PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil (Art. 535 do CPC/73), não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Não há falar em sucumbência recíproca se o pedido alternativo formulado pelo autor foi integralmente acolhido, devendo a ré arcar com o ônus de sucumbência integralmente. 4. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS TERCEIROS AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REITERAÇÃO DA TESE ANTERIORMENTE REFUTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatando-se que a questão que ensejou a interposição de embargos de declaração não constituía hipótese de omissão ou contradição, porquanto examinada tanto no julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos, quanto no agravo interno interposto, revela-se, portanto, infundado e de manifesto caráter protelatório o recurso, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 1.022 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS TERCEIROS AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. DETERMINAÇÃO DO STJ POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS RELATIVOS A JULHO/1994. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se materializam os vícios apontados pelos embargantes relativamente à exegese empregada pelo acórdão à correção e conversão dos valores dos benefícios de previdência complementar devidos, tendo em vista a implantação da nova moeda (Real), à luz das normas de regência à época aplicáveis, destacando-se, nesse particular, a Medida Provisória nº 434/94. 2. Ausentes os vícios apontados no bojo do acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos efeitos infringentes aos embargos declaratórios, que não se prestam ao propósito de reexame da matéria controversa, com a discussão sobre a aplicabilidade de dispositivos legais ao caso concreto. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo aos Embargantes inconformados perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 4. Recurso parcialmente provido, sem efeitos infringentes.

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO DE RUÍDO ACIMA DO PERMITIDO. NULIDADE DO AUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1 - A anulação do auto de infração em sede administrativa enseja a perda superveniente do interesse processual com relação a tais atos. 2 - Independentemente do local onde esteja instalado o comércio, constatado que fora extrapolado, para o horário noturno, o limite permitido para a emissão de ruído em ambientes externos, de acordo com norma 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de perturbar a vizinhança, correta a aplicação do Auto de Infração Ambiental. 3 - Inexiste a alegada nulidade na medição, face à necessidade de presença do administrado no momento da medição, haja vista que a Administração, agindo no exercício do poder de polícia, poderá exercer a fiscalização de seus administrados, principalmente porque os atos por ela praticados possuem os atributos de presunção de legalidade, da coercibilidade e auto-executoriedade, ressalvando que fora oportunizado prazo para a defesa do Administrado. 4 - Reconhecida, de ofício, a preliminar de ausência de interesse processual superveniente, com relação a dois autos de infração. No mérito, recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO DE RUÍDO ACIMA DO PERMITIDO. NULIDADE DO AUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1 - A anulação do auto de infração em sede administrativa enseja a perda superveniente do interesse processual com relação a tais atos. 2 - Independentemente do local onde esteja instalado o comércio, constatado que fora extrapolado, para o horário noturno, o limite permitido para a emissão de ruído em ambientes externos, de acordo com norma 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de perturbar a vizinhança, correta a aplicação do Auto de Infração Ambiental. 3 - Inexiste a alegada nulidade na medição, face à necessidade de presença do administrado no momento da medição, haja vista que a Administração, agindo no exercício do poder de polícia, poderá exercer a fiscalização de seus administrados, principalmente porque os atos por ela praticados possuem os atributos de presunção de legalidade, da coercibilidade e auto-executoriedade, ressalvando que fora oportunizado prazo para a defesa do Administrado. 4 - Reconhecida, de ofício, a preliminar de ausência de interesse processual superveniente, com relação a dois autos de infração. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelos embargantes, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Recursos não providos.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO VIGENTE QUANDO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, conforme estipula o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, razão por que não merece reforma a sentença que declarou prescrita as pretensões autorais de devolução dos valores pagos à guisa de comissão de corretagem e taxa de contrato, deduzidas após o triênio legal. 2. Não se pode considerar o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia e água/esgoto como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Inviável a inclusão de nova parte no pólo ativo quando ausente procuração assinada e quando inexistente menção a seu nome na peça de emenda à inicial. 4. Havendo sucumbência recíproca e equivalente no processo de conhecimento, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC/73 e Súm. 306/STJ. 5. Apelações não providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO DA DEMANDA. QUESTÕES AMBIENTAIS. CARÁTER INCIDENTAL. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. INCOMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO PARA INTEGRAR A LIDE EM AÇÃO CONEXA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. 1. Cingindo-se a pretensão do autor à anulação de acordo referente a direitos sobre determinado imóvel, o fato de a área discutida referir-se à localidade na qual se situam diversos parcelamentos irregulares não tem o condão de redirecionar a competência para o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, haja vista a inexistência de discussão, nos autos em referência, acerca de qualquer questão atinente à parcelamento de solo urbano, com reflexos ambientais. 2. Havendo nos autos de ação conexa à principal, pedido expresso do Distrito Federal para integrar a lide, como litisconsorte passivo, a competência deve ser declinada para uma das Varas da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO DA DEMANDA. QUESTÕES AMBIENTAIS. CARÁTER INCIDENTAL. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO PARA INTEGRAR A LIDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. 1. Cingindo-se a pretensão do autor à anulação de acordo referente a direitos sobre determinado imóvel, o fato de a área discutida referir-se à localidade na qual se situam diversos parcelamentos irregulares não tem o condão de redirecionar a competência para o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, haja vista a inexistência de discussão, nos autos em referência, acerca de qualquer questão atinente à parcelamento de solo urbano, com reflexos ambientais. 2. Havendo nos autos pedidos expressos do Distrito Federal para integrar a lide, como litisconsorte passivo, a competência deve ser declinada para uma das Varas da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido.