AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO NOVO. PROBLEMAS MECÂNICOS REITERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, na Ação Ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida para concessão de veículo reserva até o julgamento final. 2. Demonstrado pelos documentos juntados que o veículo adquirido pela agravante, que se encontrava ainda dentro da garantia, vem apresentando repetidamente, desde oito meses de sua fabricação, problemas relativos a falhas e perda de força do motor, mesmo após os diversos atendimentos pela concessionária, há que se concluir pela probabilidade do direito alegado. 3. De outro lado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante é manifesto, tendo em vista a impossibilidade da agravante de utilizar o veículo comprado da forma pretendida, ou seja, livre de defeitos, necessitando pagar por outras espécies de transporte, ocasionando-lhe grandes prejuízos financeiros. 4. Concluindo pela presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela recursal, há que deferir a disponibilização de carro reserva com as mesmas características do adquirido e em perfeitas condições de uso à agravante até o julgamento final da ação principal. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O ensino obrigatório é somente aquele definido no período compreendido entre 4 a 17 anos, sendo certo que, no caso, a parte autora ainda não atingiu esse patamar. 2. A educação infantil para crianças menores de 4 (quatro) anos, além de não ser obrigatória, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, sujeitando-se, portanto, a reserva do possível. 3. A Lei nº 13.257/2016, apesar de atribuir maior proteção à primeira infância - ressaltando, inclusive, a educação dos primeiros seis anos do infante como uma das áreas prioritárias para das políticas públicas -, não possui o condão de alterar o entendimento até então prevalente nesta e. Corte de Justiça. 4. A proteção ao direito à creche há muito já é prevista na Carta Magna, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - de forma que não se olvida ser dever do Estado implementá-lo. Nada obstante, tendo-se por premissa a própria indicação constitucional da obrigatoriedade - e, em conseqüência, necessidade de maior esforço estatal - na oferta de educação para crianças acima de 04 (quatro) anos, deve-se cotejar as possibilidades estatais com a demanda de menores por creche. 5. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 6. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 7.Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRECLUSÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, a qual, contrariando decisões anteriores, determinou a incidência de juros moratórios a partir da prolação da sentença. 2.O agravado não recorreu das decisões que determinaram a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Estando a matéria acobertada pela preclusão, não poderia, por decisão posterior, ter sido modificada. Precedentes do e. TJDFT. 3.Descabido, em sede de cumprimento de sentença, pleitear a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4.Outrossim, o decidido naquela oportunidade encontra-se em conformidade com o enunciado de Súmula nº 54 do c. STJ, bem como com a jurisprudência deste TJDFT, posto que, em tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora da indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIADE DAS EXCEÇÕES AO TERCEIRO DE BOA-FÉ (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA). NÃO APLICABILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÕES A RESPEITO DO NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO ANALISADOS. SENTENÇA CASSADA. 1 - Apelação contra sentença pela qual, em julgamento antecipado da lide, rejeitou-se os embargos monitórios e julgou-se procedente pedido do autor para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial, sem a produção de prova oral para debate da causa debendi, conforme requerido pelo embargante. 2 - A prescrição resulta na perda da cambiariedade do título e com ela, da autonomia. Por isso, caberá ao credor, na cobrança do título, demonstrar a origem da divida, podendo o devedor opor exceções pessoais. A cobrança poderá se dar por meio de ação monitória, a qual, no momento dos embargos, permitirá a discussão da origem da dívida. (Direito Empresarial Esquematizado, Editora Saraiva, 2014, p.347) 3 - Malgrado a Súmula 531 do E. Superior Tribunal de Justiça enunciar que em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, cumpre frisar que a dispensabilidade de menção à causa debendi restringe-se ao momento de ajuizamento da ação monitória; ou seja, para fins de se aferir a admissibilidade do procedimento monitório. Isto porque a jurisprudência da E. Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, uma vez ajuizada a ação monitória, nada impede que o embargante inaugure amplo contraditório, pretendendo debater a causa debendi das cártulas, o que se dá à suas expensas de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (REsp 1.094.571/SP). 4 - Não analisadas as razões expostas em embargos à ação monitória em relação à causa da emissão do título, bem como o requerimento de produção prova oral, impõe-se anulação da sentença, para que tais pontos sejam efetivamente analisados e decididos. 5 - Apelação conhecida e sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. PLEITO QUE PODE CONSISTIR EM PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA. INEXISTENTE DE ÓBICE PARA QUE A VARA DE FAMÍLIA DECIDA SEMELHANTE PEDIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento do cônjuge do lar, formulado nos autos da Ação de Divórcio, ao argumento de que semelhante pleito deveria ser formulado perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher. 2. Não há óbice para que o juízo da Vara de Família decida sobre pedido de tutela de urgência, consistente no afastamento do cônjuge do lar, formulado na inicial de Ação de Divórcio Litigioso, ao fundamento de que o réu seria pessoa violenta, ainda que essa mesma circunstância possa ser objeto do pleito de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (11.340/06). 3. Assentada tal premissa, impõe-se determinar ao juízo a quo que efetivamente decida o pleito formulado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM EM VALOR INFERIOR AO OFERTADO PELO GENITOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA DAS FILHAS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios no montante de 10% (dez por cento) dos rendimentos do agravado para cada uma das agravantes. 2. Aredução dos alimentos provisórios, tal qual procedido pelo MM. Juiz pode não ser suficiente para cobrir as despesas essenciais e sociais das alimentadas. Nesse passo, deve ser restabelecido o valor da verba ofertada espontaneamente pelo genitor como garantia de subsistência das menores, uma vez que esse patamar não lhe prejudica a subsistência. 3. Considerando verossimilhante a alegação de que o genitor sempre teve as filhas como dependentes no plano de saúde do órgão do qual é servidor, visando o resguardo dos interesses das menores, principalmente atinentes à saúde, tenho por medida de cautela, neste juízo de cognição sumária, determinar que o agravado assim as mantenha até julgamento final da ação de alimentos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO NO DETRAN. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que não conheceu da reconvenção proposta pela ré e julgou procedente o pedido inicial da Instituição Financeira, tornando definitiva a decisão liminar que consolidou a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado nas mãos do credor fiduciário. 2.O devedor, no bojo da ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, por meio de contestação ou de reconvenção, pode invocar a ilegalidade de cláusulas contratuais, não estando esse direito condicionado à purgação da mora, que tem efeitos para a posse e domínio do bem, mas não para o exercício do direito de defesa. Precedentes do e. TJDFT. 3.O c. STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, sob o rito dos repetitivos, assentou ser legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 4.É ilegal a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato no Detran, seja pela ausência de previsão na Resolução 3.919/2010 do Banco Central, seja porque configura prática abusiva e ilegal, pela vantagem exagerada da instituição financeira em detrimento da outra parte contratante, obrigada a arcar com encargos decorrentes da atividade econômica exercida por aquela. Precedentes do TJDFT. 5.De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro do que foi cobrado indevidamente está condicionada à demonstração de má-fé na cobrança, o que não se verifica na espécie. 6. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Asimples inscrição ilegítima do nome em bancos de dados de maus pagadores é suficiente para ocasionar dano moral à pessoa (física ou jurídica), pois se trata de dano in re ipsa, dispensando a prova efetiva do prejuízo, diante da sua presunção legal. 3. Considerando-se as peculiaridades do caso, em que a parte permaneceu por cerca de 02 (dois) anos recebendo cobranças indevidas e tendo seu nome inscrito, indevidamente, em cadastros restritivos ao crédito, mostra-se insuficiente o valor indenizatório de R$ 5.000,00, mostrando-se adequada a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO OFICIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPRECIAÇÃO. DEFERIMENTO. TRÊS ORÇAMENTOS. MENOR VALOR. PARÃMETRO. INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DIREITO DO LESADO À RECOMPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais movida pelo DISTRITO FEDERAL, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 28.848,17 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos) pelas avarias causadas no veículo oficial, da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social, em acidente de trânsito causado pelo automóvel de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu. 2. Apeça de defesa deduz pedido de gratuidade de justiça para os dois réus, e, embora se tenha feito acompanhar da declaração de hipossuficiência de apenas um deles (1º apelante/réu), tal fato não autoriza o indeferimento do benefício, de plano, em relação ao outro (2ª apelante/ré), porquanto a norma exige prévia oportunização à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos (§2º do art. 99 do CPC/15). Defere-se a gratuidade de justiça à segunda ré na ausência de elementos infirmadores da alegada hipossuficiência financeira. 3. Aindenização por dano material, fundada no art. 927 do Código Civil, tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao status quo ante. 4. Em se tratando de acidente de trânsito, o orçamento de menor valor deve servir de parâmetro à fixação da indenização, sendo dispensável a prévia execução do serviço. 5. O fato de a Tabela FIPE avaliar o automóvel sinistrado em quantia inferior ao valor do conserto, não elide a pretensão indenizatória, pois não se pode obrigar a parte lesada a se desfazer de seu bem para adquirir outro, por imposição do responsável pelo dano. 6. Recurso dos réus conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE VISTORIA PRÉVIA E FINAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença proferida em ação de cobrança que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que o locatário fosse compelido ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios atrasados, afastando sua responsabilização no pagamento das despesas referentes aos reparos realizados no imóvel locado. 2. Não verificados elementos contundentes de prova que indiquem o estado inicial e final do bem locado, autorizando-se concluir que as avarias alegadas foram causadas pelo locatário no uso irregular do bem quando da locação, não restou comprovado fato constitutivo do direito do autor, conforme art. 373, inc. I do CPC/2015, sendo improcedente o pedido de indenização formulado. 3. Ausente prova por parte do locatário da desocupação do imóvel ou da efetiva entrega das chaves, permitindo a imissão do proprietário na posse do bem, fixa-se como termo final da relação locatícia a data de devolução alegada pelo locador. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO NO DETRAN. ILEGALIDADE. 1.Apelações contra sentença proferida em ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais. 2.Aafirmação de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade em favor de quem a alega. 3.Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4.Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ no REsp 1061530/RS, sob o rito dos repetitivos, é possível a limitação dos juros remuneratórios pela incidência do CDC, se comprovado eventual abuso no caso concreto, o qual não se caracteriza pela mera contratação em percentual superior a 12% aa (doze por cento ao ano). No entanto, na demanda em exame, o réu não comprovou a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira ou cobrança superior às taxas médias de mercado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 5.É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários firmados por consumidores. Quanto ao dever de informar o consumidor acerca da incidência de juros compostos, basta que a taxa anual efetiva seja superior a doze vezes a taxa mensal, o que é constatado pelo contraste das taxas de juros mensal e anual, esta superior ao duodécuplo da mensal, do contrato de empréstimo sob exame. Súmulas 539 e 541 do e. STJ. 6.É legal a cobrança de comissão de permanência não cumulada com outros encargos moratórios. Súmulas 472, 296 e 30 do e. STJ. 7.Acontratação de seguro de proteção financeira, de forma espontânea, em contrato de arrendamento mercantil é válida, pois o contratante adquire um serviço distinto do mútuo firmado em seu próprio benefício. Precedentes do e. TJDFT. 8.O c. STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, sob o rito dos repetitivos, assentou ser legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 9. Revela-se abusiva e ilegal a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de cadastro no Detran, pois, além de não estarem previstas na Resolução 3.919/2010 do Banco Central, transferem ao consumidor encargo inerente às atividades dos bancos, o que também denota a abusividade da prática, pela vantagem exagerada da instituição financeira em detrimento da outra parte contratante, art. 51, IV, do CDC. 10.Arepetição em dobro do que foi cobrado indevidamente está condicionada à demonstração de má-fé na cobrança, o que não se verifica na espécie, art. 42, parágrafo único, do CDC. 11.Apelação do autor desprovida e apelação do réu parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MONTANTE DE INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e julgou procedente o pedido inicial de rescisão de contrato, por desistência do autor, com devolução de parte dos valores pagos. 2. A construtora, na condição de promitente vendedora, é parte legítima para figurar no polo passiva da demanda em que se busca a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, quando alegada prática abusiva em razão da transferência desses encargos ao consumidor. Entendimento firmado pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. Pode o promissário-comprador de imóvel na planta desistir do negócio, assegurando-se à promitente vendedora reter parte das parcelas pagas. 4. Quanto ao montante da retenção pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador. 5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos de forma proporcional ao que cada um decaiu. 6. Conhecida da apelação da ré. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, desprovido o recurso.

RECLAMAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação manejada em desfavor de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas condominais, determinou a expedição de alvará do produto do leilão em favor do credor. 2. Reclamação manejada para garantir a autoridade das decisões do tribunal (art. 988, inciso II, do CPC/15) sob alegação de inobservância à decisão dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, porém não configurada. 3. Extrai-se dos provimentos judiciais referidos que o valor apurado com a hasta pública deve ser entregue ao condomínio, exequente no feito de origem, para satisfação de taxas condominais não pagas, com a qual não se confunde a responsabilidade do arrematante por eventuais taxas condominiais em atraso. 4. Reclamação julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRESSUPOSTOS. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere a quebra de sigilo fiscal do Agravante, com diligência perante o sistema INFOJUD e determina a exibição da Declaração de Rendimentos de seu Advogado, o qual atuou na ação cautelar de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 401 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, não há previsão de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que defere produção de prova pericial, matéria que deve ser aduzida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (artigo 1009, § 1º, CPC), não havendo preclusão. 3. O Agravante não é parte ilegítima para impugnar a decisão que determinou ao seu antigo advogado a exibição de documento, nos termos do artigo 401, do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de substituição processual, não pode a parte postular em nome próprio direito alheio. 4. Legítima a quebra de sigilo fiscal do agravante/autor como forma de revelar a inexistência do fato constitutivo do direito deduzido em desfavor dos agravados/réus (art. 373 do CPC/15), em resultado ao cotejo dos direitos postos em julgamento, sob a autorização legal contida no art. 5º, inc XII da CF/88 e no art. 198, inc.I do CTN. 5. Recurso conhecido e nessa parte desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO AQUIRENTE. ENTREGA DAS CHAVES MOMENTO POSTERIOR. ÔNUS DA INCORPORADORA-CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. ACESSO A VAGA DE GARAGEM. PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Existindo contrato de compromisso de compra e venda firmado entre promitente-vendedor e promissário-comprador, o que define a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é a efetiva imissão na posse do adquirente. Logo, ficarão ao encargo da construtora/incorporadora as obrigações condominiais anteriores à entrega das chaves de imóvel novo, pois é somente com a imissão da posse que surge para o adquirente a obrigação de efetuar o pagamento desses encargos. 2. Os aborrecimentos, percalços e frustrações próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha causado certa dose de sofrimento. 3. Asimples inadimplência de taxas condominiais não justifica, por si só, a restrição do condômino ao uso de serviços essenciais e nem ao acesso às áreas comuns ou privadas do condomínio, sob pena de violação ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana, em especial face à existência de meios legais próprios para a respectiva cobrança. Todavia, não restando demonstrada qualquer proibição neste sentido, por parte do condomínio, não resta caracterizado qualquer ato ilícito hábil a ensejar a reparação por danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA E DE CONSTRUIR. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO DIVISÓRIO. TRAVEJAMENTO. SUSTENTAÇÃO DE LAJE. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO IMÓVEL CONFINANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar à parte ré à demolição de obra em muro divisório. 3. A demolição de obra cuida-se de medida drástica, somente cabível por razões de segurança, no caso concreto, se o muro divisório indicasse dano ou potencialidade de dano aos confinantes, sendo incapaz de suportar o travejamento realizado, o que não foi corroborado no laudo pericial de engenharia, arts. 1277 e 1280, todos do CC. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INC. III DO CPC. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O exequente que, devidamente intimado por meio de seu patrono e pessoalmente, não atende ao comando judicial, motiva o ato judicial de extinção do processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inc. III do Código de Processo Civil. 2. Não se aplica suspensão prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/80 ao caso em apreço, pois tal dispositivo legal tem incidência restrita aos casos de execução fiscal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MESMO CONTEÚDO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante da manifestação da parte agravada, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. O reconhecimento da relação jurídica e a distribuição do ônus da prova são matérias que devem ser discutidas na fase de conhecimento, e não no atual momento processual - qual seja: a liquidação da sentença - quando a exibição dos documentos representa medida necessária à elaboração do cálculo correto, nos exatos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. O comando presente na decisão vergastada, portanto, decorre estritamente da necessidade de que sejam fixados os limites da execução, não se tratando de medida relacionada ao julgamento do mérito da causa. 3. O direito processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o que lhe permite, enquanto destinatário da prova, determinar a realização das provas que entender necessárias à sua convicção. 3. É cediço que existe entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de exibição de documentos formulado contra sociedade anônima deve ser precedido de requerimento administrativo e do respectivo pagamento dos custos do serviço. Contudo, tal orientação decorre do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 982.133, que teve por objeto matéria analisada sob a perspectiva de uma ação cautelar de exibição de documentos, nos termos do artigo 844 do CPC/1973, o que não se verifica no caso vertente, mostrando-se inaplicável à situação. 5. Agravo interno não conhecido. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MESMO CONTEÚDO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015/CPC. TUTELA PROVISÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante de manifestação da parte contrária, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do art. 1.015 e nos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada a interpretação extensiva. 3. Ainclusão do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito tem por finalidade instá-la a adimplir as obrigações que assumiu. 4. Não havendo prova inequívoca do pagamento das parcelas em atraso, nem ato ou fato capaz de afastar a sua exigibilidade, a inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito representa medida legal e prática regular do direito. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. 6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MESMO CONTEÚDO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICIDADE DE PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INDIQUE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante de manifestação da parte contrária, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. Aconcessãoda tutela de urgência deve estar baseada em elementos que evidenciem tanto a verossimilhança do alegado direito quanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em que pese a demonstração de plausibilidade do direito substancial invocado, não houve a juntada de qualquer documento que fundamentasse faticamente a situação de perigo da demora. O artigo 26 da Lei n.º 9.514/97 trata exatamente dos procedimentos de antecedem a realização do leilão extrajudicial, elencando as etapas necessárias de constituição em mora e de notificação, o que não foi comprovado pelos agravantes. 4. Não ocorre, na hipótese, o instituto da tutela de evidência, pois não estão presentes os pressupostos legais, quais sejam, prova documental do afirmado e a existência de tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em súmula vinculante sobre a questão (artigo 311, novo Código de Processo Civil). 5. Agravo interno conhecido e desprovido. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.