PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Seas provas coligidas aos autos são capazes de assegurar a existência do crime de homícidio imputado ao acusado e dar indícios de autoria por parte dele, inviável o acolhimento do pleito de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - POSSE DA RES - INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo se dá quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata. É prescindível a constatação de que houve (ou não) a posse tranquila da res. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido nos moldes do art. 33 do Código Penal, atentando-se ao quantum de pena, às circunstâncias judiciais e à reincidência. Na hipótese dos autos, sendo o acusado reincidente, incabível a fixação do regime inicial aberto. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese do crime ser praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa, quanto mais no caso vertente em que o agente é reincidente. Presentes as circunstâncias que fundamentaram a segregação cautelar do denunciado - necessidade de garantia da ordem pública -, deve ser negado seu pedido de recorrer em liberdade,sobretudo na hipótese em que o réu permaneceu preso durante a instrução e, após regular processo criminal, restou condenado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. 157, § 2º, INCISOSI E II, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 70 DO CP.RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO.RECURSOS NÃO PROVIDOS. A participação efetiva dos agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com os demais corréus na empreitada criminosa, um oferecendo informações sobre a rotina de segurança e funcionamento da empresa vítima e o outro prestando suporte durante a execução do assalto, abordando as vítimas e recolhendo a res substracta, não pode ser considerada como participação de menor importância, o que impõe o não reconhecimento da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Fixada as reprimendas de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PENAL. ART. 157, 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA INDIRETA - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENAS PECUNIÁRIAS - ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção da prova indiciária encontra acolhida na lei processual (art. 239 do CPP), devendo o juiz, no exercício do seu livre convencimento motivado, orientar-se por um critério de prudência ao utilizá-la como base para a condenação. Assim, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se da circunstância conhecida e provada, relacionada com os fatos, conclui-se a autoria imputada ao réu quanto aos delitos que se lhe imputa na peça acusatória. Redimensiona-se a pena pecuniária se fixada em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente por meio da confissão levada a efeito em juízo, consonante com as declarações das testemunhas usuários na fase inquisitorial e o depoimento da testemunha policial perante o juiz, todas no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A análise da baliza relativa à conduta social engloba o comportamento da pessoa no âmbito familiar, escolar, de trabalho e, ainda, a convivência com os outros. O exame da personalidade do réu, para fins do que dispõe o art. 59 no CP, não pode ser confundido com diagnóstico psiquiátrico. Não bastasse isso, a valoração negativa dos elementos pretéritos constantes na folha penal do acusado não implica violação ao princípio da não-culpabilidade.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 232 DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime previsto no artigo 232 da Lei 8.069/90, bem como na contravenção penal de vias de fato, desferindo, contra a vítima, socos em sua cabeça e pontapés em suas costas, na presença dos filhos do casal, submetendo-as assim a constrangimento, não há falar-se, portanto, em sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inaplicável o princípio da insignificância imprópria na hipótese de contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a imposição de sanção penal ao acusado revela-se necessária para a reprovação e a prevenção da infração penal, sob pena de, um lado, gerar impunidade ao próprio réu e àqueles que praticam violência doméstica contra as mulheres e, de outro lado, deixar tais vítimas desprotegidas. Imperiosa a retificação da pena-base imposta ao acusado em patamar superior ao abstratamente previsto para o crime, no caso em que se verifica a ocorrência de erro material na sentença, bem como quando a reprimenda foi fixada de maneira desproporcional. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, NA FORMA DOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO COMETIMENTO DOS CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie. O aumento da sanção pela reincidência e também pela agravante do meio doméstico, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEPERA DE CONVERSÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS COM BASE NO ARTIGO 180 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A partir do advento da Lei 9.714, de 1988, o instituto da substituição das sanções corporais por restritivas de direitos passou a ser inteiramente disciplinado pelo artigo 44 do Código Penal, que estabeleceu, em seu inciso I, vedação de concessão do referido benefício aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Desse modo, imperiosa a conclusão de que o artigo 180, caput, da Lei de Execução Penal, que não prevê a vedação supramencionada, é incompatível com o comando hospedado no artigo 44 do Código Penal, que estabeleceu requisitos e proibições distintos. Assim, tem-se que a decisão proferida pelo Juízo da VEPERA - com fulcro no aludido artigo 180 da Lei de Execução Penal - de conversão da sanção corporal por restritiva de direitos a crime de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal) viola, a um só tempo, a vedação inscrita no artigo 44, inciso I, do Código Penal e a coisa julgada - consubstanciada na sentença condenatória transitada em julgado - que consignou a impossibilidade de concessão, no caso concreto, do benefício ao sentenciado.

RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS - PRISÃO CAUTELAR - DATA DO CRIME QUE GEROU A CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO REQUERIDO - PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar; e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado. Assim, na presente hipótese estão preenchidos os requisitos, porquanto o fato de o crime ensejador da prisão preventiva ser anterior àquele que deu causa à condenação não impede a concessão da detração penal, tendo em vista que o cárcere cautelar se deu em momento posterior a este último.

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - SOLIDARIEDADE ENTRE CONDUTOR E DONO DO AUTOMÓVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS. 1. O proprietário do veículo responde, solidariamente, pelos danos decorrentes de acidente em que se envolveu o condutor. 2. Presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade), mantém-se a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. 3. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 4. Reduziu-se o valor da indenização por danos morais de R$ 30.000para R$ 20.000,00, considerando-se ser este valor razoável diante do grau de lesividade da conduta ofensiva e da capacidade econômica da parte pagadora. 5. Concedem-se os benefícios da gratuidade da justiça à parte que prova não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 6. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se parcial provimento aos apelos dos réus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SOBRESTAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECLUSÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA. INCIDÊNCIA. CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO AGRAVO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Proferida no processo originário decisão posterior no sentido do pleito do agravante, este fica prejudicado, por perda superveniente do objeto. 2. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já alcançadas pela preclusão. 3. O depósito judicial unicamente para garantir o juízo e oferecer impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, CPC-2015. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ALUGUEIS - IMÓVEL ARREMATADO -PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - ALUGUÉIS DEVIDOS - TERMO A QUO - DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR REJEITADA - REJEITOU-SE A PREJUDICIAL E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Não se reconhece a ocorrência da prescrição se a ação foi ajuizada em 20/02/14, antes do esgotamento do prazo de três anos para tanto, que se findou em 12/06/16 (CC 206 §3º I). 2. O auto de arrematação é o instrumento que indica que o arrematante é o novo titular do bem arrematado e que transfere a este os direitos relativos à posse, embora seu direito de propriedade somente passe a existir com o registro do título no cartório de Registro de Imóveis. 3. O aluguel sobre o imóvel arrematado, por ser fruto do bem, é cabível a partir da lavratura do auto de arrematação. 4. Redistribuem-se os ônus da sucumbência, quando verificado que houve sucumbência recíproca, mas não equivalente, ao contrário do decidido na r. sentença. 5. Rejeitou-se a prejudicial de mérito e deu-se parcial provimento ao apelo da autora. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu.