CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A imunidade tributária difere do instituto jurídico da isenção, uma vez que constitui limite do ente político ao poder de tributar. 2. O art. 150, inc. VI, c, da Constituição Federal, preconiza ser vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. Por sua vez, o § 4º do supracitado artigo, impõe que as vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4. A previsão constante do estatuto da CEBRASPE, na qual consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150, inciso VI, alínea c, da CF/88 e 14 do CTN, suficientes a garantir a imunidade tributária. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e, diante da inadequação da via eleita do writ, a manutenção da r. sentença, que denegou a segurança pleiteada, é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CORRETOR E DOS NOTÁRIOS CONFIGURADA. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante dispõem os artigos 514 e 515, ambos do CPC/1973, incumbe ao apelante expor em seu recurso os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, os quais estabelecem o limite de análise pelo Tribunal. 2. Fraude perpetrada mediante o uso de carteira de motorista falsa, tendo sido lavrada Escritura Pública de Compra e Venda, com o consequente registro, leva à responsabilização dos tabeliães. 3. A Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva, consagrada na teoria do risco administrativo, exigindo essa responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso dos serviços notariais e registradores, a ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal. 4. A responsabilidade dos notários e registradores é objetiva, sendo dispensável a análise dos elementos subjetivos (dolo ou culpa), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 22 da Lei n° 8.935/94, que regulamentou o § 1º do art. 236 da Carta Magna. Precedente do e. STJ. 5. Patente o nexo causal e o dano, uma vez que a ausência de percepção na verificação da falsa documentação apresentada pela estelionatária implicou na lavratura indevida da escritura de compra e venda, registro e o desembolso de vultosa quantia pela parte autora. Destarte, é cabível o ressarcimento pelos tabeliães, dos prejuízos decorrentes do uso de documento falso no negócio jurídico entabulado. 6. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo CDC, por se tratar de típica relação de consumo. 7. A eventual responsabilidade do corretor prescinde da comprovação de que esse teria agido com culpa lato sensu - elemento central da responsabilidade subjetiva. 8. Se houve falha na prestação do serviço do corretor, haja vista que não proporcionou a segurança que se espera ao realizar negócio jurídico, resultando na aquisição de imóvel de quem não era a verdadeira proprietária, resta configurada a responsabilidade do prestador de serviço, com espeque no art. 14 do CDC, à medida que não se cercou das cautelas necessárias, a fim de confirmar a identidade correta da suposta proprietária do imóvel, resultante dos danos materiais experimentados pelo autor. 9. Os transtornos suportados pelo requerente diante do prejuízo advindo da má prestação do serviço pelos requeridos ensejaram danos morais, porquanto ofendido o direito de personalidade. 10. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LESÕES CORPORAIS. EXTENSÃO E GRAVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS PARCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se a ação policial se deu em razão da resistência dos autores, levantando suspeitas nos policiais que faziam o patrulhamento na cidade, procede parcialmente o pedido de indenização por danos morais em razão do excesso cometido pelos policiais durante a abordagem, produzindo lesões corporais em um dos autores que, segundo o laudo acostado aos autos, sofreu, além de pequenas lesões no joelho e no dorso da mão, perfuração timpânica em quadrante póstero-inferior da orelha direita. 2. A partir do cotejo dos pedidos formulados na inicial, que são as balizas do provimento jurisdicional concedido, verifica-se que os autores lograram êxito em apenas parte do pedido, estando correta a fixação dos encargos de sucumbência. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. NATUREZA DÚPLICE. SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão relacionada à intempestividade das contas apresentadas pelos réus fora apreciada em decisão interlocutória anterior e não impugnada pela autora, razão pela qual não se pode conhecer do agravo retido nesse ponto, ante a preclusão da matéria. 2. O pagamento dos honorários periciais incumbe a quem requereu a produção da prova, ressaltando-se que a parte sucumbente arcará com todas as despesas processuais pagas no curso do processo. 3. A preliminar de nulidade por julgamento extra petita merece ser afastada, uma vez que o fato de a r. sentença ter julgado boas as contas apresentadas pelos réus/apelados não configura julgamento fora dos limites da lide. 4. Não se pode imputar à autora a responsabilidade de apresentar os documentos contábeis que, conforme informado pelos próprios réus, sequer foram produzidos, durante sua gestão, sobretudo porque o ônus de prestar contas foi imposto aos réus pela condenação na primeira fase da presente ação. 5. O il. perito identificou débitos não comprovados, já computadas as quantias trazidas nos documentos juntados pela autora, bem como as justificativas apresentadas pelos réus, razão pela qual se verifica a existência de saldo devedor em favor da instituição administrada. 6. Agravo retido conhecido em parte e desprovido. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. RESCISÃO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. INDEVIDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FORMA DE DEVOLUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Havendo regra específica que reconhece a prescrição trienal, não há que se falar na aplicação do prazo decenal para pretensão de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2. Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, o ônus pelo pagamento do serviço de intermediação da venda do imóvel é daquele que contrata o corretor, denominado comitente, que, na hipótese vertente, é a empresa construtora. 3. Mostra-se incabível a retenção das arras, pois, havendo a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos, o que inclui, também, os valores pagos a título de sinal, uma vez que integram o montante devido. 4. A cláusula contratual que prevê a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel merece ser interpretada de modo a permitir a incidência do percentual sobre o montante já pago, para fins de pena convencional, pois, entender de maneira diversa pode acarretar situação desarrazoada como retenção integral dos valores já pagos, com eventual débito remanescente, para que só então se possa rescindir a avença. 5. O parcelamento não deve ser admitido para devolução dos valores pagos, pois, além de se mostrar excessivamente oneroso ao consumidor, o ajuste feito entre as partes não pode permanecer gerando efeitos jurídicos mesmo após a decretação de sua rescisão. Precedentes do STJ. 6. Por inexistir mora anterior da construtora no momento em que a parte compradora decide rescindir o contrato, os juros moratórios somente incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória 7. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ABUSO DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Configurada a pertinência subjetiva de todos os envolvidos no ajuste, por se tratar de relação de consumo, a incorporadora e a construtora são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda que objetiva o reembolso das quantias pagas a título de comissão de corretagem. 2. Tendo os adquirentes adimplido substancialmente a parcela devida, a rescisão contratual unilateral devido a inadimplemento mínimo configura abuso de direito, razão pela qual a culpa pelo desfazimento do negócio é da construtora, que deve devolver integralmente a quantia já paga. 3. Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, o ônus pelo pagamento do serviço de intermediação da venda do imóvel é daquele que contrata o corretor, denominado comitente, que, na hipótese vertente, é a empresa construtora. 4. É possível concluir que a conduta ilícita das empresas restou configurada na rescisão unilateral, em manifesto abuso de direito, acarretando danos aos adquirentes, que detinham a legítima expectativa de residir no imóvel objeto da demanda. Mostra-se claro, pois, o nexo causal entre a conduta das rés/apelantes e o dano suportado pelos autores/apelados, preenchendo, portanto, os pressupostos para indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM - VIA INADEQUADA - TESE DISCUTIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - MORADIA DA AGRAVANTE COM A FILHA MENOR DO CASAL - PAGAMENTO DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR = RECURSO PROVIDO. 1. Residindo a agravante, com a filha do casal, em imóvel de propriedade do agravado, deve pagar aluguel proporcional, sob pena de locupletamento ilícito. 2. Se o bem é exclusivo do agravado ou é bem comum do casal é tema a ser discutido em autos próprios. De todo modo, pelo fato de nele residir, deve a agravante arcar com esse ônus, o qual deve corresponder à metade do valor fixado pelo magistrado. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEILÃO DE IMÓVEL - PERIGO DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. 1. Constatado que a ação principal tem por objeto desconstituir o registro realizado na matrícula do imóvel pela cessionária dos direitos de crédito do contrato de financiamento imobiliário, cuja legitimidade também é questionada pelos agravantes, cabível a concessão da tutela cautelar de urgência para sobrestar o leilão voltado à alienação do imóvel, assegurando-se, assim, o resultado útil do processo (art. 305, CPC). 2. À vista de sua própria natureza, bem como ao atendimento dos requisitos para sua concessão, o deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente não implica em violação aos direitos do contraditório e ampla defesa, previstos por sistemática processual própria nos arts. 306 e seguintes do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a recorrente possui situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente dele necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CREDOR FIDUCIÁRIO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA - REMESSA PARA ENDEREÇO DIVERSO CONSTANTE DO CONTRATO E OBJETO DA PROPRIA AVENÇA - DECISÁO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial para constituição dos devedores em mora não alcança os fins colimados quando encaminhada para endereço diverso ao constante do contrato e objeto do próprio pacto. 2. A tese apresentada pelo agravante não se revela suficiente para afastar a nulidade da notificação expedida, emergindo o risco de dano grave e de difícil reparação em favor dos agravados. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO PELO CREDOR/AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA PLANILHA - PARCELAS COM VENCIMENTO FUTURO - ALEGADA NULIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - OBSERVÂNCIA A LEI - DEVER DO MAGISTRADO - PRETENDIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o devedor não ter contestado a planilha não acarreta os efeitos almejados pelo credor, impondo ao magistrado verificar a adequação do pedido formulado no cumprimento de sentença, não podendo se furtar a cumprir a lei para atender a um capricho da parte. 2. Inviável a aplicação da tese da causa madura em sede de agravo de instrumento, o que impossibilita o avanço na apreciação sobre a pretendida compensação de créditos e débitos, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUSENCIA DE VULNERABILIDADE E RELAÇÃO DE CONSUMO - TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR AJUIZADO PELA EXECUTADA - COMPETÊNCIA NÃO PRORROGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo cláusula de eleição de foro no instrumento contratual firmado entre as partes, deve a ação de execução de título extrajudicial fundada em objeto do referido pacto tramitar perante o foro de eleição. 2. A tramitação de processo anterior, proposto pela devedora perante a mesma circunscrição judiciária, não tem o condão de prorrogar a competência, até mesmo porque não há conexão entre as ações. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO - LIMITE DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1438263/SP - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ A QUO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de suspensão dos feitos em virtude da afetação do RESP 1.438.236/SP não atinge a presente demanda, tendo em vista que a questão atinente à ilegitimidade ativa dos poupadores já recebeu solução definitiva. 2. A preclusão atinge toda e qualquer matéria que verse sobre questão de ordem pública, impedindo a renovação da abordagem a cada nova manifestação nos autos. 3. O prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito e não da data em que não depositado o valor do expurgo. 4. O enfrentamento da questão relativa aos juros de mora e da aplicação de correção monetária relativos a índices diversos tem o mesmo destino da ilegitimidade ativa dos agravados: a preclusão, pois, do mesmo modo, ambas as matérias foram decididas pelo Juízo a quo sem que houvesse irresignação por parte do devedor/agravante. 5. No que concerne à aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989, a atualização monetária do débito pelos índices da caderneta de poupança e à limitação territorial da sentença coletiva, incorre o agravante em verdadeira inovação recursal, tendo em vista que esses temas não foram apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A conduta do agravante revela-se temerária, pois inova toda vez que comparece aos autos, aumentando o escopo de seu objetivo e causando tumulto processual indevido, o que caracteriza a litigância de má-fé, autorizando a aplicação de multa, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. Recurso conhecido em parte e desprovido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DA AÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA - CABIMENTO - CESSIONÁRIO DO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. 1. Uma vez comprovada a cessão de créditos, cabível a intervenção do cessionário no processo na qualidade de assistente, nos termos do art. 109, § 2º, c/c art. 119 do CPC. 2. Tratando-se de pedido de intervenção de terceiros na modalidade de assistência, não há necessidade de anuência prévia do devedor, máxime quando ainda não angularizada a relação processual ante a ausência de citação. 3.Recurso conhecido e provido.

PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SAÚDE MENTAL. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. AFRONTA À SUMULA 302/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPEITADA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTA NA RN 387/ANS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Lei n. 9656/98 e dos atos normativos emanados pela agência reguladora dos Planos de Saúde (RN 387/ANS e CONSU n.8/ANS), é válida a cláusula contratual que prevê a coparticipação do beneficiário no custeio de internação para tratamento de enfermidades de natureza mental. 2. A mera previsão de participação do beneficiário no custeio de internação hospitalar não se equipara a limitação temporal vedada pela súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo previsão expressa e clara de coparticipação em cláusula contratual e respeitada a limitação percentual estabelecida na Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, não há se falar em ilegalidade da exigência. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - CONDOMÍNIO SOL NASCENTE - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA BÁSICA - IMÓVEL ERIGIDO SOBRE ÁREA DE BACIA PLUVIAL - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO LOCAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROTEÇÃO À MORADIA DO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. 1. A situação delineada nos autos demonstra que, em 2002, a Secretaria de Assuntos Fundiários do Governo do Distrito Federal, juntamente com a TERRACAP, emitiu um Certificado para Regularização Fundiária, reconhecendo a Djalma da Silva Santos, de quem o agravante adquiriu o lote, o direito a firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra do lote de terreno. 2. Há, portanto, prova mínima da regularidade da ocupação da área onde erguida a casa do agravante e, por conseguinte, a probabilidade do direito invocado para conferir a tutela de urgência pleiteada para proteger sua moradia, sendo iminente o risco de dano em virtude da ação demolitória empreendida pela agravada naquela região. 3. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EM DOCUMETO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para cobrar crédito derivado de documento público ou particular representativo de dívida inadimplida, segundo o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, é de 5 (cinco) anos, contados da data de vencimento da obrigação. 2. Acitação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 3. Adificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pela parte autora. 4. Recurso desprovido.