ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. CODHAB. ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui atribuição da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB o estabelecimento, nos limites legalmente impostos, de um conjunto de atos de natureza urbanística, ambiental, social no sentido de viabilizar o direito social à moradia 2. Salvo nas hipóteses de ato eivado de ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo, notadamente relacionado a empresa pública vinculada ao Poder Executivo. 3. Incabível a regularização de imóvel quando a parte não cumpre os requisitos mínimos exigidos por lei para alcançar o benefício e, ainda, quando pretende dar ao imóvel destinação diversa daquela estipulada por plano urbanístico local. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SILOGISMO. RAZÕES RECURSAIS. DANO MATERIAL ESPECIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem observar uma linguagem lógico subsuntiva, de modo que os fatos narrados pelo recorrente devem estar logicamente subsmidos a uma norma. 2. A condenação por danos materiais pressupõe a indicação de quais prejuízos foram suportados pelo lesado, ainda que sem comprovação. A relação jurídica substancial que originou a obrigação de indenizar deve ser provada pelo autor, com o intuito de subsidiar a conduta decisória do Juiz. 3. Em atenção aos critérios delineados pela doutrina e pela jurisprudência, no momento de fixação do quantum indenizatório devem ser observados a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NUMERAÇÃO DA OPERAÇÃO. DISTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a distinção entre o objeto que consubstanciou o negócio jurídico consistente na cessão de crédito e o contrato que instruiu a ação monitória, reputa-se violado o art. 700 do Código de Processo Civil que exige, para o ajuizamento da ação monitória, prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim deve ser mantida a sentença que extinguiu o curso do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo específico. 2. O argumento veiculado pelo autor de que a nova numeração atribuída à operação deu-se unicamente em razão de encontrar-se o crédito em fase de liquidação e execução não prospera, uma vez que suas alegações são desprovidas de respaldo proprietário suficiente para assegurar a veracidade da referida informação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA PLANILHA DO DÉBITO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA JUDICIAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na cobrança judicial das obrigações condominiais, os honorários de advogado não podem ser incluídos na planilha de cálculo do débito, devendo ser fixados pelo Juízo em caso de sucumbência. 2. Não se confundem os valores decorrentes de honorários convencionados entre o credor e seu advogado, com os fixados por ocasião da decretação da sucumbência, uma vez que enquanto os primeiros são devidos em cobrança própria, os segundos podem ser objeto de fase própria de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA - PRELIMINARES AFASTADAS - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I.Inviável o reconhecimento da inépcia da denúncia. A inicial individualizou as condutas de cada recorrente. Destacou os papéis específicos desempenhados. II.Dispensável a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas escutas telefônicas, quando esta puder ser aferida por outros elementos de prova dos autos. III.Se a utilização de algemas, pelos réus, durante a audiência de interrogatório, foi devidamente motivada pelo MM. Juiz, não há falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, tampouco em nulidade da instrução processual. IV.Incabível a absolvição quando as provas são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes. V.Não se reconhece a participação de menor importância quando demonstrada a divisão de tarefas e contribuição efetiva para a realização dos delitos. VI. O simples constrangimento no crime de extorsão, sem que a vítima atue, não passa de uma tentativa. Para a consumação é necessário que o ofendido faça ou deixe de fazer algo em virtude do constrangimento. VII. A reprimenda pecuniária e a privativa de liberdade devem observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. VIII. Apelos parcialmente providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. I. O processo encontra-se ainda no juízo de prelibação. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate. São desnecessárias provas incontestes. Bastam indícios de autoria que fundamentem a submissão do feito ao Conselho de Sentença. II. As qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes, sem amparo nas provas. III. O princípio da correlação entre a acusação e a pronúncia é relevante garantia do direito de defesa. O acusado defende-se do que consta na inicial. Não há como submeter aos Jurados a análise de fatos não descritos na denúncia. IV. Parcial provimento para afastar a qualificadora do motivo fútil.

PETIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - POSSIBILIDADE. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e do ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste Tribunal e de outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação. Não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340/2006. II. A audiência prevista nas entrelinhas do art. 30 da Lei Maria da Penha atende aos princípios da efetividade, ao ouvir e considerar a vontade da vítima, e do contraditório, ao oportunizar a manifestação do ofensor a respeito dos fatos e das medidas aplicadas. III. Reclamação improcedente.

HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - FALTA GRAVE - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - PRECEDENTES. I. A jurisprudência do STF e do STJ não tem admitido a utilização do remédio constitucional como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de banalizar o instituto, ofender a boa técnica e sobrecarregar os já assoberbados tribunais. O prejuízo onera não só os operadores do direito como também os jurisdicionados, que necessitam de respostas céleres. Ressalvo, contudo, que o Tribunal pode analisar o mandamus de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. II. O cometimento de falta grave acarreta o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos ao cumprimento da pena. Precedentes do STF e STJ. III. Writ não admitido. Deixo de conceder ordem de ofício, diante de ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTO - PALAVRA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - USO DE ARMA - DOSIMETRIA. I. A simples condição de viciado não faz concluir que o agente seja incapaz de entender ou agir. O exame toxicológico só deve ser determinado quando há dúvidas quanto à capacidade cognitiva do acusado ou a de determinar-se de acordo com o entendimento. II.O reconhecimento fotográfico é aceito como prova, principalmente quando realizado sem manifestação de dúvida e confirmado em juízo. III. Aapreensão e a perícia da faca utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. IV. O STF entende que os recursos especial e extraordinário, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não obstam o início da execução provisória. V. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - FLAGRANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - DESPROVIMENTO. I. Desnecessária pericia papiloscópica quando o acusado é preso em flagrante na posse do veículo subtraído. II. Apalavra dos agentes do Estado merece especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos. Os acusados não apresentaram explicação para estarem na posse do veículo e de outros pertences da vítima. III. Incabível a desclassificação para o crime de receptação se o conjunto probatório comprova a prática do roubo. IV. Recursos desprovidos.