PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.        As sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Distrito Federal não estão incluídas no inc. I do art. 5º da Lei 12.153/09, de modo que as ações propostas em face do Banco de Brasília S.A ? BRB não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2.        As Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal são competentes para processar e julgar as causas em que são partes as sociedades de economia mista do Distrito Federal, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.697/08. 3.        Conflito acolhido, para declarar competente o Juízo Suscitado (2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal). Unânime.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO DEFINITIVA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO. 1- Com o julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS (2013/0199129-0) restou pacificado o entendimento da possibilidade de a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), ser aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente do local de sua residência ou domicílio, sendo, ainda, facultado a estes ajuizarem o cumprimento individual de sentença no seu domicílio ou no Distrito Federal. 2- De acordo com o repertório jurisprudencial, o juízo da 12ª Vara Cível de Brasília não é prevento para processar cumprimento de sentença da ação civil coletiva, em que proferiu o decreto sentencial. 3- É defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas no processo (art. 505, CPC) 4- No caso concreto emerge a necessidade do feito permanecer no juízo suscitado da 12ª Vara Cível de Brasília, porque o Superior Tribunal de Justiça, nos autos originários, decidiu, expressamente, que aquele Juízo é o competente para processar o cumprimento de sentença em tela. 5- Declarada a competência do Juízo Suscitado.  

CONFLITO DE COMPETENCIA ? AÇÃO DE GUARDA ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? DOMICÍLIO DO MENOR ? IMPOSSIBILIDADE. 01. O artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispoe sobre a impossibilidade de modificar a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Também o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal veda a redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas 02. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Nas relações de consumo é necessário perquirir se há algum prejuízo ao direito de defesa do consumidor no processamento do feito em local diverso do seu domicílio.  2. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.  No caso, um dos réus tem domicílio no SAI que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 15/2014, faz parte da Circunscrição Judiciária de Brasília, circunstância que afasta o declínio da competência para o Juízo da Circunscrição Judiciária do Gama. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado (23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília). Unânime.  

  CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU CONSUMIDOR. COMPENTÊNCIA ABSOLUTA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. Na análise da competência das ações envolvendo relação de consumo, se faz necessário distinguir duas situações distintas. Quando o consumidor propõe a demanda, figurando, portanto, no polo ativo, infere-se do art. 101, I, do CDC uma flexibilidade da competência, em benefício do consumidor, uma vez que faculta a propositura da ação em seu domicílio. Nessas hipóteses, verifica-se que se trata de competência territorial relativa, não admitindo o seu controle de ofício pelo juiz, nos termos do disposto no art. 65 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando, contudo, o consumidor é demandado, figurando no polo passivo da ação, o entendimento pacífico é que se trata de competência absoluta sujeita ao controle judicial espontâneo. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.    

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE ÓRGÃO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO VISLUMBRADA. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, sufragado no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, orienta que se determina ?a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.? 2. Não vislumbrada a presença de alteração da competência absoluta, supressão de órgão julgador, conexão ou continência, após a distribuição da ação, deve a demanda ser processada e julgada no primeiro juízo que fora distribuído o feito, sendo certo que somente eventual insurgência da parte requerida, após a citação, poderá alterar a competência do juízo responsável pelo feito. 3. Ademais, conforme orienta a norma do art. 70 da Lei n.º 11.697/2008 e do art. 4º, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, da Presidência do TJDFT, não haverá redistribuição de processos após a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JÚIZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA TIPICIDADE. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DEVIDAS A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1.      Somente é título executivo extrajudicial o documento ao qual a lei confira essa qualidade (princípios da taxatividade e da tipicidade). 2.      O crédito oriundo de contribuições associativas instituídas por associação de moradores não é título executivo extrajudicial, pois não se enquadra na definição do art. 784, inc. X, do CPC, porque não se confundem com condomínio edilício. 3.      Se não há título executivo extrajudicial, a competência para o julgamento da ação proposta para a satisfação do crédito é do juízo cível, e não do juízo da vara de execução de títulos extrajudiciais. 4.      Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado.  Unânime.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. 1.        Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. A redistribuição de processos que já estavam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução nº 1/2016 do TJDFT. 3.  Conflito de Competência acolhido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   I ? Nos termos do artigo 4º da Resolução nº 1 de 8 de Janeiro de 2016 do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. II - Se o autor argüir a incompetência relativa e o juiz acolher esse pedido, esse ato equivale à declaração ex officio da incompetência relativa, vedada pelo sistema processual civil brasileiro. III - Ainda que houvesse anterior pedido do Autor, tratando-se de competência relativa aos autos não poderiam ter sido redistribuídos à circunscrição judiciária de Águas Claras. Ademais, não poderia ter o juízo suscitado ter declinado sua competência, mesmo que a pedido da parte, em razão da vedação a redistribuição encontrada na Lei de Organização Judiciária do DF ou da própria resolução que instalou a nova circunscrição. IV - Conflito acolhido para declarar o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA/DF competente para julgar o feito originário.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 1 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Como cediço, no sistema jurídico brasileiro prevalece, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.? (CPC/2015, art. 43) 2. Considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697/2008) e art. 4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste TJDFT, distribuída ação de alimentos em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para as Varas instaladas posteriormente, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao alimentando.  3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  CONTRATO DE MÚTUO.  INCOMPETÊNCIA RELATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Sendo a parte Ré é pessoa jurídica de direito privado, não pode o Juiz, de ofício, declinar da competência sob o fundamento de se tratar de relação de consumo, quando não há qualquer evidência para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 ? Possui a parte Ré a faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). 3 ? Em se tratando de competência territorial e, por conseguinte, relativa, deve ser observado o Enunciado nº 33/STJ, segundo o qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Conflito  de  Competência  acolhido.  Firmada  a  competência  do  Juízo  Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ? COMPETENCIA TERRITORIAL ? IMPOSSIBILIDADE. 01. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 02. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado da 22ª Vara Cível de Brasília.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gab. Desa. Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701068-16.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA SUSCITADO: JUIZO DA QUINTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA E M E N T A PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. REMESSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 16, de 04/11/2014, deste Tribunal de Justiça, não compete a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar ações de conhecimento. 2. O reconhecimento da conexão não gera automaticamente a reunião dos feitos, pois a modificação da competência nesses casos somente ocorrerá quando ela for relativa. 3. Por ser absoluta a competência funcional, a mera conexão não é capaz de modificá-la, com a consequente reunião dos feitos. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência da Quinta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF para processar e julgar a ação de conhecimento.      MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO ANULATÓRIA.  HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 27 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF.  COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. 1 ? A apreciação da pretensão de anulação de cláusulas de acordo celebrado nos autos de Ação de Divórcio é de competência dos Juízos Cíveis, em face da competência residual a eles atribuída no artigo 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2 ? As peculiaridades do caso concreto demonstram que a literalidade do pedido de deduzido, referente à anulação de acordo homologado judicialmente na parte em que estabeleceu a divisão entre os cônjuges de valor a ser recebido pelo cônjuge varão nos autos de Execução que tramita perante a Justiça Federal, evidencia a incompetência das Varas de Família para o processamento e julgamento da demanda. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gab. Desa. Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701012-80.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1.  É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de alienação judicial de bem imóvel comum partilhado em razão de divórcio, visto que não se discute a propriedade ou mesmo a posse sobre o bem, mas tão somente a dissolução do condomínio, que consubstancia-se em direito de natureza puramente pessoal. 2. Tratando-se de competência relativa, aplica-se ao caso o enunciado sumular n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado da Segunda Vara Cível de Sobradinho.        MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA PARCELA. ART. 833, IV, CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre restituição de imposto de renda do executado. 2.Decisão agravada: Arestituição do Imposto de Renda corresponde ao excesso descontado diretamente do salário recebido pelo contribuinte. Logo, aplica-se o disposto no artigo 833, IV, do NCPC, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 200-201. Por conseguinte, envide a parte credora esforços para o descobrimento de bens da parte adversa passíveis de penhora. (Juiz de Direito Issamu Shinozaki Filho). 3.É impenhorável o valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição de imposto de renda, uma vez que tal parcela tem natureza salarial (art. 833, IV, CPC). 4. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CONFIGUREM AS HIPÓTESES DO ART. 145 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de exceção de suspeição. 2. Há suspeição do juiz: a) que seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; b) que receba presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo; c) que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; d) quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; e) que seja interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes (art. 145, CPC). 2.1. No caso, não se depreende dos fatos narrados qualquer circunstância que configure a suspeição da julgadora. 3. Os elementos constantes dos autos demonstram que a douta magistrada dá andamento regular ao feito, julgando com tato e zelo a demanda que exige maior esforço da magistrada no sentido de favorecer a conciliação das partes por litigarem mãe e filha. 3.1. Não há qualquer fato que denote o suposto abalo emocional da nobre magistrada. O que se evidencia é, em verdade, alta litigiosidade das próprias partes. 4. Ao julgar o magistrado, necessariamente, expressa entendimento a favor de um litigante e contrário ao interesse de outro. Tal circunstância não configura o seu interesse em beneficiar uma das partes, mas é decorrência lógica da função judicante. 5. O incidente em tela revelou a existência de insurgência quanto à decisão que negou a liminar de reintegração de posse do veículo objeto da controvérsia, decisão a qual não pode ser submetida à instância revisora por inadequação da via eleita. 6. A decisão que não conheceu da exceção deve ser mantida porque da narrativa da excipiente não se extrai qualquer manifestação da excepta tendenciosa ou de adiantamento do mérito da causa. 6.1. Jurisprudência do STJ: (...) Não se conhece de exceção de suspeição quando, da narrativa dos fatos, não se visualiza quaisquer das hipóteses legais definidas no artigo 135 do Código de Processo Civil a configurar parcialidade. (...) (AgRg na ExSusp . 93/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 21/05/2009). 7. Agravo interno improvido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA DE MENOR. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2.      A redistribuição para as varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF dos processos que já estivam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução nº 1/2016 do TJDFT. 3.      Conflito de Competência acolhido. Declarado competente o douto Juízo Suscitado (3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF). Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gab. Desa. Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700871-61.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO. REQUERIMENTO. AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1.  Nos termos do art. 43 do CPC/15, a competência é fixada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. Tratando-se de competência relativa, aplica-se ao caso o enunciado sumular n.º 33 do col. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado da Segunda Vara Cível de Águas Claras.