PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima, a qual reconheceu o acusado como sendo um dos autores do delito. 2. A desistência voluntária se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos demonstra que o resultado não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que se falar em desistência. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO E RESISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das testemunhas corroboradas pelo laudo pericial que constatou a embriaguez do condutor do veículo. 2. Demonstrado que o réu conduziu seu carro com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e, por ocasião da abordagem, ofendeu e agrediu com um soco o agente público responsável pela autuação, a condenação pelos delitos de desacato e resistência em concurso material com o delito de embriaguez ao volante é medida impositiva. 3.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova testemunhal aceita passa a ser meio de prova do juízo, motivo pelo qual o órgão acusador tem o direito de reinquirir as testemunhas, ainda que, em momento anterior, tenha desistido das mesmas. 2. Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou os crimes de tentativa de homicídio qualificado com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E INJÚRIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das vítimas, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas presenciais dos fatos. 2. Se as provas dos autos deixam claro o teor racial das injúrias proferidas pela ré contra uma das vítimas, não se mostra possível a desclassificação do crime de injúria qualificada para sua modalidade simples. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. EMBRIAGUEZ NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório formado especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria do delito praticado. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada ao reconhecimento do acusado. 3. A alegação de que o réu teria praticado o crime em estado de embriaguez não tem o condão de afastar a imputação, tanto por não restar comprovada nos autos, quanto porque a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, CP). 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prosperam os pedidos de absolvição e desclassificação da receptação para a modalidade culposa, quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo, que sabia ser produto de crime, foi devidamente preenchida. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ERRO DE EXECUÇÃO COM TRIPLO RESULTADO. PRELIMINAR AFASTADA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplica-se a regra do art. 73, última parte, do CP, quando o agente, objetivando matar a vítima, atinge-a causando-lhe lesões, mas acerta acidentalmente terceiras pessoas, por erro de execução. No caso, o réu responde por um crime de homicídio tentado, com a majoração da pena pelo concurso formal. 2. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada, é adequada a redução mínima de 1/3 (um terço). 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. CONSUNÇÃO DO DELITO DE DISPARO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 2. Se o acusado poderia ter se valido de outras opções de conduta, admitidas pelo direito,não é possível afastar a culpabilidade do fato típico e ilícito com base na excludente da inexigibilidade de conduta diversa. 3. Não demonstrado que o réu agiu com intenção de lesionar a vítima quando efetuou os disparos de arma de fogo, não há se falar em crime de lesão corporal ou na absorção do delito tipificado no art. 15, da Lei nº 10.826/03 pelo crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal. 4. A condenação por crime de disparo de arma de fogo obsta a restituição da arma utilizada para sua consumação, uma vez que um dos efeitos da condenação criminal é a perda em favor da União do instrumento do crime, conforme dispõe o art. 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não restando caracterizado o animus necandi dos agentes, deve a tentativa de latrocínio ser desclassificada para o tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, primeira parte do Código Penal (roubo do qual resultou lesão corporal de natureza grave). 2. Caracterizada está a consumação do crime de roubo, se houve a inversão da posse dos bens, ainda que por curto espaço de tempo, não se exigindo a posse mansa e tranquila da coisa subtraída. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL ROUBOS CIRCUNSTÂNCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INVIABILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, quando as vítimas são categóricas em afirmar a presença da ameaça. 2. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, consequentemente, não há que se falar em cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, CP). 3. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. Não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se as informações nos autos a respeito da idade das vítimas resumem-se às suas declarações na polícia, onde alegaram ter somente 16 e 17 anos, sem apresentarem qualquer documento hábil a comprovar a menoridade. 5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea 6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, quando os depoimentos das testemunhas, corroborados pela gravação ambiental realizada, atestam que o réu comercializava drogas. 2. Diante da análise favorável de todas as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, e da ínfima quantidade de droga apreendida, há de ser mantida pena-base no mínimo legal. 3. Se a confissão do réu na fase inquisitiva foi utilizada como fundamento para a condenação, o sentenciado faz jus à atenuante da confissão espontânea, ainda que tenha se retratado judicialmente. 4. Correto o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, se o acusado é primário, de bons antecedentes e não há provas nos autos de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. 5. Sendo a pena fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e em se tratando de réu primário, de bons antecedentes, com as circunstâncias judiciais favoráveis, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. A pena pecuniária deve nortear-se pelo critério de equidade, e guardar proporcionalidade com a sanção corporal. 7. Recursos conhecidos. Improvido o apelo do Ministério Público. Parcialmente provido o recurso do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Não havendo prova de que a vítima sofreu violência ou grave ameaça, ou que tenha manifestado oposição incisiva, confirma-se a sentença absolutória em relação ao crime de estupro imputado ao réu. 2. O comportamento da vítima somente deve ser considerado na dosimetria da pena quando apto a beneficiar o acusado. Descabido o agravamento da pena-base, ao fundamento de que a vítima em nada contribuiu para o crime. 4. Havendo desproporcionalidade e exacerbação injustificada da pena, procede-se de ofício à sua redução. 5. Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória do apenado, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CAMBIÁRIA. INAPLICABILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. DESPICIENDO. O endosso em título de crédito corresponde a ato abstrato, sendo inoponíveis ao endossatário de boa-fé as exceções extracartulares que o devedor possa invocar em relação ao credor originário. Encerrando o presente caso obrigação cambiária caracterizada pela autonomia e pela abstração, independência da relação jurídica subjacente, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie. Na ação monitória, a cártula não perde as características de título de crédito, como a autonomia e a abstração, de maneira que a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque é despicienda. Deste modo, irrelevante eventual sustação da cártula por exceção de contrato não cumprido, prestigiada a boa-fé do portador do título adquirido mediante legítimo endosso.