APELAÇÃO. CIVIL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. A proteção constitucional aos direitos da personalidade do cidadão, com a previsão expressa de compensação pecuniária por danos morais, abrange situações de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, excluídas as hipóteses de meros dissabores ou frustrações cotidianos, pois o intuito do legislador originário não é o de respaldar suscetibilidades afetadas no curso da vida diária. Não se aplica o efeito material da revelia a fatos inverossímeis ou que estão em contradição com prova constante dos autos, por força do artigo 345, do Código de Processo Civil. Uma vez não provadas as ofensas alegadas pelo autor, não há falar em dano moral. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer os critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica. O apelado que não apresentou as contrarrazões, ou as apresentou de forma intempestiva, embora seja vencedor em sede recursal, não faz jus aos honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO. PERÍODO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. É cabível o exame das cláusulas do Contrato de Plano de Saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação, de forma que não há falar em intangibilidade da força do pacta sunt servanda. É abusiva a estipulação que limita o número de dias de internação, sendo incompatível com a equidade e com a boa fé, extrapolando o limite da razoabilidade, haja vista colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA. CONTRATO DE COMISSÃO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DADOS DE ACESSO. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE A PARTIR DESSE EVENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A intermediação da venda de passagens aéreas, feita por agências de viagem, por meio de contrato que estabelece o recebimento de comissão, a ser paga pela companhia aérea, com a emissão de nota fiscal pela prestação do serviço em favor desta, não caracteriza relação de consumo, mas, sim, contrato tipicamente empresarial, que subordina as partes ao que nele estabelecido. A verdade formal estabelecida nos autos não é suficiente para indicar a existência de falha no sistema informatizado da companhia aérea, nem a instalação de certificado digital nos sistemas da agência de viagem, visando incrementar a segurança nas transações, de modo que, em cumprimento ao contrato livremente celebrado entre as partes, deve a última suportar o prejuízo ocasionado pela fraude nas compras de passagens aéreas por meio de login e senha pessoais da agência. A companhia aérea somente será responsabilizada a partir da data em que foi informada sobre a emissão fraudulenta das passagens, bem como do pedido de cancelamento dos dados de acesso da agência. Conforme Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO. CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Considerando que a autora apresentou documento escrito que comprova a assunção de obrigação de pagamento pela ré, consubstanciado no cheque acostado na inicial, deveria esta ter apresentado provas capazes de convencer o juízo acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Não provada a alegação de extravio do cheque e de falsificação da assinatura, deve o pedido monitório ser julgado procedente.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. No caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, admite-se a retenção de percentual dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor, observados os limites de 10% a 25%, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Comprovado que os consumidores tinham ciência de que o valor a ser pago a título de comissão de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade ou abusividade a ser declarada, mostrando-se incabível a devolução da quantia paga. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO CONSIDERÁVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CABÍVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA PENAL. COMPATÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. O atraso na conclusão das obras de imóveis por longo período de tempo caracteriza indubitavelmente grave inadimplemento contratual, apto a autorizar a resolução contratual. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543) é no sentido de que, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A resolução do contrato, por si só, não impede a aplicação das penalidades estabelecidas no referido instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DOS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE. COMPOSSE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Em demanda possessória, mostra-se desnecessária a participação do cônjuge de qualquer das partes quando não há prova de composse ou de ato por ambos praticado. Não há falar em violação ao princípio da congruência quando o dispositivo da sentença limitou-se a decidir exatamente aquilo que foi pleiteado na inicial. Infere-se do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, que o magistrado deve examinar todas as alegações que sejam relevantes para o deslinde do feito, não estando obrigado, por outro lado, a pronunciar-se sobre questões que não guardem pertinência com a resolução da lide, nem sejam relevantes para a fundamentação do julgado. A discussão acerca de eventual nulidade de negócio jurídico é estranha aos interditos possessórios, pois neles a discussão deve estar limitada ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. Torna-se precária a posse fundamentada em procuração outorgada por uma das partes e posteriormente revogada.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE FRUTOS DE IMÓVEIS. ALEGADA CESSÃO DE DIREITOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPEITA DE NEGÓCIO SIMULADO. Tem-se por não existente a cessão de direitos sobre imóveis se o autor, que alega a existência do negócio para desconstituição de penhora sobre seus frutos, não traz aos autos o contrato atinente ao negócio. Ainda que existente, todavia, referida cessão, o acordo seria considerado fraudulento, porquanto efetivado por executados fiscais ao tempo em que já inscritos na dívida ativa, não reservados bens para garantia da execução. Inteligência do artigo 185, do CTN, que confere presunção absoluta à fraude. Precedente do Colendo STJ em sede de recurso repetitivo. Outrossim, há suspeita de negócio simulado, posto que a cessão teria sido concluída com empresas do mesmo grupo econômico familiar.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO, NO BAR DE PROPRIEDADE DO PACIENTE. CRIME OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 1998. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO ANO 2000, DE OFÍCIO. FUGA DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECURSO DE 18 ANOS SEM QUE O PACIENTE TENHA SE ENVOLVIDO EM NOVOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É inidônea a decretação da prisão preventiva com o fundamento da necessidade de presença do acusado para viabilizar o julgamento perante o Tribunal do Júri, porquanto não se pode impor a medida excepcional de forma automática em todos os crimes de competência do Júri, diante da ausência de previsão legal em tal sentido e, sobretudo, em razão da necessidade da demonstração dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Embora a fuga do acusado autorize a segregação cautelar para a garantia de aplicação da lei penal, não restou comprovado, no caso dos autos, que o paciente fugiu do distrito da culpa. Com efeito, a própria sogra do paciente informou à oficiala de justiça que ele havia se mudado há um ano para a cidade de Icó/CE, o que afasta a certeza de que o paciente estava em fuga, não havendo notícias de que se tentou intimar o paciente na referida cidade. 3. De qualquer forma, ainda que fosse legítimo o decreto de prisão preventiva, o decurso de 18 (dezoito) anos após a data do crime, sem que o paciente, de 48 anos de idade, tenha voltado a se envolver em nenhum outro delito indica a temeridade da manutenção da prisão preventiva, a qual é medida cautelar e excepcional. Ademais, o paciente reside em Icó-CE desde 2000, onde possui residência fixa, exerce atividade lícita e constituiu família, sendo que seus dois filhos estudam na cidade. 4. Assim, apesar da reprovabilidade do crime de tentativa de homicídio, os elementos dos autos indicam que, no momento, o paciente não vai se evadir, sendo razoável garantir-lhe o direito de responder ao processo em liberdade, sendo certo que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam adequadas à vinculação do paciente à ação penal de origem. 5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante termo de comparecimento aos atos processuais e mediante proibição de se ausentar da cidade de Icó-CE sem autorização do Juízo do Tribunal do Júri de Ceilândia, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o Juízo a quo entender cabíveis.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA QUALIFICADORA. DÚVIDA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETAT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva, presentes indícios suficientes de autoria e havendo dúvidas na ocorrência de desistência voluntária ou animus necandi por parte do denunciado, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em desclassificação. 3. Existindo nos autos elementos que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime pode ter sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, com o fim de assegurar a impunidade de um roubo praticado pelo acusado e contra policiais militares no exercício de suas funções, mantém-se na pronúncia as referidas qualificadoras, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e pronunciar o recorrido como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos IV, V e VII, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. RECORRENTE CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESENÇA DE ADOLESCENTE NA RESIDÊNCIA QUE ACOLHERIA O SENTENCIADO. EXAME CRIMINOLÓGICO RECOMENDANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A presença de adolescente na residência que acolheria o agravante nas saídas temporárias é elemento concreto que justifica o indeferimento do pedido de saídas temporárias, porquanto o recorrente foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável. Além disso, realizado exame criminológico, os peritos concluíram que o recorrente não está apto a retomar o convívio social e que não seria aconselhável deferir o pedido de saídas temporárias. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de saídas temporárias.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram coesos e harmônicos com o laudo de lesões corporais, havendo prova suficiente para alicerçar a sentença condenatória. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO CRIMINOSA.DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que os roubadores se utilizaram de simulacro de arma de fogo e de um veículo para garantir o êxito dos crimes, e considerando que um deles é reincidente e o outro se encontrava em liberdade provisória na data do flagrante, tem-se como necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Se os autos revelam que a audiência de instrução e julgamento foi designada com observância da Instrução 01/211 da Corregedoria, mas em razão da ausência de uma das vítimas e de testemunhas foi necessária a remarcação do ato, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os autos revelam que a audiência de instrução e julgamento foi designada com observância da Instrução 01/211 da Corregedoria, mas, iniciada a colheita da prova oral foi necessária a remarcação do ato por duas vezes. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I, III, IV E VI E ART. 211, AMBOS DO CP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. BIS IN IDEM ENTRE FEMINICÍDIO E MOTIVO TORPE - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Seas provas coligidas aos autos são capazes de assegurar a existência dos crimes de homícidio e destruição, subtração ou ocultação de cadáver imputados ao acusado e dar indícios de autoria por parte dele, inviável o acolhimento do pleito de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Não há incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, na hipótese de ocorrência de violência doméstica e familiar, qualificadora de caráter objetivo (art. 121, § 2º-A, inciso I, do CP).

PENAL E PROCESSUAL. ART. 356, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INTIMAÇÃO POR DJE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS NÃO CUMPRIDO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO - TIPO PENAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o advogado, regularmente intimado deixou de restituir os autos tirados em carga e que se furtou ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, porquanto não tenha informando endereço atualizado. Desta forma, resta caracterizada a prática do tipo penal previsto no art. 356 do Código Penal. A prévia intimação do advogado para restituição dos autos é imprescindível para caracterização do delito de forma a prevenir condenação fundada em culpa ou negligência (precedentes STJ).

RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado. Assim, embora o Juiz sentenciante tenha declarado a extinção da punibilidade, em razão do período de prisão cautelar cumprido pelo denunciado, foi previamente reconhecida sua culpa e declarado o acusado como incurso no art. 28 da lei 11.343/2006, não preenchendo, portanto, o último requisito supramencionado.