PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APRECIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BENS USADOS NA PRÁTICA DO CRIME E NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em absolvição. O desvalor da culpabilidade, pela venda de substâncias entorpecentes a diversos dependentes químicos e pequenos traficantes de crack, não se mostra idôneo, porquanto já faz parte do tipo penal. A valoração negativa da conduta social não pode ser baseada em aspectos genéricos. O fundamento de que o tráfico de drogas constitui verdadeiro flagelo social, por si só, é genérico e não autoriza o desvalor do vetor das consequências do crime. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando demonstrado o envolvimento de familiares da acusada (filho) e de menores de idade no comércio de drogas de alto poder destrutivo (crack). A natureza e a quantidade da droga apreendida (29,76g - crack), por seu alto poder nocivo, autorizam que a pena-base seja exasperada com amparo no que dispõe o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. A incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, pode ser afastada se demonstrado o reiterado comprometimento da apelante com o tráfico de drogas. Deve ser recalculada a pena de multa quando ela não for proporcional à pena corporal. O perdimento do valor apreendido deve ser mantido, uma vez que se trata de recurso obtido com o comércio de drogas, conforme autoriza o artigo 63, da Lei de Drogas. É incabível a restituição de bem apreendido se não demonstrada a sua propriedade, nos termos do artigo 120, do Código de Processo Penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embora o novo Código de Processo Civil tenha inovado ao prever a condenação em honorários advocatícios em várias fases do processo, a exemplo da reconvenção, cumprimento de sentença, execução e até mesmo em grau recursal, não há previsão de fixação em sede de agravo de instrumento. 3.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, à luz do regramento legal pertinente, não há que se falar em existência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO NÃO EFETIVADA. FUNGIBILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. ORDEM CONCEDIDA PARA RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1. Nos termos do artigo 528, caput e § 3º, do novo Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve ser intimado pessoalmente para pagar a dívida ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sendo que, caso não o faça ou caso a justificativa não seja aceita, será expedido mandado de prisão. 2. Em vista da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade aos remédios constitucionais, é possível receber-se o habeas corpus liberatório como preventivo, concedendo-se, se o caso, a ordem mais adequada à espécie. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. ART. 191 CF/88. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. POSSE MANSA E PACÍFICA POR CINCO ANOS. IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÁREA NÃO SUPERIOR A 50 HECTARES. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. POSSIBILIDADE. PRODUTIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A usucapião especial rural encontra fundamento no artigo 191 da Constituição Federal de 1988, reproduzido no artigo 1.239 do Código Civil de 2002, que exige o cumprimento de cinco requisitos, quais sejam: a ausência de propriedade de outro imóvel, seja urbano ou rural; a posse mansa e pacífica, ou seja, sem oposição, por 5 anos ininterruptos; que o imóvel rural não seja superior a 50 hectares; que a terra seja produtiva, por seu trabalho e/ou de sua família; e, que tenham nela sua moradia. 2. O fato de a áreado imóvel ser inferior ao módulo rural estabelecido para a região não configura impedimento à aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que a Constituição, bem como a legislação infraconstitucional, delimitam a extensão máxima do imóvel, sem qualquer ressalva a área mínima.(REsp 1040296/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 14/08/2015). 3. A produtividade do imóvel deve ser aferida pelo cumprimento de sua função social, não constituindo elemento indispensável a exploração econômica da terra, sobretudo quando suas dimensões limitam tal destinação. Se há a utilização racional e adequada da terra, dos recursos naturais e hídricos da propriedade, bem como o cultivo de plantas frutíferas e animais para consumo próprio, cumprida está a sua função social. 4. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DO RÉU. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. INADIMPLEMENTO REITERADO QUANTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Por força do disposto no art. 422 do Código Civil devem os contratantes guardar, tanto na conclusão do contrato, quanto em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Logo, pode-se extrair do texto legal que a boa-fé objetiva recomenda que um contratante atue pensando no outro contratante, respeitando os interesses daquele, suas legítimas expectativas e seus direitos, agindo com lealdade, sem abusos, sem obstrução ao cumprimento do contrato, de forma a atingir o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes contratantes. 3. Muito embora, atualmente,tenha se buscado a preservação dos contratos, tendo em vista a sua função social, de forma que estes devem ser celebrados a fim de que sejam mantidos e cumpridos, constatado que a parte ré tenha incidido DE forma reiterada no descumprimento das obrigações assumidas, contrariando os princípios que regem as relações contratuais, em especial o da lealdade e confiança e a boa-fé, mostra-se razoável a extinção da avença. 4. Resolvido o negócio jurídico havido por meio de procuração, consistente na transferência, pela parte autora, da posse de um veículo automotor ao réu, tendo aquela realizado financiamento, com seus próprios dados, deve a parte ré ser condenada ao pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo durante o período em que esteve em sua posse (impostos, licenciamento obrigatório, seguro DPVAT e multas por infrações de trânsito), à restituição do bem, e, ainda, em obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação relativa às multas de trânsito para o seu nome. 5. A conduta capaz de acarretar restrições de crédito à parte autora pelo inadimplemento das obrigações contratuais do réu afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível a compensação por danos morais. 6.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 7.Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA COM COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONTRATADA E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus do embargante demonstrar que o título executivo não se reveste dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do artigo 373, II, do NCPC. 2. Comprovado documentalmente o recebimento, pelo embargante/executado, de notas fiscais com a especificação dos serviços prestados, que são objeto de contrato administrativo, não prospera a tese de que a ação executiva não está guarnecida com título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, indispensáveis para seu processamento. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.018, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS (ART. 28, § 5º, CDC). CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1.Cumpre à parte agravada arguir e provar o não cumprimento do disposto no artigo 1.018, § 2º, do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 2. Considerando-se que os recorrentes figuram como sócios em diversas empresas que integram o grupo econômico, não há razão para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. No âmbito consumerista, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que sua personalidade representar, de alguma forma, óbice ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelos consumidores (art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 5. Demonstrados os requisitos exigidos pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente a insolvência da pessoa jurídica devedora, bem como a circunstância de que a personalidade tem caracterizado obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela consumidora, mostra-se viável o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há falar-se em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento. 7. A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil deve ser lida em consonância com o § 11 do citado dispositivo. Ao que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, o § 11 traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados na decisão impugnada. 8. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINDROME DE HODGKIN. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMAB. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e plano de saúde, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulam o tipo de tratamento ou de medicamento a ser utilizado para a cura de cada uma delas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A recusa da cobertura de tratamento por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1298844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012). 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 5. Havendo sucumbência integral de uma das partes, não há que se falar em inversão da condenação dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte adversa, devendo a distribuição dos ônus sucumbenciais ser mantida conforme fixada na r. sentença. 6. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, quando se extrai da decisão que os impôs que foram arbitrados de forma adequada e compatível à complexidade, natureza e importância da causa, bem como de acordo com o grau de zelo do causídico e dentro dos percentuais dispostos no regramento legal (CPC/2015, art. 85, §2º). 7. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INCISOS II E III, NCPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO ESCALONADA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PERCENTUAIS VARIÁVEIS E PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de resilição contratual, a retenção escalonada das prestações pagas pelo consumidor em percentuais variáveis e proporcionais ao valor pago, devendo ser modulado e reduzido o seu percentual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do Código Civil), é possível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NATUREZA ACESSÓRIA. PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE. 1. O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa, de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal, razão pela qual possui natureza acessória e provisória, visto que sua eficácia depende do julgamento do processo de conhecimento, consoante prescrevia o art. 796 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A extinção do processo principal, com ou sem julgamento de mérito, resulta na perda superveniente do objeto da ação cautelar, impondo-se, assim, a sua extinção, por força do art. 485, VI, CPC/2015 (art. 267, VI, CPC/73), tendo em vista a falta de interesse processual. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ. RESOLUÇÃO CNJ Nº 234/2016. SISTEMA AINDA INDISPONÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Visando regulamentar as comunicações processuais segundo as atualizações exigidas pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou a Resolução nº 234, em 13/07/16, instituindo o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, sendo que o DJEN será a plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Embora já em vigor a Resolução, os sistemas somente serão disponibilizados aos usuários no final do ano de 2016, e deverão ser precedidos de ampla divulgação da disponibilidade 30 dias antes de o CNJ lançá-las e, até que sejam implantados, as intimações dos atos processuais serão realizados via Diário de Justiça Eletrônico do próprio Órgão. 2. O artigo 256 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré, devendo-se levar em conta, porém, que a aplicação dessa modalidade de citação exige o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de restar configurado cerceamento de defesa, enquanto que o artigo 257 elenca os requisitos, os quais se não cumpridos poderão acarretar sua nulidade. 3. A não observância do requisito legal exigido com relação à publicação do edital de citação, previsto no artigo 257, inciso II, última parte, do Código de Processo Civil, especificamente, ausência de publicação do edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não tem o condão de provocar lesão ao direito constitucional fundamental da parte requerida de exercício do contraditório, nem é causa de nulidade do ato, uma vez que é decorrente da indisponibilidade do sistema aos usuários do Poder Judiciário. 4. A representação da parte pela Curadoria Especial, no exercício do múnus público incorporado pela Defensoria Pública, decorre de expressa determinação legal, sem que tal representação tenha qualquer ligação com a possível hipossuficiência da parte, mas tão-somente com sua ausência, não podendo a escassez de recursos da ré/apelante ser presumida. Em conseqüência, são devidos na espécie os honorários recursais. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INFRINGÊNCIA DA TERRACAP A DISPOSITIVOS CONTRATUAIS E DO EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC/2015. RESCISÃO CONTRATUAL DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As questões suscitadas, decididas e resolvidas no curso do processo, não serão objeto de nova decisão, em observância ao disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 473 do CPC/73), razão pela qual não comporta conhecimento a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela apelada, tendo em vista que tal matéria restou decidida em decisão saneadora que não foi objeto de recurso. 2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 333, I, do CPC/73), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, ausente a demonstração de quais dispositivos contratuais e/ou do edital teriam sido descumpridos pela TERRACAP, porquanto sequer foram juntados aos autos o contrato rescindendo e o edital de licitação, é descabida a rescisão contratual, sendo nítida a inexistência de danos materiais e morais. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. EXCLUSÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante a reduzida amplitude cognitiva do rito previsto no Decreto-Lei nº 911/69, que, salvo em caso de eventual conversão em execução, não permite a cobrança dos débitos, não tem os fiadores pertinência subjetiva com o direito material discutido na lide, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva. 2. Até o saneamento do processo poderá o autor emendar a inicial, a teor da inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil,prevista no inciso II do art. 329, sendo uma norma de dilação da estabilização da demanda, que permite, com o consentimento do réu, sejam alterados o pedido e a causa de pedir depois da citação, desde que reaberto o prazo de defesa e proposição de provas. 3. Nos termos do § 6º do art. 272 do CPC, a retirada dos autos do cartório ou da secretaria com carga implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Na realidade não é só a retirada dos autos em cartório, mas também o comparecimento espontâneo da parte aos autos atravessando petição, é capaz de fazer com que esta se dê por intimada, aplicando-se a teoria da ciência inequívoca. Precedentes do STJ. 4. Apresentada a contestação, já está formada a relação processual, e tendo sido acolhida a preliminar de ilegitimidade aduzida na contestação, deve a autora suportar a condenação pela extinção sem julgamento do mérito com relação às partes ilegitimamente inseridas no polo passivo da demanda, nos termos do art. 85 c/c art. 338, caput e parágrafo único do CPC. 5.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. SEGUNDO CURSO DE ENSINO SUPERIOR. ENSINO À DISTÂNCIA. CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil). 2. Tratando-se o alimentando de filho maior e capaz e, não havendo impedimento para o exercício de atividade laborativa, não se revela suficiente para demonstrar a necessidade dos alimentosque tenha se matriculado em segundo curso de ensino superior,devendo o pai ser exonerado da obrigação alimentar, atualmente fundada apenas na relação de parentesco, especialmente quando há a possibilidade de conciliação dos estudos, na modalidade de ensino à distância, que permite maior flexibilidade de horário ao aluno, com o trabalho. 3. Os alimentos devidos ao filho maior estudante devem atender à sua finalidade principal de auxílio à formação profissional e efetivo ingresso no mercado de trabalho, mas não pode se eternizar no tempo, principalmente quando o alimentando já concluiu uma graduação de nível superior, e volta a cursar outro curso superior, a ser mantido com o pensionamento. 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CORREIOS DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Considera-se entregue a notificação extrajudicial quando efetivamente remetida e recebida no endereço indicado no contrato, ainda que por meio de terceiro. Todavia, havendo devolução da carta com observação dos Correios de que o destinatário se mudou, entende-se, por óbvio, que o documento não foi entregue e, logo, não se efetivou a medida de constituição em mora do devedor. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de locação de veículo submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso seja observado o prazo assinado pelo § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 3. A interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, caso contrário será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC/1973, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 2. Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC/1973, deixando transcorrer o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, cabível o pronunciamento da prescrição da pretensão executória. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à falta da adequada impulsão do processo pela parte autora. 4. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 469 DO STJ. RECUSA INDEVIDA NA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. CONDUTA ABUSIVA. RESOLUÇÃO 211 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ROL EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulem o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 3. A recusa baseada na ausência de previsão do procedimento cirúrgico no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes da Resolução nº 211/ANS, não tem amparo legal, além de frustrar a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, o que ofende a boa-fé que os contratantes devem, por imposição legal, guardar. 4. A multa processual prevista no art. 497 do CPC/2015 (art. 461, § 5º, do CPC/73) (astreintes) constitui tipo de condenação acessória, cujo objetivo é dar mais efetividade e celeridade ao processo. Ao fixá-la, deverá o magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não permitir que se torne fonte de enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela aplicação da sanção. Não verificado o excesso, impõe-se sua manutenção. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do enunciado nº 270 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. 2. Evidenciado nos autos que o ente federal não possui interesse jurídico em relação ao objeto da lide, mas, tão somente, preferência de crédito, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O alcance da maioridade pelo alimentando, per se, não tem o condão de exonerar o alimentante da prestação de alimentos. Enunciado nº 358 da Súmula do STJ. 2. O alcance da maioridade civil faz cessar tão somente o poder familiar e o consequente dever de sustento, não afastando o dever de prestar alimentos em decorrência da relação de parentesco, na forma do artigo 1.694 do Código Civil. 3. Conquanto atingida a maioridade, a presunção de que não mais subsiste a necessidade dos alimentos é relativa, ou seja, depende da comprovação de que o alimentando apresenta condições de garantir sua própria subsistência, impondo-se, pois, a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na exoneração ou redução da prestação alimentícia sem a prévia formação do contraditório e a devida instrução processual. 4. Agravo conhecido e não provido.