DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, cujo Enunciado nº 04 estabelece que Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores (grifei) e que, caso todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente, o Estado Juiz pode determinar o fornecimento da medicação nele não incluída. 3 - Presentes tais parâmetros, o fornecimento de medicamento a paciente que não tenha condições de arcar com os seus custos configura obrigação do Estado, máxime quando a medicação tem sua eficácia e segurança comprovadas mediante registro em lista de medicamentos de referência da ANVISA. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL EM 48 HORAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover a citação do Réu no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC/73, correta se mostra a extinção do Feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - Tratando-se de Feito extinto, sem resolução do mérito, frente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a condenação ao pagamento das custas processuais deve ser imputada exclusivamente ao Autor, por força do princípio da causalidade. 3 - A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do Feito somente se faz necessária quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa, conforme dispõe o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, IIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Agravante. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃONA GRADUAÇÃO DA CARREIRA. PRETERIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Deve ser pronunciada a prescriçãoda pretensão do direito buscado pelos Autores quando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data apontada e o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2 - Considerando a ausência de complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários de sucumbência arbitrado em sentença mostra-se excessivo, devendo ser reduzido. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUIZ. PORTARIA CONJUNTA N.º 53/2011. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADA. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO JUIZ. PRAZO DILATÓRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A Portaria Conjunta n.º 53/2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios regulamenta o pagamento de honorários de perito, de tradutor ou de intérprete atuantes em processo civil cuja parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade de Justiça. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de Justiça e de perícia imprescindível ao deslinde da controvérsia, cuja realização fora determinada pelo próprio Juiz da causa, configura cerceamento do direito dos Autores à produção de provas a não realização da perícia nos moldes da referida Portaria Conjunta. 2 - A inobservância do prazo fixado para o depósito judicial relativo aos honorários periciais não conduz para a preclusão da oportunidade de produção da prova, uma vez que não se trata de prazo peremptório. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que os Autores, beneficiários da gratuidade de Justiça, não obtiveram a realização de prova pericial nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/2011 do TJDFT e excederam o prazo fixado para o depósito prévio dos honorários periciais. Os honorários periciais, entretanto, foram efetivamente depositados antes da prolação da sentença, tendo sido informado mediante petição protocolada na Secretaria do Juízo que, no entanto, foi juntada aos autos somente após a interposição do recurso de Apelação em que se questionou a ausência da peça nos autos. Apelação Cível provida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do NCPC), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. No caso dos autos, o Juiz de primeiro grau, considerando que a parte Apelante não logrou promover a citação válida da Executada, pronunciou a prescrição da pretensão executória, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no artigo 18 da Lei 5.474/1968. Entretanto, a referida conclusão decorre de má apreciação dos autos, pois houve a citação válida, ainda que sem localização de bens penhoráveis, da Executada, conforme demonstra certidão subscrita por oficial de justiça. Verificando-se que houve a citação válida e, portanto, que foi interrompido o transcurso do prazo prescricional, impõe-se a cassação da sentença a fim de que o Feito tenha regular prosseguimento. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA. VALIDADE. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em Instrumento Particular de Transação e Constituição de Obrigação de Dar, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 585, II do CPC/73, desnecessária a instrução da petição inicial com o instrumento contratual original ou por cópia autenticada. Precedentes. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 236 § 1º CPC/73. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Segundo disposição do § 1º do art. 236 do CPC/73, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, pelo que, nulos se mostram os atos processuais praticados a partir da publicação de intimação para especificação de provas na qual não constou nome de advogado da parte Ré/Apelante. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Nulidade processual decretada. Apelação Cível provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É fato que, no caso em análise, a Ré/Apelante cobrou o Autor por valor não devido em razão de financiamento estudantil, e, mesmo depois de reclamações , não foi sanada a irregularidade configurando falha na prestação do serviço. 2 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização. No caso análise, em que pese o Autor ter sido impedido de frequentar a universidade, tal desconforto não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 3 - Somente em situações excepcionais, em que há cobrança de modo vexatório ou a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, o dano moral deve ser reconhecido, visto que, nestes casos, o dano é presumido e decorre da mera inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual é desnecessária a prova do prejuízo. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 459 DO CPC/1973. SENTENÇA CONCISA. VALIDADE. REJEIÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A sentença que extingue o Feito, sem resolução do mérito, terá fundamentação concisa nos termos do artigo 459 do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. 2 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 3 - Embora o Autor tenha sido regularmente intimado para dar prosseguimento ao Feito, a ausência de prévia intimação do advogado descaracteriza o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC/1973, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTITIVO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA CASSADA. Há interesse de agir quando constatado que a pretensão deduzida pelo Autor é de obter a exclusão de seu nome de cadastros restritivos ao crédito, bem como a correspondente indenização por danos morais, em razão de anotação promovida em momento posterior ao reconhecimento judicial de inexistência do débito. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Embora o Autor tenha sido regularmente intimado para dar prosseguimento ao Feito, a ausência de prévia intimação do advogado descaracteriza o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC/1973, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. A procuração juntada aos autos, ainda que desprovida de autenticação, apresenta presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que alega a nulidade o ônus de comprovar sua falsidade no prazo e na forma da lei, razão pela qual não há que se falar em falha na representação processual e, consequentemente, em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo a ensejar o indeferimento da inicial. Apelação Cível provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. DESPESAS ANTECIPADAS DO AUTOR COM MUDANÇA. IMISSÃO POSTERIOR DO RÉU NA POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Mesmo que tenha sido demonstrado que o Réutinha conhecimento da Ação de Anulação de negócio jurídico contra si ajuizada, tendo ingressado em Juízo com uso de certidão de registro de imóvel sabidamente desatualizada, para instruir Ação Reivindicatória, tal fato, por si só, não enseja sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, tendo em vista que talnão afastou sua condição de proprietário e muito menos os requisitos necessários para a concessão da pretensão reivindicatória. 2 - Em que pese a conduta do Réu ter causado a desocupação antecipada do imóvel, na própria Ação Reivindicatória foi posteriormente determinada sua imissão na posse. 3 - Ressalta-se que, caso fosse determinada a devolução ao Autor dos valores gastos com a mudança, tal fato geraria seu enriquecimento sem causa, uma vez que, em razão da determinação posterior de imissão na posse do Réu, o Autor teria que arcar com as referidas despesas de qualquer forma em momento posterior. 4 - Caso demonstrada a má-fé processual do Réu, deveria ser a ele imputada multa por litigância de má-fé nos autos da Ação Reivindicatória e não indenização a título de danos morais e materiais em outro Feito. 5 - Inexistindo demonstração de ato ilícito praticado pelo Réu em nexo de causalidade com os supostos danos materiais e morais apontados pelo Autor, impõe-se a improcedência dos pedidos inicialmente formulados (indenização por danos materiais e morais). Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que o Autor da Ação Cautelar de Exibição de Documentos nem mesmo aguardou prazo razoável para atendimento do pleito formulado na via administrativa e que o Réu apresentou o documento logo após a citação, devem ser invertidos os encargos da sucumbência. Apelação Cível provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO POSTERIOR. ARTIGOS 269, I, E 272 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGOS 1.659, I, E 1.661 DO CC/2002). EXCLUSIVIDADE RECONHECIDA. PARTILHA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Adquirido o imóvel, com quitação integral, inclusive, antes do matrimônio celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, não há de se falar em comunicabilidade do bem à ex-cônjuge, face ao que dispõem os artigos 269, I, e 272 do Código Civil de 1916 (atuais artigos 1.659, I, e 1.661 do CC/2002), não sendo a escrituração da compra e venda e o registro imobiliário após a formalização do casamento aptos a alterar a situação fática de que a aquisição do bem tem causa anterior ao casamento, mediante esforço único e exclusivo do Autor, impondo-se, pois, reconhecer o direito de propriedade exclusivo deste sobre o imóvel e, assim, a inexistência de direito de partilha em benefício da Ré, bem como a desnecessidade de sua autorização/consentimento para a formalização de qualquer negócio jurídico pelo Autor relativo ao bem. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e 598, do CPC/73. Apelação Cível provida.