INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ALTERAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À GARAGEM. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS PARCIALMENTE RECONHECIDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUPRESSÃO DE VAGAS DE GARAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL RECONHECIDA. 1. Os eventuais danos causados aos condôminos de edifício que sofreu alteração em seu projeto de acesso à garagem, para adequação à obra de via pública realizada após sua aprovação, pela administração pública, configura culpa exclusiva de terceiros na apuração de responsabilidade. 2. A supressão de vagas de garagem em relação ao projeto original, para melhorar o trânsito em seu interior após a alteração da forma de acesso, gera obrigação da prestadora de serviço a indenizar o condomínio pelo prejuízo patrimonial. 3. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO MENSAL E PROVENTOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O § 10 do artigo 37 da CF/88, introduzido pela EC nº 20/1998, impede a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, com exceção dos casos em que é admissível expressamente a cumulação na atividade. 2. Por ter ingressado novamente no serviço público antes da edição da emenda constitucional, aplica-se ao caso a exceção prevista no artigo 11 da EC n. 20/1998, que afasta a incidência do § 10 do artigo 37 da CF/88, permitindo, portanto, a percepção simultânea de provento e remuneração. 3. O referido dispositivo normativo não exclui a incidência do teto remuneratório sobre a integralidade da renda, uma vez que o artigo 11 da EC n. 20/98 não afasta a aplicação do inciso XI do artigo 37 da CF/88, que prevê a existência de teto remuneratório para as parcelas remuneratórias, recebidas cumulativamente ou não. 4. Remessa oficial e apelação providas. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO. DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. ASABB. BIÊNIO 2015/2017. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, uma vez evidenciado que a parte expôs de forma clara os fundamentos jurídicos que amparam seu pedido de reforma da sentença. 2. Embora não observado o prazo estatutário de trinta dias entre a data do registro das chapas e da eleição, não se vislumbra nulidade das eleições ante a ausência de prejuízo e também por verificar que houve a observância dos princípios da isonomia e da moralidade na disputa eleitoral, uma vez que todas as chapas tiverem igual prazo (vinte e cinco dias) para apresentar suas propostas, sem qualquer incorreção que pudesse colocar em risco a lisura do processo eleitoral. 3. Afasta-se o argumento de nulidade por violação a dispositivo estatutário que veda a composição da diretoria por dois ou mais integrantes da mesma unidade da federação, ante a ausência de evidência. 4. Aaprovação de contas da diretoria anterior se revestiu de legalidade, pois, feita por meio eletrônico, não vedado pelo estatuto, o qual prevê a votação à distância. 5. Adeclaração de pobreza firmada pela parte se reveste de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6. Acolhe-se a impugnação rejeitada na sentença a fim de revogar os benefícios da gratuidade de justiça deferidos logo após a propositura da demanda se os documentos insertos na própria inicial evidenciam que o autor, na qualidade de advogado e funcionário do Banco do Brasil, aufere renda incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 7. Tratando-se de causa de valor inestimável, à qual se atribuiu a quantia de R$ 100,00 para mero efeito fiscal, aplica-se o disposto no artigo 85, § 8º do CPC/2015, fixando-se os honorários advocatícios mediante aplicação equitativa, em conformidade com os critérios delineados nos incisos I, II, III e VI do § 2º do mesmo artigo. 8. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso principal, interposto pelo autor, e deu-se provimento ao recurso adesivo, manejado pela primeira ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SÓCIO REMANESCENTE - MULTA - CABIMENTO. 1. Por sentença homologatória de acordo transitada em julgado, coube ao sócio remanescente providenciar, perante a Junta Comercial, a alteração contratual com a disposição das cotas da sócia retirante, sendo sua toda a responsabilidade para que referida alteração se concretizasse. 2. Ante o descumprimento da obrigação que lhe fora imposta, devido o pagamento de multa pelo descumprimento, pois lhe cabia tomar todas as providências para a sua efetivação, ainda que ausente o envio de ofício do Juízo de origem à Junta Comercial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO PARA PRIMEIRA INFÂNCIA (CEPI). MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE. ART. 1º-F, LEI N. 9.494/97. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trazendo o contrato previsão expressa do reajustamento, com a data base a partir da apresentação das propostas, tem direito o contratado à manutenção do reequilíbrio financeiro-econômico, com o objetivo de manter a viabilidade da proposta e de evitar o enriquecimento ilícito da Administração, Devendo a correção monetária incidir desde a data da apresentação da proposta. 2. O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. 3. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Até a expedição dos requisitórios, os juros de mora e a correção monetária dos valores relativos à condenação da Fazenda Pública deverão incidir com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART.206, § 3º, VIII, C.C. ART. 70 LUG. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA 1. Nos termos do artigo 70 da LUG, as ações contra o aceitante, relativas a letras, prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. 2. Tendo em vista que houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o vencimento da ultima parcela e a prolação da sentença, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. A dificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pelo exequente. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. DOENÇA PREEXISTENTE INFORMADA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que não houve fraude na contratação do plano de saúde, o seguro deve cobrir os procedimentos emergenciais, sob pena de aniquilar o próprio contrato de seguro saúde. Nessa ordem de ideias, os prazos de carência admitidos em lei servem para evitar a surpresa da empresa seguradora, sendo essa a inteligência do artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n. 9.656/98, que visa a resguardar a boa-fé contratual e deve ser interpretado em consonância com o artigo 35-C do mesmo diploma legal, que estabelece como obrigatória a cobertura nos casos de emergência. 2. Preenchidos os requisitos para configuração do dano moral, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização reparatória, observados os seguintes parâmetros: a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor e o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, fixando-se o valor de forma proporcional e a razoável. Sendo a indenização suficiente para alcançar o caráter pedagógico buscado na condenação, impõe-se sua manutenção. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. CONSUMIDOR. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A súmula 469 do E. STJ prevê que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, apesar de ser entidade fechada operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. 2. A Resolução Normativa nº 137/2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, permite, no caso de detectados indícios de desequilíbrio econômico-financeiro, a adequação econômico-financeira das operadoras de planos privados de assistência à saúde. 3. A indevida recusa da operadora em cobrir o tratamento médico solicitado gera dano moral, pois viola a incolumidade física e psíquica do consumidor, que já estando em posição de extrema fragilidade, passa por momento de angústia e aflição diante da negativa de cobertura do tratamento em razão da ausência de cumprimento do prazo de carência, conforme dispõe o regulamento do plano. 4. De acordo com o art. 35-C, inc. I, da Lei nº 9.656/98, a cobertura do atendimento e internação nos casos de emergência e urgência é obrigatória, uma vez que implica risco imediato de vida para o paciente, de modo que, sendo este o caso, a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência, a saber, 24 (vinte e quatro) horas, a teor do disposto no art. 12, inc. V, da referida lei. 5. Recurso desprovido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial, comprovada mediante carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no endereço do domicílio do devedor, é elemento indispensável para a constituição em mora na ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento da demanda. 2. Se a notificação não foi entregue no endereço declinado no contrato pela devedora, diante da informação fornecida ao agente da empresa de Correios e Telégrafos de que a destinatária da correspondência não mais reside no local, não há como considerar efetivada a notificação para fins de preenchimento do requisito constante do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC/2015. 3. Apelo conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS DE FORMA VERBAL. ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA DA OAB/DF. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTROS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, embora o primeiro requerido tenha, de fato, outorgado poderes ao autor/apelante para agir em seu nome, é possível verificar que os serviços prestados pelo autor em favor do primeiro réu, se resumiram, apenas, em acompanhar o acusado/primeiro requerido na audiência de instrução e julgamento criminal. 2. Em que pese o apelante ter afirmado que realizou diligência em presídio, o que demanda gastos e deslocamento, não há nos autos, qualquer prova nesse sentido, de modo a comprovar a realização de outras diligências, não cumprindo, portanto, o ônus que lhe compete, conforme artigo 373, inciso I, CPC/2015. 3. Ausente o contrato formal de honorários advocatícios e havendo controvérsia no valor contratado, a verba advocatícia contratual deve ser fixada de acordo com a tabela da OAB/DF, levando em consideração a data e a natureza da diligência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O art. 182, § 2º, da Constituição Federal, ao tratar de política urbana, condiciona a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares em área pública. 3. ALei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, dispõe que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 5. Além do direito à função social da propriedade não constituir garantia apta a assegurar a ocupação irregular de área pública, o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar à adequada ordenação territorial urbana em casos de ocupação indevida de área pública, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular. 6. Acolher a pretensão autoral afrontaria o princípio da igualdade, pois a ocupação de área pública por particular sem observância das regras específicas de ocupação de bem público violaria o preceito da legalidade, disciplinador da atuação da Administração Pública, e constituiria benefício injustificado de um particular em desfavor dos demais administrados. 7. Não merece prosperar a alegação de que há processo de regularização da área a fim de impedir a demolição do imóvel, pois não há nos autos qualquer prova nesse sentido. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. COOPERAÇÃO ENTRE OS PAIS. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos advém da relação de parentesco entre pais e filhos e os alimentos devidos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante, bem como dos recursos da pessoa obrigada, sem que se comprometa a subsistência de qualquer das partes. 2. A contribuição dos pais não há de ser exatamente equivalente, mas, ao revés, deve ser proporcional às condições econômico-financeiras de cada um deles, de modo isonômico, para que as partes cooperem para o sustento do filho comum na medida de suas possibilidades. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO - LIMITE DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1438263/SP -- ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de suspensão dos feitos em virtude da afetação do RESP 1.438.236/SP não atinge a presente demanda, tendo em vista que a questão atinente à ilegitimidade ativa dos poupadores já recebeu solução definitiva. 2. A preclusão atinge toda e qualquer matéria que verse sobre questão de ordem pública, impedindo a renovação da abordagem a cada nova manifestação nos autos. 3. Revela-se temerária a conduta do agravante, ao apresentar ao tribunal tese já acobertada pela preclusão e resolvida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - TERRACAP - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO - DISTRATO - PREVISÃO EDITALÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS RECORRENTES - RECURSO PROVIDO. 1. À vista da inegável intenção dos agravantes em rescindir o contrato, aliada à previsão de distrato contida tanto no edital quanto na Escritura de Compra e Venda do imóvel, cabível a antecipação da tutela recursal a fim de suspender o pagamento das parcelas do financiamento até o deslinde da ação na origem, bem como determinar-se à agravada que se exima de incluir os nomes dos recorrentes em cadastros restritivos de crédito. 2. Recurso conhecido e provido.