RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como o marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - CONSTITUCIONALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DOSIMETRIA - DANO MORAL AFASTADO. I. O art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 busca proteger a integridade física da vítima, bem jurídico conexo ao direito à vida, inserido na Constituição Federal. A norma estabelece sanção proporcional à gravidade da conduta. Não há ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. II. O caso em análise versa sobre violência doméstica. O enunciado da Súmula 536 do STJ é claro ao dispor que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Afastada a aplicação da Lei 9.099/95. III. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, confere-se ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é coerente e confirmado pelo conjunto probatório. IV.O princípio da bagatela não pode ser aplicado. Exige a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. V. O artigo 387, inc. IV, do CPP refere-se a prejuízos materiais. Afastada a condenação por danos morais. VI. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - DISCUSSÃO PRETÉRITA - INTIMIDAÇÃO COMPROVADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DISPENSA DE TESTEMUNHAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas.Precedentes. II. O artigo 387, inc. IV, do CPP refere-se a prejuízos materiais. Afastada a condenação por danos morais. Precedentes. III.Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME SEXUAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO LAUDOS PSIQUIÁTRICOS E EXAMES CRIMINOLÓGICOS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas o transcurso de tempo e a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Os traços negativos da personalidade apontados no exame criminológico indicam a necessidade de maior cautela para a concessão do regime aberto. Pertinente a precaução do magistrado. III. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 2º, CAPUT, E § 3º, DA LEI 12.850/2013 E ART. 180, §§1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR SEIS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENAS-BASE ESTABELECIDAS ACIMA DO MÍNIMO - MANUTENÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONDUTA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME - FRAÇÃO DE AUMENTO INTERMEDIÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados efetivamente incorreram na prática do tipo penal descrito no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, ao constituírem e integrarem organização criminosa, estruturalmente organizada e com finalidade de obtenção de vantagem econômica mediante a prática de infrações penais, impossível as suas absolvições com base no artigo 386, incisos II, IV, VI ou VII, do Código de Processo Penal. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que os réus tinham ciência da origem espúria dos veículos que adquiriram e transportaram e se os apelantes não carrearam para os autos prova da licitude das aquisições, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. Na primeira fase da dosimetria, é possível a fixação das penas-base em patamares superiores aos mínimos cominados em abstrato, naqueles casos em que a análise das circunstâncias judiciais não é de todo favorável ao réu e se o quantum arbitrado pelo Juiz mostra-se proporcional e condizente com as condições pessoais do réu. A incidência da fração mínima da causa de aumento relativa à participação de funcionário público, estabelecida no inciso II do § 4º do art. 2º da Lei 12.850/2013, deve ser reservada àqueles casos em que ainda que a organização criminosa efetivamente se valha do concurso do funcionário público para a prática da infração, a conduta do agente não se mostra imprescindível para a consecução criminosa. A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em caso de crime formal, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos acréscimo de um terço (1/3); seis crimes ou mais - acréscimo de metade (1/2). A fixação da quantidade de pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio entre as sanções.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima e de sua mãe (informante), devidamente corroborados pelo reconhecimento pessoal do acusado realizado pela vítima perante a Delegacia de Polícia, - revela que o réu praticou atos libidinosos com a vítima, que contava à época menos de 14 (quatorze) anos de idade, impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição do acusado quanto à imputação de cometimento do delito previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Se a reprimenda aplicada aos réus em razão do cometimento do crime de estupro de vulnerável foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao subtraírem os bens da vítima mediante grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo. A participação efetiva do agente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com os demais corréus na empreitada criminosa, oferecendo suporte e meio de fuga, não pode ser considerada como participação de menor importância, o que impõe o não reconhecimento da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal. Fixada as reprimendas de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. A confissão espontânea não é hábil a compensar totalmente a agravante da reincidência, máxime no caso dos autos em que o acusado foi preso em flagrante e a confissão se deu de forma parcial. Em se tratando de acusado reincidente condenado à pena superior a 4 (quatro) anos, o regime prisional deve ser o fechado, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Incabível, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a concessão do benefício de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, no caso em que a pena privativa de liberdade imposta ao acusado seja superior a 4 (quatro) anos. A isenção do pagamento das custas processuais ou sanção pecuniária é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 121, § 2º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO PREVISTO EM LEI - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões à alínea c. Se o réu ostenta 4 (quatro) condenações transitadas em julgado em data anterior à prática do crime em análise, tem-se como justificada a valoração negativa dos antecedentes e, por consequência, a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Inviável a diminuição da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), haja vista o iter criminis percorrido pelo réu, que desferiu duas facadas contra a vítima (nas costas e no abdômen), causando-lhe lesões graves.

PENAL. ART. 121, CAPUT e § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS B E C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INDIVÍDUO QUE CONSIGNOU TER EFETUADO A FACADA QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INDIVÍDUO MULTIRREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa, na medida em que deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que o acusado - ao reconhecer que efetuou a facada mortal - tenha alegado que agiu sob o manto da legítima defesa. Em se tratando de confissão espontânea,o legislador não prestigiou o auxílio prestado pelo réu à solução do litígio, ou à certeza quanto à autoria, quiçá seu comprometimento com a Justiça. Quis, porém, favorecer aquele que assume a responsabilidade pelo fato-crime. Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando fundamentada na multirreincidência do acusado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que os apelantes, efetivamente, incorreram na prática do crime de tráfico de drogas, impossível o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, tampouco de desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 20 anos de idade e possui residência fixa, é possível a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, excluindo-se a fiança.