PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS CONTRATANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PAGA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme consolidada jurisprudência, ocorrendo a rescisão contratual, a correção monetária incide a partir da data de cada desembolso das parcelas pagas, e não a partir do ajuizamento da demanda. 2. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, deve a sentença ser reformada para que os honorários advocatícios sejam no percentual de 10% (dez por cento), a recair sobre o valor da condenação. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ORDEM PÚBLICA. 1. Não merece respaldo a preliminar de deserção suscitada nas contrarrazões se o recibo que acompanha a peça recursal apresenta todos os elementos aptos a demonstrar a efetivação do pagamento concernente ao preparo. 2. A manifestação da contadoria judicial, ao apontar a ocorrência de excesso de execução, é causa permissiva para superar requisito para conhecimento da impugnação ofertada, sobremodo quando determinada pelo Juízo da causa e no interesse relevante de evitar enriquecimento ilícito. 3. O processo judicial não pode ser meio para permitir eventual enriquecimento ilícito, sendo possível à parte, a qualquer tempo, na fase de cumprimento de sentença arguir excesso de penhora independentemente de impugnação tempestiva ou intempestiva (...). (Acórdão n.705019, 20130020128738AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2013, Publicado no DJE: 27/08/2013. Pág.: 182). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDIVISA. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. BEM IMÓVEL. USO. POSSE DIRETA E EXCLUSIVA POR UM HERDEIRO. INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS. DEVIDOS. 1. A herança, até a ultimação da partilha, configura uma universalidade de bens regulada pelas normas relativas ao condomínio, art. 1.791 do Código Civil. Assim, o bem quando na posse e fruição de um único herdeiro, faz surgir para os demais herdeiros o direito de exigir indenização correspondente ao uso da propriedade comum, art. 1.319 do Código Civil. 2. Não comprovado que os materiais e serviços constantes nas notas fiscais e recibos foram efetivamente aplicados no imóvel, bem como não restou especificado ou demonstrado que espécies de reformas ou benfeitorias o imóvel sofreu ao longo dos anos em que o apelante ocupou o bem, tem-se que o apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 333, inciso II, do CPC. 3. O apelante e família ocupam, com exclusividade, o imóvel desde a abertura da sucessão, ano de 2005, sendo o apelado totalmente excluído quanto à fruição do patrimônio deixado pelos genitores, bem como o apelante por ser o único usuário do bem comum há anos, tendo o dever de conservar e preservar o imóvel. Não há que se falar em compensação de valores. 4. A mera alegação do herdeiro que usufrui de forma exclusiva do bem comum, de que esta em dificuldade financeira, não inibe o direito do coerdeiro em receber eventuais valores relativos a aluguéis decorrentes do não uso do bem que compõe a herança. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO DA LEI 11.101/2005. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO. VIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 preveja que após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não possam prosseguir, ainda que exista prévia penhora, de outra sorte, o § 7º, da legislação em comento, preconiza que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento. 2. Não obstante se tenha um entendimento que divisa opiniões no âmbito deste TJDFT no que diz respeito à competência única do juízo universal para decidir sobre atos de alienação no âmbito da recuperação judicial, o regramento da Lei 6.830/80 disciplina que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 3. A continuidade da execução fiscal, a despeito da recuperação judicial, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio se não forem praticados atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o princípio da preservação da empresa, calcada no princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, que salvaguarda não só os interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. LEI 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INVIABILIZEM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. No julgamento do recurso de agravo, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas, ainda, efetuar uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 3. Muito embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 preveja que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora, de outra sorte, o § 7º, da legislação em comento, preconiza que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 4. O regramento da Lei 6.830/80 disciplina que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 5. A continuidade da execução fiscal, a despeito da recuperação judicial, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio se não forem praticados atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o princípio da preservação da empresa, calcada no princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, que salvaguarda não só os interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. LEI 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INVIABILIZEM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. No julgamento do recurso de agravo, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 3. Muito embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 preveja que após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora, de outra sorte, o § 7º, da legislação em comento, preconiza que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 4. O regramento da Lei 6.830/80 disciplina que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 5. A continuidade da execução fiscal, a despeito da recuperação judicial, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio se não forem praticados atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o princípio da preservação da empresa, calcada no princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, que salvaguarda não só os interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de contradição do julgado, quando ausentes afirmações conflitantes entre si, no corpo do acórdão embargado, não sendo parâmetro para configurar a contradição a indicação de decisão de outro órgão julgador ou de outra Corte de Justiça. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. CAUÇÃO SOBRE MATRÍCULA DE IMÓVEL, LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADOS. 1. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, quanto ao mérito da demanda, não restou evidenciado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. 2. Não demonstrada a existência da caução sobre a matrícula do imóvel, a legitimidade e interesse processual da parte apelante para requerer a retirada de eventual garantia que recaia sobre o imóvel, nada ha a prover. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. No julgamento do recurso de agravo, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando ausente omissão ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. OI S/A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE QUESTÕES PRECLUSAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno em agravo de instrumento, em liquidação de sentença, contra a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na origem, trata-se de ação para postular resíduo acionário, decorrente da celebração de contrato de participação financeira com a TELEBRÁS, a qual foi sucedida pela OI S/A. 3. Considerando que encontram-se preclusas as questões que quer ver discutidas a agravante, manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. RECURSO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC/1973. PRAZO CONTÍNUO. NÃO INTERRUPÇÃO EM FERIADOS E FINAIS DE SEMANA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias, nos termos do art. 508 do CPC de 1973. Sendo a interposição do apelo após o prazo legal, a sua inadmissibilidade é medida que se impõe. 2. Iniciado o prazo recursal, sobrevindo feriado, final de semana ou a suspensão de expediente forense na fluência deste, não interrompe nem suspende sua contagem, a não ser que venha coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente (art. 178 c/c art.184, § 1º, ambos do CPC de 1973). 3. No âmbito deste egrégio TJDFT houve a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, no período compreendido entre 20/12/2015 a 20/01/2016, nos termos da Portaria Conjunta nº 118, de 07/12/2015 e Resolução nº 9 de 03/08/2015, do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DA POLICIA CIVIL -EXAME PSICOTÉCNICO - INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. Nos termos da súmula vinculante 44 do STF,só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. De igual modo, o artigo 37, inciso I, da CF/88 prevê claramente que os requisitos de acesso a cargos, empregos e funções públicas devem estar previstos em lei. 2. Logo para ser válido em concursos o exame psicotécnico é necessário que esteja previsto em lei e no edital, que sejam adotados critérios objetivos no teste e seja possível ao candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado. 3. No caso dos autos faltou a previsão de critérios objetivos para o teste, pois embora previsto no edital a necessidade de teste psicológico, não restou explicado com clareza quais requisitos psicológicos eram necessários para o desempenho do cargo de agente de polícia civil, deixando exclusivamente a cargo da Administração Pública a escolha dos critérios do exame, restando ferido os princípios da legalidade, impessoalidade, motivação dos atos, boa-fé e proteção da expectativa legítima dos administrados. 4. À evidência, o edital extrapolou o limite da subjetividade, e toda ciência subjetiva tem o seu resultado variável para cada sujeito, restando violado também o princípio da isonomia. 5. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição é a extinção da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude do decurso do tempo. É um instituto voltado a conferir estabilidade às relações jurídicas, com vistas a garantir a segurança jurídica em geral, a fim de que os direitos não se eternizem e que seus titulares sejam compelidos a buscá-los em determinado espaço de tempo. 2. Os prazos de prescrição que foram reduzidos pelo novo Código, somente continuam a correr segundo a lei anterior nos casos em que, na data de entrada em vigor do novo Código, já havia transcorrido mais da metade do prazo de prescrição pela lei anterior (art. 2.028 do Código Civil de 2002). 3. Constatado que entre a homologação da partilha de bens em processo de separação judicial e o ajuizamento da ação de sobrepartilha já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos, impõe-se reconhecer que a pretensão da autora restou atingida pela prescrição. Apelação cível desprovida.