ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 10.698/2003. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STF. 1. Ressalvada a posição pessoal desta Relatoria, mas em atenção à decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal, o pleiteado reajuste de 13,23% aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento nas Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003, viola a Súmula Vinculante nº 37 do c. STF, que trata da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. 2. Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADES. INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. TEORIA MAIOR. 1. Embora o ato de bloqueio de valores via sistema Bacenjud tenha ocorrido antes da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica, a ela encontra-se vinculada, tendo referido julgado convalidado o ato de bloqueio, convertendo-o, inclusive, em penhora. 2. Também não há falar em nulidade do julgado por ausência de intimação prévia dos sócios, considerando que a decisão recorrida fora proferida sob a égide do CPC/1973, quando se entendia pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem intimação ou citação prévia dos sócios, sem que isso significasse violação ao contraditório ou a ampla defesa,uma vez que se reconhecia a possibilidade de aqueles apresentarem, a posteriori, embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, de forma que não haveria qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do sócio incluído na demanda em razão da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 3. Verificado que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi objeto de análise na decisão agravada, eventual apreciação nesta esfera recursal repercutiria em verdadeira supressão de instância e malferimento ao princípio da dialeticidade. 4. Demonstrada a impossibilidade de localização de bens penhoráveis e havendo indícios de encerramento irregular da empresa, mostra-se razoável a adoção da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pela aplicação da Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 6 Recurso conhecido em parte, e nesta parte, não provido.

CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Configurado se apresenta o fato do serviço, previsto no art. 14 do CDC, na hipótese de acidente de trânsito não decorrente de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior, respondendo o prestador de serviços de turismo de forma objetiva. 2. Por decorrência direta do acidente do serviço, deixaram os autores de usufruir os últimos dois dias dentre os 8 (oito) que estavam planejados e devidamente desembolsado com a contratação do pacote turístico, os quais devem ser recompensados de forma proporcional. 3. Os transtornos decorrentes do acidente veicular, ocasionado por falha na prestação do serviço, configuram abalos de ordem moral passível de indenização superando os meros dissabores cotidianos. 4. Na fixação da indenização por danos morais, o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Acicatriz no rosto da autora, como consequencia do acidente, não se faz suficiente a gerar uma humilhação, enfeamento, exposição ao ridículo ou complexo de inferioridade apta a subsidiar a condenação ao pagamento de danos estéticos. 6. Recurso da primeira ré não provido. Recurso adesivo da parte autora provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. PARCELAS DE ADIANTAMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. Interpostos dois recursos de apelação contra a sentença, não se conhece do segundo recurso, em virtude da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, vigente no processo civil brasileiro. 2. A decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. As parcelas de adiantamento de férias são mera faculdade do servidor de adiantar seu recebimento quando em exercício, não fazendo sentido incluí-las em cálculos em que já se pagará a sua integralidade. De qualquer modo, tais parcelas de adiantamento não integram a remuneração, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei 10.486, de 4 de julho de 2002. 4. O auxílio-alimentação não integra a remuneração, consistindo num direito pecuniário mensal, de modo que não inserido nos termos vencimentos e gratificações que constaram do acórdão exequendo. 5. Remessa necessária e recurso do Distrito Federal providos. 6. Recurso do embargado não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando (...) haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco de avaliação. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. Ao verificar-se que o julgado vergastado lastreou-se em premissa fática equivocada, que foi determinante para o não conhecimento do presente agravo de instrumento, deve-se emprestar efeitos modificativos ao julgado para que, sanando-se o vício destacado, o agravo de instrumento seja conhecido e julgado o pedido de suspensão da eficácia da decisão recorrida. 3. Embargos providos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento conhecido. Indeferimento do efeito suspensivo pleiteado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACEITAÇÃO DA APÓLICE. 1 - Tendo a parte executada promovido o endosso da apólice de seguro garantia para preencher os requisitos previstos no artigo 8º, VII e §2º, da Portaria PGDF e também da PGFN nº 164 de 27.02.2014, em seu artigo 2º, inciso VI, a, que disciplinam o prazo mínimo de dois anos de vigência da apólice, desmedida a exigência do DF para a aceitação da garantia, já que não há previsão legal para tanto. 2 - Levando-se em conta que a garantia ofertada preenche os requisitos legais previstos, e devendo a execução se processar da forma menos gravosa ao devedor, nos termos do artigo 620 do CPC/73 (artigo 805 do CPC/2015), impõe-se a aceitação da apólice ofertada e a consequente liberação dos valores constritos na sua conta bancária. 3 - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECATÓRIA DEVOLVIDA POR DESÍDIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, que não atende aos comandos judiciais pertinentes, especialmente para recolher verba indenizatória na carta precatória que solicitara, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, dispensada, nessa hipótese, a intimação pessoal prevista no §1º do mesmo dispositivo. 2. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIAS PRECLUSAS. ALIMENTOS. FALECIMENTO GENITOR. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CONFIGURAÇÃO. 1. Adespeito de se tratarem de matérias de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva e alegação de litisconsórcio necessário se encontram acobertadas pela preclusão consumativa, porquanto discutidos em agravo de instrumento, com consequente impossibilidade de rediscussão das matérias. 2. Aobrigação alimentar avoenga é aquela paga pelo avô ao neto, pautada no art. 1.698 do Código Civil, possuindo caráter complementar e subsidiário, somente devendo ser fixada quando da impossibilidade dos pais em arcarem com o sustento dos filhos. 3. Comprovada a insuficiência de recursos para a genitora, sozinha, prover o menor com dignidade, resta imperioso o fornecimento de alimentos pela avó, afigurando-se razoável a fixação do pagamento mensal em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios. 4. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Entrando a nota promissória em circulação, não pode o emitente opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ante o princípio da autonomia, característica intrínseca dos títulos de crédito. 2. O terceiro possuidor de boa-fé exercita direito próprio, que não pode ser restringido ou destituído em virtude das relações existentes entre o emitente e o credor originário, uma vez que sequer integrou a relação jurídica subjacente. 3. O ajuizamento de ação de usucapião do bem penhorado em sede de execução não obriga o Juízo à imediata suspensão dos processos relacionados, máxime quando aquela fora ajuizada em momento muito posterior, como no presente caso. 4. Não tendo sido a hipótese de conluio entre exequente e executada nem minimamente comprovada por quem se diz terceiro prejudicado, não há como acolher sua irresignação recursal e nem como desconstituir a constrição do imóvel que garante a execução. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LEI 8.112/90. CABIMENTO. DIREITO DE PETIÇÃO. AMPLA DEFESA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. DIFERENÇA DE MERA ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. 1. Se o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Com efeito, em homenagem ao princípio da ampla defesa, deve ser oportunizado sim às partes eventualmente sancionadas pela Administração Pública o direito de petição, materializado no pedido de reconsideração para autoridade que proferiu a primeira decisão, independentemente da existência ou não de novos fatos ou argumentos. Isso porque, se até mesmo a lei de regência não traz a mencionada exigência, não cabe ao julgador, exigir tais requisitos. 2. Se não passam de meras ilações, desprovidas de qualquer suporte probatório, as alegações do Ministério Público no sentido de que a reconsideração dos atos demissionais descritos nos autos teria se dado por mera incompatibilidade política entre o governador antecessor e o sucessor, não sevislumbra o desvio de finalidade do ato proveniente da reconsideração e nem o dolo genérico necessário para configuração do ato de improbidade previsto no Art. 11 da Lei 8429/92, quais sejam, atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Precedentes do STJ. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso esta não comprove insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 2. Consoante determina o art. 99, §2º, 1ª parte, do CPC/2015, inexistindo nos autos elementos que evidenciem ser a agravante hipossuficiente, pode o magistrado indeferir a gratuidade de justiça, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. No caso em apreço, a declaração de hipossuficiência da autora mostrou-se incoerente com os elementos constantes nos autos, em especial, com o fato de haver assumido financiamento para aquisição de veículo seminovo, com parcelas em valor superior a R$1.000,00 (mil reais) mensais. 4. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXCEÇÃO À REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Versando os autos sobre relação de consumo - contrato de seguro em grupo -, deve prevalecer a competência do juízo do foro do domicílio do consumidor para processar o feito, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente no que se refere ao artigo 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam a facilitação da defesa do consumidor, de modo a excepcionar a regra de competência territorial relativa em casos tais. 2. Ajurisprudência do STJ e do TJDFT não admitem a escolha aleatória de foro pelo consumidor. No caso dos autos,a opção do consumidor por ajuizar a ação em Brasíliarevela-se como escolha aleatória de foro, sem justificativa plausível (a requerida não possui sede nesta cidade) e nada facilitadora da defesa de seus direitos em Juízo, máxime dada a distância de seu domicílio, no estado de Amazonas. 3. Agravo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RESP 1.438.263/SP. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O tema atinente à ilegitimidade ativa de poupadores não associados para liquidação/execução de sentença coletivatrata de questão eminentemente de direito, de forma a restar imperioso o aguardo de nova manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, solução a ser dada quando do julgamento do REsp 1.438.263/SP, mesmo já tendo havido discussão do tema quando do REsp 1.391.198/RS em sede de recurso repetitivo, tendo em vista a existência de conflito de entendimentos. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS TERCEIROS AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS TERCEIROS AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes a omissão e a contradição apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.