PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVERDO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Presente o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Defere-se o pedido de tutela de urgência quando, além da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, restar comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, além dos prejuízos decorrentes da sua não implementação. 3. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMIMAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EVENTO VIA SACRA. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO. EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ATORES. COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade ativa é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Patente a legitimidade de empresa de comunicação que realiza contrato de intermediação para contratação de atores para participarem de evento público denominado Via Sacra em Brasília. 3. O fato de ter ocorrido contrato entre a empresa apelante e a Secretaria de Cultura do Distrito Federal para a realização do evento, não exime a coexistência de contrato de intermediação de prestação de serviços realizado com a apelada. 4. Nos termos do artigo 107 do Código Civil, o contrato verbal entabulado entre as partes é admitido no ordenamento jurídico, desde que não exigida forma especial e sua existência e validade podem ser provadas por qualquer dos meios admitidos em lei. 5. Comprovado a prestação de serviços de intermediação é devido o pagamento realizado para contratação de artistas e a título de bônus de veiculação. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PREPONDERAMENTE CONDENATÓRIA. PARÂMETRO. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. III. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. A devolução da quantia a que faz jus o consumidor deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. V. A sentença que condena a promissária vendedora à restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores tem natureza condenatória e, por isso, atrai a incidência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA EVIDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. ILICITUDE. FATOS DEMONSTRADOS POR PROVA DOCUMENTAL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. I. Consoante o disposto no artigo 311, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que as alegações do autor contam com embasamento probatório consistente e a pretensão encontra conforto jurídico em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, o periculum in mora não desponta como requisito para a concessão da tutela da evidência. II. Resolvida a promessa de compra e venda de imóvel mediante distrato, não pode prevalecer a cláusula que, em contraste com a tese moldada no Recurso Especial 1.300.418/SC e na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece a restituição parcelada dos valores a que faz jus o adquirente. III. Esse tipo de precedente qualificado autoriza a concessão da tutela da evidência, independentemente da demonstração de periculum in mora, quando os fatos jurídicos alinhavados na causa de pedir estão comprovados documentalmente. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ATO OU FATO GERADOR DO DANO. DECISÃO REFORMADA. I. O Código de Processo Civil de 2015 não contempla a decisão que julga a exceção de incompetência no rol das decisões que podem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento descrito em seu artigo 1.015. II. Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015, não é vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas, sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo. III. Se, por um lado, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são dispostas numerus clausus, de outro, mostra-se imperioso transigir quanto à possibilidade de extensão de alguma delas a situações dirimidas por decisões substancialmente similares. IV. Se é agravável a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem e, por via de conseqüência, estabelece a competência do órgão jurisdicional, não há razão para excluir da abrangência recursal do agravo de instrumento a decisão que estabelece a competência interna, isto é, a competência de um órgão jurisdicional em face dos demais. V. De acordo com a inteligência do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença a decisão sobre a competência do juízo da execução, arguida por meio de impugnação na forma do artigo 525, inciso VI, do mesmo diploma legal, pode ser impugnada mediante agravo de instrumento. VI. O mesmo pode ocorrer até mesmo no processo de execução, tendo em vista que a incompetência absoluta, muito embora em regra deva ser suscitada por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso V, do Código de Processo Civil, por força do artigo 64, § 1º, do mesmo Estatuto Processual, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. VII. A interpretação analógica, também em função desse quadro processual, parece inelutável: se é cabível agravo de instrumento contra decisão acerca de competência no cumprimento de sentença e no processo de execução, deve sê-lo também na fase cognitiva. VIII. Em se cuidando de demanda indenizatória, o foro geral do domicílio do réu, pessoa física ou jurídica, previsto nos artigos 46 e 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil (CPC/73, arts. 94 e 100, IV, a), cede espaço ao foro especial do lugar do ato ou fato gerador da pretensão, na forma do artigo 53, inciso IV, alínea 'a', do mesmo diploma legal (CPC/73, art. 100, V, a). IX.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. VEÍCULO PENHORADO EM OUTRAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.Encontra óbice na preclusão a renovação do pleito de penhora de imóvel indeferido mediante pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso. II. A existência de outras constrições não impede a penhora do veículo indicado pelo exequente, na esteira do que dispõe o artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 613). III. Não é possível, a partir da simples multiplicidade de constrições, divisar previamente a insubsistência da penhora à luz do princípio da utilidade inscrito no artigo 836, caput, do Estatuto Processual Civil (CPC/73, art. 659). IV. Segundo os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil (CPC/73, arts. 712 e 713), somente após a expropriação, isto é, na fase de pagamento, serão aferidas as preferências processuais e materiais dos credores para efeito da distribuição do dinheiro obtido com a alienação do bem penhorado. V. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR UMA DA PARTES. FATO QUE NÃO IMPEDE O EXAME DA TRANSAÇÃO SOB OS ASPECTOS FORMAIS. DECISÃO REFORMADA. I. A transação representa negócio jurídico cuja existência e validade provêm da assinatura das partes e que, uma vez celebrado, não é compatível com a retratação. II. A simples afirmação de vício de consentimento ou de abusividade não tem o condão de invalidar a transação e impedir a sua homologação. III. Vícios de consentimento autorizam a anulação da transação em sede própria, a teor do que prescrevem os artigos 171, inciso II, 178 e 849 do Código Civil. IV. Até que seja anulada, a transação opera os seus efeitos regularmente e por isso não pode deixar de ser apreciada por conta de simples argüição de erro, dolo ou coação. V. Cabe ao juiz, dentro da órbita dos aspectos formais compreendidos na atividade homologatória, verificar se a transação atende aos requisitos legais para os fins visados pelas partes. VI. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de tese jurídica estranha ao objeto da apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 da Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. APLICAÇÃO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É manifestamente inadmissível o agravo interno cujas razões são completamente dissociadas da decisão agravada. III. A patente inadmissibilidade do agravo interno induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. IV. Agravo interno não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O preceito judicial (obrigação de fazer) não teria nenhum componente sancionatório se não fosse acompanhado de um meio de pressão hábil a induzir o seu adimplemento. II. Devem ser mantidas as astreintes que atendem ao princípio da proporcionalidade. III. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. IV. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VI. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. VII. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VIII. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. IX. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil, a jornada integral pressupõe a sua adoção na instituição pública ou privada onde se realizar a matrícula da criança. X. Agravo Interno desprovido. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O preceito judicial (obrigação de fazer) não teria nenhum componente sancionatório se não fosse acompanhado de um meio de pressão hábil a induzir o seu adimplemento. II. Devem ser mantidas as astreintes que atendem ao princípio da proporcionalidade. III. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. IV. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VI. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. VII. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VIII. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. IX. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil, a jornada integral pressupõe a sua adoção na instituição pública ou privada onde se realizar a matrícula da criança. X. Agravo Interno desprovido. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE OBRA INTELECTUAL. PUBLICIDADE OFICIAL SOBRE RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. I. Não viola direito autoral a divulgação de imagem de obra artística no contexto de veiculação oficial de cunho rigorosamente informativo e sem nenhuma potencialidade de prejudicar sua exploração. II. A Administração Pública não incorre em ilegalidade ao reproduzir imagem de tela de pintura para ilustrar publicidade de obra de restauração do patrimônio histórico e cultural. III. Recurso 1º Réu provido. Recurso do Autor prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Há perda superveniente do interesse de agir quando a obrigação de fazer que constitui o objeto da demanda é satisfeita voluntariamente durante o trâmite da relação processual. II. Extinto o processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do interesse de agir, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte que deu causa à judicialização do litígio. III. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO OMISSO. LACUNA QUE DEVE SER SUPRIDA. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Detectada omissão no acórdão quanto à impugnação à gratuidade de justiça, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Mantém-se o benefício da gratuidade que não é objetado mediante prova capaz de afetar a presunção de verdade que emana da declaração de hipossuficiência. III. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de teses jurídicas estranhas ao objeto recursal. IV. Projeto recursal de cunho manifestamente modificativo é incompatível com os embargos de declaração. V. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. VI. Recurso dos Autores provido sem efeitos infringentes. Recurso do Réu desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS ATENDIDOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O EXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra pronunciamento de primeiro grau que deixa de apreciar pedido de tutela provisória sob o fundamento de que, após a prolação da sentença, compete ao tribunal o seu exame. II. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. III. Matéria alheia à decisão agravada não pode ser revista em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV. A prolação da sentença exaure a jurisdição do juízo de primeiro grau e afasta sua competência para conhecer da tutela provisória de natureza cautelar, a teor do que prescreve o artigo 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil. V. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VILA ESTRUTURAL. ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DOCUMENTO PÚBLICO. TEOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURIS TANTUM. AFASTADA. OMISSÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSOS JUDICIAIS. POSSE MANSA E PACÍFICA. AFASTADA. IMÓVEL ALUGADO. APELADO COMO LOCADOR. AÇÃO DE DESPEJO. AUTOS DIVERSOS. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. INAPTAS A COMPROVAR O PLEITO AUTORAL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do teor de documentos públicos é apenas juris tantum em regra. Assim, em face de declaração firmada com omissão de fatos ressalvados como relevantes na própria escritura de doação, não há como se confirmar a propriedade do imóvel em debate sob o fundamento de posse mansa e pacífica. Ademais, neste TJDFT, já houve ação de despejo entre as partes, em que o apelado se sagrou vitorioso. 2. Recurso de agravo retido conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DIVERSOS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. 1 - Inexiste abusividade nos descontos realizados em conta corrente, porquanto expressamente previstos em contrato bancário e autorizados pela consumidora. In casu, a parte contratou, de livre e espontânea vontade, vários empréstimos, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente. Contudo, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de descontos já existentes, optou por se endividar mais. 2 - A responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada à própria consumidora, que se descuidou do planejamento econômico. Pensar de maneira diversa, seria um atentado ao princípio da pacta sunt servanda, que rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos particulares. 3 - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença. Tutela antecipada negada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). DECRETO 28.195/97. INAPLICÁVEL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A limitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quando o desconto extrapola a margem consignável. Na hipótese, os empréstimos, realizados por meio de outras modalidades, livremente contratados pelo apelante, com autorização para efetivação dos descontos, não podem se sujeitar à referida limitação. II. Os descontos realizados pelo apelado viabilizando o pagamento da dívida, estão sendo feitos justamente conforme o avençado, não havendo que se falar em limitação de valor eis que a apelada previamente conhecia o quantum que deveria suportar ao longo de todo o período contratado. III. Os princípios devem incidir naquelas situações em que a aplicação da regra jurídica, por si só, conduza a uma situação inadequada ou inaceitável juridicamente, ou seja, caso de que a aplicação da lei acarrete uma situação desarrazoada ou desproporcional à luz das máximes jurídicas. IV. Nesse descortino, deve o jurista ter muita parcimônia ao aplicar princípios, haja vista que, por se tratarem de normas que possuem conceitos extremamente abertos, a sua aplicação irrestrita, conduziria o aplicador do direito há uma manifesta arbitrariedade, o que não se espera do órgão jurisdicional que tem atuação marcadamente equilibrada e ponderada. V. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser utilizado para afastar os compromissos contratuais assumidos pelo consumidor de livre e espontânea vontade e na sua plena capacidade contratual. VI. Apelação conhecida e desprovida.