AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO DETRAN. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao art. 10 do CPC se a matéria impugnada, referente aos honorários advocatícios, foi devidamente debatida por ambas as partes. 2. Atende o disposto no art.489, inc. II, do CPC e no art. 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, expõe os fundamentos que convenceram o julgador. Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação. 3. Não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em desfavor do autor se a demanda foi proposta em desfavor de quem não detinha legitimidade em virtude da omissão da própria ré, que deixou de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, dever que lhe é imposto pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ART. 921, CPC/2015. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 2º, segunda parte, da Portaria Conjunta nº 73/2010, somente seria possível a extinção do feito por ausência de bens penhoráveis caso o processo permanecesse paralisado por período superior seis meses. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMAGEM PUBLICADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ALEGAÇÕES OFENSIVAS. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE. LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE DADOS DO OFENSOR DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 22 DA LEI 12.965/2014. 1. Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada quando restar demonstrada nos autos a pertinência subjetiva entre as partes litigantes. 2. Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo, por vezes, ser flexibilizados, quando houver colisão ou conflito com outros princípios que visam garantir a dignidade da pessoa humana. 3. Em que pese os princípios consagrados na Constituição Federal/1988 sejam de extrema relevância nas relações humanas, sabe-se que nenhuma dessas garantias é completamente absoluta, havendo limitações no exercício desses direitos. Nessa perspectiva, a Lei n. 12.945/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) traz ressalvas e limitações ao exercício do direito à privacidade à intimidade, pois permite a solicitação judicial de dados e registros, inclusive em processos cíveis, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Constatado que o autor da ação atendeu aos requisitos autorizadores para requerer as informações do ofensor (pessoa que publicou a imagem na rede social), o provimento do recurso é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL EM 28/10/2014. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado nos autos que a inventariante do espólio exequente, também parte nos autos, não possui condições de arcar com as custas do processo, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 3. A decisão interlocutória proferida em 02/06/2011 na Ação Civil Pública determinando que o Banco do Brasil adotasse providências para o efetivo cumprimento da obrigação de corrigir os depósitos das contas de poupança não tem o condão de interromper a prescrição para a propositura do cumprimento de sentença individual, pois seu objetivo foi apenas o de assegurar o resultado prático da obrigação imposta. 4. A atuação do Ministério Público encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido. 5. Considerando que o titular do direito material ou seus sucessores são os únicos legitimados a ajuizar a demanda principal (cumprimento de sentença) e que, por conseguinte, somente estes podem propor medida cautelar para assegurar a pretensão, vislumbra-se que a Medida Cautelar ajuizada pelo Parquet não é hábil a interromper o prazo prescricional para a propositura do presente cumprimento de sentença coletiva. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR OUTRO CREDOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A indisponibilidade dos bens atua contra o devedor e tem o objetivo de obstar a dilapidação do seu patrimônio, mas não pode impedir a execução/liquidação, inclusive uma possível constrição de bens, por outros credores que também buscam a satisfação de seus créditos, devendo a preferência ser analisada em eventual concurso de credores. 2. O interesse processual encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. 3. Sendo necessária a liquidação individual da sentença proferida em ação civil pública para apuração do valor devido, resta demonstrado o interesse processual no feito. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGAÇÃO DE POSSE. VENDA DE ÁGIO. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA E ARREMATADO POR TERCEIRO. INVIABILIDADE DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese a parte autora ter assumido o risco do negócio jurídico consistente em um contrato de gaveta, ao não pagar as prestações que recaíam sobre o imóvel, o réu adotou conduta determinante para a resolução do contrato. 2. A consequência da resolução do negócio jurídico seria o retorno das partes ao status quo ante, o que importaria na reintegração de posse em favor do autor. Contudo, tendo em vista a notícia de que o referido bem se encontra em domínio e posse de terceiro, que o adquiriu após arrematação em hasta pública, revela-se impossível tal providência. Sendo assim, deve ser convertida a reintegração em perdas e danos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do réu. 3. Recurso parcialmente provido.

REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE PARENTESCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (Art. 1.699 do CC). 2. Atingida a maioridade, cessa o dever do genitor em prestar alimentos em decorrência do poder familiar, remanescendo, contudo, o dever de prestar alimentos em razão do vínculo de parentesco. Dessa forma, a maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, devendo ser comprovado o requisito constante no art. 1.699 do Código Civil; qual seja, a mudança na situação financeira de quem os supre ou no de quem os recebe. 3. Embora a autora tenha atingido a maioridade civil, mantém-se a verba alimentar se os autos evidenciam que ainda não exerce atividade laborativa e se encontra estudando para conclusão em curso de nível superior, sem condições, portanto, de arcar com seu próprio sustento. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ESTUDO DO PSICOSSOCIAL. AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A guarda e responsabilidade em relação ao filho deve ser apreciada levando em consideração o princípio do melhor interesse da criança, nos moldes do art. 227 da CF e no art. 3º do ECA. 2. Impõe-se a manutenção da sentença de procedência para que se confira a guarda do menor em favor do pai, quem já a exerceu de fato por aproximadamente sete anos e, de acordo com estudo elaborado por setor de análise psicossocial, revela condições de propiciar melhor bem estar ao infante do ponto de vista emocional. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇAO DE ENSINO COM BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. FALHA NO REGISTRO DE DADOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.A bolsa de estudo do PROUNI é um benefício concedido na forma de desconto parcial ou integral sobre os valores cobrados pela instituição de ensino privada e refere-se à totalidade das semestralidades ou anuidades escolares. 2.O erro perpetrado pela apelante/requerida no processamento da bolsa PROUNI da autora, com o cancelamento do benefício e a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido, que deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da parte ofendida em detrimento da outra. 3.Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença e mantidos na Instancia Revisora. 4.Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE VINCULADA AO PROGRAMA DE APOIO NÃO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - PRO/DF. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA DO IMÓVEL OU DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE USO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO 36.949/2015. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA PELA VIA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ante a ausência de comprovação do atendimento aos requisitos exigidos para a concessão da licença de funcionamento, especialmente quanto ao que dispõe o inciso IV do art. 13 do Decreto 36.948/2015, não há que se falar em ilegalidade do ato impugnado, consistente no indeferimento da Licença de Funcionamento para empresa de aluguel de equipamentos médicos e hospitalares. 2. Omandado de segurança serve para amparar direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com o abuso de poder, qualquer pessoa venha a sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso Improvido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC/1973. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente. 2. Ainda que o autor tenha praticado diversas diligências na busca pelo endereço da parte ré, se ultrapassados os prazos previstos no artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, a citação não interrompe o prazo prescricional. 3. A ocorrência da prescrição não decorre de morosidade por parte do Judiciário, tendo em vista a demora e a inércia da parte exequente no prosseguimento do feito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL - HASTA PÚBLICA - AVALIAÇÃO VIL - PRECLUSÃO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR LIBERAÇÃO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A avaliação do imóvel foi realizada por Oficial de Justiça, com base nas informações colhidas no condomínio, uma vez que não teve acesso ao imóvel e, intimadas as partes, essas deixaram de se manifestar sobre o laudo de avaliação. 2. De outro giro, o fato de o imóvel ter sido adquirido por terceiro estranho a lide retira do ora agravante a legitimidade para postular a liberação da penhora sobre o bem, pois não mais pertencente ao seu acervo patrimonial, sendo defeso postular em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC/73 e art. 18 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS COM LIGAÇÕES DEFINITIVAS A CARGO DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE SER EXCESSIVO O VALOR DOS LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. INPC. ONUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não é permitido que os autores/compradores recebam lucros cessantes e danos emergentes pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto um pedido exclui necessariamente o outro. Assim, ou se utiliza o imóvel adquirido para moradia e, em virtude da mora da construtora, é devido apenas perdas e danos pelo aluguel despendido para a moradia atual durante o atraso; ou se utiliza para investimento, sendo devidos os lucros cessantes pelo período da mora, mas sem haver danos emergentes, notadamente porque continuariam exercendo sua moradia em algum local. Entender de forma diversa representa dupla penalização da parte responsável, o que gera o bis in idem e enriquecimento ilícito dos autores. 2. Havendo previsão expressa no contrato, não é abusiva a cláusula contratual que dispõe a obrigação do consumidor em arcar com os custos relativos às ligações definitivas de serviços públicos. 3. Não tendo a ré/apelante cumprido com o ônus que lhe compete, diante da ausência de comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores, quanto ao valor dos lucros cessantes pleiteado, deve-se manter o valor determinado pelo juiz a quo. 4. Se a condenação é referente à indenização (lucros cessantes), o índice correto de atualização monetária deve ser pelo INPC. 5. Constatada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, a redistribuição da verba sucumbencial é medida que se impõe, de modo a atender o proveito econômico pretendido. 6. Recurso dos autores desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA COM ARBITRAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MULTA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA. NOVA MULTA FIXADA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixa de existir e torna-se inexeqüível a multa por descumprimento da tutela antecipada caso não confirmada em sentença e sobrevindo nova multa a ser arbitrada em conformidade com a obrigação imposta, restando prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão de antecipação de tutela que arbitrou as astreintes. 2. Não há que se falar em responsabilização do Condomínio se a parte autora não comprovada a existência de infiltrações oriundas da parte comum do edifício, estando as provas, inclusive o laudo do perito judicial, a indicar que os vazamentos são provenientes somente das instalações do apartamento acima, não possuindo qualquer contribuição das instalações condominiais. 3. O juiz deve apreciar devidamente o conjunto probatório dos autos, indicando as razões da formação de seu convencimento, em atendimento ao disposto no art. 371 do CPC. 4. Não há como acolher o pedido de ressarcimento de valores despendidos no curso do processo se este não consta dentre os pedidos da petição inicial, sem possibilitar o contraditório e a ampla defesa. 5. Agravo retido prejudicado. Apelações do réu e das autoras desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - SUMULA 309/STJ - DIFICULDADE ECONÔMICA - PAGAMENTO PARCIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 309 do STJ, o débito que autoriza a Ação de Execução de Alimentos sob o rito da constrição pessoal (art. 733/CPC) é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2. O pagamento parcial das prestações alimentares devidas não impede a prisão civil do devedor de alimentos. 3. É incabível, na via estreita do habeas corpus, dilação probatória acerca de alegados impedimentos à obrigação alimentar, como também análise da capacidade econômica do paciente, competindo ao juiz natural a apreciação de tais questões. 4. Ordem denegada.

EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - TAXA CONDOMINIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRARIEDADE À SUMULA N. 33 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A competência territorial, portanto, de natureza relativa, só pode ser elidida por meio de preliminar de contestação, conforme exegese dos artigos 64 e 65 do atual Código de Processo Civil. 2. Não se autoriza a redistribuição de ofício do feito ao juízo que abrange o endereço do réu antes da citação, quando ainda não aperfeiçoada a relação processual, entendimento, aliás, que se coaduna com o enunciado da súmula 33 do col. STJ. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO COL. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.438.263/SP. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção ao art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, é acertada a decisão que mantém a suspensão da tramitação das apelações cíveis que veiculam a questão referente à legitimidade ativa dos exequentes, ainda pendente de julgamento definitivo nos autos, até o pronunciamento de mérito do Recurso Especial nº 1.438.263/SP (Tema 948), afetado pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.