HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se os autos revelam a reiteração criminosa do paciente, que foi condenado por crime de furto qualificado e se encontrava em liberdade provisória quando foi preso em flagrante pela prática de outro crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente e inadequada. Em hipóteses que tais a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/1990, POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o réu, juntamente com dois adolescentes, mediante violência e grave ameaça perpetradas contra as vítimas por meio da utilização de facas, subtraíram, em proveito do grupo, bens de propriedade de uma delas, impossível o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. O pedido subsidiário de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma mostra-se igualmente improcedente. Mantém-se a condenação do réu como incurso nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, por duas vezes. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria das penas, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a em patamar desproporcional.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO E MINISTERIAL LASTREADOS NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - PREMEDITAÇÃO - DOLO INTENSO - DIVERSIDADE DE DISPAROS - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLOS DISPAROS - REGIÃO DE ALTA LETALIDADE - MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Justifica-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se o réu agiu de forma premeditada e com dolo intenso, realizando diversos disparos contra a vítima em regiões letais, como as costas, bem como pelo fato de ter cometido o crime nas adjacências de um posto policial, o que denota sua ousadia e desrespeito à segurança pública. Faz jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) a confissão do réu que influa decisivamente para a condenação, não sendo óbice ao reconhecimento do benefício as ressalvas feitas pelo réu de modo a justificar o cometimento do crime. Se o acusado desfere múltiplos disparos contra a vítima, tendo acertado regiões de alta letalidade, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A DETERMINADO PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - NON BIS IN IDEM - AFASTAMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser parcialmente conhecido o apelo em que se formula pedido de incidência de atenuante já reconhecida no decreto condenatório. A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. Não está acobertado por tal excludente aquele que, sendo livre e podendo agir conforme o direito, escolhe trazer consigo, para fins de difusão ilícita, substância entorpecente de uso proibido, no interior de estabelecimento prisional. Conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível utilizar como fundamento a natureza e a quantidade da droga em etapas distintas da dosimetria da pena. Em atenção ao princípio non bis in idem, deixa-se de valorar negativamente a natureza da droga na terceira fase da dosimetria.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, CAPUT; 147, CAPUT, (DUAS VEZES); 180, CAPUT, E 250, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 - REVISÃO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - UNIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado ameaçou de causar mal grave e injusto a duas vítimas, lesionou uma terceira, conduziu motocicleta ciente que se tratava de produto de crime e ateou fogo em um veículo que estava estacionado em condomínio residencial, deve ser mantida a sua condenação. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ) Impossível a unificação de penas de naturezas distintas, reclusão e detenção.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EQUÍVOCO - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos das vítimas em juízo - revela que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do crime de roubo, mediante emprego de arma, bem como que ele, com o auxílio de um comparsa, restringiu a liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante quando da subtração do automóvel, impossível o acolhimento do pedido defensivo de exclusão das majorantes insculpidas nos incisos I e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal. A unificação dos regimes de cumprimento das penas impostas ao acusado, em razão da superveniência de novas condenações no curso da execução, não é circunstância que autorize a valoração negativa da conduta social. Na hipótese de constatação de que o réu, ao praticar o roubo, atingiu o patrimônio de mais de uma pessoa, a medida adequada é a aplicação da regra do concurso formal prevista no artigo 70 do Código Penal, não sendo possível a análise desfavorável das consequências do crime com base em tal circunstância.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CP. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ. Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (precedentes do STF).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIADEOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou a matéria invocada nas razões do recurso, reconhecendo a consumação do prazo decadencial e declarando extinta a punibilidade do fato atribuído aos querelados, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado, com base no exame criminológico pretérito desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de manutenção do acompanhamento psicológico do sentenciado no gozo dos benefícios externos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de a vítima ter transferido o colchão de propriedade do réu à outra pessoa, mantém-se na pronúncia a qualificadora referente ao motivo fútil, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia-DF.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO TARDIA. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do recente entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de tema atinente à liberdade do indivíduo. 3. Recurso conhecido e provido para considerar a data em que o agravante preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. COMPARECIMENTO DO CONDENADO À REUNIÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação do condenado na reunião do grupo de acolhimento e orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA é considerada como efetivo início do cumprimento da pena, registrando-se na conta de liquidação o equivalente a 02 (dois) dias de prestação de serviço, razão pela qual constitui marco interruptivo do prazo prescricional. 2. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DE PENA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DA PENA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção de menor praticado juntamente com o delito de furto qualificado, impõe-se a exclusão do concurso formal entre esses delitos, bem como do aumento de pena decorrente do seu reconhecimento. 2. Recurso conhecido e provido para retirar do cálculo da pena o aumento de 1/6 (um sexto) referente ao concurso formal, em razão do reconhecimento da prescrição do crime de corrupção de menor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE IRDR. CUMULAÇÃO SIMPLES DE PEDIDOS. JULGAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 356 do CPC possibilita o julgamento antecipado de parte do mérito de um ou mais pedidos deduzidos na petição inicial ou parte deles. 2. Asuspensão do processo em razão admissão do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas não impede o julgamento das matérias não relacionadas com o incidente. 3.Asuspensão do processo em razão do pedido de cumulação de multa compensatória com indenização por lucros cessantes não obsta o exame dos pedidos de rescisão contratual e devolução de valores porque independem da solução a ser dada no IRDR. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PACIENTE INTERNADO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ENTREGA DA CARTEIRA DE ATENDIMENTO E DO LIVRO GUIA. OBRIGAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA SENTENÇA. 1.É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que rescinde unilateralmente o contrato de prestação de assistência à saúde pelo não pagamento de mensalidade por período inferior a sessenta dias e sem notificar o consumidor. 2. O art. 13, inc. III, da Lei n° 9.656/1998 veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. 3. O cumprimento provisório de sentença é a via inadequada para exigira entrega da carteira de atendimento e livro guia, se tal obrigação não foi imposta na sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO MOBILIÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM AÇÕES. RISCO INERENTE À OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORRETORA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apar da existência de relação de consumo, o fornecedor ou prestador de serviços não pode ser responsabilizado pelo risco que é inerente ao objeto da contratação e pelo equilíbrio econômico e financeiro do contrato. 2. As operações de compra e venda de ações junto ao mercado financeiro (BM & F Bovespa) são de alto risco, cujas oscilações tanto podem elevar quanto rebaixar o valor de suas cotas. Nessas situações, o investidor aposta seus recursos em ativos de rendimentos variáveis e não estabelece limites, tampouco vem garantindo o retorno dos valores aplicados. 3. Não há danos materiais e morais decorrentes da perda do capital investido em aplicações financeiras de risco, se não comprovada a falha na prestação do serviço, pois a perda decorre do próprio do negócio. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Aré, na qualidade de promitentente vendedora, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca o ressarcimento dos danos decorrentes do atraso na entrega da obra. 2. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos é fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 3. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que é responsável pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.