APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES DO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE TEMPORÁRIA DE ATENDER AOS INTERESSES DO CURATELADO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ordem prevista para a nomeação do curador de incapaz tem natureza meramente preferencial, sendo possível a nomeação de uma pessoa que tem vínculo familiar e que melhor atende aos interesses do curatelado. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Diante da fragilidade da saúde do Recorrente, que se encontrava internado, e da impossibilidade de ser citado, foi a Curadoria Especial chamada ao feito, a pedido do Ministério Público, não caracterizando qualquer cerceamento do direito de defesa. 3. A constatação de doença grave que acomete o curador, ainda que temporária, é um indicativo suficiente para a substituição da curatela, diante da necessidade de nomear um curador que melhor atenda aos interesses da curatela. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COGNIÇÃO DO AGRAVO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PENHORA. VEÍCULO VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO DEVEDOR. PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 1. A via estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. 2. Embora a penhora constitua ato legítimo de constrição judicial para assegurar a satisfação do crédito do Exeqüente (artigo 824 do novo CPC), é certo que seu processamento deve ser feito do modo menos gravoso ao Devedor (art. 805 do novo CPC), bem como deve, em princípio, observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835 do atual Código de Processo Civil, a qual prevê a possibilidade de constrição de veículos de via terrestre (inciso IV). 3. É viável a penhora sobre veículo que ostenta valor superior ao débito, se esgotados outros meios à satisfação do crédito, bem como atendida a ordem legal de preferência, e eventual diferença apurada será restituída ao Executado. Inteligência dos artigos 771, 835 e 907 do novo CPC. 4. Julga-se prejudicado o agravo aviado pelo Devedor quanto ao cancelamento da restrição de transferência efetivada sobre o veículo perante o DETRAN/DF. 5. Recurso do Credor provido. 6. Recurso do Devedor prejudicado.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a questão relativa à partilha do imóvel já foi objeto de decisão judicial, na ação de divórcio, não tendo sido atacada pelo recurso próprio e no momento oportuno, descabe à parte rediscutir a matéria, pois se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. 2. Tendo a autora conhecimento da existência do bem por ocasião do divórcio, não estão presentes, no caso, as hipóteses de cabimento da sobrepartilha, previstas nos artigos 669 do novo Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil. 3. Recurso improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO. RETENÇÃO DO SINAL PAGO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Carta de Habite-se, expedida antes do encerramento do prazo previsto para conclusão da obra, afasta a alegação de atraso. Se não há mora, não ocorre a restrição de uso e gozo do bem, não sendo devida indenização a título de lucros cessantes. 2. A cláusula penal constante de contrato de compromisso de compra e venda, pactuada sem vício de vontade, é plenamente válida, funcionando como disposição desestimuladora do descumprimento. Todavia, quando manifestamente excessiva deve ser reduzida a fim de alcançar patamar justo e razoável, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. A adequação aos parâmetros da equidade, segundo o eg. Superior Tribunal de Justiça, não pode se basear em meros cálculos matemáticos, ou simples proporcionalidade, mas deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a boa-fé objetiva, a natureza e a finalidade do negócio, o grau de culpa do devedor e as vantagens decorrentes do inadimplemento. Redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador. 3. As arras confirmatórias têm a função apenas de assegurar o negócio jurídico -, com o seu desfazimento, a restituição é de rigor, sob pena de se criar vantagem exagerada em favor do vendedor. Precedentes do STJ. 4. Recurso das promitentes-vendedoras parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE DEMOLIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO DA OBRA. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO REFORMADA. 1.Não obstante se reconheça o poder de polícia da Administração Pública quanto à fiscalização de obras erigidas sem prévio licenciamento, certo é que a residência edificada há dois anos em imóvel particular, e o fundado receio de dano irreparável, ante a irreversibilidade de eventual demolição do bem, recomendam a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal. 2.Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. Acontradição que viabiliza a oposição dos Declaratórios tem está cinge-se a que ocorre entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, não sendo contradição que mereça correção pela via dos declaratórios o fato do julgado estar divergente de outro entendimento jurisprudencial ou de provas que entende o embargante ser aplicável ao caso. 3. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição e obscuridades alegados, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. 4. Recursos improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A contradição que viabiliza a oposição dos Declaratórios tem está cinge-se a que ocorre entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, não sendo contradição que mereça correção pela via dos declaratórios o fato do julgado estar divergente de outro entendimento jurisprudencial ou de provas que entende o embargante ser aplicável ao caso. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Inteligência do artigo 1022, Parágrafo único, inciso I, do atual CPC. 2. É incabível a utilização da Taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, como índice de juros moratórios de quantum devido pela TERRACAP, porquanto em observância ao teor dos artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, incide juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da vigência do atual Código Civil. 3. Embargos de Declaração providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. Recurso da parte Autora provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento. (art. 1.030, II, do CPC/2015).

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impõe a lei forma rígida ao ato de recorrer. Ausentes, assim, quaisquer dos pressupostos de admissibilidade, inviável o conhecimento do recurso. 2. Deixando o recorrente de juntar a guia de preparo devidamente paga no ato de interposição do recurso, determina o art. 1007, §4º, do CPC/15 o recolhimento em dobro do valor. O descumprimento de tal imposição legal leva a inadmissibilidade do recurso diante da deserção. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 NCPC). 2. Se os elementos que instruem o pedido de busca e apreensão formulado pelo genitor demonstram que o filho menor foi retirado abruptamente pela genitora de seu domicilio natural para outra unidade da federação, longe de suas atividades escolares e da prática de esportes recomendada por indicação médica, restam configurados os pressupostos que autorizam a concessão da medida, cuja manutenção se impõe em atenção aos interesses da criança, que devem prevalecer sobre quaisquer outros. 3. Agravo de Instrumento improvido. Decisão mantida.

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO, POR DUAS VEZES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO MATERIAL MAIS FAVORÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, o acórdão impugnado analisou de forma percuciente o conjunto probatório e as teses defensivas formuladas pela Defesa em razões de apelação, optando pela aplicação do concurso material de crimes em detrimento à continuidade delitiva pleiteada pela Defesa, por considerar que o concurso material aplicado pela r. sentença é mais favorável ao apelante, não havendo erro a ser reparado. 4. Embora existam hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique contrariedade expressa ao texto da lei, não sendo a hipótese em tela. In casu, o requerente pretende a revisão da pena por mero inconformismo com as fundamentações apresentadas, buscando a rediscussão de questões protegidas pela coisa julgada, sem que tenha havido no julgado ofensa à lei ou à evidência dos autos. 5. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CABIMENTO. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 2. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do artigo 155, § 1º, do Código Penal, tem sua aplicação condicionada apenas ao critério objetivo da prática do furto em período noturno sendo irrelevante que a vítima estivesse, de fato, em repouso e com a vigilância sobre a res furtiva diminuída. Precedentes. 3. No âmbito dos embargos infringentes, o Tribunal não se vincula ao voto vencido ou à conclusão predominante, sendo cabível a adoção de uma solução intermediária quanto à matéria, desde que observados os limites do objeto da divergência. 4. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, nos termos do voto minoritário, mas manter a causa de aumento do repouso noturno, nos termos do acórdão embargado, estabelecendo a novapena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 08 (oito) dias-multa, calculados à razão mínima.

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PEDIDOS ALTERNATIVOS. RESCISÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DIFICULDADES INSTRANSPONÍVEIS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A concessão de pedido alternativo contido na petição inicial acarreta superveniente carência de interesse processual para recorrer. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Essa orientação, contudo, deve ser superada quando o pedido concedido pela sentença for inviável ou quase impossível de ser cumprido, ou puder causar às partes maiores prejuízos em razão dos efeitos decorrentes do longo lapso temporal transcorrido entre a assinatura do contrato não cumprido e a propositura da ação, bem como a integração de terceiro de boa-fé à nova relação jurídica envolvendo o objeto contratado, cujos interesses serão afetados pela decisão. 3. Ante pedidos alternativos, o Magistrado deve optar por aquele que melhor se adéque ao caso concreto, que esteja em conformidade com o ordenamento jurídico, mas que também torne mais célere e efetiva a fase de cumprimento da sentença, em atendimento aos princípios da economia e da eficiência processuais, da cooperação e da aplicação da hermenêutica jurídica, previstos, respectivamente, nos arts. 4º, 6º e 8º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%. COBRANÇA CONJUNTA COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - Não há razoabilidade na suspensão do julgamento do IDR até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2016.00.25.008082-0, seja pela plena vigência do art. 7º da LC nº. 904/2015, seja pela urgência da resolução da controvérsia que ensejou a interposição de milhares de recursos, em evidente prejuízo à regularidade e celeridade da prestação jurisdicional. II - Os encargos da dívida ativa são cobrados em juízo pela Fazenda Pública, pois o ente político (e não o advogado público integrante de seus quadros funcionais) é o credor da verba, ainda que, uma vez obtida em juízo a satisfação da dívida ativa, o Distrito Federal tenha legalmente optado por repassar aos seus servidores (procuradores públicos) parcela do produto obtido com a satisfação da CDA (qual seja, a parte referente aos encargos nela incluídos), nos termos da Lei 5.369/2014 e art. 42 do CTDF. III - O encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa, previsto no art. 42, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4/94, não perde a natureza de encargo pelo fato de, após arrecadado pelo titular (ente público), ser destinado aos advogados públicos do Distrito Federal. IV - O encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o crédito tributário pelo rito das execuções fiscais, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 4.320/64 e do art. 2º, §§ 1º e 2º da LEF, ainda que não tenha natureza tributária é receita pública que Pode ser inscrita em dívida ativa. V - A Vara de Execuções Fiscais do DF é competente para execução da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2º, do CTDF. VI - Julgou-se procedente o IDR. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento. Prejudicados os IDR n.º 2016 00 2 012014-9 e 2016 00.2 012253-0.

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%. COBRANÇA CONJUNTA COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - Não há razoabilidade na suspensão do julgamento do IDR até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2016.00.25.008082-0, seja pela plena vigência do art. 7º da LC nº. 904/2015, seja pela urgência da resolução da controvérsia que ensejou a interposição de milhares de recursos, em evidente prejuízo à regularidade e celeridade da prestação jurisdicional. II - Os encargos da dívida ativa são cobrados em juízo pela Fazenda Pública, pois o ente político (e não o advogado público integrante de seus quadros funcionais) é o credor da verba, ainda que, uma vez obtida em juízo a satisfação da dívida ativa, o Distrito Federal tenha legalmente optado por repassar aos seus servidores (procuradores públicos) parcela do produto obtido com a satisfação da CDA (qual seja, a parte referente aos encargos nela incluídos), nos termos da Lei 5.369/2014 e art. 42 do CTDF. III - O encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa, previsto no art. 42, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4/94, não perde a natureza de encargo pelo fato de, após arrecadado pelo titular (ente público), ser destinado aos advogados públicos do Distrito Federal. IV - O encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o crédito tributário pelo rito das execuções fiscais, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 4.320/64 e do art. 2º, §§ 1º e 2º da LEF, ainda que não tenha natureza tributária é receita pública que Pode ser inscrita em dívida ativa. V - A Vara de Execuções Fiscais do DF é competente para execução da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2º, do CTDF. VI - Julgou-se procedente o IDR. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento. Prejudicados os IDR n.º 2016 00 2 012014-9 e 2016 00.2 012253-0.