CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM HOSPITAL PARTICULAR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CHEQUE CAUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir a que julgue inútil ou protelatória. A prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da demanda, não configurando, dessa maneira, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Com efeito, o direito à vida e à saúde encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, e na Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 204 a 216, como direito fundamental. Há possibilidade do SUS - Sistema Único de Saúde - recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, desde que seja formalizado um contratou ou convênio, observadas as normas de direito Público, nos termos do artigo 24, e parágrafo único da Lei 8.080/90. 3. Entretanto, consoante se depreende do caso em apreço, verifica-se que paciente e sua família, por opção própria, diante da ausência de comprovação da negativa dos hospitais da rede pública em atendê-lo, escolheram o hospital privado e em razão disso devem arcar com os custos e despesas do tratamento, por se tratar de instituição privada de saúde, na qual os serviços são prestados a título oneroso. 4. A alegação de exigência de caução também não merece prosperar, porquanto o autor foi internado no dia 09.09.2012 e recebeu os cuidados necessários para o resguardo de sua saúde, o cheque juntado as fls. 44, datado de 10.09.2012, demonstra que não se trata de um caucionamento para que houvesse um atendimento médico-hospitalar, mas sim do pagamento dos honorários médicos em razão da primeira cirurgia realizada, nota fiscal. 5. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO EM FORMA NÃO MERCANTIL. ARTIGO 923 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EM NOME DO CONDOMÍNIO. SAQUES DESVINCULADOS. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. ARTIGO 1.389 CPC. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa das provas consideradas desnecessárias, inúteis ou protelatórias ao julgamento da contenda pelo magistrado sentenciante e que restariam por postergar a entrega da tutela jurisdicional. Precedentes desta Corte de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. O síndico é obrigado a prestar contas de sua administração, na forma mercantil de que trata o artigo 917 do CPC/73. Compete ao síndico, ainda, elaborar orçamento a receita e da despesa relativa a cada ano e prestar contas à Assembleia, nos termos do artigo 1.348 do Código Civil. 3. A finalidade da prestação de contas é fixar o saldo credor ou devedor por parte de quem as presta. Dispõe o artigo 917 do CPC/73 que as contas deverão ser sempre apresentadas de maneira técnica descrevendo receitas e despesas acompanhadas dos documentos justificativos. Caso assim não proceda, deve arcar com o encargo de ter as suas contas julgadas boas, além de ser condenado a restituir os valores tidos como indevidos pelo Condomínio. (Acórdão n. 558581. 2ª Turma Cível. TJDFT. Rel. Des. Waldir Leôncio. DJ-e 13.01.2012). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO DEVIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte autora em audiência não requereu a produção da prova pericial. Ademais, o Juízo de origem facultou à parte a manifestação nos autos para afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa para o futuro, mas a parte quedou-se inerte. Além do que, o Juiz é o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre a necessidade de sua realização. E o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, por força do previsto no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Destaca-se que a regra do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, não estatui, no caso de invalidez permanente da vítima, um valor de indenização fixo, mas estabelece um limite máximo para o valor da indenização. 4. Utilizam-se os parâmetros da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Recurso Repetitivo. Resp 1.246.432-RS. 5. Recurso de apelação do autor conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 94, II, DA LEI 11.101/05. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGOS 295, VI, E 267, I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o requerente pretende a decretação de falência da requerida com base na tríplice omissão verificada nos autos da execução nº 2012.01.1.013283-5 perante a 21ª Vara Cível do DF. Ocorre que não restaram atendidas as reiteradas exigências do magistrado sentenciante para a apreciação do pedido de falência, baseado no inciso II do artigo 94 da Lei nº 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial e falência da sociedade empresária. 2. Quando o feito de execução da quantia cobrada ainda se encontra em trâmite e eventual penhora de bens naqueles autos demonstra possibilidade de recebimento do crédito, não caracterizada a tríplice omissão exigida pelo inciso II do artigo 94 da Lei de Falências. 3. A desídia do autor em emendar a inicial a contento, ocasiona o indeferimento da peça inaugural e a conseqüente extinção do feito, com base nos artigos 295, VI, e 267, I, do Código de Processo Civil/73. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MPDFT. ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública nos casos de expurgos inflacionários oriundos de planos econômicos que envolvem poupadores do Banco do Brasil, é de cinco anos. Uma vez expirado, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. A medida cautelar de Protesto proposta pelo Ministério Público não se mostra hábil para interromper a prescrição dos poupadores. 3. O Ministério Público não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica (Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9), passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que somente o titular do direito material exequendo poderá se beneficiar desta medida. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL E PRÉVIA. DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DA PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CARÊNCIAS CUMPRIDAS E DAS CONDIÇÕES JÁ OFERECIDAS. QUEBRA DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme verbete sumular do STJ nº 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Dispõe a Lei nº 9.656/98 que todos os planos de saúde celebrados com empregadores ou, por extensão analógica, com as associações de classe, por contrato ou convênio, devem oferecer ao usuário a alternativa de continuidade do contrato de assistência médico-hospitalar caso haja desligamento do usuário, por meio da portabilidade para outro plano de saúde coletivo ou individual, mantendo-se as carências cumpridas e as condições oferecidas pelo plano extinto. 3. Configura quebra da confiança depositada a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem comunicação formal e prévia, pois privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa. 4. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. O direito à saúde é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender-se dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 5. Não obstante a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral, dada a sua natureza extrapatrimonial, e, por consequência, a inexistência de critérios objetivos para aquilatar a dimensão do abalo psíquico, pondera-se a gravidade da conduta e o contexto fático em que se desenvolveu a ação, a fim de que o valor arbitrado não resulte em enriquecimento ilícito à vítima, tampouco em reprimenda desproporcional ao autor do dano. 6. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, mantém-se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. INCABÍVEL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A AOPINB sagrou-se vencedora no edital de licitação nº 03/89 para a aquisição do imóvel descrito nos autos. A ata da assembleia extraordinária de fls. 35/36 promoveu a alteração do estatuto e da razão social da AOPINB para AMPENUB, transferindo ativo e passivo. Portanto, escorreita a sentença singular na conclusão de inexistir ilicitude na escritura pública de compra e venda entre a TERRACAP e a nova associação (AMPENUB). 2. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mantida a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos fixados em sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NOVO CPC. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. No caso específico dos autos, não se aplica a teoria do fato consumado, eis que não há informação de que o autor tenha logrado êxito em ser matriculado. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. AMEAÇA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMA DE REPRIMENDAS. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado e de ameaça pelos depoimentos uníssonos das vítimas, a condenação é medida que se impõe. 2. Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção, é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. 3. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a dosimetria da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica inépcia na peça acusatória quando esta preenche os requisitos do art. 41 do CPP, com indicação das supostas condutas delituosas e todas as suas circunstâncias, permitindo às rés o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando as diligências requeridas pelo patrono das rés se afiguram desnecessárias para o deslinde da causa. 3. Não se configura erro de tipo essencial quando os depoimentos das rés na delegacia demonstram que ambas tinham consciência da imputação falsa de crime de estupro, contra pessoas inocentes, e de que seria deflagrada investigação policial em desfavor dos supostos agressores sexuais. 4. Pelo princípio da especialidade, se alguém realiza falsa comunicação de crime e dá causa à efetiva instauração de investigação policial contra pessoa sabidamente inocente, pratica o crime de denunciação caluniosa, e não o delito previsto art. 340 do Código Penal. 5. Não age na condição de partícipe de menor importância do crime de denunciação caluniosa quem presta declarações inverídicas na delegacia e dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente. 6. Na segunda fase de dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não conduz a reprimenda a patamar inferior ao mínimo legal, conforme inteligência da Súmula 231 do STJ. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA E À TESTEMUNHA. OBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA AMBULATORIAL E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS ACOLHIDOS. 1. É correta a retirada do réu da sala de audiências, a pedido da ofendida, mulher vítima de violência doméstica ao ensejo da sua ouvida em Juízo, constatado o seu temor e para evitar constrangimento (CPP, art. 217). Essa providência se revela salutar e não implica, isoladamente, violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois o defensor do acusado permanece no recinto. Essa decisão tem o condão de proporcionar à vítima condições psicológicas favoráveis ao seu depoimento, sobretudo quando essa mesma vítima teve de ser conduzida coercitivamente ao Juízo porque faltara à audiência anterior, certamente por temer represálias do réu -- temor, aliás, referido nas declarações que prestou em Juízo, conforme consta na mídia. Ademais, essa preliminar de nulidade do processo está sujeita à preclusão já que deve ser suscitada imediatamente após a prolação da decisão atacada. Por fim, apenas quando houver no Juízo equipamento de videoconferência é que se pode exigir a sua utilização. 2. O acusado é livre para apresentar, em seu interrogatório, a versão mais favorável aos seus interesses relacionados à preservação de sua liberdade, posta essa em risco em caso de procedência da ação penal; enquanto, por outro lado, a ofendida tem o dever de dizer a verdade, independentemente do compromisso legal. O interrogatório do ofensor e as declarações da vítima possuem o mesmo valor probatório, conforme o sistema processual em vigor, que adota o princípio da equivalência em matéria probatória, do qual é decorrência lógica o princípio da persuasão racional do juiz. A divergência entre as versões apresentadas pelo ofensor e pela vítima é solucionada mediante um juízo de ponderação racional, no qual prevalece aquela que, no caso concreto, gozar de maior credibilidade. Nesse ponto, a palavra da vítima geralmente é mais verossímil, dada a sua vulnerabilidade e fragilidade ante a agressão sofrida. Explica-se: a ouvida em juízo da mulher ofendida está sujeita a forte carga psicológica decorrente da revitimização a que se vê submetida ao recontextualizar a agressão sofrida. O magistrado que preside a coleta dessa prova geralmente consegue apreender essa carga emocional e valorá-la no momento de proferir a sentença, na qual expressa o que verdadeiramente sentiu. A experiência humana bem demonstra a validade do adágio popular segundo o qual quem bate esquece e quem apanha guarda. Isso é humano. Essa é, aliás, uma lei vigente inclusive entre os seres ditos desprovidos de inteligência. Essa é a razão pela qual a jurisprudência maciça prestigia a palavra da vítima em detrimento da versão do ofensor. Não se trata, portanto, de validar apenas e tão somente a palavra isolada da vítima. É fraca, é débil, mas é prova. E, como prova, pode prevalecer. Ademais, como sempre lembrado, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza (violência doméstica, como também nos crimes sexuais) são praticados sem a presença de testemunhas oculares (ou em outros tantos casos são presenciados apenas por crianças sem capacidade de se expressar). Por fim, a Lei Maria da Penha foi instituída para dar maior proteção às mulheres vítimas de violência no ambiente doméstico e familiar e, como tal, a sua palavra tem especial relevância. 3. Na dosimetria da pena, para a apuração do quantum a ser acrescido para cada um dos vetores do art. 59 do CP, na primeira fase, é aceitável a orientação doutrinária e jurisprudencial segundo a qual se deduz a pena corporal mínima da pena corporal máxima e divide-se o resultado encontrado por 08 (oito). 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, prevalece o entendimento segundo o qual cada circunstância agravante autoriza o acréscimo de 1/6 (um sexto) à pena-base. 5. O Egrégio TJDFT firmou entendimento uniforme no sentido de que a condenação à reparação mínima dos prejuízos experimentados pela vítima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, diz respeito tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral (Acórdão n.967977, 20150610041170APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2a TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/09/2016, Publicado no DJE: 30/09/2016. Pág.: 154/158). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Considera-se falsidade grosseira aquela facilmente perceptível pelo cidadão comum, análise essa que dispensa a realização de perícia técnica, sendo suficiente, no caso concreto, esteja demonstrada a capacidade do documento falso para ludibriar terceiros. 2. Não se tratando de falsidade grosseira, não há falar em crime impossível, tampouco em absolvição por atipicidade da conduta, mormente quando confirmada a falsidade material do documento, por perícia documentoscópica. 3. Não procede a desclassificação da conduta do agente para o delito previsto no art. 307 do Código Penal, quando ausente o elemento principal do tipo incriminador, qual seja, atribuir a si falsa identidade, pois demonstrado que o paciente não se fez passar por outra pessoa, apenas manteve em sua posse documento falso. 4. Recurso conhecido e não provido

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Não ficando demonstrado o desconhecimento da procedência criminosa da res furtiva, não merece guarida o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 4. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes, personalidade e conduta social), e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conduta de dirigir motocicleta sem habilitação configura o delito previsto no art. 309 do CTB. 2. Comprovado nos autos que o acusado portava arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com sinal de identificação raspado ou suprimido, correta a sentença que o condenou nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DEFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1.A credibilidade da versão dada pelo réu e por testemunhas, na fase inquisitorial, deve ser sopesada com o conjunto probatório colhido em juízo, pois a condenação não pode se basear apenas em elementos colhidos em sede investigativa. 2.Quando os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram suficientemente confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabível a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e não provido.