HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1- Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, com fundamento na ordem pública, ante o perigo de reiteração delitiva, não há qualquer violação a princípios constitucionais, pois o que se busca é garantir a segurança da sociedade, bem jurídico igualmente relevante e merecedor da tutela estatal. 2- Não havendo identidade fático-probatória entre o paciente e o segundo autuado, o qual se encontra em liberdade, inviável a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na decisão que decretou a preventiva, porquanto, após minuciosa investigação da Polícia Civil, concluiu que o paciente participava de organização criminosa voltada para comercialização de veículos produtos de roubo e furto, tendo o paciente relevante participação na contumaz adulteração dos veículos. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 4. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. DIFICULDADE EM LOCALIZAR TESTEMUNHAS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há um prazo legalmente estabelecido para a duração da prisão cautelar e, atualmente, a jurisprudência dos tribunais superiores tem se inclinado no sentido de que a análise não mais se restringe à soma aritmética dos prazos processuais penais para formação da culpa como outrora, mas sim deve a análise atrelar-se a critérios de razoabilidade e necessidade que derivarem do caso concreto. 2. Realizada a audiência de instrução e julgamento, mas pendente a oitiva de testemunha requerida pelas partes, não há que se falar em excesso de prazo injustificado ou desarrazoado na tramitação do feito. 3. Ordem denegada

DIREITO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O crime foi praticado em série (13 vítimas), agravado pelo concurso de agentes (6 , mais o envolvimento de menores), e o emprego de arma de fogo, com suspeita de se tratar de uma organização. 2. Agravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a necessidade da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública. 3. O cometimento de novo delito durante o cumprimento de penas restritivas de direitos demonstra o risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão provisória. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. 2. Amaterialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. 3. O réu é reincidente em crime contra o patrimônio e praticou delito que tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. 4. Agravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime de roubo, enseja a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Aanálise do modo de operação (tentativa de homicídio, roubo com emprego de arma de fogo. receptação, concurso de pessoas e corrupção de menor) permite verificar a gravidade concreta da conduta, levando à conclusão de que o paciente representa ameaça à ordem pública. 3. Os crimes imputados ao paciente cominam a soma de penas máximas superior a 4 (quatro anos), portanto cabível a segregação cautelar. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 5. Habeas Corpusconhecido e ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aconduta delitiva descrita no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva, sendo suficiente para a sua configuração a condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Provado que o réu dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, com 1,5 mg de álcool por litro de ar expelido, correta a sua condenação pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRENCIA. 1. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se, ainda, a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, a condenação é medida que se impõe. 2. Não há falar em culpa concorrente se não há prova de que a vítima contribuiu para a concretização do acidente. Ainda que assim não fosse, a configuração de culpa concorrente da vítima, no Direito Penal, não exclui, nem se compensa, com a culpa do agente. 3.Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento de pena referente à omissão de socorro, prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, se o acusado podia prestar socorro à vítima, sem risco pessoal. 4- Ante a falta de previsão legal no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, afasta-se a pena de multa imposta ao réu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS AGRAVANTES E UMA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM UMA DAS AGRAVANTES. AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1- Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo, quando ratificada pela prova oral, em especial a confissão do réu. 2- Comprovado que a ameaça irrogada pelo acusado a genitora foi suficiente para perturbá-la psicologicamente, a ponto de não dormir em sua residência com medo de agressões, resta caracterizado o crime previsto no artigo 147 do CP. 3- O apelante confirmou que quebrou os objetos no interior da casa de sua mãe, conquanto não se lembre de tê-la ameaçado, uma vez que havia bebido uma garrafa de ipioca na data dos fatos. 4 - Na segunda fase da dosimetria, diante do concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, compenso-as. Mas presente a circunstância agravante de o crime ter sido cometido contra mulher (artigo 61, f, do CP) aumento a pena em 1/6. 5 - Compete ao juízo da execução o reconhecimento da detração da pena, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 6 - Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. 1. Para a decisão de pronúncia, basta a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras da decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou totalmente dissonantes do conjunto probatório, porquanto a sua configuração deve ser aferida pelo Conselho de Sentença, que é soberano para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. 3 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aconduta delitiva descrita no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva, sendo suficiente para a sua configuração a condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Provado que o réu dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, com 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido, correta a sua condenação pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O exame de alcoolemia realizado na fase inquisitorial é apto a fundamentar a condenação, pois é prova não repetível que se inclui nas exceções previstas no artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o crime pena abstrata prevista menor que quatro anos e sendo as condições pessoais do paciente favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não se justifica a manutenção do decreto prisional. 2.Na hipótese dos autos, o paciente foi preso no dia 02.07.2016 por porte ilegal de arma. O paciente cumpria pena, contudo em decisão proferida em 20.10.2016, houve comutação da penas, pelo que restaram cumpridas na totalidade, ficando preso apenas pelo presente processo, cautelarmente. 3. Inexistindo fato que indique ofensa aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, resta injustificado o temor de se deixar em liberdade o paciente enquanto tramita o feito, mormente quando as condições pessoais do paciente lhe favorece. 5. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1 -A prática do roubo em transporte público, não denota, de plano, maior periculosidade da conduta do paciente, uma vez que o delito não foi praticado com emprego de arma ou violência, e o bem subtraído foi recuperado pela vítima. 2- A primariedade e os bons antecedentes aliados às circunstâncias em que praticado o delito autorizam a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), em face dos princípios da necessidade e da subsidiariedade da prisão preventiva. 3- Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ENTRADA NO PRESÍDIO COM ROHYPNOL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante existam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a conduta imputada à paciente deve evidenciar periculosidade exacerbada a justificar a prisão preventiva. 2. Aprisão domiciliar revela-se adequada para evitar a prática de outras infrações penais, diante das condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa), e de não haver demonstração de sua periculosidade concreta, que pudesse autorizar o recurso à cautela extrema como a única hipótese a tutelar a ordem pública. 3. ALei nº 13.257/2016, de 09.03.2016, imprimiu nova redação ao artigo 318 do Código de Processo Penal, para facultar ao juiz a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 4. No caso, asubstituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar se justifica, seja pela nova previsão legal do artigo 318 do Código de Processo Penal (paciente que, além de está amamentando um filho com menos de 1 (um) ano, é mãe de uma criança de 2 (dois) anos de idade), seja porque o juiz singular não indicou as peculiaridades concretas que justifiquem a prisão preventiva. 5. Ordem concedida para determinar o direito à prisão domiciliar.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO EM INFRAÇÃO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DENEGADA A ORDEM. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na decisão que decretou a preventiva, conquanto o acusado foi submetido ao Conselho de Sentença, condenado ao cumprimento de pena de 12 (doze) anos de prisão no regime fechado decorrente da prática de homicídio qualificado, corroborado com o modus operandi e o envolvimento do paciente em outras infrações penais. 3. Ordem denegada

RECURSO DE AGRAVO. PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos na lei penal. 2. É possível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou tenha sido declarada a extinção da sua punibilidade da pretensão punitiva, desde que a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. Precedentes do STJ. 3. Na hipótese, o Agravante foi preso cautelarmente e tramita execução criminal em data anterior e posterior ao período pleiteado. Obtido regularmente a extinção da punibilidade nos termos da lei, sem que tenha sido condenado, tenho que preenchidos os requisitos, não havendo óbice à concessão da detração. 4 - Recurso conhecido e provido para conferir o direito à detração penal pleiteada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LESÃO CORPORAL. VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO POR FATO IMPUTADO À VÍTIMA. MATERIALIDADE INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. 1- Esclarece o Superior Tribunal de Justiça que o exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art. 159 do CPP), a prova testemunhal não supre a ausência (REsp 901.856-RS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 26/06/2007). 2- Entende-se, também, que não é válida a formação do corpo de delito por testemunhas quando a responsabilidade pelo desaparecimento dos vestígios é do Estado, ou mesmo da vítima, por desídia ou outra causa similar. Assim, se o objeto da análise pericial deixou de existir porque não houve efetivação da perícia a tempo por descaso estatal, ou mesmo da vítima, a prova testemunhal será imprestável para suprir-lhe. 3 - Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO CAUTELAR. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEPEMA. 1. Cabível é a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando a sentenciada não for localizada para iniciar o cumprimento da reprimenda. 2. Areconversão definitiva, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pressupõe: (i) a realização de diligências para localização da sentenciada; (ii) a sua intimação por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; (iii) de sua prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível, com amparo na lei e na jurisprudência, a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao juízo para que apresente sua justificativa; e (iv) a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar da competência da VEPEMA. 4. AVEPEMA e, posteriormente, a VEPERA foram criadas como órgãos de descentralização, para aumentar a eficiência das atividades de execução penal, antes concentradas somente na VEP. 5. Declarado competente o juízo suscitado (VEPEMA).