CONSUMIDOR. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil). Todavia, a revelia não possui como corolário necessário e inarredável a procedência da demanda, tendo em vista a presunção de veracidade ser iuris tantum, admitindo, portanto, julgamento contrário ao autor. 2. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, consoante o enunciado da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, não sendo, por isso, possível, falar em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Apelação cível provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Em regra, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausente contrato escrito de locação e negada a existência de relação jurídica pelo requerido, cujas alegações são corroboradas de maneira uníssona pelas testemunhas, impõe-se a improcedência dos pedidos de despejo e de condenação a pagar aluguéis.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Em regra, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausente contrato escrito de locação e negada a existência de relação jurídica pelo requerido, cujas alegações são corroboradas de maneira uníssona pelas testemunhas, impõe-se a improcedência dos pedidos de despejo e de condenação a pagar aluguéis.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO EM SEDE DE AGI. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC permite ao Juiz conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Aprobabilidade do direito do menor encontra-se fundamentada especialmente no art. 208, IV, da Constituição Federal, que prevê o dever do Estado em garantir a educação infantil às crianças de até cinco anos de idade, em creche e pré-escola. 3. Agarantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. 4. OEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) também asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. 5. Asolicitação de matrícula na rede pública de ensino em unidade próxima à residência do menor deve ser deferida de imediato, a fim de que o Estado execute o serviço público de educação necessário à formação e ao desenvolvimento da criança, sob pena de perigo de dano, por estar excluída de uma garantia essencial. 6. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO para, confirmando os efeitos da tutela provisória inicialmente concedida, determinar que o Distrito Federal viabilize a matrícula da agravante na creche mais próxima a sua residência, no prazo de 15 dias, sob pena de sujeitar-se às medidas legalmente admitidas. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESA CONDOMINIAL - MOMENTO: IMISSÃO NA POSSE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil de 2002, o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2. Todavia, de acordo com a orientação do Egrégio STJ no REsp 1.345.331/RS, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Assim, é certo que as despesas condominiais constituem-se em obrigações propter rem, sendo de responsabilidade tanto do proprietário da unidade imobiliária, quanto da pessoa que, mesmo sem ser proprietária, é titular de um dos direitos inerentes à propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esta tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, o que não se deu no caso dos autos, já que a ré não se imitiu na posse do imóvel. 4. No caso dos autos, restou demonstrado que a promissária compradora até a data da prolação da sentença ainda não se imitiu na posse do imóvel, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelo pagamento da taxa condomínial. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. FALHA NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NÃO INVALIDAÇÃO DA PROVA. NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mera falha contida na conclusão do laudo pericial não lhe tira o valor técnico, mormente se este responde claramente aos quesitos, de sorte a elucidar a questão posta pelas partes em juízo. 2. O juiz apreciará a prova constante dos autos, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, não estando adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFERTA DE VALOR INFERIOR AO REGULAR VALOR CONTRATADO - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decretada a revelia da parte ré, instaura-se a lógica inversa no campo probatório: fixa-se a premissa de que as afirmações do autor são verdadeiras, salvo se as provas existentes nos autos ou as circunstâncias indicarem o contrário, o que restou indicado nos autos, restando superada a presunção de veracidade. 2. Aação de consignação é instrumento processual destinado a quitar obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido ou dúvida a quem pagar. Não procede a ação de consignação quando a recusa é justa ante o oferecimento de quantia que não corresponde ao regular valor contratado. 3. No caso dos autos, embora a empresa franqueada apelante tenha pleiteado a consignação das taxas de royalties e publicidade nos percentuais respectivos de 6% e 2%, por entender que os percentuais de 8% para royalties e 4% para publicidade era excessivo e abusivo não obteve êxito em comprovar tal afirmação. 4. É que havendo cláusula contratual expressa no bojo do contrato de franquia firmado entre os litigantes a respeito do valor das taxas de royalties e publicidade, esta deve ser respeitada (força obrigatóriados contratos), cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUES. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGIOTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é sabido, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece que, para a caracterização da agiotagem, se faz necessária a verificação da prática sistemática de usura a juros abusivos, em discordância com as normas estabelecidas, para o fiel cumprimento do negócio jurídico. 2. Incumbe ao devedor o ônus da prova, caso seja de seu interesse desqualificar o título exibido ou o débito que lhe fora postulado, devendo demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 3. Conforme se depreende dos autos, não se constata nenhum elemento comprobatório da prática de agiotagem ora aduzida pelo apelante. Assim, a simples alegação de vício no empréstimo firmado entre as partes não é suficiente para desconstituí-lo, tendo em vista o caráter abstrato do título de crédito emitido (cheque). 4. Diante da inércia do recorrente quanto ao seu ônus probatório, resta indubitável a existência da dívida a ser paga pelo devedor. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. O conjunto probatório mostra-se insuficiente quando ausente o título de crédito ou qualquer elemento probatório da vinculação negocial havido entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a clássica lição de Giuseppe Chiovenda, a sentença constitui o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do Juiz que afirma existente ou inexistente a vontade de lei alegada na lide (inInstituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1965. v. III, p. 29). 2. Nos termos ainda da definição de José Miguel Garcia Medina, só é sentença a decisão que põe fim ao processo ou a uma 'fase'. Acrescenta, ainda, que o fato de a sentença ser o pronunciamento que 'põe fim' ao processo ou 'fase', no sentido literal do § 1º do art. 203 do CPC/2015, não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença ( Direito Processual Civil Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 340) 3. Diante do princípio da unirrecorribilidade processual, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro e também de erro processual inescusável, não se deve conhecer de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória, ainda que erroneamente nominada de sentença, proferida na fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. DÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível em sede de apelação o intento de revolver matéria já discutida em outra ação, com sentença transitada em julgado. 2. Na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve avaliar e sopesar a dor do ofendido, proporcionando-lhe adequado conforto material como forma de atenuar seu sofrimento, sem, contudo, deixar de atentar para as condições econômicas das partes, levando-se ainda em consideração que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, observando-se a posição social e a capacidade econômica das partes, a imagem pública e o conceito que tem o ofendido perante a sociedade, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido do ofendido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular pelo ofensor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO ICMS. CORRESPONSABILIDADE. ENCARGOS DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrência de corresponsabilidade das partes quanto ao erro do apelado no preenchimento das guias de recolhimento, dada a dificuldade encontrada pelos contribuintes no sistema da Fazenda Pública do DF para o preenchimento de declarações e guias de recolhimento relativas ao ICMS e ao ISS. 2. Não se pode imputar a culpa pelo erro de preenchimento da guia GNRE exclusivamente à sociedade empresária ora apelada, tendo também o apelante culpa concorrente por tal fato, o que enseja a sucumbência recíproca determinada na sentença. 3. Os encargos da inscrição da dívida ativa têm natureza acessória, e, desse modo, devem seguir o imposto, que é a obrigação principal (ICMS-ST). 4. Recurso conhecido e desprovido.