APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO COM NOME DO ADVOGADO DISTINTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Considerando a ausência da dúplice intimação, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para que seja feita a intimação nos moldes legais. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE CLIENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE. 1. O autor/consumidor manteve-se inerte por longos 04 anos, deixando de pagar a dívida que motivou as anotações de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. 2. Fazendo uma análise paralela com a Súmula 385, do STJ, conclui-se que seus direitos da personalidade não foram de todo afetados. 3. Não pode o consumidor, entretanto, ser penalizado com a falta de cancelamento a que faz jus após o regular pagamento. 4. A manutenção das indigitadas inscrições afigura-se indevida, restando caracterizada a ocorrência de dano moral, porquanto trata-se de dano in re ipsa, presumido. 5. O valor fixado a título de dano moral deve ser reduzido, a fim de que seja levada a cabo a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso parcialmente provido.

CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DANOS MORAIS. 1. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, é mais benéfica ao consumidor, porquanto não exige a demonstração da fraude ou do abuso do direito, mas apenas a prova do estado de insolvência do fornecedor ou, ainda, de forma ampla, a simples comprovação de que a personalidade da pessoa jurídica configura obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, CDC). 2. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO ARBITRÁRIA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O envio de notificação prevendo o cancelamento do plano de saúde para data anterior a avençada é abusiva. 2. No particular, pelo que consta do caderno processual, não se pode inferir que a conduta abusiva da operadora de plano de saúde recorrente tenha tido o potencial de causar qualquer afronta aos direitos de personalidade da apelada, tendo em vista que o cancelamento arbitrário foi prontamente remediado por decisão antecipatória que determinou que a parte ré restabelecesse a condição de beneficiária da autora. 3. Ausente prova de como a conduta do réu tenha violado os direitos de personalidade do apelante, o dano fica descaracterizado, faltando, pois, um dos requisitos para a responsabilização civil do apelado. 4. Apelação parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DO FINALISMO MITIGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A doutrina e a jurisprudência nacional, em fenômeno denominado de finalismo mitigado ou aprofundado, vêm reconhecendo que, mesmo que a parte não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se evidenciada sua vulnerabilidade in concreto, aplicam-se as normas de proteção ao consumidor 2. No particular, verifica-se dos autos que a avença foi firmada por uma pessoa jurídica de pequeno porte, sendo certo que o objeto do ajuste, qual seja, serviços de telefonia e internet, bem como o contexto fático do negócio entabulado evidenciam a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora em relação à companhia de telefonia ré, razão pela qual a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso é de rigor. 3. O ônus da prova deve ser invertido em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 4. A inversão do ônus probatório deve ocorrer antes do término da instrução processual, de preferência na fase do saneamento do processo, sob pena de necessidade de reabertura da oportunidade para apresentação de provas. 5. Apelação parcialmente provida para inverter o ônus probatório. Sentença Cassada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso III, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. No particular, ficou comprovada a manifesta necessidade no atendimento educacional especializado, tendo em vista que o autor é criança portadora de autismo atípico e com laudo de Transtorno Global de Desenvolvimento - TGD. 3. Remessa de ofício e recurso de apelação não providos.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUTUAÇÃO E APREENSÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O auto de infração discutido nos autos foi lavrado em época em que o DFTRANS ainda possuía competência para exercer as atividades de controle, fiscalização e auditoria do Sistema de Transporte do Distrito Federal, de sorte que, com base no princípio tempus regit actum, verifica-se que a aludida autarquia possui sim legitimidade para ser ré na presente demanda, na qual se discute eventual responsabilidade civil do Estado por autuação e apreensão irregular de veículo de transporte escolar de passageiros. 2. O fato de o veículo apreendido ter sido recolhido ao depósito do DETRAN/DF evidencia o liame subjetivo da autarquia distrital na ação. 3. Na hipótese, em que a pretensão é de reparação de danos em face da Fazenda Pública, conforme já pacificado, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Isso porque a regra do aludido decreto, por ser especial, prevalece sobre a regra do Código Civil. 4. No particular, como a própria Administração veio a reconhecer posteriormente no âmbito administrativo, houve equívoco na lavratura da autuação e na consequente apreensão de veículo de particular, o que demonstra a ocorrência de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 5. É obrigação conjunta do DFTRANS e do DETRAN/DF, na qualidade de co-autoras da conduta ilícita, de pagar à parte autora o montante equivalente a soma dos prejuízos materiais comprovados, consistentes em diárias de depósito e em alugueis para a locação de veículo de transporte. 6. Na ocasião da apreensão irregular do veículo, existiam três ocupantes na van, todas usufrutuárias de contrato de prestação de serviços de transporte escolar firmado com o particular. Nesse contexto, houve evidente abalo à honra objetiva da empresa. Afinal, é cediço que eventos como tais são fatores de desestímulo e de prejuízo comercial. 7. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos critérios compensatório e preventivo, observados também o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e a duração da lesão e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 8. A correção monetária e os juros de mora da condenação devem guardar observância com as determinações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório, a partir de quando o valor da atualização monetária deverá ser corrigido pelo IPCA-E. 9. A fixação de honorários, na espécie, deve se basear no disposto no art. 20, § 4º, do CPC de 1973, considerando que, além de a r. sentença ter sido proferida sob a égide do CPC antigo, cuida-se de causa em que a Fazenda Pública restou vencida. 10. Apelação do DETRAN/DF desprovida. Apelação do DFTRANS e reexame necessário parcialmente providos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO PRATICADO NO TAGUATINGA SHOPPING, COM ENDEREÇO NA QS 01 NO BAIRRO AREAL. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime de furto foi praticado na QS 01, inserido no Bairro Areal, em Águas Claras, a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ATESTADA EM WRIT ANTERIOR IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Como esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva não padece de ilegalidade em habeas corpus anterior, não é possível, no presente writ, reexaminar a questão, já que a decisão de pronúncia que manteve a segregação cautelar do réu remeteu-se aos mesmos fundamentos da prisão preventiva, em relação aos quais este Tribunal já atestou não haver constrangimento ilegal. 2. No caso dos autos, não houve alteração na situação fático-jurídica do paciente, permanecendo hígidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantida a prisão preventiva do paciente na decisão de pronúncia, para garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto do crime e da reiteração criminosa do paciente, já atestadas no habeas corpus anterior. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão de pronúncia, na parte em que manteve a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido com o emprego de uma arma de fogo, em concurso com um adolescente de 16 anos de idade e visando à subtração de uma motocicleta. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta cinco condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de furto, por duas vezes, furto qualificado-privilegiado, furto qualificado e roubo circunstanciado, além de uma condenação não transitada em julgado pela prática do crime de furto, o que indica que reitera na prática de atos criminosos, sobretudo contra o patrimônio, e não se intimida com a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, observa-se que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente às peculiaridades do processo, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA DESTREZA. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DE UM VEÍCULO, UTILIZANDO-SE DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO QUE IMPEDE QUE A VÍTIMA BLOQUEIE SEU CARRO COM O CONTROLE REMOTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que os réus utilizaram um dispositivo eletrônico que impede que a vítima bloqueie seu carro com o controle remoto, além de que foi subtraída uma arma de fogo. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 34,60G DE MACONHA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DO PACIENTE, LOCALIZADA EMBAIXO DO BANCO TRASEIRO, ONDE ESTAVA SENTADO UM DOS CO-DENUNCIADOS, O QUAL ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA. POSTERIOR APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA NAS RESIDÊNCIAS DOS CO-DENUNCIADOS, SEM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, ATÉ ENTÃO, ACERCA DE EVENTUAL VINCULAÇÃO DO PACIENTE A ESSA DROGA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. Na espécie, verifica-se não haver, até então, vinculação expressa do paciente à porção de maconha de 34,60g encontrada em seu automóvel, cuja propriedade foi assumida por um dos co-denunciados e, tampouco, há elementos de informação de que teria aderido à conduta dos co-denunciados de ter em depósito, em suas residências, considerável quantidade de maconha (6.779g), de modo que a situação fática constante no auto de prisão em flagrante espelha um contexto temerário para fins de prisão cautelar em relação ao paciente, considerando a excepcionalidade da medida. 3. Não se olvida a possibilidade do paciente ser autor ou partícipe de eventual crime de tráfico de drogas, mas o deslinde da questão deverá ficar a cargo da instrução criminal, em juízo de cognição exauriente, de modo que, para fins de prisão cautelar, mostra-se temerária a manutenção de medida tão gravosa como a prisão. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem comunicação ao Juízo de origem e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM 26/06/2016. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva do paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. O elastecimento do prazo processual mostra-se justificado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcional, em virtude das peculiaridades do caso concreto, que apresenta certa complexidade por se tratar de três réus com diferentes advogados, não havendo que se falar, por ora, em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada, mantendo a segregação cautelar do paciente por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DA DEFESA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.As consequências do crime devem ser avaliadas negativamente quando ficar demonstrado nos autos que a vítima sofreu abalos físicos ou psicológicos que extrapolem o esperado pela norma penal. Ou seja, é preciso comprovar que o crime ocasionou, em desfavor da vítima, um conjunto de efeitos danosos que transcendem o resultado naturalístico previsto pelo tipo penal. No presente caso não existem elementos aptos a confirmar que a vítima sofreu traumas intensos e duradouros de tal forma que superem o que está comumente presente em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça 2. O exame das circunstâncias do crime leva em consideração as condições de tempo, lugar e modo de execução do delito. O julgador deve, assim, analisar os elementos acidentais que não estão presentes na estrutura básica do tipo penal com o objetivo de determinar se extrapolam, ou não, o esperado pela legislação criminal. No presente caso, um dos réus, durante a execução do crime, desferiu, com a arma de fogo, alguns golpes contra a vítima com o objetivo de intimidá-la, possibilitando, assim, a valoração negativa da mencionada circunstância judicial. 3. Provido o recurso do Ministério Público para aumentar a pena-base, a agravante da reincidência deve ser compensada apenas com a atenuante da confissão espontânea, utilizando-se a outra atenuante (menoridade penal relativa) para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. 4. O réu reincidente, condenado a pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas a e b, do Código Penal. 5. Considerando que os réus permaneceram presos durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir aos apelantes o direito de recorrerem em liberdade. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal e o indeferimento do pedido de liberdade provisória, valorar negativamente, para ambos os réus, as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria e, com relação ao segundo recorrente, compensar a agravante da reincidência apenas com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena dos réus em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado (réu reincidente) e semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de absolvição não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que se mostra robusto e coeso no sentido de atribuir ao apelante a prática dos delitos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003. 2. A aplicação do princípio da consunção demanda a existência de um nexo de dependência entre as condutas, com a consequente absorção do crime menos grave pela conduta mais grave. Pressupõe a ocorrência de um crime que seja meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução para outro delito mais grave. 3. Praticados os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparos de arma de fogo em um mesmo contexto fático, não configurando situações distintas, deve considerar-se que o porte de arma foi delito meio para a prática dos disparos, aplicando-se o princípio da consunção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparos de arma de fogo, permanecendo a condenação do réu nas sanções do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, e reduzindo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.