CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA. DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. REGRA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 516, II do CPC/2015, o cumprimento de sentença será processado perante o juízo que decidiu a causa originalmente, uma vez que a sua prevenção foi definida ao julgar a controvérsia, em observância aos critérios da competência funcional. 2. Com relação à Fazenda Pública, o cumprimento de sentença que tenha por objeto obrigação de pagar quantia será regido pelo art. 534 e ss. do CPC/15, cujas especificidades devem ser observadas pelo Juízo sentenciante. 3. Apesar disso e dos dispositivos da Lei de Organização Judiciária que definem a competência das Varas da Fazenda Pública, a modificação da competência de processo já sentenciado não se mostra possível, devendo os autos permanecer no Juízo prolator da sentença. 4. Conflito connhecido. Declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Infância e da Juventude do Distrito Federal.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ? AGR). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. 1. Por se tratar de título extrajudicial que, embora fiscal, não tem como parte nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no art. 35 da Lei 11.697/08, deve ser a execução ajuizada pela agência reguladora do estado de Goiás processada na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, não havendo se falar, no presente caso, em competência residual da Vara Cível. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, no caso, o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DA SÍNDROME DE BURNOUT. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPLEXIDADE CONFIGURADA. ARTS. 5º, LV, E 98, I, DA CF E ART. 3º DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, bem como a ampla defesa, consoante exegese dos arts. 98, I, e 5°, LV, da CF e art. 3º da Lei n. 9.99/95. 2.  É admissível no âmbito dos Juizados Especiais a prova técnica, consoante dicção do art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e o art. 35 da Lei n. 9.099/95. Porém, sendo imprescindível para a solução do litígio a produção de prova pericial profícua, qualificando-a como de maior complexidade, impõe-se o reconhecimento da incompetência daqueles órgãos da Justiça Ordinária para o processamento e julgamento do feito, remetendo-o a uma das Varas de Fazenda Pública. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. FORO DO CONSUMIDOR. ART. 70 DA LEI Nº 11.697/2008. ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº1, DE 08.01.2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I - A redistribuição dos autos pela 21ª Vara Cível de Taguatinga não decorreu da instalação da nova Circunscrição Judiciária, mas do acolhimento da alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro suscitada pelo réu na contestação, de maneira que o processo deveria tramitar no foro em que domiciliado o consumidor, no caso, Águas Claras. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer violação ao art. 70 de Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), bem como ao art. 4º da Resolução nº 01, de 08 de janeiro de 2016, emanada da Presidência da egrégia Corte, que vedaram a redistribuição de processos antigos para as varas cíveis da nova circunscrição que foram criadas e instaladas pelos referidos instrumentos normativos. II ? Declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras.  

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PORTARIA 482/PR. RESOLUÇÃO N.º 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Conforme disposto no artigo 1º da Portaria n.º 482, de 07 de abril de 2016, da Presidência desta Corte, a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras foi definida para o dia 11/04/2016, data em que o respectivo fórum foi efetivamente inaugurado. 2. Nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 01, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, e do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF, resta expressamente vedada a redistribuição, em favor das novas varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, de processos já em curso e ajuizados anteriormente à sua instalação. 3. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo suscitado (3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga).  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA DE FAMÍLIA NO RECANTO DAS EMAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE SAMAMBAIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LOJDFT. ARTS. 3º, INC. I, e 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 3/2016 DO TJDFT. ART. 43, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO PARA O MENOR. 1. Conflito de competência suscitado na ação de regulamentação de guarda, objetivando a guarda de incapaz. 2. Segundo se pode extrair do artigo 70, da Lei 11.697/2008; artigo 3º, inciso I, e artigo 4º, da Resolução nº 3/2016 e artigo 43 do Código de Processo Civil, a criação de nova circunscrição com a instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões no Juízo Suscitante não constitui circunstância hábil a autorizar a declinação de competência de ação de regulamentação de guarda ao novo juízo, salvo comprovação de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE IMÓVEL. BEM JÁ PARTILHADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. A competência para processar e julgar as ações em que se discute o uso de imóvel já partilhado é do Juízo da Vara Cível, nos termos do que dispõe o artigo 25, da Lei nº 11.697/08. Ao Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões compete processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis (artigo 28, da Lei nº 11.697/08); assim, se a partilha foi homologada, divergências quanto à administração, percepção dos frutos civis ou quanto ao uso do imóvel herdado devem ser dirimidas no Juízo Cível, que tem competência residual.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. MAIS DE UM DOMICÍLIO DO RÉU. DEMANDA EM QUALQUER UM DELES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. 1. Dispõe o 47, §1º c/c art. 46, §1º do Código de Processo Civil que o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, em que o réu tendo mais de um domicílio poderá ser demandado em qualquer deles. Hipótese inserta no âmbito da competência territorial, de cunho relativo, não admitindo declinação de ofício. 2. A competência relativa se prorrogará se o réu não alegar a incompetência em momento processual oportuno.                                                   3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, no caso, o Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÉBITO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESCLARECIMENTO SOBRE FORO ELEITO. VIA TRANSVERSA DE PROVOCAÇÃO PARA MODIFICAR A COMPETÊNCIA RELATIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de execução de débito de condomínio, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras em face do Juízo da Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga. 2. Versando a hipótese dos autos sobre competência territorial, de natureza relativa,não cabe ao  juiz a quem foi distribuído a demanda determinar a intimação da parte para justificar a escolha do foro, facultando-lhe o redirecionamento do processo para outra vara.   3. O presente julgamento não impede eventual manifestação, no juízo ora julgado competente, acerca da efetiva natureza de titulo extrajudicial do documento que embasa a execução, situação que poderia ensejar mudança de competência, sem esbarrar no que aqui ficou decidido. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga,  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. VARA CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E CONDOMÍNIO DE FATO (?IRREGULAR?). NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS. NATUREZA DO TÍTULO. ART. 784, X DO CPC/2015. 1. Ausentes os requisitos legais de constituição regular de condomínio edilício (art. 1.332, caput do CC/02) e diante da não obrigatoriedade do pagamento de contribuições por não associados de condomínio de fato, resta inviável a incidência do inciso X, do art. 784 do CPC/2015. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A inexistência de título executivo extrajudicial para a cobrança das contribuições devidas a condomínio de fato, torna inviável a conversão da ação de conhecimento em executiva e impossibilita a análise dos autos pela Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 3. O conflito de competência é via estreita e inapta para avaliações meritórias não comportadas pelo art. 66, II do CPC/2015, o que prejudica a apreciação sobre a livre deliberação do autor na conversão da ação de conhecimento em executiva. 4. A ausência de título executivo extrajudicial afasta a incidência do art. 785 do CPC/2015 e, por conseguinte, prejudica o debate da inconstitucionalidade incidental levantada pelo Juízo suscitado. 5. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo da 2º Vara Cível da de Taguatinga, o suscitado.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Conflito de competência suscitado na  ação monitória ajuizada com base em dívida oriunda de contrato de abertura de crédito. 2. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois os réus adquiriram o produto do contrato para incremento da atividade empresária da devedora principal, e não como destinatários finais. 3. De acordo com a regra de competência prevista no art. 46 do CPC/2015, as ações fundadas em direito obrigacional, de natureza pessoal, deverão ser propostas no foro do domicílio do réu. 4. A  competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício; deve ser arguida pelos réus mediante preliminar na contestação, na forma do art. 64 do CPC/2015, sob pena de, não o fazendo, ocorrer a sua prorrogação, nos termos do art. 65 do CPC/2015. 5. Declarada a competência do Juízo Suscitado, da Vara Cível do Guará/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMÓVEL PÚBLICO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º, DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos do artigo 2º, §1º, inciso II, da Lei nº. 12.153/09, não são da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as causas referentes a imóveis do Distrito Federal. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada pelo valor do proveito econômico pretendido pelo autor e não pelo valor da causa, não podendo superar  60  salários mínimos, nos termos da Lei. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. TAXAS CONDOMINIAIS. LUGAR DE PAGAMENTO DO TÍTULO. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Consoante o art. 784, X, do NCPC, constitui título executivo extrajudicial, ?o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas?. -  Tratando-se de ação de execução de taxas condominiais, impõe-se a aplicação das regras de competência definidas no art. 53, inciso III, alínea ?d?, do NCPC. E os critérios de competência concernentes ao território são de natureza relativa, razão pela qual é vedado seu declínio de ofício (Súmula nº 33 do STJ). Eventual objeção quanto ao lugar da propositura da ação deve ser alegada em sede de preliminar de contestação (art. 64, do NCPC).   - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. ESCOLHA DO FORO PELOS AUTORES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. A regra da perpetuatio jurisdictionis (artigo 43, do Código de Processo Civil) cede lugar ao princípio do melhor interesse do menor, representado pela regra especial do juízo imediato, contida no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, se os autores optaram livremente por ajuizar a ação de inventário na Circunscrição de Taguatinga, onde aparentemente residem, sem que tenha havido alteração do contexto fático (mudança de endereço), nem demonstração de prejuízo aos menores constantes do pólo ativo, não há que se falar em remessa dos autos ao Juízo de Águas Claras. A competência para conhecer e processar o inventário é relativa, não podendo ser declinada sem que a parte ré tenha alegado a incompetência do juízo. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA DO ESTADO DE GOIÁS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. I. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência se define no momento em que a ação é proposta e não é afetada por alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. II. Se as modificações posteriores no estado de fato ou de direito envolverem a alteração da competência absoluta, deixa de prevalecer, por força da expressa ressalva legal, a estabilidade propugnada pelo princípio da perpetuatio jurisdicionis. Logo, a criação de órgão judiciário com competência absoluta para o julgamento da causa pendente atinge, de maneira imediata e irreversível, a competência que antes se estabeleceu com a sua propositura. III. De acordo com a Resolução 16/2014, do TJDFT, compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga processar toda e qualquer execução fundada em título extrajudicial ajuizada naquela circunscrição judiciária, ressalvada apenas a competência da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal e das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. IV. Execução fiscal intentada por autarquia do Estado de Goiás não atrai a competência da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal nem das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, haja vista que não se enquadra no catálogo exaustivo de demandas previsto nos artigos 26, inciso I, e 35 da Lei 11.697/2008. V. Uma vez definido o foro competente (Circunscrição Judiciária de Taguatinga), não há como recusar a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga para a execução fiscal proposta por autarquia do Estado de Goiás, notadamente porque, de acordo com o artigo 784, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 585, VII), a certidão da dívida ativa que a embasa constitui título extrajudicial. VI. A especialidade do rito pelo qual se processa a execução fiscal não tem repercussão alguma sobre a competência que, na espécie, está assentada em critério material: execução de títulos extrajudiciais. VII. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA NÃO DEMONSTRADO. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACETERIZADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. Uma vez dissolvida por distrato, a promessa de compra e venda sai da cena jurídica e não pode ser usada como fundamento para pleito de restituição e de perdas e danos, máxime quando a resilição provém da iniciativa do promitente comprador que, depois de atendida a sua solicitação, imputa à promissária vendedora o descumprimento das obrigações contratuais. II. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. III. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal ou de decaimento que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda por meio de distrato. IV. A retenção de 15% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, com o distrato, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. V. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência. VI. Revela-se desprovida de embasamento jurídico a cobrança de comissão de corretagem quando as provas dos autos denotam coincidência entre o quadro societário, o endereço e o corpo de empregados da incorporadora e da empresa de intermediação, de modo a evidenciar que não houve efetiva contratação de pessoa jurídica especializada na comercialização de empreendimentos imobiliários. VII. Não há que se cogita de restituição em dobro na hipótese em que a cobrança foi realizada a partir de cláusula contratual específica quanto à comissão de corretagem. VIII. No campo da responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação. IX. Recurso do Autor provido parcialmente. Recurso das Rés desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. I. Em sede de agravo de instrumento, não é processualmente admissível o exame de questões sobre as quais não houve pronunciamento judicial no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Segundo prescreve o artigo 22 da Lei 9.514/2007, na alienação fiduciária o imóvel é transferido para a alçada dominial do credor fiduciário com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação contraída pelo devedor fiduciante. IV. Até que se opere a resolução da propriedade fiduciária, o domínio do imóvel pertence ao credor fiduciário, na linha do que estatui o artigo 25 da Lei 9.514/2007. V. Se o imóvel alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante, descabe cogitar da possibilidade de sua constrição na execução contra ele promovida. VI. Segundo o disposto nos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia são passíveis de constrição. VII. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.