PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Modificada a distribuição dos encargos da sucumbência e o valor originalmente arbitrado a título de honorários advocatícios em razão da alteração da sentença decorrente do provimento parcial do recurso interposto pela parte adversa, tem-se, como conclusão lógica, por prejudicada a insurgência recursal dirigida exclusivamente contra a verba honorária originalmente arbitrada no decisum a quo. 3- Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INABILITAÇÃO DA LICITANTE QUESTIONADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. ART. 6º DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil de 1973, haja vista que a sentença recorrida foi suficientemente fundamentada, estando claros os motivos que levaram o Magistrado sentenciante a extinguir o Feito sem resolução do mérito. 2 - O art. 6º do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quanto autorizado por lei. Dentre as previsões legais que excepcionam a mencionada regra, levando-se em conta a proteção ao patrimônio público, destacam-se a Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985). Assim, tratando-se a parte autora de pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo do transporte coletivo de passageiros, nenhum do diplomas legislativos que albergam exceções à regra do art. 6º do CPC/1973 confere-lhe legitimidade para pleitear a anulação de procedimento licitatório como forma de proteção ao patrimônio público. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que a Autora/Apelante, licitante inabilitada na licitação, já deduziu pretensão voltada a anular sua exclusão do certame. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. RESP 1.110.548/PB. ART. 543-C DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC/73. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO EM QUE SE ORDENAR A CITAÇÃO (§2º DO ART. 8º DA LEI 6.380/80). PEDIDOS DOS EMBARGOS IMPROCEDENTES. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.110.548/PB, de Relatoria da Exma. Sra. Ministra Laurita Vaz, pacificou o entendimento de que É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. (REsp 1110548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010). 2 - A despeito de o mencionado Recurso Repetitivo versar especificamente sobre Embargos à Execução na esfera cível, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos Embargos à Execução Fiscal manejados pela Curadoria Especial de Ausentes na defesa dos interesses do Executado que, citado fictamente, permanece revel, pois, de igual modo, não seria razoável admitir a legitimidade do Curador Especial para apresentar Embargos (Súmula 196 do STJ) e ao mesmo tempo exigir-lhe a garantia do Juízo com recursos próprios, o que representaria óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 3 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 4 - Preenchidos os requisitos legais, a certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80), sendo dispensável a juntada de cópia do processo administrativo de constituição do crédito para o ajuizamento de Execução Fiscal, bastando a menção ao seu número, quando for o caso. 5 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.105.442/RJ, sedimentou o entendimento de que, tratando-se de cobrança de crédito de natureza administrativa, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a partir do momento em que o valor torna-se exigível. 6 - Segundo a jurisprudência pacífica do c. STJ, tratando-se de Execução de crédito de natureza não tributária, a interrupção da prescrição se dá com o despacho em que se ordenar a citação (§2º do art. 8º da Lei 6.380/80) e não com a citação válida. Apelação Cível parcialmente provida. Sentença cassada. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Pedidos dos Embargos à Execução improcedentes.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO PRISIONAL FIXADO NO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO. REDUÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A fixação da prisão do devedor de alimentos por período superior ao mínimo previsto na lei só deverá ocorrer em circunstância excepcional, devendo a decisão que decretar a prisão ser motivada, destacando explicitamente os motivos que levaram o magistrado à fixação do decreto prisional em 90 (noventa) dias. 2 - Tendo em vista que, nos termos do § 7º do artigo 916 do CPC, não se aplica ao cumprimento de sentença o parcelamento previsto no caputdo referido artigo, é certo que ao titular da execução de alimentos cabe, se for o caso, efetuar concessões, permitindo o pagamento parcelado do débito, não estando ele obrigado a receber a dívida em partes, salvo anuência expressa do Exequente. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. COMPROVAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC/1973. 2 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 3 - Trazendo a parte Autora, aos autos, elementos que se harmonizam com a condição de possuidor, sobressai o acerto da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 4 - Descabe falar-se em indenização por benfeitorias quando não comprovadas nos autos. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. REQUISITOS ASSEMBLEARES. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 499 do CPC/73, pode interpor recurso a parte vencida. Assim, ausente a sucumbência, falece interesse recursal à parte, não devendo ser conhecido o recurso por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade. 2 - Sendo irrelevante para o deslinde da questão controversa a realização de perícia técnica, deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de prova pericial (art. 130 do CPC/73). 3 - É valida a Assembleia Geral que estipula requisitos para o recadastramento dos condôminos. 4 - Não provando, a parte autora, o pagamento das taxas condominiais por todo o período exigido, bem como ter apresentado ao Condomínio a documentação exigida para o recadastramento de condôminos, da forma e no prazo exigidos em Assembleia, não se desincumbindo de seu ônus probatório (at. 333, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido de se compelir o Réu a promover o referido recadastramento. Apelação Adesiva da segunda Ré não conhecida. Agravo Retido do Condomínio desprovido. Apelação Cível do Autor desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do recurso de Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - Tratando-se de disputa possessória entre particulares sobre bem de titularidade da União, não há que se falar em competência absoluta da Justiça Federal, haja vista que não se discute o domínio, mas a posse sobre o bem, sobretudo quando não há pedido expresso de intervenção do ente público no Feito. Preliminar rejeitada. 3 - Ainda que se trate de imóvel público, é possível um particular pleitear ao Judiciário a proteção possessória em face de outro particular, cabendo ao Magistrado verificar qual das partes detém a melhor posse. 4 - Pairando incerteza acerca da autenticidade do título apresentado pelo Autor, bem assim quanto à veracidade de sua narrativa e tendo o Réu apresentado documentos que demonstram a cadeira possessória do bem, impõe-se a manutenção da sentença na qual se julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, com base no critério da melhor posse. 5 - Ainda que se considere que o título apresentado pelo Autor é legítimo, ele não juntou aos autos documentos que comprovem que a cedente era a legítima possuidora do bem ao lhe ceder os direitos sobre o imóvel, inviabilizando, assim, a soma das posses, nos termos do art. 1.207 do Código Civil, ao contrário do Réu, que demonstrou a cadeia possessória do bem desde os primeiros cessionários. Agravos Retidos não conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA DE IMÓVEL. VÍCIO DO ATO JURÍDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. 04 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil/1916, o prazo para se postular a anulação do ato jurídico viciado tanto por dolo quanto por simulação é de 04 anos, contados da data da realização do ato ou do contrato. 2 - Assim, deve ser pronunciada de ofício a prescrição da pretensão, quando a Ação Anulatória de procuração e de escrituras públicas de compra de imóveis é ajuizada cerca de 16 anos após a data da prática dos atos. Prejudicial de mérito, suscitada de ofício, acolhida. Apelação Cível prejudicada.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DAS CONSTRUTORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ajuntada do comprovante de recolhimento não original, mas que contém o número de autenticação, não deve obstar o processamento do recurso, sob alegada deserção, já que a exigência não constava no art. 511 do CPC/73. Preliminar rejeitada. 2 - Não comprovado que as Rés foram as responsáveis pelo atraso na liberação do financiamento imobiliário, não há que se falar que a rescisão ocorreu por sua culpa. 3 - Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. 4 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios anteriormente à entrega das chaves, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 670.117, Segunda Seção). 5 - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Desse modo, comprovada a intermediação do representante comercial e a efetiva realização do negócio jurídico principal em decorrência do trabalho realizado pelo intermediário, afigura-se devida a comissão de corretagem. 6 - Não deve ser imputada responsabilidade solidária à corretora que atua como mera intermediadora do negócio firmado. 7 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/73), sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ainda que assim não fosse, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 8 - Cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e do art. 219 do CPC/73. 9 - Conforme preceitua o art. 21, caput, do CPC/73, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. Preliminar rejeitada. Apelação Cível das três primeiras Rés desprovida. Apelação Cível da 4ª Ré provida. Apelação Cível dos Autores desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL. ART. 475-J DO CPC/73. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em nenhum momento até a sentença, a parte Ré levantou a tese de impossibilidade de rescisão contratual, em virtude de cláusula da avença celebrada com a Autora. Dessa maneira, a alegação de irrevogabilidade/irretratabilidade do contrato fundada em disposição contratual constitui inovação recursal, a ensejar a não apreciação da controvérsia, no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, é certo que, se no decurso do contrato advêm circunstâncias alheias à vontade do consumidor que não lhe permitem prosseguir na avença, pode este exigir a extinção do contrato e a devolução do valor pago, independentemente da concordância do fornecedor. Por óbvio, não fará jus à percepção de todo o montante empenhado no negócio, pois o vendedor tem direito de reter parte das quantias pagas para cobrir as despesas necessárias para a realização do negócio jurídico. 2 - É válida a transferência à promitente compradora do encargo de pagamento da comissão de corretagem. 3 - É abusiva a retenção das arras no caso de estabelecimento de cláusula penal, pois está já funciona como prefixação da indenização, ou indenização substitutiva, em face do descumprimento contratual da Autora. 4 - Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. 5 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. (...) Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado (AgRg no Ag 1307106/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 31/08/2010). 6 - A sucumbência recíproca e não equivalente atrai a incidência do estatuído no art. 21, caput, do CPC/73. Apelação Cíveis parcialmente providas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - É válida a transferência à promitente compradora do encargo de pagamento da comissão de corretagem (Recurso Especial repetitivo nº 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgamento em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3 - Sendo legítima a cobrança dos valores pagos a título de comissão de corretagem, não há falar em condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que não existe nos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - JULGAMENTO DO STF - CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU, ITBI E ICMS - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA - INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. I. Os artigos 2º, inc. I, §§ 2º e 3º; 5º, incisos I, II e III e parágrafo único, inc. I; 6º (na integralidade) e 7º, §§1º e 2º, todos da Lei 2.483/99, foram declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 2549/DF. Perda parcial do objeto da presente ação. II. Demonstrada a incompatibilidade material dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12,caput; 12, §2º, inciso I, alíneas b, c e d; 12, §2º, inciso II, alíneas b, c e d; 12, §3º, alíneas b, c e d; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, com os artigos 19, caput, 131, inc. I, 135, §5º, inc. VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. III. O Distrito Federal não poderia conceder isenção total ou parcial de IPTU, ITBI e ICMS fora das hipóteses reguladas em lei complementar específica. IV. O art. 3º da Lei 2.483/99 perdeu a ratio juris, já que os incentivos remanescentes previstos no art. 2º da Lei 2.427/99 referem-se justamente a isenção de IPTU e ITBI. Declarada a inconstitucionalidade por arrastamento. V. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade material, com efeitos ex nunc e erga omnes, dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12,caput; 12, §2º, inciso I, alíneas b, c e d; 12, §2º, inciso II, alíneas b, c e d; 12, §3º, alíneas b, c e d; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, bem como do art. 3º da Lei 2.483/99, por arrastamento.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CRIMES DIFERENTES - MESMO CONTEXTO FÁTICO E PROVAS TESTEMUNHAIS IDÊNTICAS - CONVENIÊNCIA NA REUNIÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO - DATA DA DISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A conexão instrumental ou probatória requer que os fatos sejam praticados no mesmo contexto e envolvam as mesmas pessoas. É o caso. II. Conforme o artigo 78 do CPP, na determinação da competência por conexão será observada a regra da prevenção, no concurso de jurisdições da mesma categoria. Assim prevalece o disposto no art. 75 do CPP, cujo teor determina que a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. III. Declarado competente o Juízo suscitado.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DADO A CAUSA. INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MENOR POSTULANTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA. 1. O artigo 3º da Lei 9.099/95 ensina que as causas, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, serão da competência dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, tal regra deve ser mitigada quando no pólo ativo da ação consta a pessoa de um menor, eis que o art. 8º da Lei 9.099/95, aplicado de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei 12.153/2009, art. 27, veda que o incapaz seja parte nas ações que tramitam junto aqueles Juizados. 2. Conflito negativo conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado, ou seja, o da SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.