AÇÃO RESCISÓRIA - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO - DOCUMENTO NOVO E DOLO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NÃO COMPROVADA - JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. Consoante a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida de acordo com o relato fático contido na peça inicial, em sede de cognição sumária. 2. Constata-se a ausência de documento novo e de dolo processual, quando se verifica que o contrato particular que instrui a inicial da ação rescisória, não é apto, por si só, a desconstituir a coisa julgada material formada na ação de imissão de posse. 3. Na ausência de provas da alegação de falsidade documental, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. 4. Julgou-se improcedente a ação rescisória.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. NOVA APRECIAÇÃO DO APELO. CPC 543-C, § 7º, II. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Acapitalização mensal de juros é expressamente autorizada na cédula de crédito bancário, pelo artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. 2. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes do STF (RE 592.377/RS - repercussão geral)E do STJ (REsp 973.827-RS - repetitivo). 3. Deu-se provimento ao apelo do réu, no ponto analisado.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DECORRENTE DE EVICÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE O BEM ADQUIRIDO NÃO PERTENCIA AO ALIENANTE. EXCLUSÃO DA GARANTIA DA EVICÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO EXORDIAL IMPROCEDENTE. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Tem legitimidade ativa aquele que se diz titular do direito cuja tutela é pedida na ação. 2. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão fundada em direito decorrente de evicção (art. 205, do CC), contados a partir da violação do direito do evicto. Precedentes deste TJDFT. 3. O exercício do direito que decorre da evicção independe da denunciação, ao alienante, da lide em que terceiro reivindica a coisa alienada. Jurisprudência do STJ. 4. Se o adquirente sabia que o imóvel não pertencia ao alienante, não lhe assiste o direito de regresso, pois tal conhecimento exclui a garantia da evicção, tornando o contrato aleatório, sem qualquer responsabilidade do alienante pela perda futura do bem (CC 457). 5. Rejeitaram-se as preliminares e deu-se provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS INCAPACITANTES. INEXISTENTES. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSADO PREMATURAMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSERÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário constitui benefício devido por ocasião do afastamento do funcionário por motivo de acidente do trabalho que tenha resultado na incapacidade temporária para o exercício de atividade laboral, em conseqüência das seqüelas causadas pelo evento. 2. Resta demonstrada pela perícia judicial que atualmente não há seqüelas acidentárias de natureza incapacitante que impeça que a Autora exerça sua profissão laboral atual. 3. Dada a capacidade da Autora para o labor de praxe, em razão da conclusão da perícia médica da apelada e da perícia médica judicial, verifica-se não ser possível o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença acidentário e suas parcelas vencidas da data da cessação do benefício, a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez acidentária, tampouco a inclusão, da ora apelante, no programa de reabilitação. 4. Inviável o uso de prova emprestada, que trata de laudo pericial produzido na Justiça Trabalhista com o objetivo de atestar a incapacidade de pessoa, haja vista que a Autarquia previdenciária não foi parte naquele processo e não se manifestou em momento algum nos autos, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa,já que estaria impossibilitado, inclusive, de formular quesitos. 5. Negado provimento ao recurso de apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO ESCRITO. TERMO DE ADESÃO. BOLETO BANCÁRIO. BAIXA FORMALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE EMENDA A INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainterposição de ação monitória pressupõedemonstração de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que seja suficiente para demonstrar ao julgador os indícios do direito alegado. 2. Para fins de apresentação de documento escrito que comprove o crédito do autor, não se exige formalidade exorbitante, bastando que, para tanto, o documento possibilite a formação da convicção do julgador a respeito do crédito. 3. Documento particular assinado pelo devedor, que não constitua título executivo extrajudicial, é perfeitamente capaz de ser vindicado por meio de ação monitória. 4. Em ação monitória para cobrança de boleto bancário, compete ao réu a comprovação de pagamento, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito vindicado 5. Não há se falar em extinção do processo por falta de emenda a inicial quando, desde o seu ajuizamento, a parte autora instituiu o caderno processual com provas escritas hábeis a ensejar a ação monitória. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação provisória do adolescente, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2. Não é vedado ao juízo natural da causa, quando do recebimento da representação, revogar de maneira motivada o decreto de internação provisória proferido pelo juiz que verificou a validade do flagrante. 3. Na espécie, resta consignado que o menor é tecnicamente primário e sua liberdade não significa risco à ordem pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA NO §3º DO ARTIGO 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO USUÁRIO EM FASE INQUISITÓRIA. DEPOIMENTODE AGENTE POLICIAL. VALOR PROBANTE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. PENA CORPORAL INCÓLUME. SÚMULA 231,STJ. 1. Inviável a desclassificação de tráfico de drogas para a conduta prevista no §3º do artigo 33 da Lei 11.343/06, quando por meio de filmagens, depoimento de usuário e dos policiais que efetuaram o flagrante, comprovou-se que o denunciado efetivamente vendeu droga ilícita. 2. O depoimento de Agente Policial, aliado ao de usuário em fase inquisitória, desde que desprendido de motivos que ensejem falsas imputações, se reveste de valor suficientemente forte para dar respaldo ao édito condenatório,principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova. 3. Contando o acusado com menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato delituoso, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.SENTENÇACONFIRMADA. 1. Após a prolação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. É o que se depreende da súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. 2. Se o depoimento prestado pela vítima e testemunhas é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DO PEDIDO CAUTELAR. PEDIDO DE BLOQUEIO AMPLO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Se a pretensão recursal do Ministério Público contempla informações não apreciadas pelo juiz natural da causa quando do exame da medida cautelar de sequestro de bens, sua apreciação direta pelo Tribunal implicaria indevida supressão de instância. 2. A medida cautelar de sequestro, prevista no Decreto-Lei nº 3.240/41, admite a constrição cautelar de bens do indiciado/acusado, sem ressalvas quanto à origem, se lícita ou não. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e improvido. Recurso da defesa conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ININPUTABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE OU SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. ACOMPANHAMENTO MÉDICO PELA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, se o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Sendo adequado e necessário o decreto prisional preventivo, inviável substituí-lo por qualquer medida alternativa da prisão ou pela internação provisória, se a alegada debilidade mental do paciente carece de comprovação quanto à sua existência, extensão e nível de comprometimento de seu estado de saúde, bem ainda, se não evidenciada situação médica grave que impossibilite o paciente de receber eventual tratamento médico na própria unidade prisional. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. FATO NOVO. NÃO ANÁLISE NA INSTÂNCIA INFERIOR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. A ineficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, evidenciada pelo não afastamento do réu, com notícia, inclusive, do cometimento de novos crimes, legitima a decretação da prisão preventiva como mecanismo de contenção de seu ímpeto delitivo, assegurando-se, assim, a integridade física e moral da ofendida, bem como a ordem pública. 2. Havendo fato novo ainda não analisado em primeiro grau, é inviável a apreciação da questão sede de habeas corpos, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3. Ordem conhecida em parte e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o réu respondido preso ao processo, em razão de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, e permanecendo inalterados os motivos que a autorizam, não há porque conceder-lhe o direito de apelar em liberdade, ante a superveniência de condenação a ser cumprida no regime inicialmente fechado. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que mantém prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE.DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão nem sempre deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 2. Não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 21, da Lei de Contravenção Penal, vez que tal dispositivo busca resguardar a integridade física da pessoa, bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. 3.Se o apelante ofendeu o bem jurídico tutelado pela norma, no caso a incolumidade física e psíquica da vítima, não há que se falar em desnecessidade da imposição da pena, ou aplicação do princípio da insignificância imprópria. 4. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além do que, a condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicação no juízo criminal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Na ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a legitimidade do Ministério Público para requerer, em favor da vítima, a reparação de danos prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, decorre do próprio ordenamento processual penal. 2. A rejeição da denúncia quanto ao pedido ministerial de indenização da vítima gera embaraço injustificado ao exercício do contraditório pelo titular da ação penal, que tem interesse e legitimidade para discutir, por ocasião da instrução criminal, o cabimento da reparação de danos eventualmente devida pelo réu. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão ou contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração presta-se tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verificam as omissões apontadas pelo embargante, sendo certo que todas as questões pertinentes foram devidamente analisadas e fundamentadas. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.