APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE CINCO AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE AS JULGOU IMPROCEDENTES. RECURSO ABRANGENDO TODAS AS DEMANDAS QUE SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. JULGAMENTO QUE, IGUALMENTE, É UNITÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A APELANTE E A PRIMEIRA APELADA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO INTEGRAL, NÃO OBSTANTE OCORRÊNCIA CORRIQUEIRA DE DEVOLUÇÃO DE PEÇAS QUE NÃO ATENDIAM AS EXIGÊNCIAS DA COMPRADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS SÃO DEVEDORAS E CREDORAS RECÍPROCAS DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRIMEIRA APELADA INVOCA AJUSTE PARA COMPENSAÇÃO DAS DEVOLUÇÕES MEDIANTE FABRICAÇÃO DE PEÇA DE MODELO ESPECÍFICO O QUAL SERIA FATURADO COM PAGAMENTO À VISTA. APELANTE QUE NEGA TAL AJUSTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO MÚTUO ACORDO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 375, DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290, DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA QUE BUSCA PRESERVAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO INDEVIDO DA OBRIGAÇÃO. APELANTE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO DOS ENDOSSOS. CESSÃO DE CRÉDITOS UTILIZADA COMO PRÁTICA USUAL. PAGAMENTO DE INÚMERAS DUPLICATAS NESTA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE VERSÃO DESCONHECIMENTO DAS CÁRTULAS EM PODER DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO DE OPOSIÇÃO À CESSÃO NÃO EXERCIDA EM TEMPO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR DIREITO DE COMPENSAÇÃO QUE TINHA COM DEVEDOR ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR-DEVEDOR NÃO PERFECTIBILIZADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO ESSENCIAL DIANTE DO AJUSTE INICIAL PARA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DE FORMA DIVERSA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA-FÉ NÃO PODE SER AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PRIMEIRA APELADA ATRAVÉS DA ENTREGA DAS PEÇAS 833.090. MATÉRIA ABORDADA NO DECORRER DO ACÓRDÃO. PRÁTICA DEMONSTRADA. VERSÃO DA APELANTE QUE POSSUÍ CRÉDITO VENCIDO EM FEVEREIRO DE 2008 EM CONTRADIÇÃO COM PLANILHA ELABORADA PELA SEGUNDA APELADA, EMPRESA DE FACTORING, COM RELAÇÃO DE 158 TÍTULOS DE CRÉDITO COM VENCIMENTO ENTRE JULHO A DEZEMBRO DE 2008 EMITIDOS PELA PRIMEIRA APELADA E ENDOSSADAS À SEGUNDA APELADA TENDO COMO SACADA A APELANTE. DESTA LISTAGEM 123 FORAM DEVIDAMENTE PAGOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E 35 INADIMPLIDOS. DUPLICATAS OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ACERTO DA DECISÃO SINGULAR, PORQUANTO AINDA QUE A APELANTE SEJA CREDORA DA PRIMEIRA APELADA, A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO É INVIÁVEL, POSTO QUE NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO EM PREJUÍZO DE DIREITO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088527-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE CINCO AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE AS JULGOU IMPROCEDENTES. RECURSO ABRANGENDO TODAS AS DEMANDAS QUE SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. JULGAMENTO QUE, IGUALMENTE, É UNITÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A APELANTE E A PRIMEIRA APELADA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO INTEGRAL, NÃO OBSTANTE OCORRÊNCIA CORRIQUEIRA DE DEVOLUÇÃO DE PEÇAS QUE NÃO ATENDIAM AS EXIGÊNCIAS DA COMPRADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS SÃO DEVEDORAS E CREDORAS RECÍPROCAS DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRIMEIRA APELADA INVOCA AJUSTE PARA COMPENSAÇÃO DAS DEVOLUÇÕES MEDIANTE FABRICAÇÃO DE PEÇA DE MODELO ESPECÍFICO O QUAL SERIA FATURADO COM PAGAMENTO À VISTA. APELANTE QUE NEGA TAL AJUSTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO MÚTUO ACORDO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 375, DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290, DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA QUE BUSCA PRESERVAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO INDEVIDO DA OBRIGAÇÃO. APELANTE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO DOS ENDOSSOS. CESSÃO DE CRÉDITOS UTILIZADA COMO PRÁTICA USUAL. PAGAMENTO DE INÚMERAS DUPLICATAS NESTA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE VERSÃO DESCONHECIMENTO DAS CÁRTULAS EM PODER DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO DE OPOSIÇÃO À CESSÃO NÃO EXERCIDA EM TEMPO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR DIREITO DE COMPENSAÇÃO QUE TINHA COM DEVEDOR ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR-DEVEDOR NÃO PERFECTIBILIZADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO ESSENCIAL DIANTE DO AJUSTE INICIAL PARA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DE FORMA DIVERSA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA-FÉ NÃO PODE SER AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PRIMEIRA APELADA ATRAVÉS DA ENTREGA DAS PEÇAS 833.090. MATÉRIA ABORDADA NO DECORRER DO ACÓRDÃO. PRÁTICA DEMONSTRADA. VERSÃO DA APELANTE QUE POSSUÍ CRÉDITO VENCIDO EM FEVEREIRO DE 2008 EM CONTRADIÇÃO COM PLANILHA ELABORADA PELA SEGUNDA APELADA, EMPRESA DE FACTORING, COM RELAÇÃO DE 158 TÍTULOS DE CRÉDITO COM VENCIMENTO ENTRE JULHO A DEZEMBRO DE 2008 EMITIDOS PELA PRIMEIRA APELADA E ENDOSSADAS À SEGUNDA APELADA TENDO COMO SACADA A APELANTE. DESTA LISTAGEM 123 FORAM DEVIDAMENTE PAGOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E 35 INADIMPLIDOS. DUPLICATAS OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ACERTO DA DECISÃO SINGULAR, PORQUANTO AINDA QUE A APELANTE SEJA CREDORA DA PRIMEIRA APELADA, A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO É INVIÁVEL, POSTO QUE NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO EM PREJUÍZO DE DIREITO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088526-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL QUE, EM REGRA, DEVE SERVIR DE PARÂMETRO À AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. TEORIA DA LESÃO ENORME. EXCESSO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VANTAGEM EXAGERADA DO CREDOR. SPREAD BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.521/1951 ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULOS QUE CONSTITUEM EXCEÇÃO À REGRA. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ADMISSÃO. EXEGESE DO ART. 14, VI, DO DECRETO-LEI N. 413/1969 E DO ART. 5º 6.840/1980. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. QUESTÃO CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA NA MAIORIA DOS INSTRUMENTOS. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS CONTRATOS QUE A ESTIPULAM. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, CONTUDO, QUE IMPORTA EM PERDA DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. VALOR ESTIPULADO AQUEM DOS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093083-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. CONSTATAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DA SIGNATÁRIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E PESSOAL DA PARTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A SANAÇÃO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 76, § 1º, INC. I, E 485, INC. IV, DO CPC/2015 (ARTS. 13, I, E 267, IV, DO CPC/1973). AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU/RECONVINTE À SUBSCRITORA DAS PEÇAS PROCESSUAIS. VÍCIO SANADO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. EXEGESE DO ART. 343, § 2º, DO CPC/2015 (ART. 317 DO CPC/1973). ALEGAÇÕES REFERENTES À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, À CARÊNCIA DE AÇÃO DA AUTORA E À REVOGAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADAS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC/2015 (ART. 515, § 1º, CPC/1973). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E PRONTA PARA ANÁLISE. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERIFICAÇÃO AO FINAL DO JULGADO. SEGURO PRESTAMISTA E TAXA DE RETORNO AO GARAGISTA. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 1.425, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA DO CONTRATANTE EM REALIZAR DEPÓSITOS NA CONTA-CORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. CONTRATO QUE PREVÊ PAGAMENTO MEDIANTE CARNÊ EMITIDO PELA CREDORA, A QUAL DEVERÁ FORNECER MEIOS PARA A QUITAÇÃO DA PARCELA NA OCORRÊNCIA DE NÃO EMISSÃO DO RESPECTIVO CARNÊ. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM EXAGERADA DO CREDOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PONTO RECURSAL PREJUDICADO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POSSÍVEL E MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉU/RECONVINTE VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017588-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A DEFESA E HOMOLOGA EM PARTE O CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. ALMEJADA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA POR PARTE DA DEVEDORA. TESE REPELIDA. IMPUGNANTE QUE DEFENDE, POR MEIO DE CÁLCULOS E DOCUMENTOS, A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 475-L, § 2°, DO CPC/1973 (SEMELHANTE AO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. TELESC CELULAR. POSTULADO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR S.A. PEDIDO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PELA EXEQUENTE. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA INTOCÁVEL. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA VERBA NO CÁLCULO DA CREDORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. DIVIDENDOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO DO MARCO FINAL PARA DISTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA EM QUE HAJA O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE DEFENESTRADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.301.989/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DEFINIU QUE SÃO DEVIDOS OS DIVIDENDOS DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DEFINIDO NA ORIGEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO VAZADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DO TEMA. DIREITO DISPONÍVEL DA CONCESSIONÁRIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS QUE OBSTA QUALQUER MODIFICAÇÃO NOS BALIZAMENTOS FIXADOS NO COMANDO RECORRIDO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.012334-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE, EM OCORRENDO A REMOÇÃO E O CONSEQUENTE DEPÓSITO DO VEÍCULO EM MÃOS DE TERCEIRO, A LIBERAÇÃO DA COISA MÓVEL EM QUESTÃO SE DARÁ TÃO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES À ESTADIA E OUTROS VALORES ESTIPULADOS POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DEPOSITÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS EXPENSAS OU SUA LIMITAÇÃO DE EXIGÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SATISFAZER OS CUSTOS REFERENTES À PERMANÊNCIA E RETIRADA DO BEM DO LOCAL DEPOSITADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DOS GASTOS SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. "Para promover a retirada do veículo recolhido em pátio privado, cumpre à instituição financeira arcar, em um primeiro momento, com o pagamento de multas e despesas com remoção e estadia do bem (art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), porquanto, executada a liminar de busca e apreensão, a credora fiduciária passa a ser proprietária e possuidora plena e exclusiva do mesmo, nada obstante, posteriormente, possa descontar o montante dispendido do valor da venda extrajudicial, conforme prevê a legislação de regência (arts. 2º, "caput", e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969)" (Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). DISCUSSÃO REFERENTE AO TRINTÍDIO SUSOMENCIONADO PARA FINS DE LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO QUE NÃO PODE SE DAR EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. "Ainda, quanto ao limite temporal de 30 (trinta) dias para incidência dos dispêndios sob comento, com fulcro no art. 262, "caput" e §2º, do Regramento de Trânsito Nacional e no posicionamento jurisprudencial deste Pretório, entende-se a "quaestio" não pode ser analisada em sede de ação de busca e apreensão, porquanto não figuram na lide o ente estatal e o proprietário do pátio em que o bem encontra-se apreendido. (Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-09-2015). MANUNTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091498-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA INCIDENTE EM CADA OPERAÇÃO. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE OBSTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, COM EXCEÇÃO DOS CASOS EM QUE A TARIFA PACTUADA FOR INFERIOR. EXIGIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO RESP N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA QUE FIXOU A TABELA DA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO. ALTERAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA ESPECÍFICA PARA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA AS FATURAS EMITIDAS POSTERIORMENTE AO DIA 1º-3-2011. FATURAS ANTERIORES A ESTA DATA QUE DEVEM SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A ADOÇÃO DE PERCENTUAL FAVORÁVEL AO USUÁRIO DO SERVIÇO DE CRÉDITO. "É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual compatível com a média de mercado divulgada pelo Bacen. Tratando-se de contrato de cartão de crédito, a respeito do qual a jurisprudência firmou entendimento de que as taxas de juros são flutuantes, uma vez que se sujeitam às variações de mercado, os índices de juros remuneratórios informados nas faturas mensais são regularmente admissíveis, desde que não ultrapassem o percentual da taxa média de mercado, a ser perquirido mensalmente. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento, para a hipótese de contrato de cartão de crédito, no sentido de que nas faturas emitidas posteriormente a 1º/3/2011 emprega-se para a aferição de abusividade dos juros remuneratórios a tabela específica para a operação, publicada pelo Banco Central - "operações de crédito com recursos livres - taxa média de juros - pessoas físicas - cartão de crédito rotativo (código 22022) ou parcelado (código 22023)". Já nas faturas anteriores a esta data, para as quais, portanto, inexiste estipulação específica, há que se perscrutar, através de outros meios, em sede de liquidação, qual a taxa média de mercado aplicável, adotando-a, salvo se o índice cobrado for mais vantajoso para o consumidor (Precedentes: REsp n. 1.256.397/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 27/9/2013; AgRg no REsp n. 1.471.931/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 9/4/2015; REsp n. 1.487.562/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe 3/6/2015). Dessarte, para as faturas anteriores a 1º/3/2011, entende-se pela limitação do encargo compensatório à taxa média de mercado, a ser averiguada em liquidação de sentença, e, para aquelas posteriores a este marco, deve ser adotada a tabela específica para os contratos de cartão de crédito, exceto se o percentual exigido pela instituição financeira for mais vantajoso ao autor" (Apelação Cível n. 2015.057883-9, de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-2-2016). ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO AFASTADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO DA COBRANÇA NAS CLÁUSULAS GERAIS JUNTADAS PELO BANCO. CUMULAÇÃO VEDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053972-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO QUE ENSEJARIA A INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA IDENTIFICANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA (LESÕES) E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTANDO A RELAÇÃO ENTRE A INVALIDEZ E O INFORTÚNIO. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DA PARTE AUTORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Inteligência do artigo 5º da Lei n. 6.194/74. Para o cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento da indenização cabe a parte autora juntar documentos comprobatórios das sequelas decorrentes de acidente de trânsito, bem como o nexo causal com as lesões sofridas. O boletim de ocorrência, documento público que goza de presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, é prova idônea para comprovação do acidente e do nexo de causa e efeito entre aquele e as lesões detectadas no segurado, ainda mais se corroborado por outras evidências, como o laudo elaborado por perito judicial que fornece quadro verossímil acerca do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico narrado no boletim e o quadro de saúde por ele apresentado. Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins). (Ap. Cív. n. 2015.068521-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.11.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092597-3, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. ALEGADA DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO ISENTA O VENCIDO DOS REFERIDOS ENCARGOS, VIABILIZANDO APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS. SENTENÇA QUE, EMBORA NÃO TENHA OBSERVADO TAL CIRCUNSTÂNCIA, EM MOMENTO ALGUM REVOGOU O BENEPLÁCITO CONCEDIDO. O só fato de ter sido concedido ao vencido, no curso da lide, o benefício da assistência judiciária, não autoriza afirmar que o mesmo está definitivamente dispensado de arcar com as despesas do processo e o estipêndio fixado em favor do patrono da parte adversa, ocorrendo apenas a suspensão da exigibilidade de tais valores, pelo prazo de cinco anos. Se não houve a revogação do benefício da gratuidade, a ausência de manifestação expressa, na sentença, a cerca da suspensão dos aludidos encargo, não signfica que ela tenha deixado de vigorar. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVANTE PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 370 DO CPC. PERÍCIA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Todavia, o direito à ampla defesa e o acesso à Justiça não retira do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis e, desnecessárias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. MÉRITO. OBRA EDIFICADA PELA RÉ QUE OCASIONOU A INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA COM ARRIMO EM EXTENSA PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020962-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Capitalização tardia do investimento verificada em demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito da autora à complementação de ações atinentes à telefonia fixa. Informações constantes na radiografia que confirmam a subscrição extemporânea. Dobra acionária, portanto, devida à acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum modificado nesse aspecto. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença alterada nesse particular. Pedido da ré acolhido e da requerente rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Pretendida observância do quantum integralizado para a apuração da quantidade de ações devidas. Inexistência de prova acerca da quantia efetivamente pactuada. Verificação do valor líquido integralizado, ademais, como já relatado, despicienda nessa fase processual, na qual se exige apenas a demonstração do direito de complementação das ações, reconhecido in casu. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito. Art. 485, inciso V, do novo CPC. Inversão do ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Artigos 80, III e V, e 81 do CPC/2015. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Insurgências das partes, portanto, prejudicadas. Recurso da ré conhecido e provido em parte. Reclamo da demandante parcialmente conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095572-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. JUÍZO A QUO QUE FIXOU EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 2.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - BANCO 24 HORAS QUE APRESENTA TAXA DE JUROS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA MÉDIA DO BACEN, PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO, MÊS A MÊS, EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL E SUAS RENOVAÇÕES, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 3.1 - CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA, A TEOR DO ART. 4º DO DECRETO-LEI n. 22.626/1933, DESDE QUE PACTUADA, EXPRESSA OU TACITAMENTE. CASO CONCRETO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, TANTO MENSAL QUANTO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 5 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. 'In casu', verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado e vedada a incidência do anatocismo em periodicidade mensal em relação aos contratos não exibidos, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia." (Apelação Cível n. 2010.027086-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-10-2015). 6 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE, PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO APELO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059892-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COMERCIALIZADO PELA EMPRESA AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA, PELAS DEMANDADAS, EM DECORRÊNCIA DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC. INVIABILIDADE. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. ART. 2º DO CDC. REPARAÇÃO E CONSERTO DE ITENS PARA IMPLEMENTO/INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL - VENDA AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE JURÍDICA, ECONÔMICA OU TÉCNICA, ADEMAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. Só é considerado consumidor aquele que retira do mercado de consumo bens e serviços como destinatário final. Ainda que se possa flexibilizar tal teoria (finalista), aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial somente poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrar, excepcionalmente, sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RETIFICA DE MOTOR) NÃO EVIDENCIADA. CULPA DAS DEMANDADAS NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Compete ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/73, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, os danos existentes no veículo em razão da má prestação do serviço, na forma descrita na inicial. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. Fixada a verba honorária em quantia que harmoniza-se aos preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC/73, então vigente, não há falar em minoração do quantum sucumbencial. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14º, do novo CPC vem a dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054563-4, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO QUE PREVÊ TRANSMISSÃO DA POSSE DE PARTE DE IMÓVEL RURAL E OUTORGA DO DIREITO REAL CORRESPONDENTE EM RAZÃO DE ANTERIOR COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COERCITIVAMENTE, OFICIA O REGISTRO DE IMÓVEIS PARA DAR CONTA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA E IMPOSSIBILITAR TRANSFERÊNCIAS E GRAVAMES, PELOS ALIENANTES RECALCITRANTES, ATÉ QUE A OUTORGA DEVIDA AOS ADQUIRENTES SEJA REALIZADA. NULIDADE DO ACORDO. QUESTÕES JÁ TERMINANTEMENTE DECIDIDAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO HÁ MUITO PASSADA EM JULGADO. AVENÇA VÁLIDA, ASSIM COMO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE NELA SE AMPARA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações, veiculadas em agravo de instrumento, que tenham o condão de revolver matéria anteriormente resolvida em decisão passada em julgado. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALCANÇADA APÓS 13 ANOS DE RECALCITRÂNCIA PROCESSUAL DOS ALIENANTES. INSISTENTES ARGÜIÇÕES FUNDADAS EM QUESTÕES TERMINANTEMENTE DECIDIDAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPÍRITO FLAGRANTEMENTE BELIGERANTE POR PARTE DOS ALIENANTES. IMPOSIÇÃO DE CAUTELA, PARA QUE NÃO SEJA TRANSFERIDA A PROPRIEDADE OU SEJA ELA GRAVADA COM ÔNUS REAL, ATÉ QUE A OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA OCORRA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES, ALTAMENTE RECOMENDADA. Firmada compra e venda de parte de bem imóvel rural e transmitida a posse aos adquirentes, injusta é a retomada do bem, tempos após, sem motivação fática e, precipuamente, jurídica, pelos alienantes, que se tornam causadores de flagrante esbulho. Em tal hipótese, proposta ação pelos adquirentes para reaverem posse e obterem a propriedade, no bojo da qual é firmado acordo no qual os alienantes expressamente se comprometem a entregar a posse e a outorgar o domínio daí correlato, uma vez terminantemente reconhecida a validade da avença em demanda ulteriormente proposta por estes contra aqueles, a recalcitrância na transmissão da posse por parte dos alienantes, mediante o uso de recursos e ações protelatórias, a qual somente é alcançada após mais de uma década da pactuação e mediante coerção do Estado-Juiz, recomenda a averbação da existência de tal litígio no Registro do respectivo Imóvel para garantir, aos adquirentes já afadigados com tal atuação vil e maléfica, que aqueles novamente não dificultarão o cumprimento do ajuste na parte que toca, agora, ao direito real. AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071623-3, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA RÉ ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO A CONDENAÇÃO ÀS BONIFICAÇÕES. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 359 DO CPC/1973. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM LEGISLAÇÃO, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VPA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚM. 371 E PRECEDENTES). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052053-0, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO REVISIONAL E REPETITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE HIPOTECA - INSTITUTO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI) - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "As regras do Código do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar" (AgRg no AREsp n. 710.777/SE, Min. Marco Aurélio Bellizze). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE - NULIDADE - JUROS COMPOSTOS - FALTA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). 2 "A utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor somente é admitida excepcionalmente, em operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo esta a hipótese dos autos, é vedado à ré a utilização do respectivo método de amortização do saldo devedor do contrato firmado entre as partes" (AC n. 2010.031243-2, Desª. Rosane Portella Wolff). COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) - COBRANÇA CONCOMITANTE DE FUNDO DE LIQUIDEZ - BIS IN IDEM "A aplicação do CET para a correção do valor das prestações se mostra desnecessária quando já cobrada taxa a título de fundo de liquidez, haja vista a idêntica finalidade das verbas" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TR OU IPC-R) - POTESTATIVIDADE DE CONTRATO QUE PERMITE ESCOLHA A CRITÉRIO DA PREVI - ILEGALIDADE - SENTENÇA PERMITINDO INCIDÊNCIA DE INPC - AFASTAMENTO DO INDICADOR NÃO PACTUADO - MANTIDO O ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE 1 Cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ter interpretação favorável ao aderente em relação jurídica regulada por contrato de adesão. 2 A possibilidade de escolha unilateral de determinado índice de correção monetária por quem estabeleceu os ditames da avença descumpre o princípio de boa-fé com que devem agir os contratantes e configura cláusula potestativa vedade pelo direito. 3 Permitir-se a escolha do indicador de correção monetária que aprouver a um único dos contraentes descumpre função social do contrato, porquanto o escopo passa a ser o aumento de ganho, não a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. 4 É livre, pelos contratantes, a escolha de fator de correção, motivo pelo qual, não é cabível a inclusão de índice não pactuado. Na existência de previsão contratual para adoção pelo credor de dois índices distintos, deve prevalecer aquele que for mais favorável ao contratante aderente. ADITAMENTO CONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO PELO IGP-DI - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DECISÃO REFORMADA NO PONTO Não configura onerosidade excessiva ou prática desleal a estipulação contratual de indicador de correção monetária, uma vez que a composição de preços consultados por cada indexador tende a equilibrar-se a longo prazo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - CLÁUSULAS ABUSIVAS "A existência de cláusula abusiva de capitalização de juros para remuneração do crédito, bem como a aplicação de taxas abusivas, implica inexoravelmente em prejuízos ao consumidor, e o consequente enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada, o que possibilita a repetição dos valores recebidos a maior" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). ATO JURÍDICO PERFEITO, SEGURANÇA JURÍDICA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS ASSOCIADOS - REVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS "Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, a revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes à ocasião da formação do vínculo - com vistas a concretizar a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, tampouco o princípio segundo o qual o pacto está acima da vontade dos pactuantes" (AC n. 2007.039213-1, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060584-8, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068041-9, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA DE LIDE PREVIDENCIÁRIA ACERCA DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO CONSTATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOENÇA LABORAL DE CARÁTER PERMANENTE DEDUZIDA PELA SEGURADORA COM FUNDAMENTO NA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PRODUZIR PROVA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DAQUELE ATO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE-RÉ. PREJUÍZO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/1973, ART. 333, II). AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DESDOBRAMENTOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CRFB, ART. 5º, LV). IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA AVALIAR A NATUREZA E O GRAU DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 420, III, 427 E 436, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DA SEGURADORA-RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Afronta o devido processo legal o cerceamento do direito da parte demandada de produzir a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo a influir no processo de formação da convicção do julgador, especialmente quando o julgamento de procedência da pretensão deu-se com base em prova produzida sem a participação da parte ré. Evidenciada a nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide, quando a produção da prova pericial mostrava-se indispensável ao deslinde da quaestio, imperiosa se revela a cassação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003273-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS DE QUATRO CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA, CONTUDO, QUE REVISOU SOMENTE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL N. 1997/30012-7, E QUE, POR OUTRO LADO, DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE N. 1998/033.446-3, 1998/078.146-0 E 1999/046.710-5. NECESSIDADE DE REVISAR TODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS, INDICADOS NA INICIAL. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA EXORDIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, MAS, SIM, DE REVISÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. APELO PROVIDO. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo a configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido". (Apelação Cível n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-10-2008) 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE N. 1998/033.446-3 E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE N. 1998/078.146-0 E 1999/046.710-5. TAXAS DE JUROS PACTUADAS E COBRADAS, INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE. A limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 40, de 29-5-2003. Possibilidade, entretanto, de limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, mantendo-se a taxa contratada se mais favorável ao consumidor. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-03-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. VEDAÇÃO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS CONTRATOS, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA (NÃO SUPERIOR À TAXA PACTUADA, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SÚMULA N. 294 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 4 - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO). REDUÇÃO DO PERCENTUAL (ART. 52, §1°, DO CDC). CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/1996. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a limitação da multa contratual de 10% para 2%, estabelecida no art. 52, §1°, do CDC, somente se aplica aos contratos celebrados em data posterior à vigência da Lei 9.298, em 1°.8.1996". AgRg no AREsp n. 363.023/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19-9-2013). 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. "A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrada dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples" (Apelação Cível n. 2014.026904-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5-6-2014). 6 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS, POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AINDA QUE MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONSIDERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS JUDICIALMENTE. PEDIDO INDEFERIDO. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043256-5, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM AMBOS OS PROCESSOS. 1 - DO APELO NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, SENDO COM ELE ANALISADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO COMPROVADO POR MEIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PELO TABELIONATO DANDO CONTA DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. "É que, se o apelante aceitou receber por endosso translativo duplicatas sem aceite e sem a apresentação do comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços, agiu com manifesta negligência, deixando de tomar as mínimas cautelas, sujeitando-se a receber títulos órfãos de negócio causal. Assim, a boa-fé do endossatário não prepondera para o fim de isentá-lo de responsabilidades" (Apelação Cível n. 2009.048615-9, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-2-2012). "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-11-2011). 1.2 - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. QUANTUM QUE, APESAR DE AQUÉM DOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA, ATENDE À DUPLA FINALIDADE DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 2.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PONTO JÁ ANALISADO NO APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS/MORATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.3 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VALOR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA CAUSA E TRABALHO REALIZADO. CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO. 3 - INSURGÊNCIA COMUM NOS APELOS NAS AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 3.1 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 3.2 - PEDIDOS DE CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADOS NO APELO E NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DE RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC/1973. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009190-2, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM AMBOS OS PROCESSOS. 1 - DO APELO NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, SENDO COM ELE ANALISADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO COMPROVADO POR MEIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PELO TABELIONATO DANDO CONTA DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. "É que, se o apelante aceitou receber por endosso translativo duplicatas sem aceite e sem a apresentação do comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços, agiu com manifesta negligência, deixando de tomar as mínimas cautelas, sujeitando-se a receber títulos órfãos de negócio causal. Assim, a boa-fé do endossatário não prepondera para o fim de isentá-lo de responsabilidades" (Apelação Cível n. 2009.048615-9, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-2-2012). "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-11-2011). 1.2 - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. QUANTUM QUE, APESAR DE AQUÉM DOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA, ATENDE À DUPLA FINALIDADE DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 2.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PONTO JÁ ANALISADO NO APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS/MORATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.3 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VALOR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA CAUSA E TRABALHO REALIZADO. CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO. 3 - INSURGÊNCIA COMUM NOS APELOS NAS AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 3.1 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 3.2 - PEDIDOS DE CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADOS NO APELO E NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DE RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC/1973. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009191-9, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).