HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PASSAGEM ENQUANTO MENOR NA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDES POR ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido presa em flagrante por participar, junto com três comparsas, da subtração de um automóvel e outros bens de duas mulheres, abordando-as em plena madrugada e ameaçando-as com simulacro de arma de fogo para obrigá-las a parar. 2 Admite-se a liberdade provisória quando o roubo não é praticado com violência real ou uso de arma, mas não quando o agente denota singular ousadia e destemor na própria ação criminosa, denotando, ainda, propensão à delinqüência quando a passagem pela Vara da Infância e Juventude por ato infracional idêntico não surtiu efeito corretivo. 3 Ordem denegada

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MORADOR DE RUA. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, arrebatando-a de suas mãos. 2 O paciente é primário e morador de rua, não registrando antecedentes penais nem passagens pelo Juízo tutelar da Menoridade. Foi citado e respondeu à acusação. A ação praticada não não revela periculosidade, justificando a manutenção da liminar que lhe concedera liberdade provisória mediante compromisso. 3 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TIROTEIO ENTRE GANGUES NAS RUAS DA VILA PLANALTO ÀS DEZOITO HORAS DURANTE UMA PERSEGUIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA CINEMATOGRÁFICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, depois de efetuar disparos de revólver contra desafetos de gangue rival durante furiosa perseguição automobilística nas ruas da Vila Planalto, em pleno horário de rush (18h00min), junto com comparsas, inclusive um adolescente. 2 Correta a decisão que converte prisão flagrancial em preventiva reconhecendo as provas da materialidade de crime grave e dos indícios da autoria, estando a periculosidade do paciente evidenciada na própria ação. A primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de responder a ação penal em liberdade quando confrontada com essa periculosidade, avultando no caso a gravidade concreta das ações e o risco de sua reiteração, dado o clima de beligerância que motivou o enfrentamento armado entre gangues rivais. 3 A alegação de que inexistem provas contra o paciente deve ser apurada durante a regular instrução, pois na via estreita do habeas corpus não se admite dilação probatória, sendo certo que eventual avanço no exame dos elementos de convicção colhidos importaria em supressão de instância. 4 Ordem denegada

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABUSOS SEXUAIS CONTRA ENTEADA VULNERÁVEL, DESDE OS QUATRO ATÉ OITO ANOS DE IDADE. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 214, parágrafo único, combinado com 224, alínea a, 225, § 1º, inciso II, e 226, inciso II, do Código Penal vigente à época dos fatos, em contexto de violência doméstica familiar, por haver constrangido a própria enteada, submetendo-a à prática de atos libidinosos quando ela contava entre quatro e oito anos de idade. 2 O trancamento da ação penal por habeas corpus é sempre medida excepcional, só admissível quando se apresente evidenciada (1) atipicidade absoluta da ação, (2) completa falta de provas da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, (3) a presença de causa extintiva de punibilidade. Evidenciadas a materialidade e os indícios suficientes de autoria, há justa causa para a ação penal. Se os testemunhos da vítima e de sua mãe são lógicos, consistentes confortados por um mínimo de outros elementos probantes, não há como fulminar a persecução penal no seu átrio, pois, em sede de habeas corpus não pode haver aprofundamento no exame da prova. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSOS SEXUAIS CONTRA CRIANÇA PRATICADOS PELO PADRASTO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA CONTUMÁCIA CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 214, parágrafo único, combinado com 224, alínea a, 225, § 1º, inciso II, e 226, inciso II, do Código Penal, na redação então vigente, em contexto de violência doméstica familia, por haver constrangido a enteada a se submeter a atos libidinosos diversos da conjunção carnal quando contava entre quatro e oito anos de idade. 2 Nada obstante a primariedade do paciente, há duas ações penais em curso por atos assemelhados, denotando elevado risco à ordem pública: ele se prevaleceu da condição de oficial da Polícia Militar, de pai e de padrasto, para subjugar crianças e submetê-las à própria lascívia, infligindo-lhes danos psicológicos que as marcará para sempre, quando tinha o dever, na esfera pública e privada, de proteger e resguardar sua incolumidade física e psíquica. Embora os fatos em apuração tenham acontecido nos idos de 2001 a 2005, a condenação recente foi baseada em fatos semelhantes praticados contra a irmã da vítima, filha biológica do réu, quando veio passar férias com o pai, em 2013 e 2014. Isto denota que a chama maligna interior continua a crepitar vigorosamente e poderá se manifestar novamente a qualquer momento, contra outros infantes. Se não bastasse, há ainda o fato de, em razão da condição de Policial Militar, infundir inegável poder sobre a vítima e sua mãe, que só depois de estarem bem longe, no Ceará, resolveram trazer a lume a grave acusação. 3 A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, porque não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a sociedade em face de crimes de gravidade exacerbada, como o estupro de vulnerável. O fato de haver praticado abusos semelhantes contra outra filha, que lhe rendeu condenação confirmada no segundo grau de jurisdição, justifica a prisão preventiva com o fim de conter periculosidade do réu, garantindo a ordem pública. 4 Habeas corpus denegado.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL DE RECLAMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR INTEMPESTVA. PREVISÃO APENAS REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo Interno contra decisão que julgou intempestiva reclamação ajuizada contra ato do Juízo do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Brasília, que negou a renovação de medidas protetivas de urgência. 2 A correição parcial ou reclamação não é recurso, nem tampouco ação autônoma prevista na lei processual penal. O seu ajuizamento é matéria regulada exclusivamente em norma regimental que, sem haver regramento expresso quanto a prazos e formalidades, dispõem plenamente acerca de seu uso. 3 A norma regimental não admite prazo em dobro em favor da Defensoria Pública, de sorte que a reclamação deve ser ajuizada no prazo comum de cinco dias. 4 Agravo interno desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Quando o conjunto probatório demonstra comunhão de desígnios e repartição de tarefas entre os agentes para a prática de fato descrito como crime, tem-se por caracterizada a coautoria, não havendo falar em absolvição por ausência de provas. 2. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do STJ). 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, os agravantes não juntaram qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/2015, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. AGRAVANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. QUANTUM. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado ter o autor efetuado pelo menos cinco disparos em direção à vítima e tendo três atingido as costas e dois a cabeça, à curta distância, com características de execução, é fato suficiente para manter a avaliação desfavorável da culpabilidade. 2. Correto o aumento da pena-base quando devidamente fundamentado e proporcional. 3. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 4. No concurso entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo que dificultou a defesa da vitima, aquela deve preponderar sobre esta. 5. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase em razão de circunstância judicial desfavorável, obedecido o mínimo legal. 6. Recurso conhecido e parcialmente desprovido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. I ? Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado (I); paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (II) (CPC, art. 95, § 3º). II - A perícia, na hipótese de parte beneficiária da assistência judiciária, deve ser realizada nos termos da Portaria Conjunta nº 53/2011, sobretudo se não há provas da inviabilidade de realização nos valores fixados na mencionada portaria. III - Deu-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECLUSÃO. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a fase de cumprimento de sentença tem início após o trânsito em julgado da sentença, com a intimação do devedor para o pagamento, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Apesar da ausência de publicação de decisão no Diário da Justiça eletrônico, que afastou alegação da devedora de inexistência de intimação para cumprimento espontâneo da obrigação, diante dos argumentos expostos em impugnação apresentada na instância de origem, a agravante demonstrou expressamente ter conhecimento do seu teor, conforme transcrição feita em sua petição, razão pela qual a questão se encontra acobertada pela preclusão.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. O cancelamento de plano de saúde coletivo pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias.  Rescindido unilateralmente, pela operadora, o plano de saúde coletivo por adesão, firmado por entidade de classe em benefício de seus membros, não se mostra possível obrigar a operadora a disponibilizar aos referidos beneficiários outro plano, na modalidade individual ou familiar, pois, além de inexistir normatização específica que a imponha, poderá o beneficiário contratar novo plano, individual ou familiar, na mesma ou em outra operadora, sendo-lhe dispensado o cumprimento de novos prazos de carência e de cobertura parcial temporária, desde que preenchidos os requisitos necessários (Resolução Normativa nº 186/2009, da ANS).  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REIMPLANTE DO DEDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ELEMENTO CULPA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir a que julgue inútil ou protelatória. A prova testemunhal e pericial requerida não se faz necessária para o deslinde da demanda, não configurando, dessa maneira, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado pela atuação de seus agentes, por intermédio das pessoas jurídicas de direito público ou das privadas prestadoras de serviço público, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo - culpa do agente - para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (CF, art. 37, § 6º). Assim, essencial para o deslinde do caso é a demonstração dos elementos ensejadores em responsabilidade civil, quais sejam a conduta, o dano e o nexo causal, a fim de se comprovar a existência de causalidade entre os elementos citados. 3. A teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade quando há omissão do Estado, como ocorre nas condutas comissivas, em razão de se exigir o elemento culpa. Assim, aplicando-se a teoria subjetiva ao caso em apreço, a vítima deveria ter demonstrado a omissão, o dano, o nexo causal e a ocorrência da culpa. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, a manutenção da sentença é medida de rigor. 4. Apelação conhecida e desprovida.