HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FASE DO ART. 402, DO CPP, ENCERRADA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANALOGIA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVAS DESNECESSÁRIAS E IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a fase do art. 402 do CPP, resta preclusa a oportunidade para requerer diligências complementares à instrução processual. 2. Os poderes instrutórios do juiz no processo penal tomam como referência, por analogia, o disposto no art. 370, parágrafo único, do NCPC, de modo que cabe ao magistrado que preside a instrução discernir, em juízo de discricionariedade regrada, sobre a utilidade, necessidade, pertinência ou relevância de determinada prova. 3. Estando a decisão que indeferiu a produção de prova devidamente fundamentada na desnecessidade e impertinência da diligência pretendida, não há se falar em cerceamento de defesa. 4. Ordem Denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra firme e coerente da vítima, amparada por outros elementos de prova, forma lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 3. Comprovado que os atos libidinosos praticados contra a vítima ocorreram quando ela ainda era menor de catorze anos de idade, mostra-se correta a condenação pelo crime previsto no art. 217-A do CP, uma vez que a presunção de vulnerabilidade nesse caso é absoluta. 4. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis ao réu, em face da exacerbada reprovabilidade da conduta e de suas graves consequências para a vítima. 5. A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, e que podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. FATO NOVO. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INSTRUÇÃO N.º 1/2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A renúncia da vítima às medidas protetivas torna desnecessária a prisão preventiva decretada sob o único fundamento de garantir-se a eficácia das medidas de proteção outrora deferidas. 2. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que, podem, ou não, justificar uma maior dilação da marcha processual. 3. Em caso de réu preso, a duração razoável do processo é de 75 dias no procedimento sumário, conforme a recomendação insculpida na Instrução n.º 1/2011, da Corregedoria de Justiça do TJDFT, a ser adotada à luz do princípio da duração razoável do processo. 4. Na espécie, em se tratando de processo sem qualquer complexidade, onde o paciente encontra-se segregado cautelarmente há mais de 120 dias, no aguardo de audiência de continuação da instrução criminal designada, sem justificativa, para mais de 60 dias depois, mostra-se evidente o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 5. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. CABIMENTO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. URGÊNCIA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas, no caso de réu citado por edital, não pode ser fundamentada apenas no decurso do tempo, nos termos da Súmula nº 455, do STJ. 2. Cabível, porém, a medida acautelatória, se desde os fatos denunciados já decorreram mais de seis anos, havendo risco concreto de que as testemunhas venham a se esquecer dos detalhes do crime ou até de não serem mais localizadas. 3. Justifica-se, ainda, a produção antecipada da prova em relação ao réu citado por edital quando possível a sua ocorrência na mesma oportunidade da audiência de instrução referente ao corréu citada pessoalmente, em nome da economia processual. 4. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no tocante à produção antecipada das provas urgentes, em vista da nomeação de defesa para acompanhamento da colheita probatória, bem como pelo fato de que o acusado poderá requerer a sua repetição. 5. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2.Sendo adequado e necessário o decreto prisional preventivo, inviável substituí-lo por prisão domiciliar se a alegada doença do paciente carece de comprovação quanto à sua existência, extensão e nível de comprometimento de seu estado de saúde, bem ainda, se não evidenciada a impossibilidade de receber eventual tratamento médico na própria unidade prisional. 3. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a ação penal na qual a paciente é processada vem tendo tramitação regular, conforme sua complexidade, especialmente porque apura extensa organização criminosa composta por 11 (onze) denunciados, e voltada para a prática de crimes graves, razão pela qual não há se falar em excesso injustificado da marcha processual. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1.É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor dos delitos. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva. 3. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA CORRETA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais, em especial diante reconhecimento do réu pela vítima. 2. A palavra da vítima ganha especial relevância em crimes contra o patrimônio, principalmente quando corroborada por outras provas dos autos. 3. Presentes duas causas especiais de aumento no crime de roubo, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O grau de redução da pena, diante da causa de diminuição prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, deve ser avaliado conforme o comportamento da vítima e o estado de ânimo que o agente apresentava no momento do crime. 2. A redução pelo privilégio deve ser conferida na fração de 1/6, se há elementos suficientes e fundamentação idônea para não se aplicar redução maior. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR PARA ASSISTENCIA . PRELIMINAR DE NÂO CONHECIMENTO DO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL ACESSO À EDUCAÇÂO . DEVER DO ESTADO. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Acolhe-se a preliminar de intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal 2- É direito do aluno portador de necessidades especiais o acompanhamento em sala de aula por monitor especializado mantido pelo Estado. 3- O poder público deve pautar suas ações pelo princípio da absoluta prioridade no atendimento à criança e da proteção integral. 4- Recurso do réu não conhecido. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida .

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARÂMETROS ADOTADOS. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA CURADORIA. RECURSO PROVIDO. 1. O rateio indiscriminado das despesas, sem que haja qualquer contraprestação pelo exercício da curadoria, não se revela como medida adequada, uma vez que a curadora, ao encarregar-se dos cuidados destinados ao curatelado, o faz em tempo integral, sem que possa desempenhar outra atividade, a fim de prover o seu próprio sustento e a adoção da medida importará em redução do padrão de vida do próprio interditado, não observando o seu melhor interesse. 2. Embora a ação de prestação de contas seja imprescindível para evitar abusos no exercício da curatela, o rigor técnico da contabilidade deve ser mitigado, tendo em vista que o curador normalmente não possui formação especializada e, executando seu múnus de boa-fé, não pode ser surpreendido por condenação que extrapola os limites do razoável. 3. A fixação de remuneração proporcional à importância administrada e ao trabalho despendido, nos termos do artigo 1.752 do Código Civil, é devida, ainda que tardiamente, para fins de compensação perante o saldo apurado em favor do interditado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do curatelado. 4. Recurso provido. Sentença reformada.