HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS -EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDENTE - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. A jurisprudência do STF e do STJ não tem admitido a utilização do remédio constitucional como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de banalizar o instituto, ofender a boa técnica e sobrecarregar os já assoberbados tribunais. O prejuízo onera, não só os operadores do direito como também os jurisdicionados, que necessitam de respostas céleres. Ressalvo, contudo, que o Tribunal pode analisar o mandamus de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. II. O artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072 estabelece que a progressão de regime, para réus condenados por crimes hediondos ou equiparados, ocorrerá após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena quando primários e 3/5 (três quintos) aos reincidentes. III. Writ não admitido. Deixo de conceder ordem de ofício, diante de ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantida a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, pois idoneamente fundamentada, reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 2.É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher, por não preencher requisito objetivo do artigo 44 do Código Penal. 3. Preenchidos os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal, impõe-se a suspensão condicional da pena aplicada ao réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 146, caput, ambos do Código Penal (lesão corporal contra companheira e constrangimento ilegal), na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), diminuir a pena total de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção para 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, noregime aberto, bem como conceder a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 394G (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. CABIMENTO, NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente transportava e trazia consigo 394g (trezentos e noventa e quatro gramas) da substância conhecida por maconha, com fins de difusão ilícita. Diante dos depoimentos policiais e da quantidade da substância ilícita, que não condiz com a condição de usuário, é inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. No caso dos autos, o recorrente preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois é réu primário, teve todas as circunstâncias judiciais valoradas favoravelmente e não restou provado que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Entretanto, a quantidade de droga apreendida é expressiva, de modo que a diminuição na fração de 1/2 (metade) se mostra mais razoável e proporcional ao caso. 3. O apelante é primário, o quantum da pena aplicado é inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas todas favoráveis, de modo que deve ser alterado o regime de cumprimento de pena para o aberto, com fulcro no disposto no artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal. 4. O réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, de forma que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), aplicar a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da mesma lei, na fração de 1/2 (metade), diminuindo as penas aplicadas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão mínima, além de estipular o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AFASTAMENTO DO DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUZIDO. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO EM PARTE. DOSIMETRIA DE PENA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima na delegacia de polícia e em juízo. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base e a manutenção de outra na terceira fase, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O aumento da pena-base em 08 (oito) meses por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando a pena mínima fixada para o crime é de 04 (quatro) anos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem firmado entendimento de ser possível a aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento de circunstância agravante, desde que amparada em motivação concreta e idônea, como no caso de reincidência específica. A utilização de um registro na segunda fase apto a configurar a reincidência específica do apelante revela a desproporcionalidade do aumento da pena em 1/4 (um quarto), mostrando-se razoável a majoração com base no parâmetro de 1/5 (um quinto). 5. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida. 6. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de recurso, fazer tal avaliação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), diminuir o quantum de aumento aplicado às circunstâncias judiciais, bem como minorar o percentual de exasperação da pena em razão da agravante da reincidência específica de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto), reduzindo a pena de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa para 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 5.072,40G (CINCO MIL E SETENTA E DOIS GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BEM DOSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o apelante mantinha em sua residência, para difusão ilícita, um total de 5.072,40g (cinco mil e setenta e dois gramas e quarenta centigramas) da substância conhecida como maconha. 2. Não há que se falar em absolvição devido à alegada coação moral irresistível senão há qualquer prova de que o apelante tenha mantido em sua residência a droga apreendida em razão de ameaças ou qualquer outro risco iminente. 3. Com relação à dosimetria da pena, nenhum reparo merece a sentença, tendo em vista que os dispositivos legais pertinentes à matéria foram bem aplicados ao caso dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1O- F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. A decisão do STF nas ADIs n 4.357 e 4.425 somente se aplica aos débitos já inscritos em precatório. Na fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1o- F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 2. Quando a obrigação contratada é positiva e líquida, e tem prazo fixado no ajuste para ser cumprida, os juros de mora, em caso de inadimplemento, incidem a partir de seu vencimento. 3. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. CABIMENTO. 1. Sendo a relação entre as partes normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia econômica referente ao fornecimento do produto, respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. 2. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 3. Não há que se falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidadeda construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 4. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 5. Acláusula que prevê o pagamento de percentual sobre o valor do contrato para penalizar a parte que deu causa à rescisão do ajuste, tem natureza de multa compensatória, sendo cabível em desfavor das rés, visto que, com o atraso na entrega do imóvel, tornou-se culpada pela rescisão contratual. Observa-se, contudo, que esta multa deve ser fixada sobre o valor pago pela promitente compradora e não sobre o valor do contrato. 6. Da realização dofinanciamento do saldo devedor remanescente, decorre a quitação da dívida do autor perante a construtora, visto que, o débito passa a ser perante o agente financeiro. 7. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO PENHORADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, presente a verossimilhança das alegações a fim de revogar a reintegração de posse de veículo penhorado, impõe-se a reforma do decisum agravado, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 2. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

HABEAS CORPUS. CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE CONDENOU O PACIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO A CRIME DE ROUBO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO. 1. Embora os Tribunais de Justiça detenham competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial, não se admite que o writ seja utilizado para transformar esta Corte em uma terceira instância dos Juizados Especiais, não criada pela lei, que, ao revés, visa atribuir celeridade, economia, informalidade, oralidade e simplicidade ao rito dos juizados. 2. O cabimento do habeas corpus contra os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais deve limitar-se à aferição de ilegalidade manifesta, a fim de que o Tribunal de Justiça não se transforme, indevidamente, em uma terceira instância, razão pela qual incabível a admissão do writ quanto ao pedido de absolvição do paciente com base em divergência jurisprudencial sobre a tese defensiva. 3. Habeas corpus não admitido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente, aos 18 anos de idade, responde a uma ação penal pela prática dos crimes de tentativa de furto qualificado e receptação, na qual lhe foi concedida a liberdade provisória sem fiança, o que indica que reitera na prática de atos criminosos, sobretudo contra o patrimônio, e não se intimida com a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, não há falar-se em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração. 3. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação do réu por furto qualificado pela destruição de obstáculo violou o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia, uma vez que a inicial acusatória não narrou, de maneira detalhada, o suposto arrombamento do cadeado que prendia a bicicleta furtada. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se a destruição de obstáculo for comprovada mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois a infração deixou vestígios e não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 3. A valoração negativa da personalidade do agente pode se basear na análise da folha de antecedentes criminais. 4. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 5. A conduta social consiste na convivência satisfatória do indivíduo em seu meio familiar, laboral, etc., não sendo possível, pelas provas dos autos, valorar tal circunstância ou utilizar da folha penal do réu para avaliar negativamente referida circunstância judicial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para desqualificar o crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado pela destruição de obstáculo) para a modalidade simples (artigo 155, caput, do Código Penal) e afastar a avaliação negativa da conduta social, reduzindo as penas de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DE 59,15G (CINQUENTA E NOVE GRAMAS E QUINZE CENTIGRAMAS) DECRACK E 39,25G (TRINTA E NOVE GRAMAS E VINTE E CINCO CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SUFICIENTES PARA MAJORAR A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade como um dos elementos integrantes do conceito tripartido de crime é requisito necessário para a condenação do réu e diferencia-se da circunstância judicial da culpabilidade, analisada na primeira fase de dosimetria da pena, e que necessita de fundamentação baseada em fatos concretos para sua valoração negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A obtenção de lucro fácil é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas e não serve de fundamento para valorar negativamente a circunstância judicial dos motivos do crime. 3. A variedade, a natureza e a quantidade de droga apreendida, a saber, 59,15g (cinquenta e nove gramas e quinze centigramas) decrack e 39,25g (trinta e nove gramas e vinte e cinco centigramas) de maconha, são suficientes para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei Antidrogas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrida nas penas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional), excluir a análise desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime aberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRÉU INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos, sendo irrelevante que o corréu menor tenha praticado anteriormente atos infracionais. 2. A causa de aumento do concurso de pessoas exige apenas a presença de duas ou mais pessoas, independentemente do agente ser imputável ou inimputável. 3. O fato de o crime ter sido praticado em local de grande movimentação e próximo ao posto da Polícia Militar e da Rodoviária configura fundamentação idônea para analisar negativamente a circunstância judicial das circunstâncias do crime. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), c/c o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores), às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados à razão mínima

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório; da mesma forma, os depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas, possuem presunção de legitimidade. No caso dos autos, a vítima reconheceu o réu sem sombra de dúvidas e o policial condutor destacou que o próprio acusado e sua comparsa, menor de idade, indicaram o local onde descartaram as chaves do veículo e a carteira da vítima, que só puderam ser encontradas em virtude desse apontamento, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. A menoridade da adolescente que praticou o crime junto com o réu se encontra comprovada pela comunicação de ocorrência policial e pelo termo de declaração na Delegacia da Criança e do Adolescente, constando ali o número de sua Carteira de Identidade, entre outras informações, devendo ser ressaltado, também, que o crime de corrupção de menores é formal, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas realizaram reconhecimento seguro perante as autoridades policial e judicial, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. Tratando-se de concurso formal, as penas pecuniárias de cada delito devem ser aplicadas de forma distinta e integralmente, nos termos do artigo 72, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, à razão mínima.