APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também adotar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 2. A flexibilização do princípio da autonomia da vontade e consequente mitigação da cláusula do contrato que autoriza o desconto da parcela do empréstimo na conta corrente do mutuário não caracteriza ato ilícito da instituição financeira, de modo a autorizar a restituição das parcelas debitadas e a compensação por dano moral. 3. Não caracteriza ofensa à personalidade do devedor a situação que leva àlimitação judicial das parcelas decorrentes de mútuo bancário descontadas em conta corrente, uma vez que os fatos decorreram, primordialmente, da imprevidência do próprio mutuário no gerenciamento de suas dívidas e contratação de empréstimos. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA.PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, porquanto apreciadas as matérias deduzidas pelas partes litigantes. Preliminar rejeitada. 2. Tratando-se de execução fundada em escritura pública de compra e venda, o prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. O recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 4. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos(CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015. 5. Nos casos de improcedência dos pedidos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do CPC/2015. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, prejudicial de prescrição afastada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (463 E 471 DO CPC/1973). NULIDADE RECONHECIDA. 1.Na forma do artigo 494 e 505 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz a quo encerra a sua jurisdição e só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração, sendo-lhe vedado decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. 2.É nula a segunda sentença prolatada no mesmo processo, uma vez que esgotada a jurisdição do juízo, decorrente da prolação da primeira sentença. 3. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença. Apelo prejudicado.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. ALIMENTANTE PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA (MAL DE PARKINSON). ELEVADOS CUSTOS PARA TRATAMENTO. ALIMENTOS REDUZIDOS. ALIMENTADA COM IDADE AVANÇADA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FONOAUDITIVA QUE DIFICULTA SUA ASCENSÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento ou da união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3. Restando demonstrada a alteração na capacidade econômica do alimentante, decorrente do agravamento de seu quadro clínico em razão de doença degenerativa (Mal de Parkinson), necessária a revisão do percentual anteriormente fixado a título de alimentos, sem, contudo, afastá-los completamente, em razão da deficiência fonoauditiva e da idade avançada da alimentada. 4. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS (CPC/1973, ART. 739-A, §5º).IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR. QUANTIA INFERIOR AO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO, PELO RÉU, DO EXCESSO NA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 487, III, A, DO CPC/2015. 1. A petição inicial dos embargos à execução opostos com a finalidade de se discutir o excesso de execução deve ser acompanhada do valor que a parte reputa como devido e a memória de cálculos, assim como impunha o art. 739-A,§5º, do CPC/73. 2. Apresentando o credor, na impugnação aos embargos à execução, valor inferior ao informado na execução, como devido e, havendo concordância pelo devedor, impõe-se concluir que o réu reconheceu a procedência do pedido formulado na ação, devendo, portanto, o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. BOX. FEIRA DOS IMPORTADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. POSSE JUSTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO PELA CEASA/DF À COOPERFIM. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. OCUPAÇÃO DO BOX SEM CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do novo CPC, para concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Ausentes os requisitos, não se justifica a concessão pretendida. 2.Firmado contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel com cláusula expressa de não arrependimento e tendo a promitente vendedora transferido, desde já, os direitos inerentes à propriedade, torna-se o promissário comprador parte legítima a intentar ação reivindicatória. Precedentes do c. STJ. 3.O interesse de agir, como condição da ação a ser aferida com base na teoria da asserção, empregada como instrumento de aplicação da teoria eclética no ordenamento pátrio, há de ser averiguado a partir da situação jurídica descrita na petição inicial. Demonstrando a parte autora a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional invocado, bem como a adequação da via eleita, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. 4.Tendo a Cooperativa autora sagrado-se vencedora no certame licitatório para compra do imóvel em que se encontra instalada a Feira dos Importados, prevendo o contrato que, a partir da ocupação ela seria responsável pela administração do complexo, podendo exercer todos os atos atinentes à propriedade, conclui-se que as antigas autorizações de uso pelos feirantes concedidas pela CEASA/DF foram extintas. Precedentes deste e. Tribunal. 5.Segundo dispõe o Código Civil, lucros cessantes devem ser entendidos como aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar. Nesse contexto, ocupando o réu Box na Feira dos Importados sem a devida contraprestação à Cooperativa, impõe-se a sua condenação em lucros cessantes, sob pena de enriquecimento ilícito. 6.Necessária a condenação do réu ao pagamento do rateio das despesas administrativas para manutenção da Feira, porquanto a utilização dos serviços sem a necessária contribuição pode configurar, igualmente, enriquecimento ilícito, sobretudo porque o mencionado rateio é pago por todos os ocupantes da Feira, sejam cooperados ou não. 7. Não configurada a prática de quaisquer dos atos previstos no artigo 80 do NCPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Recurso adesivo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar parte dos pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão, não havendo que apontar o acórdão como contraditório quando a parte confunde a periodicidade dos juros, matéria disciplinada pela MP 2.170/2001, com o número de parcelas do financiamento. 4. Embora os embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RESERVA DE POUPANÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a decisão que indeferiu o pedido de penhora de reserva de poupança, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL (CPC/2015, ART. 85, §14). OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado, acerca dos valores a serem devolvidos em rescisão de promessa de compra e venda, revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Não padece de omissão o acórdão embargado acerca da proibição de compensação de honorários, introduzida pelo art. 85, §14, do Código de Processo Civil/2015, se esta questão já foi abordada e decidida em primeira instância, por meio do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida. 4. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria objeto do julgado e, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÁGIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRA TERCEIRO SUPOSTAMENTE POSSUIDOR DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. No julgamento dos embargos infringentes estabeleceu-se a prevalência do voto minoritário proferido no acórdão não unânime, que julgou a apelação, logo, por consequência lógica, deverá prevalecer também a divisão dos ônus sucumbenciais adotada naquele voto. Ausente, assim, qualquer omissão no acórdão que julgou os embargos infringentes. 3.Em respeito ao primado da segurança jurídica, previsto no texto Constitucional, e a fim de evitar surpresas jurídicas às partes litigantes, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais nas hipóteses em que a apelação foi interposta antes do advento do novo Código de Processo Civil, conforme preconiza o Enunciado Administrativo nº 7 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006. PENHORA POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. RESTITUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Quando a preliminar de preclusão se confunde com o mérito da demanda deverá ser com ele decidida. 2 - Na hipótese dos autos, à época de citação do devedor no Feito originário, os artigos 736, 737 e 738 do Código de Processo Civil de 1973, na redação então vigente, estabeleciam como requisito para o manejo de Embargos à Execução a de garantia do juízo pela penhora. Todavia, a penhora somente foi efetivada após a edição da Lei nº 11.382/2006, pela qual foi estabelecido que, independentemente de penhora, o Executado poderia se opor à execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. 3 - Verifica-se que não foi concedida ao Agravante a oportunidade de manejo dos Embargos do Devedor, seja porque não houve penhora durante o trâmite do processo até a vigência da Lei n.º 11.382/2006, tendo em vista o disposto nos artigos 736, 737 e 738 do Código de Processo Civil de 1973, na redação então vigente, seja porque não houve determinação judicial nesse sentido após a entrada em vigor da referida reforma processual, razão pela qual lhe deve ser restituído o prazo de 15 (quinze) dias para manejo de eventuais Embargos à Execução. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. REALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACEITAÇÃO DO RESULTADO PELAS PARTES. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. PROVA ORAL. PLEITO DO MPDFT. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que o Autor tenha afirmado a existência de dúvida quanto à paternidade em momentos que precederam o registro do menor, haja vista que o relacionamento afetivo que manteve com a genitora da criança havia terminado vários meses antes do nascimento, é intuitivo que as superou e firmou seu convencimento quanto à paternidade, tanto que veio a perfilhar o menor espontaneamente acreditando ser seu pai biológico. Portanto, o contexto fático materializado nos autos basta para a configuração do erro essencial previsto no art. 171, II, do CC, e para autorizar a reivindicação pelo Autor de estado contrário ao constante do registro de nascimento, como previsto no art. 1.604 do CC, pois as informações detidas à ocasião do registro pelo Autor foram suficientes e essenciais para determinar sua manifestação de vontade, sendo, outrossim, possível concluir, a contrario sensu, que, caso detivesse a certeza científica da inexistência de vínculo biológico, não teria procedido ao registro da paternidade 2 - Inexiste, assim, a necessidade da prova oral pleiteada pelo MPDFT, devendo prevalecer o julgamento antecipado da lide promovido pelo Juiz da causa, uma vez que, na oportunidade de prolação da sentença, os elementos suficientes ao desate da lide encontravam-se nos autos e, especificamente, eram aptos à demonstração do erro aventado nos artigos 171, II e 1.604 do CC. 3 - Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de atuação do Órgão Ministerial, deduzida com base na CF, art. 5º, LIV, e CPC/73, art. 83, II, 84 e 246, pois houve convocação para intervenção do MPDFT em todas as oportunidades devidas. 4 - Não há que se falar em cerceamento de atuação do Ministério Público em decorrência do mero indeferimento de prova por ele pleiteada, reputada desnecessária para o desate da lide pelo Juiz da causa a partir de seu livre convencimento, pois este tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REQUISITOS DO ART. 514, II, DO CPC/73. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação. 2- A constatação de divergência entre a assinatura do cheque e as que constam dos arquivos da instituição bancária, por força do art. 6º, motivo 22, da Resolução n. 1.682/90 do Banco Central do Brasil, enseja a devolução da cártula, não se podendo exigir do Banco conduta diversa, sob pena, até mesmo, de responsabilização por pagamento indevido em caso de fraude. 3 - No caso em tela, conforme se pode observar dos documentos acostados aos autos, aparentemente, há divergência das assinaturas, o que justificaria a devolução dos cheques, tendo, pois, o Banco agido de acordo com a cautela que lhe é exigida pela norma regulamentar. Não há, outrossim, notícia nos autos de que a devolução dos títulos pelo Banco tenha acarretado consequências mais gravosas ao Autor, tal como a inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito, verificando-se, ainda, que, não houvessem sido devolvidos os cheques pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), a devolução ocorreria por ausência de fundos. 4 - A fim de evitar transtornos do gênero, incumbia ao Autor firmar as cártulas de acordo com as assinaturas apostas no cartão arquivado no Banco ou, na hipótese de mudança da assinatura, promover a devida atualização em sua agência bancária. 5 - O mero dissabor não autoriza a compensação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Precedentes. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE DE POUPADORES NÃO ASSOCIADOS. TEMA 948. ABRANGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A determinação de suspensão dos processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade de não associado tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva (Tema 948), abrange também os cumprimentos de sentença fundados na Ação Civil Publica n.º 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil S/A e que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília-DF. Agravo Interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do Agravante não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ENTRE PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA MELHORPOSSE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 2 - Trazendo a parte autora, aos autos, elementos que se harmonizem com a condição de possuidor, sobressai o acerto da sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse com base no critério da melhor posse, bem assim de reparação pelos danos materiais causados em decorrência da indevida turbação. Apelação Cível desprovida.