DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA COISA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU PRESO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita se, flagrado na posse das coisas objeto de crime, não se exime de demonstrar a licitude do bem. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não ficou demonstrado, uma vez que os bens são valor considerável e o réu é reincidente em crimes patrimoniais. 3. Considerando a reincidência do réu, mostram-se adequadas a fixação do regime semiaberto e a expedição de guia provisória para o início de cumprimento da pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BENEVOLENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não ocorra bis in idem. 2. Não merece redimensionamento da pena-base se o aumento devido à valoração de uma circunstância é pouco superior a 1/8 (um oitavo), quando poderia ser negativada outra hipótese do art. 59 do CP pelos elementos constantes dos autos, mas não considerada na sentença. 3. Não constitui reformatio in pejus a readequação da fundamentação, desde que não haja agravamento da pena, em se tratando de recurso exclusivo da defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. A parcela recebida a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) desvincula-se daquela que lhe deu origem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal e Constituição Federal. Inexiste direito adquirido à fórmula de reajuste, pois não existe direito adquirido a regime jurídico. O princípio da irredutibilidade de vencimentos atinge apenas a remuneração atualmente percebida, não vincula as futuras formas de reajuste. Agravo interno desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DUAS MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. O reconhecimento do acusado pela vítima, em especial se confirmado em juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o acervo probatório, e a vítima demonstrando certeza quanto à autoria do crime, inexistindo qualquer ponto contraditório ou duvidoso quanto à identificação do acusado como um dos autores do crime de roubo, resta comprovada a autoria. 3. A apreensão do objeto subtraído não é imprescindível para a comprovação da autoria e da materialidade. 4. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. APLICABILIDADE. 1.No crime de roubo, a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP dispensa a apreensão da arma e a realização de perícia, quando existam outros meios de prova idôneos para demonstrar o seu emprego na empreitada criminosa. 2.. Quando a arma não for apreendida, mas houver prova do seu emprego no crime de roubo, cumpre à defesa demonstrar que o artefato utilizado não ostentava potencialidade lesiva. 3.Na segunda fase da dosimetria, a presença de circunstâncias atenuantes não pode ocasionar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal cominado para o crime. Inteligência da Súmula 231 do STJ, largamente aplicada pelos Tribunais pátrios. 4.Apelo conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. 1. Correto o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, §2º, II, do Código Penal, quando o contexto fático demonstra que a ré aproveitou-se da sua profissão de doméstica e do vínculo de confiança depositado pelos seus empregadores, para subtrair objetos na residência em que trabalhava. 2. Praticados vários furtos, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, valendo-se, em cada subtração, das facilidades criadas pelo furto anterior, o que demonstra a incidência da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP. 3. Considerada a quantidade de bens subtraídos (30 itens) e o lapso de tempo em que ocorreram os furtos (aproximadamente dois meses), correta a sentença ao aplicar a fração de ½, para majorar a pena da ré, ante a continuidade delitiva. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. 1. A anulação da decisão do Conselho de Sentença pelo fundamento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos somente é admitida quando for a decisão escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Optando os jurados por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo. 2. Estando comprovado nos autos que o crime de homicídio foi praticado por vingança, não merece guarida o pedido de afastamento da circunstância judicial dos motivos do crime. 3. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a materialidade do delito e provada a autoria delitiva, não há falar em absolvição com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. 2. Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 4. Comprovado, por laudo pericial, que, ao tempo da prática da conduta delitiva, o acusado detinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com tal entendimento, impõe-se a condenação pela conduta descrita na denúncia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ATOS DE EXECUÇÃO. INGRESSO. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RAZOABILIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento eletrônico em estabelecimento comercial, assim como de vigilância por agentes de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta a consumação do ilícito, não subsistindo, portanto, a tese de crime impossível. 2. Se o conjunto probatório demonstra seguramente que a ré foi flagrada com a res furtiva em sua posse e ainda dentro do estabelecimento comercial vítima, é de se concluir que houve ingresso considerável nos atos de execução do crime, sendo razoável, por isso, a fração de redução da pena correspondente a 1/3 (um terço). 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. PERIGO ATUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as provas constantes dos autos suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas, aliadas ao resultado do exame pericial, a condenação é de rigor. 2. Nas hipóteses em que os requisitos do perigo atual e da inevitabilidade do comportamento lesivo não estão configurados não incide a excludente da ilicitude do estado de necessidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato e crimes de violação de domicílio e de ameaça (cinco vezes). Violência contra a mulher no contexto doméstico e familiar. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Embriaguez não acidental ou preordenada do réu. Alegação defensiva de inimputabilidade rejeitada. Suspensão condicional do processo e transação penal (Lei n. 9.099/95). Não cabimento. Inteligência do verbete n. 536 da jurisprudência consolidada do STJ. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa dos vetores conduta social e personalidade afastada. 3ª Fase. Crime de ameaça em continuidade delitiva. Incidência da fração de 1/3. Precedente do STJ. Unificação das penas por força de concurso material mantida. Indenização por danos materiais e morais afastada por ausência de lastro probatório e ex vi do art. 387, IV, do CPP. Recurso conhecido e parcialmente provido.