PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa para o início da ação penal. 2. A prisão preventiva é medida processual de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada sua necessidade para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Não se mostrando justificada, pelos elementos contidos nos autos, a necessidade da prisão cautelar, é de ser confirmada a liminar que concedeu ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. 3. Ordem parcialmente concedida.

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVADOS. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o artigo 5º, LV, da CF, o contraditório e a ampla defesa devem ser observados tanto no processo administrativo como no judicial. 2. O Poder Judiciário não pode se omitir de atuar para rever atos administrativos que violem a legalidade. 3. Mostra-se precipitada a declaração de inidoneidade da empresa por fraude à licitação em processo administrativo, sem ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 4. Cassada a sentença que declarou a inidoneidade da empresa, as partes retornam ao status quo ante, ficando autorizada a contratar com o Poder Público. 5. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. ATRASOS DA CEB E DA CAESB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTES. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. II. Dificuldades na obtenção de mão-de-obra qualificada e de insumos para a construção civil, assim como atrasos nas instalações de rede elétrica e de água e esgoto, não podem ser considerados caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e da irresistibilidade. III. Eventos imprevisíveis ou irresistíveis só se qualificam como caso fortuito ou de força maior quando importam na impossibilidade de cumprimento da obrigação, assim não podendo ser equiparados aqueles que apenas oneram ou dificultam o adimplemento. IV. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, construtoras e incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. V. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. VI. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, determina a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador e a incidência da cláusula penal ajustada pelas partes. VII. A cláusula penal desempenha papel de estímulo e de punição ao contratante que descumpre os deveres assumidos, porém não pode degenerar em enriquecimento sem causa. VIII. Dentro do espírito da cooperação contratual e das finalidades do instituto, cabe ao juiz abrandar a cláusula penal que se revelar excessiva no cenário contratual. IX. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA DO RÉU. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. A existência ou não do dever de pagamento dos encargos condominiais ou associativos traduz questão de mérito que não projeta efeito no campo das condições da ação. III. Não há como deixar de aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.439.163/SP, segundo a qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, na hipótese em que, à época da aquisição da posse ou dos direitos sobre o imóvel, inexistia condomínio de fato, não se estabeleceu posterior elo associativo tácito e não há prova de enriquecimento injustificado. IV. Não se pode afastar a aplicação desse precedente pela percepção da dissonância do caso concreto - teoria do distinguishing - quando a aquisição da posse ou dos direitos sobre o imóvel ocorreu antes da consolidação da associação ou do condomínio de fato e não há qualquer indicativo de que o adquirente passou a integrar, expressa ou implicitamente, um organismo associativo ou condominial. V. Recurso da Ré provido. Recurso do Autor prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO OU IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÍVIDA PAGA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. I. A incorporadora é parte legítima para a demanda que tem por objeto cobrança de taxas condominiais referentes a período anterior à transferência do domínio ou à imissão do adquirente na posse do imóvel. II. Segundo a inteligência dos artigos 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm cunho propter rem, recaindo sobre o imóvel e obrigando, conseguintemente, aquele que exerce poderes dominiais sobre o mesmo, seja plena ou limitadamente. III. A incorporadora responde pelas despesas condominiais até a transferência do domínio do imóvel ou a imissão do adquirente na sua posse. IV. As promessas de compra e venda só operam a translação do encargo de pagamento das despesas condominiais, junto ao condomínio, à vista da SUA cientificação acerca da mudança da titularidade dos direitos sobre a unidade autônoma. V. Descortinada a má-fé, aplica-se a sanção do artigo 940 do Código Civil ao credor que cobra judicialmente dívida paga. VI. Ao alterar a verdade dos fatos, a parte desatende ao dever de veracidade, lealdade e boa-fé exigido no artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973 e se expõe à multa por litigância temerária prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal. VII. Nas causas de pequeno valor a verba honorária deve ser arbitrada equitativamente na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. VIII. Recurso do Autor provido em parte. Recurso da 1ª Ré desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO E FISCAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe o concurso da probabilidade do direito e do perigo de dano. II. À falta de prova conclusiva sobre vícios na eleição de membros da administração do condomínio, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência que tem por objeto a sua suspensão. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. CONCRETUDE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. I. Ao fornecedor que remete o nome do consumidor aos arquivos que catalogam devedores inadimplentes cumpre demonstrar a concretude da dívida. II. Ao consumidor, como é intuitivo, não pode ser atribuído o encargo de comprovar fato negativo consistente na ausência de lastro jurídico para a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. III. Se o fornecedor não trouxe aos autos prova do negócio jurídico e da inadimplência que poderia emprestar juridicidade à negativação promovida, há embasamento processual para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela que determina a exclusão dos dados do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I. De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 85, caput), a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora as despesas processuais e os honorários advocatícios. II. Para efeito da atribuição dos ônus da sucumbência, considera-se vencida a parte derrotada na causa tanto sob o aspecto material quanto sob o aspecto processual III. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e excluído o réu da relação processual, o autor responde pelos respectivos honorários de sucumbência. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. APRECIAÇÃO SOB O ENFOQUE DA TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. PROVA INCONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Indeferida a tutela provisória de urgência, a reiteração do pedido deve ser enfocada sob o prisma da tutela provisória da evidência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil. II. Sem a clareza probatória quanto à inexistência de lastro jurídico para a inclusão ou manutenção do nome do demandante em órgão de proteção ao crédito, não se revela processualmente viável a concessão de tutela da evidência com vistas ao seu cancelamento. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA QUE DEVE SER REQUERIDA AO RELATOR DA RESCISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com os artigos 932, inciso II, e 969 do Código de Processo Civil, somente a concessão de tutela provisória, pelo relator da ação rescisória, pode impedir o cumprimento da decisão rescindenda. II. A simples propositura da ação rescisória não autoriza a suspensão do cumprimento da sentença rescindenda pelo próprio juiz da causa originária. III. Recurso conhecido e desprovido.