EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. ARGUMENTOS REBATIDOS NO JULGADO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO CPC/2015 NA ANÁLISE DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RESULTADO DO JULGADO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a parte traz para discussão fatos já analisados no julgamento da apelação, especialmente quando sob novos fundamentos. 3. A citação havida na vigência do CPC/1973 atrai sua aplicação na análise dos requisitos de validade da interrupção da prescrição de cobrança de dívida. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgado.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. . INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados rejeitam a versão do acusado, de que teria agido em legítima defesa, com base nos elementos de prova colhidos na instrução e em plenário. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. 2. O princípio da insignificância pressupõe a presença simultânea dos vetores consagrados pela jurisprudência do STF (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). 3. Inviável a desclassificação da conduta para a modalidade simples do delito, quando a fraude restou comprovada nos autos. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime de falso testemunho, qualificado pelo fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, é de natureza formal e se consuma quando a testemunha simplesmente faz afirmação falsa, nega ou omite a verdade dos fatos, sendo irrelevante a obtenção do resultado pretendido com as declarações falsas. 2. Se o depoimento desleal teve por fim obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, resta configurada a causa de aumento prevista no art. 342, § 1º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está baseada em provas firmes e coesas, como as declarações dos policiais que efetuaram a prisão do réu na posse do veículo furtado, as quais estão em consonância com os demais elementos do acervo probatório. 2. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem em seu poder era objeto de crime. 3. A perda ou suspensão dos direitos políticos se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado, e enquanto durarem seus efeitos, independente da sanção penal aplicada. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42, DA LAD. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28, da Lei de Drogas, quando comprovado que o réu mantinha em depósito droga para fins de difusão ilícita. 2. Na espécie, a quantidade da droga apreendida e principalmente a sua natureza - nove porções de cocaína e crack acondicionadas em segmentos plásticos perfazendo massa líquida de aproximadamente quarenta gramas - autorizam a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância especial do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Não demonstrada a necessidade da produção das provas periciais requeridas pelo recorrente para a elucidação dos fatos, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. Se a prática do crime de uso de documento falso ficou demonstrada em robusto conjunto probatório, composto de harmônica prova documental, pericial e oral, não infirmada pela simples negativa de autoria do acusado, não tem como prevalecer a tese absolutória fundada no princípio in dubio pro reo. 3. Somente se aplica a atenuante prevista no art. 72, inciso II, do Código Penal Militar (comportamento meritório anterior) quando as referências elogiosas constantes na ficha de assentamentos funcionais do militar digam respeito a atos incomuns de bravura não obrigatórios ou praticados com risco de vida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE LAUDO DE LOCAL DOS FATOS. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está respaldada pela robustez das provas constantes aos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra se o acusado é reincidente e contumaz na prática de delitos contra o patrimônio. 3. A realização de laudo de exame de corpo de delito no local dos fatos se mostra prescindível, mormente quando o acervo probatório é sólido em comprovar a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo no delito de furto. 4. Na forma do art. 33, § 2º, b, do CP correta a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, se o acusado é reincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DIFERENTES. MILITAR EM FOLGA. NATUREZA MILITAR NO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Não há hierarquia entre os membros de instituições militares vinculadas a entes federativos diversos. No caso concreto, o desacato proferido por um policial militar do DF contra policial militar de outra unidade da federação, de graduação superior, configura o crime do art. 299, e não o do art. 298, do CPM. 2. O militar em situação de atividade é o militar da ativa, esteja ele em serviço ou de folga. Tal expressão se contrapõe ao militar em situação de inatividade, ou inativo (reformado ou aposentado). 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial a declaração do policial que atuou na prisão em flagrante. 2. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a confissão do réu e a prova testemunhal. 3. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, diante da alta ofensividade e reprovabilidade social da ação. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade por ausência de intimação do réu para a audiência de suspensão condicional do processo quando o mandado de intimação foi devidamente expedido, mas o réu não foi encontrado para receber a intimação no endereço por ele próprio fornecido. 2. No processo penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa (artigo 565, Código de Processo Penal). 3. Ocorre a preclusão quando a defesa fica inerte e não questiona sobre o benefício da suspensão condicional do processo em momento oportuno. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDORECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Condições anormais e imprevistas no mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque é previsível. A parte ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 2. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, tampouco pode esta se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 3. Em caso de atraso na entrega da obra, é possível a condenação da construtora, a título de danos emergentes, ao pagamento dos aluguéis suportados pelo consumidor. 4. O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim estabelece: se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMINIO. DESCONTO POR PONTUALIDADE. LEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL. NÃO DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto de pontualidade no pagamento das taxas condominiais é uma benesse estabelecida pela Assembléia do Condomínio com o objetivo incentivar o cumprimento antecipado daquela obrigação pelos condôminos e não se confunde com a multa prevista para caso de inadimplemento da referida obrigação, que é penalidade. 2. Não se caracteriza bis in idem a não aplicação de desconto de pontualidade, porque o condômino não efetivou o pagamento até a data fixada para obtenção da referida benesse e, simultaneamente, a incidência da multa penal prevista para o caso de inadimplemento da obrigação. 3. Recurso CONHECIDO IMPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÂNCIA DE AÇÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: a gratuidade de justiça deve ser deferida ao apelante, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência, além de restar demonstrado que o réu está desempregado, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Gratuidade de justiça deferida. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: a causa de pedir e os pedidos formulados na peça inaugural guardam total correlação com as razões apresentadas pela parte autora, não havendo violação a qualquer das hipóteses enumeradas no parágrafo único do art. 295 do CPC/73.Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: O apelante suscita preliminar de carência da ação, ao argumento de que não há interesse processual, em razão da existência de anterior provimento judicial criminal condenatório, que acarreta os efeitos da coisa julgada civil, posto que a sentença representa título executivo judicial bastante para ser objeto de execução em ação autônoma. Todavia, a norma constante no art. 935 do Código Civil é clara ao dispor que a responsabilidade civil é independente da criminal, sendo perfeitamente possível que se busque na esfera cível a reparação dos danos decorrentes do ilícito penal, motivo pelo qual se afasta a alegação de carência de interesse processual. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO: A responsabilidade civil subjetiva surge com a conduta culposa lato sensu, ou seja, [1]aquela decorrente da culpa stricto sensu, caracterizada quando o agente praticar o ato com negligência ou imprudência, ou [2] pela conduta dolosa, onde o agente tem a vontade consciente de produzir o resultado ilícito. 5. O ato ilícito resta caracterizado quando a conduta contraria o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém, nascendo, assim, a obrigação de reparar o dano, nos termos do art. 186 do Código Civil. 6. No presente caso, verifica-se que todos os elementos para a configuração da responsabilidade extracontratual se fazem presentes, haja vista que o acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o apelante/réu desferiu soco em Júlio Cesar (conduta), soco este que levou a vítima a óbito (nexo causal), fazendo com que sua família sofresse abalos morais e materiais, decorrentes da perda do arrimo de família (dano). 7. Por essa razão, deve ser mantida a sentença que condenou o réu/apelante ao pagamento de 2/3 do salário mínimo para a filha da vítima, até que ela complete 24 anos de idade, e ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, para cada uma das autoras. 8. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido. 9. Com base no §11 do art. 85, do CPC/15, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando-se, ainda, o caso concreto, majora-se os honorários advocatícios para 12% (por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida ao apelante, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/15.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 745-A DO CPC/73. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, CPC/73. ART. 523, CPC/15. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR FEITO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS CÁLCULOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação da norma do art. 745-A, CPC/73, na execução de título judicial, uma vez que o referido dispositivo somente é aplicado na execução de título executivo extrajudicial. Precedentes. 2. Na fase de cumprimento de sentença somente pode ser aplicada a norma do art. 475-J do CPC/73, com redação correspondente no art. 523 do CPC/15, que prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias. No presente caso, verifica-se que o devedor não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, motivo pelo qual é correta a aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73. 3. Os cálculos da dívida foram devidamente feitos pela Contadoria Judicial, aplicando-se corretamente a multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J, CPC/73, bem como, incluindo-se os honorários devidos na fase de execução. 4. O recorrente não apresentou elementos aptos a demonstrar qualquer incorreção nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de modo que os referidos cálculos devem ser considerados hígidos e suficientes para demonstrar, no caso, a satisfação da dívida pelo devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após infrutíferas tentativas de citação, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para fornecer endereço para citação do réu, o autor não atendeu a determinação judicial, ocasião em que foi proferida a sentença de extinção. O feito foi extinto em razão de o autor não ter localizado a parte ré para fins de citação. No entanto, a inércia por parte da autora que não atendeu a determinação judicial para indicar novo endereço para a citação do réu, não justifica, por si, a extinção do processo. Somente é possível a extinção do feito ocasionada pela demora da citação do réu se o caso se amoldasse na previsão legal contida no artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, hipótese em que estaria configurado um abandono da causa pela parte autora, ao não obedecer aos reclamos judiciais, por mais de 30 (trinta) dias. No caso em análise não houve o abandono por mais de 30 (trinta) dias, bem como não foi promovida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção, não restou configurada nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito prevista no Código de Processo Civil. Apelação provida.