS. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PATRIMÔNIO PESSOAL DE CADA UMA DAS EMPRESÁRIAS INDIVIDUAIS, TENDO EM VISTA A SUA NATUREZA JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE ILIMITADA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM SUAS ATIVIDADES MERCANTIS. ARGUIÇÃO DE VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL NOS VEÍCULOS ELENCADOS NA ORIGEM. TESE REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO AGENTE FINANCEIRO ESTRANHO À LIDE OBSTA NA REALIZAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS DO ADQUIRENTE DOS AUTOMÓVEIS SUB JUDICE. PLEITO DE EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO VIA RENAJUD. APRECIAÇÃO QUE ENSEJARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. [...] (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06) (REsp 910.207/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.10.2007, p. 159)' (Ag 1420925/SE)" (Agravo de Instrumento n. 2012.009170-9, de Porto União, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). "[...] no caso em exame, o devedor, por se tratar de empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, o qual responderá com seus bens particulares pelas obrigações que assumiu, civil ou comercialmente" (Agravo de Instrumento n. 2013.025969-6, de Urussanga, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083615-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1 - PLEITO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA BANCÁRIA DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NOS CADASTROS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NA NATUREZA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples omissão da instituição financeira em comunicar o Banco Central a respeito da existência do débito discutido não é suficiente para comprovar a inexistência de relação jurídica mantida entre as partes, a qual, inclusive, resta evidenciada no conjunto probatório colacionado ao processo." (Agravo de Instrumento n. 2010.081767-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 8-6-2012). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA RAZOÁVEL VARIAÇÃO ENTRE OS JUROS PACTUADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM TELA, NO ENTANTO, VERIFICADA ELEVADA DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (42,69%) E ANUAL (49,38%) EM RELAÇÃO À TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro para a avaliação de casos concretos, ou seja, se os juros remuneratórios pactuados foram ou não abusivos. Como média de mercado, entretanto, não significa que todos os empréstimos são obrigados a aplicar os mesmos percentuais da tabela do Bacen, até porque, se assim fosse exigido, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Destarte, não compromete a legalidade do encargo uma certa variação na taxa contratada, mormente quando os juros previstos no contrato não ultrapassam exageradamente àqueles praticados pela média de mercado. Caso concreto no qual foram pactuados juros remuneratórios à taxa de 2,54% a.m. e de 35,12% a.a. enquanto que a média de mercado para o período e espécie contratual (aquisição de veículos por pessoa física - juros prefixados) era de 1,78% a.m. e de 23,51% a.a. Abusividade constatada. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, REsp 973827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). 4 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 4.1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" (REsp. n. 1.255.573/RS, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 4.2 - TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4.3 - TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO". CONTRATAÇÃO EFETIVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONFORME RECENTE DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2016.025462-6. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO A QUE ADERE O RELATOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA AFASTADA. SUSPENSÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NO PONTO. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047576-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC/1973. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA E QUE, NA HIPÓTESE, SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO PELA RÉ E PROTESTADO INDEVIDAMENTE. DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO RECEBERA AS MERCADORIAS ENVIADAS E AS DEVOLVERA COM A PRÓPRIA NOTA FISCAL DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE AS MERCADORIAS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES À AUTORA. FALTA DE ACEITE E DE ASSINATURA DO RECEBEDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA RÉ, EMITENTE DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA EMISSÃO DA DUPLICATA. NULIDADE DO TÍTULO - DÉBITO INEXISTENTE E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO. REFORMA DA SENTENÇA. "Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível. [...]". (Apelação Cível n. 2011.041418-6, de Xaxim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 30-9-2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE DE OFÍCIO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO DA PARTE AUTORA. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012) MASSA FALIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTESTAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. "não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda (sic), se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: Resp n. 1.075.767/MG, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18-12-2008; Resp n. 833.353/MG, rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, DJ 2-6-2007)'. (EREsp 855.020/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28-10-2009, DJe 6-11-2009.)" (AgRg no Ag 1388558/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 20-10-2011). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, CAPUT, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067161-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).