CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A escassez de mão de obra não configura motivo de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de situação totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível, já estando, outrossim, albergada pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 2 - Motivada a rescisão contratual pelo inadimplemento da parte Ré, o Autor deverá receber o valor pago durante a vigência do contrato de maneira integral, não havendo de se falar na aplicação da cláusula contratual que prevê retenção de valores, nem em retenção das arras, ante a mora por culpa exclusiva da Ré. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC/1973, que prescinde de intimação pessoal da Autora. 2 - Não se aplica o comando normativo da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça se a relação processual não se aperfeiçoou em virtude de ausência de citação da parte Ré. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - A determinação de fornecimento de medicação específica para tratamento de doença não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um Poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, cujo Enunciado nº 04 estabelece que Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores e que, caso todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente, o Estado Juiz pode determinar o fornecimento da medicação nele não incluída. 4 - A ausência de padronização do medicamento solicitado não é óbice ao seu fornecimento pelo Estado, mormente levando-se em conta que o fármaco foi prescrito por médico integrante da própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal e possui registro na ANVISA. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 921, § 1º, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO SEM ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE EXAME. ART. 1.016, III, CPC/15. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 -Ausente argumentação específica acerca do arquivamento do Feito com amparo no art. 921, § 1º, do CPC/15, em ofensa ao que dispõe o art. 1.016, III, do CPC/15, resta inviabilizado o exame da matéria. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agente público, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que o dano moral seja configurado é necessário haver ato ilícito, dano e nexo causal entre este e aquele. 2 - Não tendo sido demonstrados os requisitos caracterizadores do dano, em especial que o agente público tenha praticado, durante a abordagem policial ao Autor, qualquer ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos e promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora se enquadra no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º desse Diploma Legal. 2 - Não promovida a inversão do ônus da prova no caso concreto, não há interesse recursal da Ré quanto ao tema. 3 - A crise econômica mundial, a alta dos preços dos materiais de construção, a escassez de mão de obra e a morosidade da Administração Pública na expedição da Carta de Habite-se não configuram motivos de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis, já estando, outrossim, albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 4 - Motivada a rescisão contratual pelo inadimplemento da parte Ré, o Autor deverá receber o valor pago durante a vigência do contrato de maneira integral, à exceção da comissão de corretagem, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral quanto ao tema, conforme estabelecido em sentença, não havendo de se falar na aplicação da cláusula que prevê retenção de valores, ante a mora por culpa exclusiva da Ré. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APC MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Confirma-se a negativa de seguimento ao recurso de Apelação por não preencher o pressuposto formal de admissibilidade, consistente em atacar as razões de direito da decisão combatida. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. APREENSÃO DO BEM. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. FRUIÇÃO NATURAL DO BEM. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE UM DOS AUTORES PARA RESPONDER À AÇÃO JUDICIAL EM OUTRO ESTADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que os Apelantes assumiram o pagamento das parcelas do financiamento do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária e que, ao invés de pagarem as prestações diretamente ao Banco credor, pagaram, de livre e espontânea vontade, ao agente intermediador do negócio, que indevidamente se apropriou dos respectivos valores, contribuíram eles para o inadimplemento do financiamento, o que culminou com a apreensão do bem, não havendo que se falar, em razão disso, em evicção, pois esta pressupõe a existência de um vício anterior à realização do negócio jurídico. 2 - O dano deve ser reparado por quem o causou, não devendo se imputar responsabilidade ao cedente que licitamente se liberou da responsabilidade pelo pagamento das prestações do financiamento do veículo, inexistindo responsabilidade solidária no caso, uma vez que esta decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil), além de não se tratar de hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3 - As despesas com manutenção decorrem da fruição natural do bem e, por isso, não são indenizáveis. 4 - Diante da comprovação parcial das despesas com a locomoção de um dos Apelantes para responder à ação judicial movida pelo devedor fiduciante do bem em outro Estado, deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença. 5 - A configuração do dano moral pressupõe ofensa anormal à honra ou abalo psicológico que, em última análise, cause dano aos direitos da personalidade, atingindo a dignidade humana. Nesse sentido, não podem ser considerados os meros dissabores do cotidiano que comumente se experimentam na realização dos negócios jurídicos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO LIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POSSE E ESBULHO. DÚVIDAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A discussão acerca da ocorrência ou não de esbulho no Feito originário baseia-se exclusivamente em fatos, mormente levando-se em consideração que não há qualquer registro de propriedade, com o estabelecimento de marcos divisórios, quanto à dimensão da área ocupada pelo Agravado antes do alegado esbulho. 2 - Dessa forma, a incumbência do perito judicial resumir-se-ia a identificar a existência de um terreno arado e a ausência de uma cerca ou a existência de uma cerca nova. Tais constatações, entretanto, não são hábeis, por si sós, a comprovar que houve ou não o avanço do Agravado sobre área até então possuída pelos Agravantes, motivo pelo qual a perícia judicial não seria apta a demonstrar a ocorrência ou não de esbulho praticado pelo Agravado. 3 - Tendo em vista que o conjunto probatório documental trazido na petição inicial não é hábil a amparar o deferimento liminar do pleito de reintegração na posse, a realização de audiência de justificação configura-se como a providência mais adequada, uma vez que tal medida visa proporcionar ao Julgador a apreensão de informações necessárias à formação de sua convicção para que aprecie a liminar. Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. 1 - No caso dos autos, embora as partes tivessem sido intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, bem como a parte Apelante tenha manifestado o interesse em produzir a prova oral, a ausência de análise expressa do aludido pedido pelo Juiz a quo não implicou prejuízo à parte, considerando-se que a controvérsia foi decidida mediante exame de questão meramente de direito, relativa à legitimidade passiva ad causam da parte ora Apelada, o que demonstra que não houve pronunciamento acerca do mérito da cobrança. Preliminar rejeitada. 2 - Não havendo demonstração, pela parte Apelante, de que o ente distrital tenha admitido subcontratação, em edital da licitação ou no contrato administrativo celebrado com a contratada, é incabível cogitar a transferência da responsabilidade da contratada à Administração Pública distrital pelo pagamento dos serviços de publicidade prestados, razão pela qual não há falar em reforma da sentença em que se reconheceu a ilegitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da presente Ação de Cobrança. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COISA JULGADA. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação, quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Preliminar rejeitada. 2 - Não se admite a propositura de ação que reproduz, com os mesmos pedidos, a mesma causa de pedir e as mesmas partes, ação anteriormente ajuizada que já foi solucionada por meio de decisão de mérito transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Se a parte Ré não cumpre voluntariamente obrigação determinada em título judicial anteriormente constituído, cabe à parte Autora buscar a execução do título e não ajuizar nova ação lastreada nos mesmos fundamentos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. COBRANÇA DEVIDA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. 2 - Falta interesse recursal à Apelante quanto ao pedido de afastamento da prescrição quando esta não foi declarada na sentença. 3 - A relação jurídica havida entre as partes não configura relação de consumo, uma vez que os serviços notariais e de registro possuem natureza pública, prestados por particular por delegação do Poder Público (art. 236 da CF), não estando, dessa forma, sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Nos termos do art. 26 da Lei 9.492/07 e do art. 109 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, com redação em vigor na data do requerimento de cancelamento do protesto, o pedido de cancelamento poderia ser requerido pela Autora, mediante apresentação do original do título protestado ou declaração de anuência com identificação e firma reconhecida do credor, além de cópia do contrato social atualizado, por ser o credor pessoa jurídica. 5 - A cobrança de emolumentos para realização de cancelamento de registro de protesto consta da tabela de emolumentos, obedecendo, portando, ao disposto no art. 11 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro segundo o qual É vedada a cobrança por atos que não constem da tabela de emolumentos. 6 - No caso em tela, o cancelamento do registro de protesto somente não foi efetivado em razão da ausência de documento essencial, tendo a própria Apelante admitido que não providenciou o referido documento, alegando desconhecimento da necessidade, apesar da exigência estar prevista em lei, o que, ademais, já foi discutido em outra ação. 7 - Tendo a Apelante provocado a atuação notarial, legítimo se mostra o recebimento dos emolumentos pelo serviço de cancelamento requerido pela Apelante, o qual não foi efetivado por sua culpa, que não providenciou a entrega dos documentos necessários e que poderiam ser facilmente obtidos. 8 - Quanto aos danos morais, o pedido da Apelante está pautado na alegada cobrança indevida de emolumentos. Restando demonstrado que a cobrança não foi indevida, não há que se falar em condenação do Apelado, por ausência de ato ilícito. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PARCELAS. NÃO ATENDIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. 2 - As instituições financeiras se inserem na definição de fornecedor de serviços e, como tais, respondem objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. 3 -A questão discutida nos autos não diz respeito à responsabilidade pela fraude que a Autora alega ter sofrido, mas sim à possibilidade de se imputar ao Banco Apelante a responsabilidade pelos danos sofridos pela Apelada, em decorrência da recusa em efetuar o cancelamento da cobrança do cartão de crédito, mesmo após ter sido informado de que a consumidora foi vítima de fraude. 4 -Não tendo se desincumbido do ônus de provar que, após a solicitação da Apelada, tenha empreendido todos os esforços necessários para efetivar o cancelamento da cobrança do débito em questão, deve ser mantida a responsabilidade da Apelante em se abster de efetuar as cobranças das parcelas referentes à compra e venda descrita na inicial. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONDOMINIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do recurso se as razões recursais cumprem satisfatoriamente o disposto no art. 514 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - De acordo com a interpretação sistemática das cláusulas contratuais no caso concreto, não comprovada a prestação dos serviços, não faz jus a Autora ao pagamento integral das parcelas referentes ao período de aviso prévio da rescisão contratual. 3 -Em tese, não comprovada a prestação dos serviços, nenhum pagamento seria devido, porém, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação imposta na sentença. 4 - Observando-se a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, deve prevalecer a aplicação do disposto no art. 21, caput, do CPC/73. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. VENDA SEM REPASSE DO PREÇO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS. SIGILO BANCÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E PRESUNÇÃO DO ART. 359 DO CPC/73. DESCABIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A pretensão do Apelante de recebimento da Apelação Cível também no efeito suspensivo não alcança o conhecimento desta instância revisora, uma vez que o tema foi atingido pela preclusão, tendo em vista a não interposição de recurso a tempo e modo contra a decisão em que recebida a Apelação Cível apenas no efeito devolutivo. 2 - Possui interesse de agir, em Ação Cautelar de Exibição de Documentos, a parte que demonstra, ainda que indiciariamente, o interesse nos documentos cuja exibição é requerida, mormente se evidenciada a sua necessidade e/ou utilidade probatória para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Ademais, a situação descrita nos autos se diferencia daquela prevista no Recurso Especial Repetitivo n. 1.349.453/MS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), não havendo de se falar em comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, como exige o julgado do Tribunal da Cidadania, sendo certo, outrossim, que a recusa em exibir a documentação foi demonstrada pela própria Ré ao afirmar a impossibilidade de apresentação dos documentos em razão do sigilo bancário que lhes resguarda. Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir rejeitada. 3 - Clarividente a legitimidade passiva da Ré/Apelante por meio da simples análise da narração inicial, haja vista que a pretensão autoral é destinada à exibição de documentos que se encontram em poder da instituição financeira Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 4 - Não declarando o Banco que não possui os documentos requeridos e sendo evidente o direito da Autora de acesso ao contrato de alienação fiduciária referente a veículo consignado em loja de revenda de automóveis do qual a Autora não recebeu o respectivo preço (art. 844, II, CPC/73), não tendo a Ré, por outro seu turno, comprovado a entrega dos mencionados documentos nem materializado a sua apresentação com a contestação, revela-se escorreita a determinação judicial de exibição. 5 - O sigilo bancário previsto na Lei Complementar n. 105/2001 não é absoluto, podendo ser relativizado em hipóteses como as dos autos, em que se faz imprescindível a apresentação dos documentos, a fim de viabilizar à Autora a perseguição e comprovação de seu direito na ação principal a ser manejada, devendo-se, todavia, atentar para o acesso restrito aos dados, a fim de resguardar o caráter sigiloso da documentação. 6 - Incabível a aplicação da multa cominatória prevista no artigo 461 do CPC/73 e da presunção de veracidade prevista no art. 359 do mesmo Codex em ação de exibição de documento, conforme Enunciado da Súmula 372/STJ e orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal da Cidadania nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.333.988/SP (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014) e 1.094.846/MS (Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Segunda Seção, julgado em 11/03/2009, DJe 03/06/2009), impondo-se, diante do descumprimento da ordem judicial de exibição dos documentos, a busca e apreensão da documentação. 7 - Conforme se extrai dos autos, a Ré não apresentou os documentos solicitados nem mesmo após o deferimento da liminar que determinou a exibição da documentação, o que demonstra sua resistência em apresentar os documentos determinados. Ora, se a satisfação da pretensão da Requerente não foi atendida nem mesmo após a propositura da ação e o deferimento da liminar de exibição de documentos, que foi confirmada em sentença, julgando-se procedente o pedido formulado na inicial, conclui-se que a Ré restou vencida na demanda e, em conformidade com o princípio da sucumbência, insculpido no artigo 20 do Código de Processo Civil/73, deve arcar com todo o ônus sucumbencial, ou seja, com as custas processuais e os honorários advocatícios. 8 - Há de se considerar ainda que, a despeito da impossibilidade de apresentação extrajudicial dos documentos em razão do sigilo bancário, a Autora foi obrigada a ajuizar a demanda para ver reconhecido o seu direito de acesso à documentação pretendida, de forma que a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária de sucumbência também encontra justificativa no princípio da causalidade. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível da Autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2- Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, pois o que os Embargantes pretendem é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração, a qual não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem mediante Apelação. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.