DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO INCISO III DO ART. 232 DO CPC/73/73. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Considerando a modificação na forma da contagem dos prazos perpetrada pela Lei n.º 11.419/2006, que, em seu art. 4º, estabelece que a data da publicação será o dia útil imediatamente posterior ao dia da divulgação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, identifica-se que não houve inobservância do previsto no inciso III do art. 232 do CPC/73/73. 2 - Dessa forma, descabe falar-se em nulidade da citação por superação do prazo de 15 dias para publicação dos editais. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2 - A ausência de prévia intimação pessoal do Exequente descaracteriza o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC/1973, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo. Apelação Cível provida.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico, impondo-se sua majoração quando fixado em valor não condizente com o que dispõe o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. VALOR DO CONTRATO. NULIDADE. DESPESAS DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. PENAS CONVENCIONAIS APLICÁVEIS. EQUÍVOCO NA SOMA DOS PERCENTUAIS. 10,93%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Reputa-se excessivamente onerosa cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pagos pelo promitente comprador sobre o valor total do contrato, sob pena de violação ao art. 51, IV, do CDC. 2 - A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça vem se orientando pela possibilidade de rescisão de contrato de aquisição de imóvel, até mesmo em razão de dificuldades financeiras para o adimplemento das obrigações contratadas pelo adquirente, com retenção pela vendedora de valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento), sob pena de proporcionar-se o enriquecimento sem causa da vendedora. Na hipótese, nula a cláusula contratual que estabelece a retenção de montante sobre o valor do contrato a título de ressarcimento de despesas de corretagem, verifica-se que a soma das outras duas penas convencionais previstas no pacto já importa o montante de pouco mais de 10% sobre o valor pago pela promitente compradora. 3 - Consoante orientação jurisprudencial recentemente pacificada pelo Tribunal da Cidadania no Recurso Especial Repetitivo n. 1.599.511/SP (Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 4 - Na hipótese concreta, não prevista de forma clara e discriminada no contrato a responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento da comissão de corretagem, não há de se falar em ressarcimento de tal despesa. 5 - Tendo a promitente compradora concordado expressamente nos autos com a incidência das cláusulas penais cujo somatório resulta no percentual de 10,93% e verificando-se na fundamentação da sentença a aplicação das penalidades sem ressalvas, infere-se que o montante de 10% inserto no dispositivo sentencial decorre de erro material, impondo-se a reforma da sentença no ponto para fazer constar o percentual correto (10,93%). 6 - Verificando-se a sucumbência recíproca e proporcional das partes na demanda, escorreita a condenação de ambas ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários de seus respectivos causídicos, consoante prevê o art. 21 do CPC/73. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando o Autor promover a citação do Réu, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. 2 -Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 385/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, motivada pela atuação fraudulenta de terceiro, é indevida e configura dano moral passível de compensação pecuniária, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 2 - A existência de inscrição posterior à anotação indevida não atrai a incidência da Súmula n. 385 do colendo STJ, haja vista que esta pressupõe inscrição legítima e preexistente. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados. 4 - Peculiaridades do caso concreto em que devem ainda ser consideradas duas outras circunstâncias. A primeira delas é o fato de ter sido reconhecida a ocorrência de fraude praticada por terceiro, de modo que o Réu também foi vítima da ação de estelionatários e sofreu prejuízos em decorrência disso. A segunda é o fato de que o Autor teve seu pedido julgado procedente em outra ação, de forma que a reparação pecuniária aqui perseguida somar-se-á àquela já obtida no referido Feito. 5 - Na linha do entendimento jurisprudencial do egrégio STJ, para que haja a incidência da regra insculpida no parágrafo único do art. 42 do CDC é necessária a comprovação de má-fé do fornecedor do serviço, o que não ocorre quando o desconto indevido no contracheque do consumidor decorre de contrato celebrado de forma fraudulenta por terceiro. Apelações Cíveis parcialmente providas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 2 - In casu, o fato do consumidor ter em seu nome 36 (trinta e seis) Feitos, os quais tem como objeto imóveis, não o desqualifica da condição de destinatário final do produto. 3 - Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. Precedentes. 4 - Em que pese o Apelante não ter abordado a questão referente à sua condenação ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, tal análise deve ser realizada, tendo em vista que a manutenção da condenação implicaria em contradições lógicas no julgado. 5 - O fato do Autor manejar diversos Feitos tramitando para defesa de direitos alegados, tendo como objeto a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis, em observância ao direito constitucional e subjetivo de ação, não implica a prática de litigância de má-fé. Apelação Cível parcialmente provida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO DE EX-CÔNJUGE. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso dos autos, com o julgamento da Ação de Divórcio Litigioso e a consequente partilha dos bens móveis e imóveis do casal, o que inclui as cotas sociais das empresas administradas pelo Réu/Apelante, resta suprimida a impossibilidade de a Autora custear o próprio sustento, muito embora ao tempo do ajuizamento da presente Ação de Alimentos e da prolação da sentença fosse comprovado que a Autora não interferia na gerência e administração das empresas administradas pelo casal, em virtude da ausência de experiência empresarial. Ocorre que, com o encerramento do vínculo conjugal e a divisão dos bens, a Autora poderá exigir do Réu prestação de contas relativas ao exercício da atividade empresarial pelo Réu ou encarregar alguém de sua confiança a esclarecer os ganhos decorrentes do exercício da atividade de empresa, bem assim defender seus interesses junto à administração. 2 - Na espécie, não há falar em litigância de má-fé da Apelada, pois a providência buscada pela Autora era devida, porquanto buscasse alimentos em virtude do não exercício da atividade empresa e da administração dos bens pertencentes ao casal, o que era feito exclusivamente pelo Autor. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. LESÕES LEVES. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DO TRABALHO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TRABALHADORA AUTÔNOMA. RENDA NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A reparação por danos materiais emergentes exige comprovação efetiva da ocorrência do prejuízo e de seu nexo de causalidade com o evento danoso. Dessa forma, ainda que se defira a inversão do ônus da prova, tal fato não é capaz de, por si só, eximir o postulante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações. 2 - Deve ser mantida a sentença quanto à improcedência dos pleitos relativos às despesas de transporte lamentadas pela Apelante, seja pela ausência de documentos capazes de demonstrar que a Ré tenha se comprometido a pagar tais despesas, seja porque os gastos com taxi e passagens aéreas referem-se a período muito posterior ao acidente. 3 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 4 - Em se tratando de reparação por danos morais, o termo inicial de incidência dos juros moratórios se dá a partir do arbitramento realizado pelo julgador. 5 - Tendo em vista que a Apelante efetivamente ficou afastada de suas ocupações profissionais durante 01 (um) mês em razão do acidente, a empresa Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Em virtude da ausência de provas em relação à renda efetivamente auferida pela Apelante, uma vez que se trata de trabalhadora autônoma, deve ser fixada no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 6 - Conforme preceitua o art. 21, caput, do CPC/1973, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, não havendo que se falar em princípio da causalidade. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC DE 1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - O ônus de comprovar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele que fizer tal alegação, ou seja, ao Apelante. 3 - Não estando comprovado nos autos que a situação financeira da Apelada não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o deferimento do benefício de gratuidade de Justiça, tendo em vista que o Apelante não se desincumbiu de seu ônus. 4 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantumproporcional ao trabalho desenvolvido. Se o tema não for complexo, não exigindo dilação probatória, nem apresentação de incidentes, razoável que os honorários sejam reduzidos para atender as determinações do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ANALISADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA MORATÓRIA. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE OBRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se na sentença, que foi ela objeto de apreciação pelo Juiz a quo. Desse modo, as contrarrazões não são a via adequada para se suscitar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré, a qual deveria ter sido objeto de recurso de apelação. 2 - Afigura-se como coerente que, invertida a cláusula moratória, a multa incida sobre o valor dos aluguéis devidos em decorrência do período de atraso de entrega do imóvel (lucros cessantes) e não sobre o valor total do bem, o que implicaria em enriquecimento sem causa do Autor. 3 - Comprovado que o Autor realizou o pagamento dos juros de obra, a Ré deve ressarcir os valores por ele efetivamente pagos até a averbação do habite-se, tendo em vista que o pagamento se prolongou no tempo por culpa exclusiva da construtora Ré ante o atraso na entrega do imóvel. Apelação Cível parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. INCORPORAÇÃO DE VPNI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E RESPONSABILIDADE. I - Inexiste cerceamento de defesa quando a autoridade coatora é intimada para cumprir decisão transitada em julgado, e busca apenas rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada. Preliminar rejeitada. II - Quando a autoridade coatora insiste em descumprir a determinação de pagamento de complementação salarial, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, é admissível o deferimento do pedido de expedição de mandado de intimação para determinar o seu imediato cumprimento, sob pena de configurar crime de desobediência e de responsabilidade. III - Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. I - O Excelentíssimo Presidente do TJDFT tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, pois detém a competência de homologação do resultado final do concurso, o que evidencia, por consequência, a ilegitimidade passiva da Banca examinadora, por se tratar de mera executora do certame. Rejeitada a preliminar. II - O ingresso na lide dos demais candidatos do concurso público como litisconsortes passivos necessários, além de não se enquadrar nas situações previstas no art. 114 do CPC/2015, causaria tumulto processual. Preliminar rejeitada. III - O acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. IV - Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração no resultado do julgamento.

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO FAM MILITAR. INVALIDEZ. ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. I - Na ação de cobrança de indenização do seguro FAM militar por invalidez decorrente de acidente, há inovação recursal quanto ao pedido da apelação de indenização por doença. II - A portaria de agregação do militar não esclarece as condições em que ocorreu a invalidez, não sendo possível estabelecer o nexo causal com o acidente ocorrido anos antes nem com outras atividades inerentes ao serviço militar. A perplexidade gerada pelas provas deficitárias gera a improcedência do pedido. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. LEI DISTRITAL 2339/99. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. GCET. REQUISITOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. I - O pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) exige jornada de trabalho de 40 horas semanais, em Centros e Postos de Saúde nos quais exista o Programa Saúde da Família, art. 2º da Lei Distrital 2.339/99. II - Os autores não comprovaram que o Programa Saúde da Família é efetivamente desenvolvido no Centro de Saúde em que trabalham, razão pela qual não preencheram o requisito legal para recebimento da gratificação. III - Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantida a quantia fixada pela r. sentença. II - Diante da procedência da pretensão de indenização por danos morais e do arbitramento da quantia indenizatória conforme pedido sucessivo formulado na inicial, deve o réu arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A pretensão deduzida foi de indenização relativa à invalidez por acidente, e não indenização por doença. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita. III - A petição inicial contém pedido determinado e causa de pedir, e a conclusão decorre logicamente da narração dos fatos, sendo possível à ré exercer o direito de defesa. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. IV - A ação de conhecimento é necessária, útil e adequada para postular indenização securitária, e o prévio requerimento administrativo não é pressuposto para o exercício desse direito abstrato. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. V - Doenças profissionais advindas de esforços repetitivos no exercício da função enquadram-se no conceito de acidente de trabalho, pois, na ausência de conceito legal específico aos Militares, aplica-se por analogia, o conceito da Lei 8.213/91. VI - O fato de o autor não ser considerado inválido para outras atividades, que não militares, não exclui o seu direito ao recebimento da indenização securitária por acidente em serviço, uma vez que o seguro FAM militar tem por objeto a atividade laboral, bastando o reconhecimento da incapacidade permanente para o serviço do Exército. VII - O valor da indenização é integral, pois constatada a incapacidade total definitiva. VIII - A correção monetária sobre a indenização do seguro de vida incide a partir do sinistro. IX - Apelação da ré parcialmente provida.Sentença anulada. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida.